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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 230/2017/GP Pato Branco, 14 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n°
078/2017, que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de
velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente,
Projeto de Lei.
encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINE'll: DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO PELEI N° 078/2017
Através do Projeto de Lei no 078/2017, de autoria dos Vereadores Marco Antonio
Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou Projeto de Lei que
proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI NO 78/2017
Proíbe a instalação e utilização de radares move1s
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares móveis
no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento de
Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do
tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Rodrigo José Correia - PSC.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local consubstanciado na fiscalização viária do Município, visualiza-se a clara
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32 §2o, III da Lei Orgânica do Município, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do poder
Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 20 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABlNETE DO PREFEITO
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também afronta
de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende o Princípio
da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal, na
medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impór ao Poder Executivo
obrigacão que nitidamente caracteriza ato típico de gestão. oçasionahdQ
flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, sãó
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar.
Além da funcão legislativa. cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos JIQ
Executivo. mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o
vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto,
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo
ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é
forma de controle preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle preventivo
da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis
inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução.
Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, ndo causa a sanção
e vício de iniciativa.
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branc~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GAWNETE DO PREFEITO
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
O projeto em questão, impõe ao Executivo a obrigação de não instalar radares
móveis nas vias públicas, de forma a privar o administrador da possibilidade de agir
segundo os critérios de conveniência e oportunidade intrínsecos à Administração Pública, a
quem cabe a atividade básica de planejamento e exercício do poder de polícia.
Vale ainda ressaltar que a utilização de radares móveis é permitida no regramento
estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97 e a . Resolução
396/2011 do CONTRAN. Assim, havendo permissão expressa de Lei Federal para tal
forma de fiscalização, incorre o Projeto de Lei aprovado pelos senhores
vereadores em manifesta ilegalidade, ao coibir tal prática.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
Pato Branco, 14 d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 009/2017
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 078/2017
Através do Projeto de Lei n° 078/2017, de autoria dos Vereadores Marco
Antonio Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou
Projeto de Lei que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para
fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI N° 78/2017
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis
para fiscalização de velocidade no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1 o Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 20 É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran -
Departamento de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador
de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em
movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local",
( como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em
análise visa atender interesse local consubstanciado na fiscalização viária do
Município, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da
tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2°,III da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe
do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
J
(
Assessoria Jurídica do Gabinete
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico
e provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto
ofende o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° ·da
Constituição Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se
pretende impor ao Poder Executivo obrigacão que nitidamente
caracteriza ato típico de gestão, . ocasionando flagrante
inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
função típica, qual seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa
de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
( Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir
a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e
eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração
Pública.
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é
a abordagem feita pelo Professor CLEVE1:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é
formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo
procedimento diverso daquele fixado na Constituição
(Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e os
Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo
por meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de
oposição formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo,
remetido para sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade. J
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalida e no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
(
Assessoria Jurídica do Gabinete
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois
projetos de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
A Lei Orgânica do Município estabelece ainda, como atribuições do Prefeito:
'~rt, 47. Compete ao Prefeito":
"VIII - dispor sobre organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da Lei";
'
O projeto em questão, impõe ao Executivo a obrigação de não instalar
radares móveis nas vias públicas, de forma a privar o administrador da
possibilidade de agir segundo os critérios de conveniência e oportunidade
intrínsecos à Administração Pública, a quem cabe a atividade básica de
planejamento e exercício do poder de polícia.
Vale ainda ressaltar que a utilização de radares móveis é permitida no
regramento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97
e a Resolução 396/2011 do CONTRAN:
Art. 70 Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes
órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do
Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código
e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Resolução n. 396/2011 - CONTRAN j J
I
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 7° Em trechos de estradas e rodovias onde não houver
placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de
velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados
os limites de velocidade estabelecidos no§ 10 do art. 61 do CTB.
§ 1° Ocorrendo a fiscalização na forma prevista no caput,
quando utilizado o medidor do tipo portátil ou móvel, a ausência da
sinalização deverá ser informada no campo "observações" do auto de
infração.
