MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO P~Á GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2019
~ 6 d f ~ ~ §
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 1
..
~
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por
superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em
conta bancaria especifica para melhorias do transporte coletivo.
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio
Tupã na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o
qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo
atendendo toda a população do Município.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agradeci
to de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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8
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ 35 1 ólOl- ':?
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecif icação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores
Outorga 5.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 5.000.000,00
I Total 5.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
000 - Recursos Ordinários Livres
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000.000,00
5.000.000,00
tpÔfflfi/l/P~f/HÚJ~ta/~ ~a/t:; ~4n(%)/ Estado do Purnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 35/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
lo Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER PREVIO AO PROJETO DE LEI Nº 3512019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 35/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com o
objetivo de realizar obras relacionadas a melhorias do transporte coletivo, conforme
mensagem.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 - 85501-262 Palo Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Paraná
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Estado do Pnrnná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de
fevereiro de 2019, após solicitado pela contadoria dessa Poder Legislativo, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
.!.. 000 - Recursos Ordinários Livres
No entanto destacamos aqui que de acordo com o artigo 43 da Lei 4320/64, o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior poderá ser
utilizado como fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
Já o parágrafo único do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF rege que
"os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso".
Além disso, o inciso 1 do artigo 50 da LRF determina que "a disponibilidade de
caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo
ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada",
Por ocasião da apuração do Resultado Financeiro, deve-se levar em conta a
respectiva fonte de recurso. Caso se verifique que houve superávit financeiro em
determinada fonte, esse saldo poderá ser utilizado como fonte para a abertura de
créditos suplementares ou especiais, nos termos da lei.
Diante do acima exposto solicitamos seja oficiado o Executivo Municipal
para que o mesmo apresente a base legal para a abertura de Superávit Financeiro
com fonte de recursos livre.
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
estarem ajustadas entre si.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Pamná f
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise para passar
a vigora com o seguinte teor:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços 5.000.000,00
Rodoviários
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - 5.000.000,00
Valores Outorga
O Projeto não se encontra apto a seguir seu tramite normal até esclarecimentos
necessários e legais para utilização do Superávit Financeiro relacionados a fonte de
recursos livres.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarza11oe/o@camarapatobra11co.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : O· Recursos Ordinários (Livres)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
~ife ença do Saldo da Fonte
RECEITAS
22.579.602,34
1.446.110,68
678.234,78
46.593.051,50
9.153.566,51
62.045.892,91
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
80.4S0.565,81
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES · Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
DESPESAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/ REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
80.450.565,81 Totais ................. .
62.045.892,91
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
8.912.840,70 Saldo Atual
151.409.299,42 Total
8.912.840,70 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 08/02/2019 às 11h35min - Duração: OhOOmOSseg (45)
26.949.581,29
2.049.434,44
24.760.638,25
2.452.lS0,76
5.834.088,17
56.802.544, 78
4.342.577,47
8.090.000,00
Página: 1de1
08/02/2019 11:36
1
53.759.653,98
8.286.238,93
62.045.892,91
69.235.122,25
20.128.284,26
151.409.299,42
16.479.685,16
3.648.599,10
5 o,.s;-0 , aso..o < O:>
Estado do Paraná
Oficio nº 47/2019-DL Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Solicitamos que sejam tomadas providências no sentido de apresentar a
base legal para abertura de Superávit Financeiro, com fonte de recursos livre, para que
esta Casa de Leis possa dar continuidade à tramitação e votação do Projeto de Lei nº
35/2019, Mensagem nº 10/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 19, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Anexo cópia do parecer prévio da Assessoria Contábil justificando a
presente solicitação.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustin~o Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
.·
, ~#tn Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ESTADO 00 PARNIÁ GAD!tlfTE DO PREFEITO
~ff{~ ' ,...., - ·
Oficio 48/2019/GP
g. ~
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. § ~ 5'
Senhor Presidente,
Encaminhamos documentação solicitada no Ofício nº 47/2019-DL, de 11
de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 35/2019, Mensagem nº 10/2019,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de rea· .
