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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-07-20
EmentaRejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 78/2017.
native_id178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-03 Arquivado F Projeto de Decreto Legislativo cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 230/2017/GP Pato Branco, 14 de julho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n° 
078/2017, que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de 
velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Encartado ao presente, 
Projeto de Lei. 
encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINE'll: DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO PELEI N° 078/2017 
Através do Projeto de Lei no 078/2017, de autoria dos Vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou Projeto de Lei que 
proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no 
perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
PROJETO DE LEI NO 78/2017 
Proíbe a instalação e utilização de radares move1s 
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares móveis 
no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento de 
Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do 
tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Rodrigo José Correia - PSC. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender 
interesse local consubstanciado na fiscalização viária do Município, visualiza-se a clara 
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, 
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32 §2o, III da Lei Orgânica do Município, isto é, 
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do poder 
Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito 
e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no 
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 20 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
( 
MUNICfPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABlNETE DO PREFEITO 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também afronta 
de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende o Princípio 
da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal, na 
medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impór ao Poder Executivo 
obrigacão que nitidamente caracteriza ato típico de gestão. oçasionahdQ 
flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, sãó 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco 
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. 
Além da funcão legislativa. cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos JIQ 
Executivo. mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição 
de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo 
legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é de 
competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o 
vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá 
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, 
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo 
ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é 
forma de controle preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle preventivo 
da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis 
inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução. 
Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, ndo causa a sanção 
e vício de iniciativa. 
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branc~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
/ 
( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GAWNETE DO PREFEITO 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da Lei 
Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
O projeto em questão, impõe ao Executivo a obrigação de não instalar radares 
móveis nas vias públicas, de forma a privar o administrador da possibilidade de agir 
segundo os critérios de conveniência e oportunidade intrínsecos à Administração Pública, a 
quem cabe a atividade básica de planejamento e exercício do poder de polícia. 
Vale ainda ressaltar que a utilização de radares móveis é permitida no regramento 
estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97 e a . Resolução 
396/2011 do CONTRAN. Assim, havendo permissão expressa de Lei Federal para tal 
forma de fiscalização, incorre o Projeto de Lei aprovado pelos senhores 
vereadores em manifesta ilegalidade, ao coibir tal prática. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais 
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei 
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores. 
Pato Branco, 14 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,• 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
PARECER 009/2017 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: GABINETE 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 078/2017 
Através do Projeto de Lei n° 078/2017, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou 
Projeto de Lei que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para 
fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
PROJETO DE LEI N° 78/2017 
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis 
para fiscalização de velocidade no perímetro 
urbano do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1 o Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares 
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
Art. 20 É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran -
Departamento de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador 
de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em 
movimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", 
( como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em 
análise visa atender interesse local consubstanciado na fiscalização viária do 
Município, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar 
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da 
tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2°,III da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe 
do poder Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, 
J 
( 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do 
Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico 
e provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e 
órgãos da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto 
ofende o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° ·da 
Constituição Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se 
pretende impor ao Poder Executivo obrigacão que nitidamente 
caracteriza ato típico de gestão, . ocasionando flagrante 
inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, 
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o 
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua 
função típica, qual seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa 
de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
( Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir 
a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e 
eficiente processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já 
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre 
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração 
Pública. 
J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é 
a abordagem feita pelo Professor CLEVE1: 
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência 
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de 
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é 
formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão 
incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo 
procedimento diverso daquele fixado na Constituição 
(Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a 
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de 
incompetência. 
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade 
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a 
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza 
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo 
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre 
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e os 
Municípios, torna a problemática ainda mais relevante." 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de 
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste 
poder, verifica-se o vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo 
por meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de 
oposição formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, 
remetido para sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. J 
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalida e no Direito Brasileiro. Editora RT, 
1995, p32/33. 
( 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois 
projetos de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o 
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no 
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
A Lei Orgânica do Município estabelece ainda, como atribuições do Prefeito: 
'~rt, 47. Compete ao Prefeito": 
"VIII - dispor sobre organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da Lei"; 
' 
O projeto em questão, impõe ao Executivo a obrigação de não instalar 
radares móveis nas vias públicas, de forma a privar o administrador da 
possibilidade de agir segundo os critérios de conveniência e oportunidade 
intrínsecos à Administração Pública, a quem cabe a atividade básica de 
planejamento e exercício do poder de polícia. 
Vale ainda ressaltar que a utilização de radares móveis é permitida no 
regramento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97 
e a Resolução 396/2011 do CONTRAN: 
Art. 70 Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes 
órgãos e entidades: 
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do 
Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; 
Art. 12. Compete ao CONTRAN: 
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código 
e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; 
Resolução n. 396/2011 - CONTRAN j J 
I 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Art. 7° Em trechos de estradas e rodovias onde não houver 
placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de 
velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados 
os limites de velocidade estabelecidos no§ 10 do art. 61 do CTB. 
