Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Marcos Junior Marini e Dirceu Luiz Boaretto, da Bancada
do Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
Institui no Município de Pato Branco o “Programa
ForTech” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o “Programa ForTech - Programa de Formação de
Talentos em Tecnologia”, com o objetivo de apoiar e potencializar a formação de talentos
na área tecnológica no Município de Pato Branco, Paraná. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar anualmente vagas
e recursos para treinamento em cursos de capacitação e qualificação profissional na área
de tecnologia, a serem previstos em Edital de Processo Seletivo, a ser publicado pela
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI). Art. 3º Os candidatos em participar do Programa serão selecionados através
de Processo Seletivo, elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), contendo obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I - a família do candidato deve residir há no mínimo um ano no Município de
Pato Branco;
II - o candidato deve estar cursando ou ter concluído o ensino médio, ou
estar cursando ou ter concluído o ensino superior. Art. 4º Serão desligados do programa de trata esta Lei os beneficiários que:
I - desistirem do curso sem justificativa formal, prevista no Edital, devendo
ser formulando pedido de desligamento por escrito junto Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação;
II - não atenderem aos critérios de frequência e desempenho a serem
mencionados no Edital de Processo Seletivo. Parágrafo único. O beneficiário que for desligado com base nos incisos I e II
deste artigo não poderá beneficiar-se novamente do “Programa ForTech”, nem fazer jus
ao recebimento da bolsa incentivo.
Art. 5º Os cursos de capacitação do Programa de que trata esta Lei serão
promovidos pelo Município de Pato Branco, o qual poderá firmar parcerias, convênios, e/ou
acordos de cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e indireta, estadual
ou federal, bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para o custeio
dos cursos a serem oferecidos. § 1º O Município formalizará Contratos de Parcerias e/ou Termos de
Cooperação Técnica e Financeira, com os parceiros contendo a devida descrição dos
recursos financeiros e/ou econômicos que cada um destinará para a implementação do
“Programa ForTech”. § 2º Os cursos terão duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser realizados presencialmente, ou ainda, no formato híbrido, conforme descrito no Edital
de Processo Seletivo. Art. 6º Os beneficiários poderão fazer jus a uma bolsa incentivo mensal, durante os meses de duração do curso, conforme critérios e valores a serem definidos no
Edital de Processo Seletivo. § 1º Os pagamentos serão efetuados proporcionalmente em caso de meses
incompletos. § 2º Os pagamentos serão efetuados após a comprovação de desempenho
e frequência mínima mensal. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 6 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município o
“Programa ForTech”, visando apoiar e potencializar a formação de talentos na área
tecnológica em âmbito municipal. Segundo pesquisa da área tecnológica, até o ano de 2025 serão
necessárias 800 (oitocentas) mil vagas de trabalho para profissionais de tecnologia no
Brasil. Contudo, segundo a Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e
Comunicação (Brasscom), provavelmente 67% (sessenta e sete por cento) dessas vagas
não serão preenchidas, por falta de profissionais qualificados. Para dar cobertura, as despesas decorrentes da execução desta Lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Nesse sentido, o presente Projeto objetiva congregar esforços entre o
Município e possíveis parceiros, visando a seleção de profissionais para serem
beneficiários na oferta de capacitação e qualificação no “Programa ForTech” para
desenvolver atividades na área de tecnologia. Assim, ante ao exposto e considerando que a matéria em tela busca atender
a necessidade da área de tecnologia, que vem sofrendo com a falta de mão de obra
qualificada em nosso Município, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.