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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 112/2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários dos Lotes abaixo
elencados, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos, enviando na sequência as
devidas notificações. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários dos Lotes nº 10, 11, 12, 13 e 21, Quadra 908, e Lotes nº 25 e
26, Quadra 531, Lote nº 16, Quadra 533, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na
sequência as devidas notificações. O pedido justifica-se tendo em vista a necessidade do Executivo Municipal em
cobrar dos proprietários a limpeza dos lotes, a fim de evitar a proliferação do mosquito
da dengue e animais peçonhentos, causando risco à saúde da população. O artigo Art. 1º da referida Lei, prevê que “Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel”.Em caso de descumprimento, está previsto a lavratura de infração aos
proprietários para que apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as
irregularidades, em caso de não cumprimento é passível a aplicação de multa. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de abril de 2022.
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