§ 1° Ocorrendo a fiscalização na forma prevista no caput, 
quando utilizado o medidor do tipo portátil ou móvel, a ausência da 
sinalização deverá ser informada no campo "observações" do auto de 
infração. 
§ 2° Para cumprimento do disposto no caput, a operação do 
equipamento deverá estar visível aos condutores. 
Assim, havendo permissão expressa de Lei Federal para tal forma 
de fiscalização, incorre o Projeto de Lei aprovado pelos senhores 
vereadores em manifesta ilegalidade, ao coibir tal prática. 
Neste sentido a Jurisprudência é pacífica, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA 
CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70043591874, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de 
Vasconcellos, Julgado em 05/03/2012)(TJ-RS - ADI:. 70043591874 
RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 
05/03/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do 
dia 13/03/2012) ..... "( ... ) em juízo de cognição sumária, ao que parece, o 
diploma legal ora em análise, oriundo de projeto de iniciativa de vereador e 
objeto de veto do· Executivo posteriormente derrubado, e que estabelece a 
proibição de uso de radares móveis no âmbito do perímetro urbano de Santa 
Rosa, está em desacordo com o ordenamento constitucional de nosso Estado. 
Da leitura da Lei 4816/2011 possível perceber que a norma em questão, 
em principio, peca por vício de natureza formal, tratando-se de lei 
promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Imiscuindo-se 
em matéria tipicamente administrativa. impondo regramento para o 
tráfego e o trânsito municipais, matéria esta afeta ao Poder Executivo do 
Municipio."Assim, de modo frontal e direito, identicamente malfere os 
comandos dos artigos 60, !!. d, 61, I, e 82, 111 e VIl, da Constituição do Rio 
Grande do Sul, afrontando também o principio da separação dos Poderes, no 
que respeita a procedimentos para o licenciamento e fiscalização do 
tráfego."É certo que "os Municípios possuem autonomia para estabelecer os 
órgãos de seus governos na forma que lhes parecer mais conveniente ao 
desempenho dos encargos que lhes cabem na partilha de competências 
federativas" (Hely Lopes Meirelles. ob.cit., p. 557). Contudo, a teor do 
artigo 61, §_1", inciso!!. e, da Constituição Federal, é incontroverso que, por 
simetria, cabe ao Prefeito a iniciativa de normas legais que disponham sobre 
a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública (f!. 
art. 60, !!. d, da Constituição Estaduai}."O Prefeito é o chefe da 
Administra ão local inte rando as suas atribui ões dentre outras a 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
função organizatória, que "se reveste de caracteristlcas essencialmente 
politica, no sentido alto de aparelhamento dos meios necessários à 
consecução dos fins coletivos, sendo, por isso, em suas diretrizes 
básicas, de natureza executiva" (~. José Afonso da Silva, em "O Prefeito e 
o Municlpio", Fundação Prefeito Faria Lima, 2° ed., pp 134/143). 
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei no 3.810/05, do 
município de Mau á - Proibição de instalação de radares de velocidade 
em vias públicas - Matéria afeta à administracão da Municipalidade -
Iniciativa legislativa exclusiva do Executivo - Ofensa ao princípio da 
separação e independência dos Poderes - Criação de despesas sem 
indicação dos recursos disponíveis ao custeio -Inconstitucionalidade 
reconhecida - Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu 
eficácia revogatória- Declaração de inconstitucionalidade, ademais, da Lei no 
3.206/99, por idênticas razões - Ofensa de ambas as leis aos artigos 5o, 25, 
47, 11, e 144, da Carta Paulista - Pedido procedente. (TJ-SP - ADI: 
990100578456 SP, Relator: Corrêa Vianna, Data de Julgamento: 01/09/2010, 
Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2010). 
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 4.139, de 15 
de setembro de 2014, do Munícíoio de Guarujá, que disounha, em 
essência, sobre a oroíbicão de utilizacão de radares de trânsito móveis, 
determinando a instalacão de radares fixos em substituição. Norma de 
iniciativa parlamentar que, ao determinar a forma como o Poder 
Executivo exercerá sua atribuicão defiscalizacão do trânsito, invade 
incumbências próorias a ele reservadas. Violação a regra da separação dos 
poderes. Ação )ligada procedente (DSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n. 2184259-14.2014.8.26.0000, rei. Des. Márcio Bartoli, j 28-01-2015). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 
6.388/1~ DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, IMPOSIÇÃO DA 
OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADORES EM SEMÁFOROS 
LOCAIS. ATO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA 
DO CHEFE DO EXECUTIVO, NORMATIVO DE GÊNESE LEGISLATIVA. 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
DESCONFORMIDADE À CARTA ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. 
(TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.038695-2, de Jaraguá do 
Sul, rei. Des. Sérgio !zidoro Heif,j 21-11-2012). 
Nesse contexto, fica claro que o Chefe do Poder Executivo detém iniciativa 
privativa para deflagrar processo legislativo sobre organização administrativa e 
estruturação das Secretarias e órgãos públicos, a teor dos seguintes dispositivos 
reproduzidos simetricamente nas leis fundamentais dos entes federados. Uma 
vez que a norma em apreço teve origem em projeto de iniciativa de vereador, 
J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
vislumbra-se flagrante vício formal a demonstrar a plausibilidade da 
fundamentação jurídica exposta. 
Sendo assim, por todo o exposto, o Parecer é no sentido de vetar 
integralmente o Projeto de Lei 078/2017, tendo em vista, flagrante vício 
de iniciativa, violação ao Princípio da Tripartição dos Poderes e 
ilegalidade em decorrência do artigo 12 da Lei Federal 9.503/97. 
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor 
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo. 
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta 
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta 
( jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o 
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração 
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os 
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete. 
Pato Branco, 13 de Julho de 2017. 
lUidaJ 
ULINO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Veto ao Projeto de Lei n° 78/2017, de autoria dos vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza (PSD), e Rodrigo José Correia (PSC) 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 230/2017/GP, apresentou 
mensagem de veto INTEGRAL ao Projeto de Lei acima numerado. 
Em resumo, as alegações do Executivo são no sentido de que o projeto de 
lei complementar padece de inconstitucionalidade formal, porquanto, segundo 
entendimento do Sr. Prefeito, o projeto confere novas atribuições a secretaria e órgão da 
administração pública. 
Primeiramente, insta informar que no bojo do projeto de lei ora vetado 
este Jurídico alertou quanto à possibilidade do exercício de veto prefeitorial. Veja-se 
trecho do parecer (fls. 12-13): 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do 
projeto seria o exercício do veto, porquanto se poderá questionar a 
iniciativa legislativa de tal proposição, haja vista se tratar de matéria 
relativa à organização do trânsito, matéria esta de competência de órgão 
vinculado ao Poder Executivo. [ ... ] 
Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder 
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
E foi desta forma que o Executivo procedeu ao analisar a matéria levada à 
sanção. Aliás, o Poder Executivo vem sistematicamente vetando os projetos de leis de 
autoria dos nobres Vereadores, não deixando qualquer "brecha" ao Legislativo para 
exercer seu direito de atuação política em detrimento da técnica. 
Não se está defendendo projetos ilegais e inconstitucionais, mas si\;o··.g.a-. 
se, às vezes, pela prática do bom sendo e da razoabilidade. \ . 
. 
·,., 
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- Pato Br o- ~R \j Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Os nobres proponentes apenas exerceram seu direito institucionalmente 
lhes conferido, no sentido de buscar as demandas da população e torná-las, na medida do 
possível, lei local. 
forma: 
No parecer jurídico que analisou a matéria, tal situação foi tratada desta 
Logicamente que o legislador não pode agir livre e cegamente para atender 
os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático 
de Direito submetido a princípio constitucionalmente previstos no 
ordenamento, dentre os quais o da LEGALIDADE. 
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer 
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas 
para atender os reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de 
toda pirâmide legal idealizada pelo jurista italiano Norberto Bobbio, no 
clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico. 
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador 
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na 
medida do possível, buscar soluções às demandas sociais. 
E foi como tal que os Edis agiram, porquanto se sabe do clamor popular é 
grande no sentido da contrariedade da utilização de radares móveis. 
Outrossim, é bom destacar que a discussão quanto à possibilidade de o 
Município legislar sobre trânsito foi superada, porquanto não foi objeto de insurgência por 
parte do Poder Executivo. 
Logo, a única situação a ser analisada e discutida é quanto ao vício de 
iniciativa da proposição legislativa denunciado pelo Prefeito Municipal. 
Como observado no parecer jurídico que analisou a propos1çao, há 
pouquíssimos julgados da jurisprudência pátria quando à constitucionalidade da matéria. 
No que diz respeito à apreciação de eventual vício de iniciativa, tem-se 
que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem um precedente no sentido de declarar 
inconstitucional uma lei do município de Santa Rosa, cujo teor é bem semelhante ao do 
projeto ora vetado. Veja-se a ementa do julgado (íntegra anexa): 
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- Pato ra 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.coin r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA 
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO. 
INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. UNÂNIME.' 
Alguns outros julgados espalhados pelo país também são neste sentido. 
Vê-se, pois, que a análise cinge-se realmente quanto ao vício de iniciativa 
da propositura da lei, vez que ao proibir a instalação e utilização de radares móveis nas 
vias urbanas do Município, estar-se-ia invadindo a competência de organização e 
fiscalização do trânsito local, cujas atribuições cabem ao órgão municipal vinculado ao 
Poder Executivo, no caso, ao DEPATRAN. 
Se assim considerarmos, haveria/ de fato, afronta ao disposto no art. 32, 
§2°, III, da Lei Orgânica do Município, que assim dispões: 
Art. 32 [ ... ] 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham 
sobre: [ ... ] 
111 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública. 
Sendo assim, neste particular, razão assiste ao Poder Executivo. 
De qualquer sorte, como dito no parecer jurídico da proposição e 
reforçado alhures/ os vereadores, às vezes, agem de forma política em busca dos anseios 
populares. 
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos 
vereadores, contudo compete-nos expor a situação jurídica do caso em tela/ assim como 
exaustivamente analisamos alhures. 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da 
discussão e votação do presente veto. .. \'· 
1 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça (Órgão Especial). Ação Direta de Incons~~ nalidade ~\ 70043591874. Rei. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos. J. 5/3/2012. ~ \ '--. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, 
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder 
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei 
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis 
desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 20 - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até sua votação final. 
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ so - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual 
prazo, fazê-lo. 
§ 50 - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos 
a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n° 
78/2017, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela 
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto 
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de 
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação: 
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'' 
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Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o 
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a 
sua rejeição ou aceitação. 
É o parecer, em cinco laudas. 
\ 
Pato ~anco, 9 de agosto de 2017. 
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eltram~ 
egíslaÚ o 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
...,. TRIBUNAL ElE JUSTIÇA 
VBV 
N° 70043591874 
2011/CÍVEL 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE 
INICIATIVA CARACTERIZADO. 
INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. 
\_ RS / 
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL 
INCONSTITUCIONALIDADE 
N° 70043591874 COMARCA DE PORTO ALEGRE 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA 
ROSA 
CAMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SANTA ROSA 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
PROPONENTE 
REQUERIDA 
INTERESSADO 
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Custas na forma da lei. 
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes 
Senhores DESEMBARGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA 
(PRESIDENTE), ARNO WERLANG, MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE 
OLIVEIRA, NEWTON BRASIL DE LEÃO, SYLVIO BAPTISTA NETO, 
JAIME PITERMAN, MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, ELAINE 
HARZHEIM MACEDO, AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, MARCO 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
VBV 
N° 70043591874 
2011/C[VEL 
AURÉLIO HEINZ, GUINTHER SPODE, LISELENA SCHIFINO ROBLES 
RIBEIRO, BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, ALEXANDRE 
MUSSOI MOREIRA, ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, CARLOS 
CINI MARCHIONATTI, CLÁUDIO BALDINO MACIEL, CARLOS EDUARDO 
ZIETLOW DURO, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS 
ISERHARD, DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, VANDERLEI TERESINHA 
TREMEIA KUBIAK, TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, ISABEL DIAS 
ALMEIDA E EDUARDO UHLEIN. 
Porto Alegre, 05 de março de 2012. 
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS, 
Relator. 
RELATÓRIO 
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS (RELATOR) 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, a fim de que seja 
declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal4.816/2011, que proíbe o 
uso de radar móvel no perímetro urbano de Santa Rosa. Aduziu ser de 
competência do Poder Executivo a iniciativa de legislar sobre a regulação do 
tráfego e do trânsito do Município. Argumenta que a edição da lei pelo 
Legislativo Municipal fere preceitos constitucionais. Ressalta que deve ser 
concedida a medida liminar, tendo em vista estar a lei eivada de vício formal 
de iniciativa. Vieram os autos conclusos. 
Na decisão das fls. 74-75, foi deferida a liminar para suspender 
os efeitos da Lei 4.816/2011, do Município de Santa Rosa. 
Notificado, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa 
deixou transcorrer in a/bis o prazo para prestar as informações (fls. 87). 
2 
\__ RS / 
VBV 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
..,. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
N° 70043591874 
2011/C[VEL 
O Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção ·dos 
dispositivos legais impugnados (fi. 86). 
O Procurador-Geral de Justiça em exercício opinou pela 
procedência da ação (fls. 86-93). 
Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 
551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado 
É o relatório. 