§ 2° Para cumprimento do disposto no caput, a operação do
equipamento deverá estar visível aos condutores.
Assim, havendo permissão expressa de Lei Federal para tal forma
de fiscalização, incorre o Projeto de Lei aprovado pelos senhores
vereadores em manifesta ilegalidade, ao coibir tal prática.
Neste sentido a Jurisprudência é pacífica, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA
CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70043591874,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de
Vasconcellos, Julgado em 05/03/2012)(TJ-RS - ADI:. 70043591874
RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento:
05/03/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 13/03/2012) ..... "( ... ) em juízo de cognição sumária, ao que parece, o
diploma legal ora em análise, oriundo de projeto de iniciativa de vereador e
objeto de veto do· Executivo posteriormente derrubado, e que estabelece a
proibição de uso de radares móveis no âmbito do perímetro urbano de Santa
Rosa, está em desacordo com o ordenamento constitucional de nosso Estado.
Da leitura da Lei 4816/2011 possível perceber que a norma em questão,
em principio, peca por vício de natureza formal, tratando-se de lei
promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Imiscuindo-se
em matéria tipicamente administrativa. impondo regramento para o
tráfego e o trânsito municipais, matéria esta afeta ao Poder Executivo do
Municipio."Assim, de modo frontal e direito, identicamente malfere os
comandos dos artigos 60, !!. d, 61, I, e 82, 111 e VIl, da Constituição do Rio
Grande do Sul, afrontando também o principio da separação dos Poderes, no
que respeita a procedimentos para o licenciamento e fiscalização do
tráfego."É certo que "os Municípios possuem autonomia para estabelecer os
órgãos de seus governos na forma que lhes parecer mais conveniente ao
desempenho dos encargos que lhes cabem na partilha de competências
federativas" (Hely Lopes Meirelles. ob.cit., p. 557). Contudo, a teor do
artigo 61, §_1", inciso!!. e, da Constituição Federal, é incontroverso que, por
simetria, cabe ao Prefeito a iniciativa de normas legais que disponham sobre
a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública (f!.
art. 60, !!. d, da Constituição Estaduai}."O Prefeito é o chefe da
Administra ão local inte rando as suas atribui ões dentre outras a
Assessoria Jurídica do Gabinete
função organizatória, que "se reveste de caracteristlcas essencialmente
politica, no sentido alto de aparelhamento dos meios necessários à
consecução dos fins coletivos, sendo, por isso, em suas diretrizes
básicas, de natureza executiva" (~. José Afonso da Silva, em "O Prefeito e
o Municlpio", Fundação Prefeito Faria Lima, 2° ed., pp 134/143).
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei no 3.810/05, do
município de Mau á - Proibição de instalação de radares de velocidade
em vias públicas - Matéria afeta à administracão da Municipalidade -
Iniciativa legislativa exclusiva do Executivo - Ofensa ao princípio da
separação e independência dos Poderes - Criação de despesas sem
indicação dos recursos disponíveis ao custeio -Inconstitucionalidade
reconhecida - Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu
eficácia revogatória- Declaração de inconstitucionalidade, ademais, da Lei no
3.206/99, por idênticas razões - Ofensa de ambas as leis aos artigos 5o, 25,
47, 11, e 144, da Carta Paulista - Pedido procedente. (TJ-SP - ADI:
990100578456 SP, Relator: Corrêa Vianna, Data de Julgamento: 01/09/2010,
Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2010).
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 4.139, de 15
de setembro de 2014, do Munícíoio de Guarujá, que disounha, em
essência, sobre a oroíbicão de utilizacão de radares de trânsito móveis,
determinando a instalacão de radares fixos em substituição. Norma de
iniciativa parlamentar que, ao determinar a forma como o Poder
Executivo exercerá sua atribuicão defiscalizacão do trânsito, invade
incumbências próorias a ele reservadas. Violação a regra da separação dos
poderes. Ação )ligada procedente (DSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 2184259-14.2014.8.26.0000, rei. Des. Márcio Bartoli, j 28-01-2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.
