materia nº 33/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para
obras de pavimentação asfáltica, com recursos provenientes de operações de
crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de abril de 2022
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria do Executivo Municipal, visa
autorização Legislativa para abrir crédito especial no exercício de 2022, no importe
de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para obras de
pavimentação asfáltica. Cabe salientar, que os recursos são decorrentes de operação der crédito
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. conforme autorizado pela Lei
Municipal nº 5.889, de 5 de abril de 2022. Outrossim, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na
classificação funcional programática abaixo descrito:
É o relatório.
II - ANÁLISE
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, conforme abaixo descrito:
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem amparo na Lei nº 4.320/64 que trata- se de créditos adicionais especiais, logo, os artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, §1º,
inciso II, §3º e 4º, dispõe que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. §1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
[...]
§3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício. §4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício. Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas
para sua abertura consistem em: (i) a prévia autorização legislativa e, (ii) a
indicação de recursos. Sendo assim, analisando os dispositivos legais acima delineados, pode-se
considerar que a matéria encontra-se em conformidade com a legislação pertinente
(Lei nº 4.320/64) bem como, com a Constituição da República no que confere o
artigo 167, inciso V, in verbis:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Conforme indicado acima, a cobertura se dará pela utilização de excesso
de arrecadação devido às receitas provenientes de operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pelo Legislativo
Municipal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º, do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Quanto à Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, no artigo 16, estabelece
que:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequente;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Assim sendo, diante da exposição da fundamentação supra mencionada
passamos ao voto da relatoria.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 13 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022.