materia nº 31/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 28/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com
recursos provenientes de superávit financeiro, recebido através de parcela única, conforme Portaria nº 1.334, de 14 de maio de 2018, do Ministério da Saúde. A mencionada Portaria habilitou o Município para receber recursos
referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade (MAC), com natureza de despesa de custeio e onerará o Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Tais recursos são referentes à Emenda Parlamentar nº 737.020.013/2018, destinada à APAE de Pato Branco (CNES nº 3364968), e o
repasse será feito por intermédio de Termo de Fomento a ser formalizado entre o
Município e a APAE.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa
acrescer dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 2022, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para
ser destinado à APAE através de Termo de Fomento. O Poder Executivo explica na Mensagem nº 18/2022 que o recurso se
trata de superávit financeiro do exercício anterior, referente à Emenda Parlamentar
nº 737.020.013/2018 destinada à APAE de Pato Branco, conforme Portaria GM/MS
nº 1.334, de 14 de maio de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal
a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). Conforme demonstra o Parecer Contábil desta Casa de Lei, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à abertura de crédito, o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e com
o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 28/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 06 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de
abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 28/2022. Sala das Comissões, 06 de abril de 2022.