6.388/1~ DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, IMPOSIÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADORES EM SEMÁFOROS
LOCAIS. ATO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO, NORMATIVO DE GÊNESE LEGISLATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DESCONFORMIDADE À CARTA ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE.
(TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.038695-2, de Jaraguá do
Sul, rei. Des. Sérgio !zidoro Heif,j 21-11-2012).
Nesse contexto, fica claro que o Chefe do Poder Executivo detém iniciativa
privativa para deflagrar processo legislativo sobre organização administrativa e
estruturação das Secretarias e órgãos públicos, a teor dos seguintes dispositivos
reproduzidos simetricamente nas leis fundamentais dos entes federados. Uma
vez que a norma em apreço teve origem em projeto de iniciativa de vereador,
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
vislumbra-se flagrante vício formal a demonstrar a plausibilidade da
fundamentação jurídica exposta.
Sendo assim, por todo o exposto, o Parecer é no sentido de vetar
integralmente o Projeto de Lei 078/2017, tendo em vista, flagrante vício
de iniciativa, violação ao Princípio da Tripartição dos Poderes e
ilegalidade em decorrência do artigo 12 da Lei Federal 9.503/97.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
( jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
Pato Branco, 13 de Julho de 2017.
lUidaJ
ULINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 78/2017, de autoria dos vereadores Marco Antonio
Augusto Pozza (PSD), e Rodrigo José Correia (PSC)
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 230/2017/GP, apresentou
mensagem de veto INTEGRAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Em resumo, as alegações do Executivo são no sentido de que o projeto de
lei complementar padece de inconstitucionalidade formal, porquanto, segundo
entendimento do Sr. Prefeito, o projeto confere novas atribuições a secretaria e órgão da
administração pública.
Primeiramente, insta informar que no bojo do projeto de lei ora vetado
este Jurídico alertou quanto à possibilidade do exercício de veto prefeitorial. Veja-se
trecho do parecer (fls. 12-13):
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto, porquanto se poderá questionar a
iniciativa legislativa de tal proposição, haja vista se tratar de matéria
relativa à organização do trânsito, matéria esta de competência de órgão
vinculado ao Poder Executivo. [ ... ]
Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
E foi desta forma que o Executivo procedeu ao analisar a matéria levada à
sanção. Aliás, o Poder Executivo vem sistematicamente vetando os projetos de leis de
autoria dos nobres Vereadores, não deixando qualquer "brecha" ao Legislativo para
exercer seu direito de atuação política em detrimento da técnica.
Não se está defendendo projetos ilegais e inconstitucionais, mas si\;o··.g.a-.
se, às vezes, pela prática do bom sendo e da razoabilidade. \ .
.
·,.,
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- Pato Br o- ~R \j Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os nobres proponentes apenas exerceram seu direito institucionalmente
lhes conferido, no sentido de buscar as demandas da população e torná-las, na medida do
possível, lei local.
forma:
No parecer jurídico que analisou a matéria, tal situação foi tratada desta
Logicamente que o legislador não pode agir livre e cegamente para atender
os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático
de Direito submetido a princípio constitucionalmente previstos no
ordenamento, dentre os quais o da LEGALIDADE.
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas
para atender os reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de
toda pirâmide legal idealizada pelo jurista italiano Norberto Bobbio, no
clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico.
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na
medida do possível, buscar soluções às demandas sociais.
E foi como tal que os Edis agiram, porquanto se sabe do clamor popular é
grande no sentido da contrariedade da utilização de radares móveis.
Outrossim, é bom destacar que a discussão quanto à possibilidade de o
Município legislar sobre trânsito foi superada, porquanto não foi objeto de insurgência por
parte do Poder Executivo.
Logo, a única situação a ser analisada e discutida é quanto ao vício de
iniciativa da proposição legislativa denunciado pelo Prefeito Municipal.
Como observado no parecer jurídico que analisou a propos1çao, há
pouquíssimos julgados da jurisprudência pátria quando à constitucionalidade da matéria.
