MENSAGEM Nº 29/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à revogação da Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 2021, que
alterou dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva
de faixa não edificável, de domínio público de rodovias, e da Lei Complementar nº 87, de 12 de
janeiro de 2021, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
De acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano (Memorando anexo), embora o
art. 4º, III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 19791
, possibilite aos Municípios a
redução da metragem das reservas de faixa não edificável, por se tratar de matéria urbanística
e considerando o disposto nos arts. 6º e 115 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011 (LUPA), não há como proceder tal alteração sem a aprovação prévia do Conselho do
Plano Diretor – COPLAN.
Outrossim, conforme a Secretaria, a aprovação de matérias urbanísticas sem a análise
prévia do COPLAN ofende ao disposto no art. 43, I, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 189, IV, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008 (Plano Diretor).
Como a Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 28,
de 27 de junho de 2008, foram aprovadas sem a prévia anuência do COPLAN, faz-se
necessária a revogação das referidas normas.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Art. 4o
. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(...)
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no
mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o
instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022
Revoga a Lei Complementar nº 84, de 8 de
janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 87,
de 12 de janeiro de 2021, que reduziram a
reserva de faixa não edificável em rodovias.
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 2021, que alterou
dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa
não edificável, de domínio público de rodovias.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2021, que alterou
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não
edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal