materia nº 30/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de março de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa abertura valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) no orçamento do geral do Município, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro, valor
oriundo de Emendas Parlamentares consubstanciadas na Portaria GM/MS nº. 1.530, de 6 de julho de 2021. A portaria supracitada habilitou o Município de Pato Branco a receber
recursos para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, no valor acima descrito, vale ressaltar que este valor
encontra-se depositado em conta corrente do Município, e deve ser repassado ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS). O Município encaminha em anexo à matéria Balancete Financeiro por
Fonte de Recurso referente ao mês de janeiro de 2022, cópia da Portaria nº 1.530, de 6 de julho de 2021 bem como a cópia da formalização de convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. Vale obtemperar que a matéria foi levada ao crivo contábil, sendo
analisada pela Contadora da Câmara Municipal de Pato Branco, Senhora Bárbara
Klein Librelato, a qual exarou parecer favorável a regimental tramitação da mesma.
II - VOTO DO RELATOR
A presente matéria é de suma importância, visto que há habilitação do
Município de Pato Branco a receber recursos referentes ao incremento temporário
para custeio de Atenção Especializada à Saúde. Ao falarmos em saúde, nos reportamos a necessidade de buscarmos
diariamente por políticas públicas que visem garantir o bem-estar físico, mental e
social da população, e hoje estamos diante de uma importante matéria, a qual
busca justamente proporcionar melhorias na promoção da saúde pública aos pato- branquenses. Não devemos esquecer que no Brasil a saúde pública está prevista na
Constituição Federal como um dever do Estado (artigo 196) e como um direito
social (artigo 6º), ou seja, um direito que deve ser garantido de forma homogênea
aos indivíduos a fim de assegurar o exercício de direitos fundamentais. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição Federal atribuiu à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência de cuidar
da saúde pública. Isso significa que, dentro de um sistema único, cada esfera do
governo terá um órgão responsável por executar e administrar os serviços
destinados à saúde local. Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relatoria é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 27/2022. Pato Branco, 6 de abril de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 6
de abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022. Sala das Comissões, 6 de abril de 2022.