No que diz respeito à apreciação de eventual vício de iniciativa, tem-se
que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem um precedente no sentido de declarar
inconstitucional uma lei do município de Santa Rosa, cujo teor é bem semelhante ao do
projeto ora vetado. Veja-se a ementa do julgado (íntegra anexa):
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.coin r
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO.
INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. UNÂNIME.'
Alguns outros julgados espalhados pelo país também são neste sentido.
Vê-se, pois, que a análise cinge-se realmente quanto ao vício de iniciativa
da propositura da lei, vez que ao proibir a instalação e utilização de radares móveis nas
vias urbanas do Município, estar-se-ia invadindo a competência de organização e
fiscalização do trânsito local, cujas atribuições cabem ao órgão municipal vinculado ao
Poder Executivo, no caso, ao DEPATRAN.
Se assim considerarmos, haveria/ de fato, afronta ao disposto no art. 32,
§2°, III, da Lei Orgânica do Município, que assim dispões:
Art. 32 [ ... ]
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
111 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
Sendo assim, neste particular, razão assiste ao Poder Executivo.
De qualquer sorte, como dito no parecer jurídico da proposição e
reforçado alhures/ os vereadores, às vezes, agem de forma política em busca dos anseios
populares.
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo compete-nos expor a situação jurídica do caso em tela/ assim como
exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto. .. \'·
1 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça (Órgão Especial). Ação Direta de Incons~~ nalidade ~\ 70043591874. Rei. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos. J. 5/3/2012. ~ \ '--.
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111-85505-030- Pato Branco- PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 20 - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ so - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 50 - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
78/2017, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Bra · - PR
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''
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em cinco laudas.
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Pato ~anco, 9 de agosto de 2017.
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eltram~
egíslaÚ o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
...,. TRIBUNAL ElE JUSTIÇA
VBV
N° 70043591874
2011/CÍVEL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE
INICIATIVA CARACTERIZADO.
INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
\_ RS /
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
N° 70043591874 COMARCA DE PORTO ALEGRE
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
ROSA
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA ROSA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
PROPONENTE
REQUERIDA
INTERESSADO
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DESEMBARGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA
(PRESIDENTE), ARNO WERLANG, MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE
OLIVEIRA, NEWTON BRASIL DE LEÃO, SYLVIO BAPTISTA NETO,
JAIME PITERMAN, MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, ELAINE
HARZHEIM MACEDO, AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, MARCO
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
VBV
N° 70043591874
2011/C[VEL
AURÉLIO HEINZ, GUINTHER SPODE, LISELENA SCHIFINO ROBLES
RIBEIRO, BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, ALEXANDRE
MUSSOI MOREIRA, ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, CARLOS
CINI MARCHIONATTI, CLÁUDIO BALDINO MACIEL, CARLOS EDUARDO
ZIETLOW DURO, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS
ISERHARD, DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, VANDERLEI TERESINHA
TREMEIA KUBIAK, TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, ISABEL DIAS
ALMEIDA E EDUARDO UHLEIN.
Porto Alegre, 05 de março de 2012.
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,
Relator.
RELATÓRIO
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS (RELATOR)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, a fim de que seja
declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal4.816/2011, que proíbe o
uso de radar móvel no perímetro urbano de Santa Rosa. Aduziu ser de
competência do Poder Executivo a iniciativa de legislar sobre a regulação do
tráfego e do trânsito do Município. Argumenta que a edição da lei pelo
Legislativo Municipal fere preceitos constitucionais. Ressalta que deve ser
concedida a medida liminar, tendo em vista estar a lei eivada de vício formal
de iniciativa. Vieram os autos conclusos.
Na decisão das fls. 74-75, foi deferida a liminar para suspender
os efeitos da Lei 4.816/2011, do Município de Santa Rosa.
Notificado, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa
deixou transcorrer in a/bis o prazo para prestar as informações (fls. 87).
2
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PODER JUDICIÁRIO
..,. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
N° 70043591874
2011/C[VEL
O Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção ·dos
dispositivos legais impugnados (fi. 86).
O Procurador-Geral de Justiça em exercício opinou pela
procedência da ação (fls. 86-93).
Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549,
551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado
É o relatório.
VOTOS
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS (RELATOR)
Adoto como razões de decidir os fundamentos explicitados por
ocasião do deferimento da liminar, às fls. 74-75, que não merecem reparo, e
que vieram a se confirmar pelos elementos constantes dos autos, até para
evitar fastidiosa tautologia, "verbis":
"( ... ) em juízo de cognição sumária, ao que parece, o diploma
legal ora em análise, oriundo de projeto de iniciativa de vereador e objeto de
veto do Executivo posteriormente derrubado, e que estabelece a proibição
de uso de radares móveis no âmbito do perímetro urbano de Santa Rosa,
está em desacordo com o ordenamento constitucional de nosso Estado.
"Da leitura da Lei 4816/2011 possível perceber que a norma
em questão, em princípio, peca por vício de natureza formal, tratando-se de
lei promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, imiscuindo-se em
matéria tipicamente administrativa, impondo regramento para o tráfego e o
trânsito municipais, matéria esta afeta ao Poder Executivo do Município.
"Assim, de modo frontal e direito, identicamente malfere os
comandos dos artigos 60, 11, "d", 61, I, e 82, 111 e VIl, da Constituição do Rio
Grande do Sul, afrontando também o princípio da separação dos Poderes,
no que respeita a procedimentos para o licenciamento e fiscalização do
tráfego.
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PODER JUDICIÁRIO
...,.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
N° 70043591874
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"É certo que "os Municípios possuem autonomia para
estabelecer os órgãos de seus governos na forma que lhes parecer mais
conveniente ao desempenho dos encargos que lhes cabem na partilha de
competências federativas" (Hely Lopes Meirelles. ob.cit., p. 557). Contudo, a
teor do artigo 61, § 1°, inciso 11, "e", da Constituição Federal, é incontroverso
que, por simetria, cabe ao Prefeito a iniciativa de normas legais que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública ( cf. art. 60, 11, "d", da Constituição Estadual).
"O Prefeito é o chefe da Administração local, integrando as
suas atribuições, dentre. outras, a função organizatória, que "se reveste de
características essencialmente política, no sentido alto de aparelhamento
dos meios necessários à consecução dos fins coletivos, sendo; por isso, em
suas diretrizes básicas, de natureza executiva" (cf. José Afonso da Silva, em
"O Prefeito e o Município", Fundação Prefeito Faria Lima, 2° ed., pp
134/143).
"Justamente por isso, dentre os projetos de competência
privativa do Prefeito, estão aqueles alusivos à "criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública
municipal".
"É de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa
legislativa para a regulação do tráfego de veículos no perímetro municipal.
"Em juízo de cognição sumária, verifico que o Poder Legislativo
Municipal foi além do que dispõe a Constituição Federal, imiscuindo-se na
prerrogativa do Poder Executivo de regulação da atividade administrativa
relativa ao tráfego municipal de veículos automotores, o que afronta o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado nos
artigos 2°, da CF e 5°, da CE, bem como, à primeira vista, interferiu na
competência legislativa reservada ao Chefe do Executivo Local, ao invadir a
seara de organização dos serviços apontados.
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I ESTADO DO RIO GRA_NDE DO SUL
PODER JUDICIARIO
~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,
VBV
N° 70043591874
2011/C[VEL .
"É da tradição deste Tribunal a decisão, de que a iniciativa de
tais leis, por dizerem com a organização e funcionamento da Administração,
é privativa do Executivo, o que inocorreu no caso dos autos.
"Já se decidiu: "ADIN. VALE VERDE. LEI N° 926 DE 28 DE
MARÇO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE -COMDEMA- E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - FMMA-. ·ORIGEM LEGISLATIVA. VICIO FORMAL. EM SE
TRATANDO DE ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É DA
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES, A
TEOR DO ART. 60, 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME" (ADIN
70024 772329Nasco ).
