GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 331/2022
Requer ao Executivo Municipal efetivo
atendimento ao Requerimento Legislativo n.º 298/2022, e motivo da possível nova remoção do
servidor Matricula n° 6323-1. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando a escrita clara, logo, sem necessidade de
interpretação aprofundada ao solicitado no Requerimento Legislativo n.º 298/2022, de
01/04/2022, requer ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa de Leis a Portaria que
DESIGNA o servidor Marcos Edgar Hirt às atribuições descritas no Ofício – RH 015/2022, de
04/03/2022, ofício este em resposta ao RL 96/2022 – Vereador Claudemir Zanco. A portaria anexada ao Ofício DPRH n.º 023/2022, de 05/04/2022, em resposta ao
RL 298/2022 – Vereador Romulo Faggion, tão somente remove o servidor Marcos Edgar
Hirt para o setor de aterro municipal, não o designa para nenhuma atividade. É só ler a Portaria; está explícito que resume-se unicamente à remoção do servidor!
Mais a mais, pelo contrato n.º 61/2021/GP, a atividade de supervisão – FISCALIZAÇÃO – atribuída ao servidor Marcos Edgar Hirt é de competência exclusiva do
Secretário Municipal de Meio Ambiente ou por pessoa DESIGNADA por ele:
Contrato n.º 61/2021/GP, de 01/07/2021 (vigência 12 meses):
“Cláusula Sétima – Das Obrigações da Contratada
[...]
XXIV - A contratada deverá permitir à fiscalização diária da pesagem, das atividades
pertinentes a execução do objeto que será feita pelo gestor do contrato OU PESSOA
DESIGNADA POR ELE;”
Ainda pelo Contrato 61/2021/GP, a responsabilidade descrita no Of. RH 15/2022, e
atribuída ao servidor Marcos Edgar Hirt, é de responsabilidade, única e exclusiva, da
Cooperativa de recicláveis:
“Cláusula Sétima – Das Obrigações da Contratada
[...]
XIV - Responsabilizaram-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da
legislação vigente, executando diretamente o contrato, sem transferência de
responsabilidade a terceiros;
[...]
XXVIII - Fornecer ao Município planilha mensal com relatório de pesagem do lixo
recolhido, constando a data placa do caminhão, peso bruto, peso da tara e o peso
líquido de cada carga destinado nas valas do Aterro Sanitário Municipal”. Teor do Ofício – RH n.º 015/2022:
Bom ao conhecimento, que na administração pública – que não se confunde com a
privada, nem por analogia, tão pouco por subjetividade – prevalece, entre outros, o princípio
da publicidade e da publicação, do contrário inexiste legalidade, e sim ilegalidade e
irregularidade.
Noutro ponto, manifeste-se quanto a possível nova remoção do servidor municipal
efetivo, Marcos Edgar Hirt, para um dos cemitérios do município, para exercer funções
“administrativas”. Para tanto, ENVIE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO em simetria com o Ofício – RH
n.º 015/2022 e inciso XXIV, da Cláusula Sétima, do Contrato 61/2021/GP. Ao mesmo tempo, INFORME O MOTIVO da possível nova remoção do servidor em
menção para um dos cemitérios municipais. Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de abril de 2022.