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rull Caramuru, 271 • 05501-060 • Pato Brnnco • Parané
Fono/ Fax (46) 3220.1544 \'IW\1
1.palobrnnco.pr.gov.br
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.0 : 009/2019 Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019
1 Do: Departamento de Contabilidade
Para: Secretaria de Administração e Finanças
Sr. Mauro José Esbarain
Assunto: Outorga Transporte Coletivo - R$ 5.000.000,00
Prezado Senhor,
Na data de 23 (vinte e três) de janeiro de 2019, enviamos através da
mensagem nº 10/2019 ao nobre poder legislativo projeto de lei no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referentes ao valor da outorga de
concessão do transporte coletivo Municipal de Pato Branco, abrindo credito
através de superávit financeiro para obras de melhorias no transporte coletivo.
Entretanto, a Assessoria Contábil da Nobre casa de Leis, através do
Parecer Prévio ao Projeto de Lei nº 35/2019 com data de 11 (onze) de fevereiro
de 2019, questiona o projeto de lei quanto à legalidade da aplicação da fonte
de recursos livre (fonte 000) para abertura do credito especial referente aos
valores da outorga de concessão do transporte coletivo.
Pois bem, ainda quando do recebimento do valor da outorga, ern maio
de 2018, a Contabilidade do Municlpio de Pato Branco analisou todas as
formar e possibilidades para contabilização da receita então destinada ao
Município para atender as prerrogativas do Anexo IV - Plano de Investimentos
para utilização do ônus de outorga do edital 31/2015 - Edital de Concorrência
Pllblica para Outorga de Concessão de Serviços Públicos de Transpor1e
Coletivo Urbano de Passageiros, sendo que através das inforrnações
disponibilizadas pelo TCE - PR através do arquivo de Fontes padronizadas em
2014 verificou-se que não existe fonte de recursos especifica para
controle/contabilização ele valores recebidos através de Outorgas, por se tratar
de recursos de livre aplicação do MunicipjQ (conforme segue documentos em
anexo), corno também a classificação da receita encontra-se como de livre
aplicação.
Para o caso especifico da outorga da concessão do transporte coletivo o
Municfpio apresentou um plano de aplicação para melhorias no transporte
coletivo, através do edital de abertura do certame e por sua vez o valor se
encontra depositado em conta bancaria especifica para a Rrestação de contas
conforme a sua destinação prevista no edital.
Ainda na definição de outorga:
Outorga é o ato ou efeito de outorgar,
consentir, podendo ser urna concessão de um
serviço, por exemplo; aprovação, ou o beneplácito
de consentir algo em favor de outrem. A palavra
pode ser usada no sentido de dar, conceder,
conferir.
Ainda na Lei 4.320/64 ...
1330.00.00 lkceitn de Concessões e Permissões
1331.00.00 Receiln de Oulorga cios Serviços de Telecomunicações
1332.00.00 Receila de Outorga dos Serviços ele Radiodifüsílo Sonora e de Sons e Imagens
1333.00.00 Receita de Outorga dos Serviços ele Trnnsporte Perroviário
13311.00.00 Receila de Outorga de Serviços de Explornçílo e Produçilo de Petróleo e Gás Natural
1334.O1.00 Bônus ele Assinatura de Contrnlo de Concessi\o
1334.02.00 Pagmnento pela Retençi\o de Área para Exploraçi\o ou Produçilo
1335.00.00 Receitn de Outorgn do Direito de Uso de Racliofreqllêncin
1336.00.00 Receitn de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário lnlerestadual e lnternncional de
Passageiros
1337.00.00 Receita de Contrato de Permissilo de Uso
Portanto, fica claro que receitas referentes a outorgas são originarias de
bens próprios do ente, sendo obrigatoriamente suas receitas classificadas na
fonte de recursos de livre aplicação.
