materia nº 330/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 330/2022
Requer ao Executivo Municipal que realize um
estudo e instale pontos de ônibus em todos os
locais necessários dos bairros, bem como, cumpra
as determinações da Lei n° 3.598, de 26 de maio de
2011, que Institui a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, especificamente o Art. 34, XV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
material impresso fixado nos pontos de ônibus,
informando os itinerários e horários das linhas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que realize um
estudo e instale pontos de ônibus em todos os locais necessários dos bairros, bem como, cumpra as determinações da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente o Art. 34, XV, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de material impresso fixado nos pontos de ônibus,
informando os itinerários e horários das linhas. Justifica-se o pedido atendendo a solicitação da comunidade, pois temos
recebido diversas reclamações dos usuários do transporte público, os mesmos relatam que
em diversos locais dos bairros não existe ponto de ônibus, dificultando o acesso ao
transporte público do município, relatam ainda que nos pontos de ônibus não consta
informações referente aos horários de cada linha, o que também dificulta o uso do
transporte coletivo o qual é muito usado por trabalhadores e estudantes. Ainda, de acordo com a Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, é obrigação das empresas
concessionárias do transporte público municipal manter os usuários informados com
relação aos itinerários e horários das linhas através de material impresso fixado nos pontos
de ônibus. Requerimento baseado nas atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 12 de abril de 2022.