MENSAGEM Nº 27/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação de bem público e visa obter autorização
legislativa para sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus
Pato Branco.
O objeto da presente proposição é referente a parte do imóvel urbano Lote nº 02,
Quadra 1561, constante da Matrícula nº 40.236, com área de 1.537m2
, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, localizado junto ao Parque Tecnológico.
Conforme descrito no Ofício nº 14/2022-GADIR-PB da UTFPR (anexo), o imóvel doado
será utilizado para a instalação inicial e posterior ampliação do Centro de Inovação do Campus
Pato Branco, o qual permitirá a integração de diversos processos relacionados à inovação no
Município, bem como a ampliação de serviços tecnológicos para a comunidade externa e a
transferência de tecnologia das pesquisas desenvolvidas na universidade.
Outrossim, o referido Centro terá como foco a prestação de serviços tecnológicos, o
desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras organizações, com foco no
licenciamento de patentes e/ou geração de Startups, FatLab e espaços de cocriação. Ainda,
incluirá a viabilização de equipe de prospecção de demandas junto à sociedade local e
regional, estrutura de gestão financeira e corpo de colaboradores especialistas para possibilitar
a operação dos laboratórios de prestação de serviços e de pesquisa.
De acordo com os pareceres técnicos emitidos pelas Secretarias Municipais de
Planejamento Urbano e de Meio Ambiente, a área em questão não apresenta óbices quanto
aos parâmetros construtivos instituídos pelo Zoneamento, bem como não possui restrições
ambientais para a edificação.
Por fim, para fins de instrução do referido Projeto de Lei, encaminhamos anexos os
seguintes documentos:
• Ofício nº 14/2022-GADIR-PB, da UTFPR, solicitando a doação do imóvel;
• Matrícula do imóvel;
• Memorial descritivo do imóvel;
• Croqui do Imóvel a ser desmembrado;
• Laudo de avaliação do imóvel realizado pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis;
• Certidão de Valor Venal, emitida pelo Setor de Cadastro de Imóveis do
Município;
• Parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e
• Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria em tela,
contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação do bem público
que especifica a autoriza a sua doação à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná –
UTFPR, Campus Pato Branco, para a
construção do Centro de Inovação e dá outras
providências.
Art. 1º Fica desafetado parte do imóvel urbano Lote nº 02, Quadra 1561, com área de
1.537m2
, constante da Matrícula nº 40.236, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, situado junto ao Parque Tecnológico, alterando sua destinação de
reserva institucional municipal para bem de uso dominical, com os seguintes limites e
confrontações: ao Norte confronta com o próprio lote, por uma medida de 73,01m; ao Leste,
confronta com o próprio lote, por uma medida de 19,94m; ao Sul confronta com o próprio lote,
por uma distância de 73,04m; e ao Oeste, confronta com o próprio lote, por uma medida de
22,18m.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a parte do imóvel urbano
especificada no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 438.908,79 (quatrocentos e trinta e oito mil,
novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a Universidade Tecnológica Federal
do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 75.101.873/0004-32.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade permanente do imóvel;
II - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação do Centro de Inovação no
Campus Pato Branco;
III - início da edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
publicação desta Lei e início das atividades acadêmicas propostas ao Município no Ofício nº
14/2022-GADIR-PB, de 4 de abril de 2022, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná –
UTFPR, Campus Pato Branco, na forma nele contida, assim que finalizada a edificação; e
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias após
o desmembramento da Matrícula nº 40.236, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 4º Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei ou de extinção da donatária, ficará automaticamente revogada a presente doação,
revertendo o bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com perda integral das
benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 38/2022