Ainda conforme destacado no parecer prévio:
Diante cio acima exposto solicitamos seja
oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo
apresente a base legal para a abertura de Superávit
Financeiro com fonte ele recursos livre.
2
Questionamos qual a base legal para a não aplicação dos recursos da outorga
corno fonte de recursos de livre aplicação? Como ainda na emenda
modificativa apresentada alterando as leis referentes ao PPA e a LDO
questionamos qual a motivo da alteração, sendo que o parecer contábil ao
projeto de lei nº 20/2019, relativo ao projeto de lei nº 20/2019 não apresenta
apontamentos divergentes quanto à numeração das peças orçamentarias
apresentadas, sendo aprovado de forma integral.
Atenciosamente,
Diretor Dpt . de Contabilidade
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SOJtl \UOJ. SfUJ.>J'"]Ol! N J J ~ps ~Jv:Jo li to zo so 010 1
S:OJrl \UOJ. UUli>\\JOl!NIJi"P u('Jt1,...Jo l i 10 10 so 0 101
SOlf'llUOJ • Ul.IU\UIOl!NI) i>pU\)bJ:Jo SI [O 66 so 6001
io1r11uo.1·11uu1u1 DHN•J ~ t~PJxfQ SI to so so 6001
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uur11u1 UJ>fA!•d U !JflU"lºA ,..Y.lfUJIUU.l l i zo 66 [O MOI ' U UU\UJ npr.\!J,-1 n:1Jr1un10.\ Uf..>Ufl >Jt Ut..J1 l i zo so r.o eoo1 1 1fu111u1 str t.\!IJ n 1•r1unj\'A UJ)llff>Jiur11 l i 10 10 co COOI
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S\'OS J SOS OIJHJ 'SIFJ•p•.:J S.jlflUOjo,\ scpu~ •J<1 rlj zo 10 10 co 9001
svns • sns 01nx• "l•J •r•.~ "!'f•""'º" ••Pu~J•Jsuc.11 lO 10 lO co 9001
S\'OS •sns º'"" ·s1• ••r•,1 s.11 r1un10,\ s•P"?' •Jsur11 zo 10 10 (O 9001
svns • sns 01•>x• '51cnr •1•11 sepr1un10A sr11ut1~J<ur11 10 10 66 [O SOOI
S\'OS •SOS 01i>X• 's1rnprlS;( SCllflUOjO,\ scpu~HJ!Urll 10 10 so [0 5001
S\lílS ~S S ~)U 'Si• npr1sa SEf lflUOjO,\ StfJ SUrJ . 10 10 10 co SOOI
svns ~SOS OIO>X• •s1cnrris3 scppun10,\ srpUtUJSUrJJ. 10 IO 10 {O SOOI
S\IOS ~ sns 01».a '<1•nrr1•i1 ••!'ÇlllOj<l,\ >rpu~J>J<Ur-'J. 10 10 10 (0 SOOI
l f lJ1>Ur U!J RQIJUUI p 1or .. u11 11p IV "fNt d f<'PtpSUOJ t op '-'IJl[)f lp .$(11?.JIUCIJ ip S•JSJl'\)<)}j co (IO 50 90 t OOI
S('lllllWl)f.>.\U J I' fõjllU!'UP S(\)l l'lt'11.SOf)19lUO.) h'fl "t \ l r>J ·\r '"'' JIUOJ .. r sotm»H 00 00 so 90 COOI
J.l HJ~ JJ J JfS: h>'O IU)nQ f rtu[O ptn..'f '1t'· l SOf)l~1lUOJ J<;pC-pl•U .,p S\"'Jt'l)UOJ lp sounn)J 00 00 so 90 ZOO I
trJA!O ,., SO~lr>l .=l 9S01nf t' ptUJlt -1 ''º~Wl\1d H1)>l\'JllOJ 1epo1>1r)l ,'p to\fJJUOJ ;ir S:OO"--'>H 00 ao so 90 1001
'lfl"'OSJí'!tJrJU]., 1<o<u,1 r SOJ'fUllf-'P SQJ-ll'H'tl tOPJVfllr>J SOPQl11'1l <'J' SOltJI UO.) P' ''º~U 00 00 so 90 000 1
upu1 fu111~J o>p ll'.\JH.,.)I 00 00 Ih 10 1>66
S"lf'!Jf:fU!tuO.) .. ptt'o\11Uij 00 00 lO 10 f.66
uµu~t noo. 1r H.\Ji U:-f 00 ºº 10 10 666
b.vns:J IOJU?:U!U>.\UI ··r O)OllJ
''º 90 9,, r.o i í.6
)
)