'Também: "ADIN. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Em se
tratando de órgão de cooperação governamental, é da iniciativa privativa do
Chefe do Executivo o projeto de lei que dispõe sobre sua criação, estruturação
e atribuições, a teor do art. 60, 11 da CE. Ação julgada procedente" (ADIN
593155385/Maria Berenice).
"Em caso análogo, o Órgão Especial deste eg. Tribunal de
Justiça assim já se manifestou:
""AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
1.560/2010, DO MUNICfPIO DE ESTÂNCIA VELHA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI DE INICIATIVA
LEGISLATIVA. PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE
VEREADORES. RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER
EXECUTIVO. REGRAS PERTINENTES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. MATÉRIA PRIVATIVA À ESFERA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
PRINCÍPIOS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
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I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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___. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VBV
N° 70043591874
2011/C[VEL
REPRODUZIDOS NA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.
UNÂNIME" (ADI 70038564357/LuizAri).
Por tais razões, julgo procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 4.816/2011, do Município de Santa Rosa.'
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (REVISOR) - Revisei e estou de acordo
com o Relator.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO
COM O RELATOR.
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA- (PRESIDENTE) - Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 70043591874, Comarca de Porto Alegre: "À
UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE."
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I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI N° 78/2017
Au.lr: Executivo Municipal
!
Rel<1tor: Marines Boff Gerhardt
Ent~ada na Comissão: 09/08/2017
I Sú1ula: Veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que dispõe sobre a proibição a
inst,lação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro
urbano do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, i:llravez do oficio 230/2017/GP, comunica o Veto integral
ao Projeto de Lei n° 78/2017, ele autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozzaj
PSD e Rodrigo José Correia .:.. PSC, que dispões sobre a proibição a instalação e I
utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do I
Município de Pato Branco e dá outras providências .
.I AN~LISE
!
j O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral ao referido Projeto
de L~i, o vício de iniciativa da proposição legislativa, denunciada pelo Prefeito Municipal.
I
Como citado pelo jurídico desta casa de Leis, "ao proibir a instalação de radares
móv~is nas vias urbanas do Município, estar-se-ia invadindo a competência de
I
organização e fiscalização do trânsito local, cujas atribuições cabem ao órgão municipal
I
vinculado ao Poder Executivo, no caso, ao DEPATRAN."
i
! Porem como sabemos o Plenário da Câmara é soberano e a~le~~~aprovar
ou rejeitar o veto integral. ~
i \ ~
Rua )\raribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Centro Pato Branco Paraná
"
'. ~ o
Após análise, pelo inter~sse público da matéria, optamos por exarar PARECER
Ç!;~:BilliJQao veto integral ad Projeto de Lei n° 78/2017.
i
É o nosso parecer, SMJ. i
I
!
Pato Branco, 15 de agosto de 2017.
José Gilson
' M
Rua ~raribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mélil: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
\
Senhor
Ca Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
I Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação
plehária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
I
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° f? /2017.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
78/2017.
I , I I
j Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que profbe a
inst;;~lação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Municípi<;> de Pato Branco e dá outras providências. I
I
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento .
. Pato Branco, 15 de agosto de 2017.
José Gils
~oac·
I Me
~M Memb~~?'J::~~
R~
R "'rL .. "J'Jré : lX'"'I
Correia
~
- PSC
Membro
I
Rua J\raribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco
e-mail: legislaHvo@camarapalobranco.com.br
Paraná
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rt~~tkY9J~,%'~"fí , Estado do Paraná
Justificativa
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o vicio de iniciativa I
pr<>PClSt\;ão legislativa, denunciada pelo Prefeito Municipal.
Ao proibir a instalação de radares móveis nas vias urbanas do Município, estar-sendo a competência de organização e fiscalização do trânsito local, cujas
cabem ao órgão municipal vinculado ao poder Executivo, no caso, ao i
DEPATRAN.
I Os nobres proponentes apenas exerceram seu direito institucionalmente lhes
conferido, no sentido de buscar as demandas da população e torná-las, na medidad do
posJivel, lei local, já que é sabido do grande clamor da população quanto a contrariedade
da ijstalação de radares móveis,
1
1 .
