materia nº 15/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 163/2021. 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, 
locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
AUTOR: Vereador Romulo Faggion - PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de setembro de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo é facilitar a identificação dos veículos 
públicos e os particulares a serviço da Administração Pública onde quer que eles estejam, 
manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo, assim, para a 
fiscalização, possibilitando que os munícipes denunciem caso eles estejam sendo usados de 
maneira irregular. 
A falta de identificação externa nos veículos dificulta a fiscalização pela sociedade, 
os automóveis oficiais são bens públicos de uso especial, que devem estar adequadamente 
identificados e serem utilizados exclusivamente para a realização de atividades e serviços do 
município.
 
 
 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente cumprir os princípios de 
moralidade, legalidade e transparência, os quais são fundamentais para a utilização dos 
recursos públicos, a identificação da frota municipal permitirá fácil identificação dos automóveis 
e motocicletas que se encontram a serviço do município, motivo pelo qual, opto por exarar 
parecer favorável.
Pato Branco, 11 de abril de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2022, acompanham o voto 
do relator ao Projeto de Lei nº 163/2021.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.