materia nº 26/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 202/2021. EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que
autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de novembro de 2021. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
alterar o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná para
a construção da Sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato Branco, objetivando portanto, prorrogar o prazo para o início da construção da referida
sede. Traz a informação ainda que, por meio do Ofício nº 196/2021 da
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Ministério
Público do Paraná requereu a dilação do prazo de início da construção da sede em
Pato Branco. De acordo com o Ministério Público o prazo previsto para o início da
obra da Sede, qual seria, 25 de novembro de 2021, mostrou-se curto para o início
de uma obra deste porte, ainda estávamos vivendo período de contingenciamento
de despesas decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus- COVID-19. Assim, o
presente Projeto visa alterar a redação do art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro
de 2015, com redação alterada pela Lei nº 4.895, de 23 de novembro de 2016, para que o prazo de início da construção seja de 8 (oito) anos contados a partir da
publicação da Lei, ficando então prorrogado até 22 de outubro de 2023.
II - VOTO DO RELATOR
O Ministério Público do Paraná busca dilatar o prazo para início da
edificação de sua Sede própria em nosso Município, justificando que além do prazo
para início da referida obra ser curto, vivemos momentos delicados quando
enfrentamos a pandemia da Covid-19, momento que requereu contingenciamento
de despesas, sendo portanto, necessária a dilação do prazo para início das obras. Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto que
em anexo encontra-se parecer jurídico o qual norteia a decisão deste relator, a qual
é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 202/2021. Pato Branco, 6 de abril de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 6 de
abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 202/2021. Sala das Comissões, 6 de abril de 2021.