DETALHAMENTO PADRÃO DAS FONTES DE RECURSOS
Nome cio Arquivo: DetalhamentoFonte
cd Oet.1 I ha men to dsDetalhameuto
00 Título n Clnssiffcnr
OI Transferências Voluntárias Estaduais, exceto SUS e SUAS
02 Trnnsferênclas Volnnl<\rias Federais, exceto SUS e SUAS
03 Outras Transferências Voluntárias PtH>l!cas
01 Transf. Voluntárias de Rntidndcs Gov. Nacionais - ECA/f7MDCA
os Fundo do Idoso, inclusive nrt. 9ª IN IWCl nº 1131/2011
06 llloco de llinanclamento da Proteção Social Oáslca (SUAS)
07 Bloco de Financiamento da Proteção Sociais Especinl (SUAS)
00 Componente para Quallílcação da Gestão (SUAS)
09 Uloco de Investimentos (SUAS)
10 Contribuições e l.egaclos de Entidades não Governamentais - L!CA/ f7MDCA
li Fundo cio Idoso, inclusive art. 911 IN IUllJ 11º 1131/2011 - Não Governamentais
12 Transferências Voluntárias Privadas Internas
13 Transferências Voluntárias Privadas Externas
14 Opernções de Crédito Internas - Mohiliárias
IS Operações de CrMito Internas - Contratos
16 Operações de Crédito Externas - Mobiliárlas
17 Opcrnçõcs de Crédito Externas- Contratos
HJ Transferências de Outros Programas
l'J Outros Programas SUAS, exceto Olocos de Financiamentos com transfe rência automática
20 Transfcrênciíls du SUS
Nome do Arquivo: OrigemRecurso
cclOrlgc111
OI
02
03
0•1
os
06
ou
09
10
94
99
AP
Nome cio J\rçiuivo: AplicacaoRecm
cd /\ 11 l lcn ca o
OI
02
03
01
os
06
07
99
DESDOBR
Nome do Arquivo: Desdobrament<
cd Desci obra mcnto
00
OI
02
03
01
os
06
ORIGEM DOS RECURSOS
: <lsOl'igcm
Hecursos Ordinários / l.ivres
Transfcrêncins do rUNDED
Transferêncins Voluntárias
i\lienaçílo de Dcns
Operações de Crédito
Conlralos de Haleio tlu Consórcios Plíhlicos
lteglnte Próprio de Previdência
Transferêncins de Programas
1\ntecipaçào da Receita Or~·n mentária - ARO
Valores Rcsliluf\•eis
Outras Origens
1
LICAÇÃO DOS RECURSOS POR FONTES
'SO
dsi\pllcacao
Etlncaçílo
Saúde
Previdência
Direitos da Criança e do Adolescente
Consórcios Intermunicipais - Conlrato de ltaleio
SU1\S
Hecnrsos de Livre Movimenlaçào
Outras 1\reas
AMENTO PADRÃO DAS FONTES DE RECURSOS
)Fonte
dsDcsdol.ll'amcnto
Delalhamento a Classiílca r
Transferências Voluntárias l'íthlicas
Transíerênclas Voluntárias Privadas
Opernçõcs de Crédilo Internas
Operações de Crédilo Cllilernas
Transíerências de Programas Eslatlnals
Transíerências de Pro1:ramas Federais
MUNICÍPIO DE
~
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
Município ele Pato Branco
Fls. _ ___ Visto __ _
ANEXO IV - PLANO DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO ))0 ÔNUS DE OUTORGA
ONl.i:ROSA
Aprcsenlacão:
O Município de Palo Urnnco, por meio díls Secretílriíls de Engenllílriíl, Obrns e Serviços
Públicos e Plm1ejmncnto Urbm10, pretende desenvolver um plm10 de investimento llíl cidade voltado l>íll'íl
a melhoriíl díl mobilidílde urbana.
