materia nº 28/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.215.494,13 (um milhão, duzentos e quinze mil, quatrocentos
e noventa e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2022
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 25/2022, de autoria do Executivo Municipal, visa
autorização Legislativa para abrir crédito especial no exercício de 2022, no importe
de R$ 1.215.494,13 (um milhão, duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e treze centavos), com recursos de excesso de arrecadação de fonte
de recurso vinculada. Cabe salientar, que os recursos são decorrentes das resoluções 1127/2021
e 1115/2021, ambas do SESA. Outrossim, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na
classificação funcional programática abaixo descrito:
É o relatório.
II - ANÁLISE
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, conforme abaixo descrito:
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem amparo na Lei nº 4.320/64 que trata- se de créditos adicionais especiais, logo, os artigos 40, 41, inciso II e 42 dispõe
que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas
para sua abertura consistem em: (i) a prévia autorização legislativa e, (ii) a
indicação de recursos. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
estabelece o artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4320/64, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
[...]
§2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculados. Sendo assim, analisando os dispositivos legais acima delineados, pode-se
considerar que a matéria encontra-se em conformidade com a legislação pertinente
(Lei nº 4.320/64) bem como, com a Constituição da República no que confere o
artigo 167, inciso V, in verbis:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Conforme indicado acima, a cobertura se dará pela utilização de excesso
de arrecadação da seguinte fonte de recurso vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2022, vejamos:
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º, do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 06 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022.