VOTOS 
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS (RELATOR) 
Adoto como razões de decidir os fundamentos explicitados por 
ocasião do deferimento da liminar, às fls. 74-75, que não merecem reparo, e 
que vieram a se confirmar pelos elementos constantes dos autos, até para 
evitar fastidiosa tautologia, "verbis": 
"( ... ) em juízo de cognição sumária, ao que parece, o diploma 
legal ora em análise, oriundo de projeto de iniciativa de vereador e objeto de 
veto do Executivo posteriormente derrubado, e que estabelece a proibição 
de uso de radares móveis no âmbito do perímetro urbano de Santa Rosa, 
está em desacordo com o ordenamento constitucional de nosso Estado. 
"Da leitura da Lei 4816/2011 possível perceber que a norma 
em questão, em princípio, peca por vício de natureza formal, tratando-se de 
lei promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, imiscuindo-se em 
matéria tipicamente administrativa, impondo regramento para o tráfego e o 
trânsito municipais, matéria esta afeta ao Poder Executivo do Município. 
"Assim, de modo frontal e direito, identicamente malfere os 
comandos dos artigos 60, 11, "d", 61, I, e 82, 111 e VIl, da Constituição do Rio 
Grande do Sul, afrontando também o princípio da separação dos Poderes, 
no que respeita a procedimentos para o licenciamento e fiscalização do 
tráfego. 
3 
\_ RS / 
VBV 
ESTADO DO RIO GRANDE. DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
...,.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
N° 70043591874 
2011/CÍVEL 
"É certo que "os Municípios possuem autonomia para 
estabelecer os órgãos de seus governos na forma que lhes parecer mais 
conveniente ao desempenho dos encargos que lhes cabem na partilha de 
competências federativas" (Hely Lopes Meirelles. ob.cit., p. 557). Contudo, a 
teor do artigo 61, § 1°, inciso 11, "e", da Constituição Federal, é incontroverso 
que, por simetria, cabe ao Prefeito a iniciativa de normas legais que 
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração pública ( cf. art. 60, 11, "d", da Constituição Estadual). 
"O Prefeito é o chefe da Administração local, integrando as 
suas atribuições, dentre. outras, a função organizatória, que "se reveste de 
características essencialmente política, no sentido alto de aparelhamento 
dos meios necessários à consecução dos fins coletivos, sendo; por isso, em 
suas diretrizes básicas, de natureza executiva" (cf. José Afonso da Silva, em 
"O Prefeito e o Município", Fundação Prefeito Faria Lima, 2° ed., pp 
134/143). 
"Justamente por isso, dentre os projetos de competência 
privativa do Prefeito, estão aqueles alusivos à "criação, estruturação e 
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública 
municipal". 
"É de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa 
legislativa para a regulação do tráfego de veículos no perímetro municipal. 
"Em juízo de cognição sumária, verifico que o Poder Legislativo 
Municipal foi além do que dispõe a Constituição Federal, imiscuindo-se na 
prerrogativa do Poder Executivo de regulação da atividade administrativa 
relativa ao tráfego municipal de veículos automotores, o que afronta o 
princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado nos 
artigos 2°, da CF e 5°, da CE, bem como, à primeira vista, interferiu na 
competência legislativa reservada ao Chefe do Executivo Local, ao invadir a 
seara de organização dos serviços apontados. 
4 
\__ RS _/ 
'! 
I ESTADO DO RIO GRA_NDE DO SUL 
PODER JUDICIARIO 
~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA , 
VBV 
N° 70043591874 
2011/C[VEL . 
"É da tradição deste Tribunal a decisão, de que a iniciativa de 
tais leis, por dizerem com a organização e funcionamento da Administração, 
é privativa do Executivo, o que inocorreu no caso dos autos. 
"Já se decidiu: "ADIN. VALE VERDE. LEI N° 926 DE 28 DE 
MARÇO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE -COMDEMA- E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE - FMMA-. ·ORIGEM LEGISLATIVA. VICIO FORMAL. EM SE 
TRATANDO DE ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É DA 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI 
QUE DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES, A 
TEOR DO ART. 60, 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES 
JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME" (ADIN 
70024 772329Nasco ). 
'Também: "ADIN. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Em se 
tratando de órgão de cooperação governamental, é da iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo o projeto de lei que dispõe sobre sua criação, estruturação 
e atribuições, a teor do art. 60, 11 da CE. Ação julgada procedente" (ADIN 
593155385/Maria Berenice). 
"Em caso análogo, o Órgão Especial deste eg. Tribunal de 
Justiça assim já se manifestou: 
""AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 
1.560/2010, DO MUNICfPIO DE ESTÂNCIA VELHA 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA. PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE 
VEREADORES. RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER 
EXECUTIVO. REGRAS PERTINENTES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO 
BRASILEIRO. MATÉRIA PRIVATIVA À ESFERA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 
PRINCÍPIOS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
5 
I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
___. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VBV 
N° 70043591874 
2011/C[VEL 
REPRODUZIDOS NA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. 