Busca-se, eo111 isso, oferecer 111aior conforto e segurnnçíl aos usuários do trnnsporte coletivo e
uma gcst;1o nmis eficiente dos serviços prestados pela c111presa que vier a ser contrntada.
Trntíl-se de u111a iniciíltiva diretamente relacionada à presente concorrência, integrando,
portanto, um conjunto de ações realizadas pelo Município que tem como escopo maior o aprimoramento
da prestação de serviços públicos 111unicipais.
Nesse contexto, a receita auferida níl outorga da licitílçi\o do Transporte Coletivo sen\
investida cm obras para a melhoria do próprio sistema, contribuindo 1rnra a boíl gestão dos recursos
públicos. Este plano contém descrição das obrns e mclhoriíls almejadíls pelo Município, acompnnhadíl dos
valores estimados de seu custo.
Importante frisar que tais obrns e seus respectivos valores configuram esti111ativa cujn
confinnnção dependerá dn cuidadosn avaliação das nccessidndes municipais e da elaboração dos projetos
executivos pertinentes. Nesse contexto, suíl menção se justifica como mecílnismo de apresentação à
população do planejamento, ainda que indicativo, díls ações pretendidas pelo governo.
Conslr11c1io de abrigos nn nrcn ccntrnl:
Considerando que o sistema de transporte coletivo dispõe da integração temporal e a nmlha de
linhas proporciona a intcgraçilo e111 mais de um local, indicado pelo Estudo Técnico Projeto Oásico,
deverão ser construidos 04 (quatro) abrigos com t\rea de aproximadnmente 120m2 (cento e vinte melros
quadrados) nos locais definidos no projeto básico. Estes abrigos, considerados locais de integração
deverão ter em sun infra-cstruturn bt\sicíl, água, bancos, painéis informativos das Linhas e Horílrios.
Cuslo: RS 709.548.40 (setece11tos e 110\'e mil q11i11/ie11tos e q11are11ta e oito reais a quarenta ce11tavos)
conforme estimativa dn Secretaria Municipal ele Planejamento Urbano.
S11bslil11iciio de ahrigos nn cxlcnsi\o <l n Av. Tupi:
DE
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
Município de Pato Branco
Fls. ___ Visto _ _ _
Considerando n necessidade uma melhor proleção nos usuários conlrn ns inlempéries da
1rnlureza como chuva, venlo e frio, no eixo dn Avenida Tupi, onde concenlra o maior número de
passageiros e linhas, serão subslilufdos lodos os abrigos exislenles, em número de 50 (cinqllenla) abrigos.
Cuslo: RS 1.197. J 35,50 (11111 111illu1n cento e 1w1•e111a e sete 111il cento e frinfa e cinco reais e cinqiienfa
centavos), conforme eslimativa da Secrelarin Municipal de Planejamento Urbano.
Havendo saldo posilivo do valor lolal arrecadado com a oulorga onerosa, poderá ser deslinado
com a colocação de mais abrigos, além dos previslos neste plano, em locais de necessidade conslnlada
pelo Órgão Geslor.
