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materia nº 37/2022

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaOfício nº 124/AL, datado de 13 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas.
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• PATOBRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 124/AL Pato Branco, 13 de abril de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 072/2022 da Secretaria de 
Saúde, encaminhando impedimento técnico a emendas parlamentares. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
Tamagno 
ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220M1544 • \NWw.patobranco.pr.gov.br 
MUNI C Í P I O DE 
PATO BRANCO 
Secretaria da Saúde 
Memorando nº 072/2022 
De: Divisão APS 
Para: Maristela Chociai- Projetos 
Assunto: Emendas lmpositivas Individuais 
Pato Branco (PR), 12 de abril de 202·2 
Considerando as emendas impositivas individuais nº 23 e 24/2021 , propostas 
pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, propondo a construção e 
instalação de sanitários masculino e feminino na área externa das Unidades de Saúde 
Alvorada e São Cristóvão, vimos por meio deste prestar as seguintes considerações: 
As UBSs já possuem banheiros disponíveis para usuários, que são disponibilizados 
no momento de abertura da mesma, momento que os pacientes têm o acesso para adentrar 
ao pátio da unidade; 
Um banheiro externo anexo a UBS não poderia ser deixado aberto para uso antes e 
após o fechamento da unidade, pois se torna atrativo para permanência de usuários de 
drogas e potenciais furtos, na maioria com características de furtos atrelados ao tráfico de 
drogas. Vale destacar que o local já passou por várias situações assim nos últimos meses 
comprovados por boletins de ocorrência. Também pode favorecer a permanência de 
moradores de rua (mesmo a UBS sendo cercada) que utilizariam o local como abrigo e 
disponibilidade de água e de uso do sanitário principalmente a noite e fins de semana, como 
já tem ocorrido, por exemplo, na UBS Novo Horizonte. Essas situações geram insegurança 
nos usuários que chegam a UBS e se deparam com local sujo, muitas vezes danificado e 
em más condições de uso para os usuários da unidade. Desta forma, não conseguiríamos 
manter a limpeza e cuidado dos sanitárjos, e os mesmos :precisariam ser abertos no horário 
de funcionamento da unidade, porém neste horário já temos sanitários disponíveis. 
Além disso, a Unidade do São Cristóvão não possui cercamento ainda, ficando os 
sanitários com acesso livre facilitando mais ainda os fatos acima citados. Já UBS Alvorada 
possui cercamente, então os banheiros não poderiam ser acessados antes da abertura da 
unidade, o que ficaria contemplado com os banheiros internos . a partir do início das 
atividades. 
Ademais, apesar de culturalmente termos formação de filas antes da abertura da 
unidade, o ideal é que as pessoas não cheguem demasiadamente cedo, pois todas passam 
por acolhimento e o atendimento é por classificação de risco e não por ordem de chegada. 
Diante do exposto e considerando a excelente intenção de melhorias para os 
usuários, solicito avaliação da possibilidade de alteração deste recursos para uso em 
demais reformas necessárias nas mesmas Unidades. 
Desde já agradecemos pela compreensão, 
Atenciosamente, 
Max Dobrovolski 
Div Atenção à Saúde 

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