UNÂNIME" (ADI 70038564357/LuizAri). 
Por tais razões, julgo procedente a ação para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei 4.816/2011, do Município de Santa Rosa.' 
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (REVISOR) - Revisei e estou de acordo 
com o Relator. 
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO 
COM O RELATOR. 
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA- (PRESIDENTE) - Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 70043591874, Comarca de Porto Alegre: "À 
UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE." 
6 
~ RS / 
~v-.dep<i. \.1$ ~ 
.~ ')2 <S> I n:fFis~ã) 
I 
E o 
.·.· ·~B 
~ ~~~(:~~-%'tancPO . I , 
i 
I 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL 
AO PROJETO DE LEI N° 78/2017 
Au.lr: Executivo Municipal 
! 
Rel<1tor: Marines Boff Gerhardt 
Ent~ada na Comissão: 09/08/2017 
I Sú1ula: Veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que dispõe sobre a proibição a 
inst,lação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro 
urbano do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal, i:llravez do oficio 230/2017/GP, comunica o Veto integral 
ao Projeto de Lei n° 78/2017, ele autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza￾j 
PSD e Rodrigo José Correia .:.. PSC, que dispões sobre a proibição a instalação e I 
utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do I 
Município de Pato Branco e dá outras providências . 
.I AN~LISE 
! 
j O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral ao referido Projeto 
de L~i, o vício de iniciativa da proposição legislativa, denunciada pelo Prefeito Municipal. 
I 
Como citado pelo jurídico desta casa de Leis, "ao proibir a instalação de radares 
móv~is nas vias urbanas do Município, estar-se-ia invadindo a competência de 
I 
organização e fiscalização do trânsito local, cujas atribuições cabem ao órgão municipal 
I 
vinculado ao Poder Executivo, no caso, ao DEPATRAN." 
i 
! Porem como sabemos o Plenário da Câmara é soberano e a~le~~~aprovar 
ou rejeitar o veto integral. ~ 
i \ ~ 
Rua )\raribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Centro Pato Branco Paraná 
" 
'. ~ o 
Após análise, pelo inter~sse público da matéria, optamos por exarar PARECER 
Ç!;~:BilliJQao veto integral ad Projeto de Lei n° 78/2017. 
i 
É o nosso parecer, SMJ. i 
I 
! 
Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
José Gilson 
' M 
Rua ~raribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mélil: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
\ 
Senhor 
Ca Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
I Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação 
plehária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
I 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° f? /2017. 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 
78/2017. 
I , I I 
j Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que profbe a 
inst;;~lação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no 
perímetro urbano do Municípi<;> de Pato Branco e dá outras providências. I 
I 
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento . 
. Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
José Gils 
~oac· 
I Me 
~M Memb~~?'J::~~ 
R~ 
R "'rL .. "J'Jré : lX'"'I 
Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
I 
Rua J\raribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco 
e-mail: legislaHvo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
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·-· fii' ~ 
H 
"V 
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R\ 
, '"'-'~.dep~ 
rt~~tkY9J~,%'~"fí , Estado do Paraná 
Justificativa 
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o vicio de iniciativa I 
pr<>PClSt\;ão legislativa, denunciada pelo Prefeito Municipal. 
Ao proibir a instalação de radares móveis nas vias urbanas do Município, estar-se￾ndo a competência de organização e fiscalização do trânsito local, cujas 
cabem ao órgão municipal vinculado ao poder Executivo, no caso, ao i 
DEPATRAN. 
I Os nobres proponentes apenas exerceram seu direito institucionalmente lhes 
conferido, no sentido de buscar as demandas da população e torná-las, na medidad do 
posJivel, lei local, já que é sabido do grande clamor da população quanto a contrariedade 
da ijstalação de radares móveis, 
1
1 . 
I 
Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
Joe~SD 1 Presidente 
Rua ~raribóia, 491 Centro 
Jo~é Gil Silva 
~ . Rodrigo 
Membro 
Jlfé ~c 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
• 
. 
11. 
.... ' 
DECRETO LEGISLATIVO N° 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 
78/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que proíbe 
a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perlmetro 
urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 de agosto de 2017. 