Os abrigos subslilufdos, relirados, serão alocados conforme conslalaçâo de necessidade em
locais de embarque e desembarque de passageiros, que ainda não possuem abrigos, com mão de obra e
cuslos arcados pelo Município.
Os referidos projelos enconlrnm-se íl disposição para consulla na Secretaria Municipal de Planejamenlo
Urbano.
Secretaria Municipal de Engenharin, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipnl de Planejamento
Urbano.
ESTADO 00 PAIWIÃ
Pato Branco/PR, 09 de maio ele 2018.
Para: Diretor.do DEPATRJ\N
Ref.: Plano de In~estimento - \)utorga de Concessão de Serviços de Transporte
Coletivo Urbano
limo. Séuhor,
Tendo em vista o requerimento formulado através do
memorando n. 021/2018 - OGTCM, protocolado S<?b n.º 385117, nesta data, através
do ·qual Vossa Senhoria solicita parecer qlianto à aplicação dos valores auferidos a· .
título de outorga .na Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo
Ur~ano, requerendo tfrgência nn manifestação desta Procuradoria, cabe expor o que
segue.
Conforme documentos em anexo, o Plano ele Investimento "é
resultado dos análises e esh1dos técnicos desenvolvidos pela empresa [ ... ]", tratandose de iniciativa que ·integra "um conjunto de ações realizadas pelo Município, que
tem como escopo maior o aprimoramento da prestação de serviços públicos
municipais".
Prevê o referido plano que "a receita auferida na outorga ela
licitação do Transporte Coletivo será investida em obras para a melhoria do próprio
sistema, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos. Este plano contém
·descrição das obras e melhorias almejadas pelo Município, ncompanhada dos valores
estimados".
Assim, estabeleceu-se, através do plano de investimento, que
o valor da out.orga sei;á destinado à construção de abrigos na área central e à
substituição de abrigos na Avenida Tupi, obras estas estimadas no valor total de R$
1.906.683,90 (mn milhão novecentos e seis mil seistentos e oitenta e três reais e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\ ·. ,,. __ ..
ESTADO 00 PAIWIA
noventa centavos), correspondente ao valor mínimo da outorga
instrnn1ento convocatório.
Ainda, diz o plano de investimentos que "Havendo saldo
positivo cio valo1· totnl nl'l'ccndndo com n outorga oncrosn, poderá ser destinado
com n colocncfio de nrnis abrigos, nlém elos previstos neste plnno, cm locais ele
necessiclnde constntncln pelo Órgílo Gestor».
Desta forma, a intenção de aplicação relatada no memorando
n. 021/2018 - OGTCM não encontra respaldo no "Plano de Investimento para
Utilização do Ônus de Outorga Onerosa" elaborado µ·or esta municipalidade e
devidamente publicado no processo licitatório e na página oficial da Câmara de
Vereadores, em anexo à Lei Municipal n.º 4.633/15.
Sendq o que havia para o momento, subscreve, cordialmente.
Procuradora
~h Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'!
Fone/Fax (46) 3220.154'1 www.palobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3512019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 35/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O Projeto em análise está acrescendo dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro - Fonte livre
relativo ao exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, com o objetivo de realizar obras relacionadas a melhorias do
transporte coletivo, conforme mensagem.
Uma vez questionado o Executivo quanto a base legal para abertura através de
superávit por fonte livre sendo que conforme o parágrafo único do artigo 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF que determina "os recursos legalmente vinculados à
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso".
Além disso, o inciso 1 do artigo 50 da LRF determina que "a disponibilidade de
caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo
ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada",
Por ocasião da apuração do Resultado Financeiro, deve-se levar em conta a
respectiva fonte de recurso. Caso se verifique que houve superávit financeiro em
determinada fonte, esse saldo poderá ser utilizado como fonte para a abertura de
créditos suplementares ou especiais, nos termos da lei.
