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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 328/2022
Reiterando, requer ao Executivo Municipal, a
colocação de passeio no terreno de propriedade do
município ao lado da rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a colocação de
passeio no terreno de propriedade do município ao lado da rotatória da Rua Clevelândia no
Bairro Fraron. O pedido justifica-se em atendimento a pedidos da comunidade, visto que
no referido local não existe passeio, fazendo com que os pedestres circulem na via
colocando sua segurança em risco. Também, nas condições que se encontra hoje o
mesmo está com mato alto, necessitando urgentemente de manutenção. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de abril de 2022.
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