Carlinh 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mai1: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
DIARIO DO SUDOESTE 
23 de ago~to de 2017 
c.l\IAIUMUNIOPALDECl.Evn.A.':DIA 
Proc.:uo 00&!20171nui&ibllldod~ 00.!/!017 
_\ C!man Munkipa.l &.: Cj,,.,'dãnJJa, f..<uJ.:l do P=n!, toma ['llblico, 001> I<'TTlX•S 
d.:J A<l lS,Iru:ÍO<O li, Lia úi8666/9J d~ 21 de junho de l9'H, re<:<)nlu.:e a inait:i￾btli<.la& dolidlaçio f')r• <Jl'-C <Cj~ conlnlaJa ~mpr= ~ializaJa ran miM 
menlo <le ~ c.la Cârn.lra Moni..-ipal de Cle>'el!.n.lia_ 
NoJili>; UNJrUDlJCA LTIJ.\ 
Et'IJero~<;o: RlLl Desembargador Oot:lri<J Portugal, 3.9 
CNPJ 11 217.107/00JI-9.1 
\'a!or- 6~00 (Seisc~ntas c nOV<nl• r<>is) 
O,ruli~l><:sde P•~nr"'! \'isto. 
ClevdJ.nJiJ.-PR.11 oJe agosto de 1017. 
\"!L.>n ~iio Ulug=/~nL:: .1.! UiJ.>L.l.i\"0 Mllll\ripal 
cAt4AAA WIJlfiCWAL DE PATO BAAHC0- ESTADO DO PARAKÁ 
DEeiH:TO L~lAlJYO H"$, DEU DE AGOSTO DE 2t17 
Re;ejta o - rtog'ol ao f'fojeto do le< n' 7&2017. 
fJ, Clmara Yulllclpaldt Paio 111 .... 0, Esladoclo Par.11>1, a....,.......• ou, 
Pre,._e.PfOIII'IIgoOt"9Uinl• De<rotol.etllsl-= 
Ali.. I' n:ar!je~ove!oi-!oçrolooPrqetodf.leJn'1812017 quepoil>e 
o n.w.,lio & l..llizoçá><lo ra<~aoes..- p.!W'O ~<le "'"!cdda<So no peónelro <rl>ana do lb-EipD de Pala Br...-.:o e doa oo.tras pro-.~·o:in 
Ali. 2' Eoto Dea-oto legoi$lal..., ema em v9>r"" d.ot.o &o IR..IIl ~ 
~·da P,~da ~~de Paio Br0<n1, E~ do 
~.aos Z26eagoolode 2017. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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COTA OEOEA'>/- P>AA """'"""""'"" E_.....,.,. CE f'ee'-""'<> """'"'-E >:J~S>U. ca.co~ :;:;.:_""-'"'_ .. _..., ........ ~-""""""''""""'''""'-""''1-) 
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.!oiUN!dPIO PE ~lANGUEIRINIU 
ESTADO DO PARANÁ 
O.. IRA TO DE DISPENS.\ DE LICTT.-\Ç,\0 N-•07012017- P.\IM 
CONTRATANTE MUNiclf>IO OE M.\NGUORINIL\~ PR. 
CONTR..IT .-\ D.l: [DJNE GOMI:S DOS 5.\NTOS. 
OIIJETO; lo..""aÇão do um lm6vd residencial, <iluad.:l • Ru3. llario <lo Rio llnnw 
H!, <:~m fim espc._--!rioo J~ fun.:i.>nil!Nnlo<la Casa LarJ<SI:e munldpi.l-
\',\LOR: RJ l_SOO,OO (wnmU e quinhentas real<) TI'.~ns.k 
DATA. 21 .!e •;;•>sto de 20 I 7. 
!.hn!>"'lrinhO, U U, ag<>sto <k 2017. 
PUBliQUE· SE 
DEP.-IRT.-\\4FXTO DE UCIT.\ÇÁO 
ffiiTAL I>F. CILUlAMa'TO PÚ8UCO N• OU!lOI? ~ P:\IP PAIM.-IS- PR 
Chamada Público n.• OB/2017, para a-I"i<i~ de ~r..,ros alimentícios direla￾rne~ da Agricuhura Familin eo.lo Empreen<k.L:rT familiar Rural conforme iJ.! 
.fn uJ I t J•Jd n • I I 9H/lf(l~ e RO<oluç.J.n FNOF. n.• 1~/2t'llle n't'IH2015. 
