materia nº 33/2022

Ofício nº 118/AL Pato Branco, de abril de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 141/2022- S.E.O. da Secretaria 
de Engenharia e Obras, encaminhando impedimento técnico a emenda parlamentar . 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
) Francieli r:.a.fl/111!~ Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Para Sra Maristela 
Secretaria de Administração 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Memorando nº 141/2022 - S.E.O. 
Pato Branco (PR) 11 de abril de 2022 
Assunto: Emenda lmpositiva Individual 12/2021 
Prezada Senhora 
Venho por meio deste apresentar em anexo a este Memorando o Ofício nº 011/2022 da 
Secretaria de Engenharia e Obras, destinado a Câmara Municipal de Pato Branco, o qual relata os 
impedimentos de ordem técnica a emenda impositiva individual de nº 12/2021. 
Daniel arcianello 
Secretário de Engenharia e Obras 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Ofício nº 011/2022 SEO 
Assunto: EMENDAS IMPOSITIVAS - IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA NO 
EMPENHO DA DESPESA. 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência cumprimentado-o, e reporto-me ao art. 95, 
§ 1 O, da Lei Orgânica Municipal nº 01 , de 05 de abril de 1990, que explana sobre a 
obrigatoriedade de execução das emendas impositivas nos casos de impedimentos 
de ordem técnica . 
1. Venho por meio deste apresentar impedimento de ordem técnica a 
emenda impositiva individual nº 12/2021 , de autoria do vereador Rafael Celestrin, 
tendo como objeto a instalação de "semáforos sonoros" em diversos cruzamentos 
no município de Pato Branco . 
Justifica se o impedimento, conforme o memorando nº 35/2022 do 
Departamento de Trânsito (DEPATRAN), visto que no cruzamento da Avenida Tupi 
x Rua Mato Grosso apresenta contra indicação para a instalação, em razão do 
prejuízo que proporcionará ao trânsito local de veículos e de pessoas. 
O cruzamento da Rua Tocantins x Rua Araribóia , envolverá a alteração 
na configuração dos ciclos semafóricos atualmente implantados no local, com 
prejuízo ao fluxo de veículos e ao transporte coletivo, fator que também contra 
indica a implantação da "botoeira sonora". 
Sobre o cruzamento da Avenida Tupi x Rua Arariboia, embora viável a 
implantação do sistema, importará na substituição dos grupos focais e alteração da 
temporização semafórica. 
Paralelamente, os cruzamentos da Rua Pedro Ramis de Mello x Avenida 
Brasil e Avenida Tupi x Rua lbiporã, apresentam viabilidade quanto a instalação das 
"botoeiras sonoras", porém necessitam de substituição do controlador semafórico 
para a operacionalização do sistema. 
, . ·'1 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
- Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Ainda de acordo com a manifestação do Chefe da Divisão Administrativa 
de Trânsito, a implantação de "botoeiras sonoras" nos semáforos depende de 
adequações de pavimento, aquisição de cabos elétricos, tubos e outros 
componentes necessários, o que implica em gastos pecuniários ao ente municipal. 
Cabe destacar também que comprovadamente, eventuais prejuízos ao 
fluxo de circulação de veículos, esses aumentam a possibilidade de ocorrência de 
acidentes de trânsito e a dificuldade da mobilidade urbana. 
Assim, ante as contra-indicações e necessidade de execução de 
intervenções que incidirão custos pecuniários ao Executivo Municipal, sugiro 
alteração dos locais desig nadas, observando-se parecer do Departamento de 
Trânsito, visando desta forma, o aproveitamento eficiente e a maximização dos 
recursos financeiros vinculados à Emenda lmpositiva, em face da importância de se 
contemplar o público-alvo, qual seja, deficientes visuais, portadores de 
necessidades especiais e idosos. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovar nossos votos de estima e apreço. 
Ao Senhor 
Joecir Bernardi 
Pato Branco-PR, 11 de abril de 2022. 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
~..:·l>'EA'.;? MUNICÍPIO OE 
1 PATO BRANCO ~.,fj!P Secretaria de Engenharia, Obras e Servlço:i; POblicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Tr3Mlto 
Rua Cararnuru, 1291 , C1: ntrn • CEP R5 501~06'1 • P11to B 1anc:o • PR 
46 3902.1350 11eptJlcanCpailabu.nco.pr.gov.br YrWw pcllobrnnto pr.gov br 
MEMORANDO Nº14/2022 
DO: Chefe da Divisão Administrativa de Trânsito 
PARA: Diretor do DEPATRAN 
DATA: 08/04/2022 
ASSUNTO: Parecer 
Com base no descrito no projeto de Lei nºl 75/2021, da EMENDA IMPOSITIVA 
INDIVIDUAL Nºl2/202l, que trata da aquisição e instalação de botoeiras sonoras em 
semáforos na área central do município. Segue abaixo analise técnica dos pontos 
sugeridos na emenda: 
l. Avenida Tupi x Mato Grosso: a instalação de botoeiras sonoras depende de 
intervenções no cruzamento, as quais já estão previstas por este Depatran, para o 
momento a instalação causaria uma alteração na temporização do cruzamento, 
causando prejuízo ao fluxo e congestionamentos, fato que traria atraso ao transporte 
coletivo e outros usuários da via; 
2. Rua Pedro Ramires de Mello x Avenida Brasil: apresenta viabilidade, porém, a 
instalação dos dispositivos no cruzamento carece de substituição do controlador 
semafórico, o qual, em sua atual configuração não supo11a a instalação das mesmas; 
3. Avenida Tupi x Rua Ibiporã: apresenta viabilidade, porém, a instalação dos 
dispositivos no cruzamento carece de substituição do controlador semafórico: 
4. Avenida Tupi x Rua Araribóia: já possui grupos focais para pedestres, carece de 
substituição de alguns grupos focais, com algumas alterações na temporização é 
possível a implantação sem maiores prejuízos ao trânsito; 
5. Rua Tocantins x Rua Araribóia; por mais que o controlador supo11e a instalação das 
botoeiras, a instalação carece de um estudo mais aprofundado na via, a alteração 
nos ciclos semafóricos traria prejuízo ao fluxo de veículos, principalmente ao 
transpo11e coletivo; 
A instalação de botoeiras não depende apenas do dispositivo em si, carece 
também de aquisição de cabos elétricos, tubos e suportes, adequação de pavimento, 
dentre outros. 
Atenciosamente. 
Cabe destacar também que comprovadamente, eventuais prejuízos ao 
fluxo de circulação de veíulos, estes aumentam a possibilidade de ocorrência 
de acidentes de trânsito e a dificuldade da mobilidade urbana. 
Assim, ante às contra-indicações e necessidade de execução de 
intervenções que inicidirão em custos pecuniários ao Executivo Municipal, 
sugiro alteração dos locais elencados, observando-se parecer deste 
Departamento de Trânsito, visando desta forma, o aproveitamento eficiente e a 
maximização dos recursos financeiros vinculados à Emenda lmpositiva, em 
face da importância de se contemplar o público-alvo, qual seja, deficientes 
visuais, portadores de necessidades especiais e idosos. 
Atenciosamente,