I
Pato Branco, 15 de agosto de 2017.
Joe~SD 1 Presidente
Rua ~raribóia, 491 Centro
Jo~é Gil Silva
~ . Rodrigo
Membro
Jlfé ~c
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•
.
11.
.... '
DECRETO LEGISLATIVO N° 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
78/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que proíbe
a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perlmetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de agosto de 2017.
Carlinh
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mai1: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
23 de ago~to de 2017
c.l\IAIUMUNIOPALDECl.Evn.A.':DIA
Proc.:uo 00&!20171nui&ibllldod~ 00.!/!017
_\ C!man Munkipa.l &.: Cj,,.,'dãnJJa, f..<uJ.:l do P=n!, toma ['llblico, 001> I<'TTlX•S
d.:J A<l lS,Iru:ÍO<O li, Lia úi8666/9J d~ 21 de junho de l9'H, re<:<)nlu.:e a inait:ibtli<.la& dolidlaçio f')r• <Jl'-C <Cj~ conlnlaJa ~mpr= ~ializaJa ran miM
menlo <le ~ c.la Cârn.lra Moni..-ipal de Cle>'el!.n.lia_
NoJili>; UNJrUDlJCA LTIJ.\
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CNPJ 11 217.107/00JI-9.1
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O,ruli~l><:sde P•~nr"'! \'isto.
ClevdJ.nJiJ.-PR.11 oJe agosto de 1017.
\"!L.>n ~iio Ulug=/~nL:: .1.! UiJ.>L.l.i\"0 Mllll\ripal
cAt4AAA WIJlfiCWAL DE PATO BAAHC0- ESTADO DO PARAKÁ
DEeiH:TO L~lAlJYO H"$, DEU DE AGOSTO DE 2t17
Re;ejta o - rtog'ol ao f'fojeto do le< n' 7&2017.
fJ, Clmara Yulllclpaldt Paio 111 .... 0, Esladoclo Par.11>1, a....,.......• ou,
Pre,._e.PfOIII'IIgoOt"9Uinl• De<rotol.etllsl-=
Ali.. I' n:ar!je~ove!oi-!oçrolooPrqetodf.leJn'1812017 quepoil>e
o n.w.,lio & l..llizoçá><lo ra<~aoes..- p.!W'O ~<le "'"!cdda<So no peónelro <rl>ana do lb-EipD de Pala Br...-.:o e doa oo.tras pro-.~·o:in
Ali. 2' Eoto Dea-oto legoi$lal..., ema em v9>r"" d.ot.o &o IR..IIl ~
~·da P,~da ~~de Paio Br0<n1, E~ do
~.aos Z26eagoolode 2017.
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~..'!:'f."s~.-=.,.~~.:.,.~~o:.:.t:.:,.""::j':.~:•r:.;: .......... • • "'''''2010 ,_., - of>ro.SIRO"" FREÇOS PAAA A.Jli.I'IA E E'...e.W'<. N»~<;.lo o.- COWBUSTh'El.w.osTEC_,.-tOMÕQIO""JP>AAUSOMI'ROTAOO..,_,..~OilEIX>!~ o;lU
COTA OEOEA'>/- P>AA """'"""""'"" E_.....,.,. CE f'ee'-""'<> """'"'-E >:J~S>U. ca.co~ :;:;.:_""-'"'_ .. _..., ........ ~-""""""''""""'''""'-""''1-)
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.!oiUN!dPIO PE ~lANGUEIRINIU
ESTADO DO PARANÁ
O.. IRA TO DE DISPENS.\ DE LICTT.-\Ç,\0 N-•07012017- P.\IM
CONTRATANTE MUNiclf>IO OE M.\NGUORINIL\~ PR.
CONTR..IT .-\ D.l: [DJNE GOMI:S DOS 5.\NTOS.
OIIJETO; lo..""aÇão do um lm6vd residencial, <iluad.:l • Ru3. llario <lo Rio llnnw
H!, <:~m fim espc._--!rioo J~ fun.:i.>nil!Nnlo<la Casa LarJ<SI:e munldpi.l-
\',\LOR: RJ l_SOO,OO (wnmU e quinhentas real<) TI'.~ns.k
DATA. 21 .!e •;;•>sto de 20 I 7.