A Prdcttura Munkipal <k P.llrnas. f'CSS'J• juri..lic.l <k d!r-clro roJbl!co, mm scJc 
A Awnkla Cle...,llndia, n" 511, cMirn, imaiu no CNPJ sob n.71S.I61.l81/000l· 
o.!, "'F"""'nla..!J. nble •lo pd~ Profcilo .\hmkip.ol, u Sen~~r KOS'o!OS 1'.\NA\"0-
TIS NICOL\OU, no nsu de sua.< prerrogativu l~g:ili e consi..knndo o dispas· 
to D3;ul 14 ola I •'i o• IJ <tUI>oYN c na Iks<lluçio fNDE rr' H/!013 E 0-!/1015, 
alra,-.!s do Dcpartam<nlo MnnlC!pal de Nucaç.io, vom reali7ar Chom.Wa Públi￾ca para aquL•Iç;ltl <k &~Dttn!i ilim<nlkk•< ola .-\gricullun ~4miliar e .I.' F.mprttn-
&Jor ramiliar Rural. .ksli~.Ao.lo a.:> arcno.limtnto do Programa Nacional de ,\li 
menlaç!o l'.«olar(PN.\1:, .!uta!ll< o p<rlo.lo de ll(Jo<e) ~Os lnlere<sado<. 
(G"'f'J< fuTnuis. Informai> 0<1 fur""'-"W~r<S lnJi>~Ju;i,) dc-v<r:W dpre><"Ol.u d 
do • .-ll~oi"Ç}" par.t habililaç.lo ~ Projdo ele \'endo no p<'rio.ioJ de 28/MJ!()l7 a 
U/09/2017, alo! a.. lihlOmin boro.<, n~ seW. c!• Pr<lêirun Munl<ip-.ll d~ l'almas, 
kKalizad~ A Awnic!a~Jid, n' Sli,centm. 
HliT.\1. DE RH;UJ.AMENTn ToJ;c< a.< tnf~rnt.l("-'< ..&o"' a tns.:riçl.--.. .J.xu￾mcnl""' a.hslramml"" ~ rt-IUl.>il.o< raro a r~-ão .lo cr~<kn.:iam.:nlo cstl.l 
Ji<p<onJ,·tJ.o no endtr...,. dctrõO:co: h">,-wpmprr o,.., .. ~, nos link i.U<ral ilirdto, 
kone liCITAÇõES. F..liul J.o Cr.,&,!êci.un~nlo n' OI 3/2017. 
P.lmas,Oi/00/1017. 
Kom><Ml'anoyotia Nicolaou 
Puldto Munklpal 
POilT,o\IIU, 17.&/1Gll, OI: 1J OI: AGOnO 0[ 1GI J. 
Cl>ll>titul ccmbo.Jo espoclal pa<a proudu ~:;, de beru """""" <CMlrlerados 
'~- A poMK..,lo llil ~&;.~lo ..una """'"'Ir.>-'"' .!i>ponirrl "" qainto: cWo:.-co;o cl.:troni.;o 
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Edição no 6958 
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23/08/2017 Prereitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO N" 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 78/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. t• Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n• 78/2017, que 
proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de 
velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
AI"!. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 22 de agosto de 2017. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:6F 138E71 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/08/2017. Edição 1323 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
htlp:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F138E71 111 
LEI N° 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 
Proíbe a instalação e utilização de radares 
móveis para fiscalização de velocidade no 
perímetro urbano do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5" do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares 
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento 
de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo 
móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25 de 
agosto de 2017. 
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: leqlslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
28/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N" 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis 
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos teimas do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a 
nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 
de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. t• Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares 
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran -
Departamento de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo 
registrador de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja 
realizada nos veículos em movitnento. 
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia- PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25 
de agosto de 20 I 7. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:FFE571 OB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/08/2017. Edição 1326 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infmmando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br!amp/ 
http://www.dlartomunicipal.eom.br/amplmateria/FFE5710B 1/1 
~ÔHHPUP~á,y~~@UYU'P' Estado do Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2017 
VETO INTEGRAL 
OFICIO DO EXECUTIVO: 230/2017/GP, de 14 de julho de 2017. 
RECEBIDO EM: 20 de julho de 2017 
LIDO EM PLENÁRIO: 24 de julho de 2017 
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 9 de agosto de 2017. 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2017 
Relatora: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017. 
(de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José Correia￾PSC, que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade 
no perímetro urbano do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - SD 
(Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB (Relatora), 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto 
contra e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. 
Votou contra, o vereador Claudemir Zanco- PDT. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT. 
Conforme consta na Ata n° 58/2017, de 21 de agosto de 2017, o veto integral ao Projeto de 
Lei n° 78/2017 foi REJEITADO. 
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 716, de 22 de agosto de 2017. 
Decreto Legislativo n° 9, de 22 de agosto de 2017. 
Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6958 de 23 de agosto de 2017 
e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1323 de 23 de agosto de 2017 
Lei n° 5007, de 25 de agosto de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Carlinho 
Antonio Polazzo. 
Encaminhada ao Executivo através do ofício n° 733, de 25 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6961 de 26 
e 27 de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1326, de 
28 de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Paio Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i\: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

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