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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 333/2022. Requer ao Executivo Municipal o envio da
Declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária e o Impacto orçamentário e
financeiro, que norteia o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais), para a instalação de
placas de energia fotovoltaica, com recursos
provenientes de operações de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras
providências. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, o envio da
Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e
financeiro, que norteia o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Executivo Municipal que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná
S.A. e dá outras providências. Vale ressaltar que, a documentação ora requerida é de suma importância
para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam analisar a referida
matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 31/2022, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de abril de 2022.
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