materia nº 36/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 35/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, através de anulação parcial de dotações do orçamento vigente. O referido recurso será destinado à aquisição de Materiais Didático- Pedagógicos e de Sistema de Ensino, que disponibilize um conjunto específico de
soluções, contendo Livro Didático Integrado, Assessoria Pedagógica, Formação
Continuada dos Professores e Plataforma Virtual, para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, através de anulação parcial de dotações do orçamento vigente. Conforme Mensagem nº 25/2022, do Poder Executivo, o crédito será
destinado à aquisição de Materiais Didático-Pedagógicos e de Sistema de Ensino, que disponibilize um conjunto específico de soluções, contendo Livro Didático
Integrado, Assessoria Pedagógica, Formação Continuada dos Professores e
Plataforma Virtual. Neste contexto, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na
seguinte classificação funcional programática:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 – Departamento Administrativo
12.361.0039.2.254 – Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 103
Conforme parecer contábil desta Casa de Leis, quanto à aquisição de
livro didático, a dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
– TCE-PR. Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos
40, 41, 42 e 43 bem como o art. 167 da Constituição Federal. Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir créditos são: a prévia autorização legislativa e a indicação de
recursos. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2022 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo
da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Ainda conforme o parecer contábil desta Casa Legislativa referente ao
presente projeto, o mesmo sugeriu que a Comissão de Orçamento e Finanças
diligenciasse junto ao Executivo Municipal, quanto a contratação de Assessoria
Pedagógica, Formação Continuada dos Professores e Plataforma Virtual, a qual não
foi apresentada classificação da despesa distinta. Desta forma, visando maior
celeridade foi encaminhado via e-mail o ofício nº 02/2022 - GVJB (em anexo), solicitando tais informações, o que prontamente foi respondido (em anexo). Em resposta, a Secretária de Educação e Cultura informa que em
relação a contratação de um Sistema de Ensino não há possibilidade de
classificação de despesas por item oferecido, pois há uma unidade no sistema. Ressalta-se que sobre a composição do Sistema, evidencia-se que a estrutura do
mesmo articula o Livro Didático com todas as áreas do conhecimento escolar, vinculando a uma plataforma com conteúdos educacionais, bem como oportuniza o
assessoramento técnico-pedagógico. Um Sistema de Ensino, vem ao encontro das
necessidades da rede pública municipal, apresentando uma proposta completa, que
envolve ferramentas e complementam o processo da construção do conhecimento. As empresas que oferecem um Sistema de Ensino não fragmentam os
itens/componentes que fazem parte do mesmo, impossibilitando a classificação de
despesas desses itens.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 35/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 13 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de
abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 35/2022. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022.
Ofício nº 02/2022 - GVJB
À Assessoria de Assuntos Legislativos. Venho por meio deste, na condição de relator, solicitar informações
pertinentes ao Projeto de Lei nº 35/2022 que (autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.958,666,77 (um
milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e setenta
centavos) por anulação de recursos). Tomando como base o parecer contábil desta Casa Legislativa
referente ao projeto acima citado, o mesmo sugere que a Comissão de Orçamento e
Finanças diligencie junto ao Executivo Municipal, quanto a contratação de
Assessoria Pedagógica, Formação Continuada dos Professores e Plataforma Virtual, a qual não foi apresentada classificação da despesa distinta. Desta forma, solicito a referida informação, para que posteriormente
possa se dar os devidos encaminhamentos ao projeto de lei em questão. Certo de vossa atenção, aguardo retorno. Pato Branco, 11 de abril de 2022.