!.hn!>"'lrinhO, U U, ag<>sto <k 2017.
PUBliQUE· SE
DEP.-IRT.-\\4FXTO DE UCIT.\ÇÁO
ffiiTAL I>F. CILUlAMa'TO PÚ8UCO N• OU!lOI? ~ P:\IP PAIM.-IS- PR
Chamada Público n.• OB/2017, para a-I"i<i~ de ~r..,ros alimentícios direlarne~ da Agricuhura Familin eo.lo Empreen<k.L:rT familiar Rural conforme iJ.!
.fn uJ I t J•Jd n • I I 9H/lf(l~ e RO<oluç.J.n FNOF. n.• 1~/2t'llle n't'IH2015.
A Prdcttura Munkipal <k P.llrnas. f'CSS'J• juri..lic.l <k d!r-clro roJbl!co, mm scJc
A Awnkla Cle...,llndia, n" 511, cMirn, imaiu no CNPJ sob n.71S.I61.l81/000l·
o.!, "'F"""'nla..!J. nble •lo pd~ Profcilo .\hmkip.ol, u Sen~~r KOS'o!OS 1'.\NA\"0-
TIS NICOL\OU, no nsu de sua.< prerrogativu l~g:ili e consi..knndo o dispas·
to D3;ul 14 ola I •'i o• IJ <tUI>oYN c na Iks<lluçio fNDE rr' H/!013 E 0-!/1015,
alra,-.!s do Dcpartam<nlo MnnlC!pal de Nucaç.io, vom reali7ar Chom.Wa Pública para aquL•Iç;ltl <k &~Dttn!i ilim<nlkk•< ola .-\gricullun ~4miliar e .I.' F.mprttn-
&Jor ramiliar Rural. .ksli~.Ao.lo a.:> arcno.limtnto do Programa Nacional de ,\li
menlaç!o l'.«olar(PN.\1:, .!uta!ll< o p<rlo.lo de ll(Jo<e) ~Os lnlere<sado<.
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Edição no 6958
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23/08/2017 Prereitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO N" 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 78/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. t• Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n• 78/2017, que
proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de
velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AI"!. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 22 de agosto de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:6F 138E71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2017. Edição 1323
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
htlp:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F138E71 111
LEI N° 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Proíbe a instalação e utilização de radares
móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5" do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento
de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo
móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
e Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25 de
agosto de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: leqlslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
28/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos teimas do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a
nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9
de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. t• Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran -
Departamento de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo
registrador de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja
realizada nos veículos em movitnento.
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia- PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25
de agosto de 20 I 7.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:FFE571 OB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2017. Edição 1326
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infmmando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br!amp/
http://www.dlartomunicipal.eom.br/amplmateria/FFE5710B 1/1
~ÔHHPUP~á,y~~@UYU'P' Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2017
VETO INTEGRAL
OFICIO DO EXECUTIVO: 230/2017/GP, de 14 de julho de 2017.
RECEBIDO EM: 20 de julho de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 24 de julho de 2017
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 9 de agosto de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2017
Relatora: Marines Boff Gerhardt- PSDB
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017.
(de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José CorreiaPSC, que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade
no perímetro urbano do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - SD
(Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB (Relatora),
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto
contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Votou contra, o vereador Claudemir Zanco- PDT.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT.
Conforme consta na Ata n° 58/2017, de 21 de agosto de 2017, o veto integral ao Projeto de
Lei n° 78/2017 foi REJEITADO.
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 716, de 22 de agosto de 2017.
Decreto Legislativo n° 9, de 22 de agosto de 2017.
Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6958 de 23 de agosto de 2017
e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1323 de 23 de agosto de 2017
Lei n° 5007, de 25 de agosto de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Carlinho
Antonio Polazzo.
Encaminhada ao Executivo através do ofício n° 733, de 25 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6961 de 26
e 27 de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1326, de
28 de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Paio Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i\: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br