materia nº 322/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 322/2022
Reiterando, requer ao Executivo Municipal, cópia
digital, de todos os Loteamentos liberados na Zona
Sul de Pato Branco, desde o ano 2008 até os dias
atuais, bem como, nome dos mesmos,
local/endereço e datas das liberações. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, cópia digital, de
todos os Loteamentos liberados na Zona Sul de Pato Branco, desde o ano 2008 até os
dias atuais, bem como, nome dos mesmos, local/endereço e datas das liberações. Reiterando a solicitação feita no dia 7 de maio de 2021, por meio do
Requerimento n° 473/2021, de autoria dos Vereador Romulo Faggion, ocorre que até a
presente data não foi enviado a esta casa de leis resposta do requerimento. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de abril de 2022.