Destacamos que o Executivo esclareceu que não existe fonte de recursos
específica para controle, assim como não existe no lançamento a classificação da
receita especifica para tal finalidade. No entanto destaca que existe conta bancária
específica para a prestação de contas, conforme destinação prevista no edital 31/2015
-Edital de Concorrência Pública para Outorga de Concessão de Serviços Públicos de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Apesar de não haver classificação contábil da receita separadamente ou por
fonte, destacamos que conforme informação colhida junto ao Tribunal de Contas do
Estado tal suplementação poderá ocorrer com a comprovação de apuração através do
Balancete Financeiro por Fonte de Recursos - Livres apresentados através de fl.7.
A emenda abaixo indicada deverá ser apresentada para a que o projeto esteja
adequado com as leis que gerem as matérias LDO e PPA.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Pamná f
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise para passar
a vigora com o seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços 5.000.000,00
Rodoviários
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - 5.000.000,00
Valores Outorga
Após feitos os ajustes necessários quanto a legislação citada nos artigos 1 º e 2°
o Projeto estará apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com
o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 201 9.
~:;Márci;í Regina Zanoelo
~ CRC.!PR Nº 27.823/0-3 ,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 - 85501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com. br
Palo Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ~ 35 tzc2\ q
Pato Branco, .X. \ (02 {ao 1 q.
José Gil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
VllMAR MACCARI
Est ndo tio Pnrn 11:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 441/2019
Requerem ao Executivo Municipal seja enviado a esta Casa
de leis, extrato da conta bancária especifica da outorga do
Consórcio Tupã; valor detalhado de cada terminal que será
construfdo e a sua localização, e o que será feito com o
restante elo valor da outorga, para juntar ao Projeto de lei
nº 35/201 9, que autoriza o a abertura de Crédito Especial no
exerclcio ele 2019, no valor de R$ 5.000.000,00
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente seja enviado a esta Casa de Leis,
extrato da conta bancária especifica da outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado de cada
terminal que será construído e a sua localização, e o que será feito com o restate do valor da
outorga, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito Especial
no exerclcio de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão em regime de urgência,
o aguardo destas informações para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
RQn.1uffi C&h.h..u.lÍ)_.
Rodrigo J6Sé Correia
Vereador PSC
Rua Araribola, 491 • Cenlro • Fone: (40) 3272-1500 85501-202 Palo Brnnco
site: \'/\'/\'1.carnarapalobranco.com.br - e-mail: Jeqislalivo@camarapalobraoco.com.1.Jr
DE
\\Mtf. ~ l?~
~ R .<> o ;:!:
t. 2i
("")
SECRETARIA EXECUTIVA ! ~
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~ 11~ :-u 1 ~ 1- " o
~ ~ Ofício nº 08/2019/APM Pato Branco, 15 de março de 2019~ ~
~
Senhor Presidente,
._.. ;)
t
~ ~
~
s
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 441 do Oficio nº
128/2019-DL, de 26 de fevereiro de 2019, que requer extrato da conta bancária especifica da
outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado de cada terminal que será construído e a sua
localização, e o que será feito com o restante do valor da outorga, para juntar ao Projeto de Lei
nº 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
5.000.000,00.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ecre ria d ng nhairia e Obras
Oficio nº 020/20·1 O - SEO
P<lto Branco, 'I G de março ele 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta ela proposiçao relativa ao requerimento 44 'l /2019
Hequerem ao Executivo Municipal seja enviaclo a Hsta Casa de Leis, extrélto da
conta bancária especifica ela outorga do Consórcio up~1; valor cletalhado ele cada
terminal que será construído e a sua lo ~a li zação, e o que será feito com o restante cio
valor ela outorga, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a aberlurn
ele Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00.
Resposta: Em anexo documentação com as informações solicitadas.
Frederico Dernario Pir 1pfio
Secretario ele E11ge11/1aria e Oras
Po11. 3681?.014 )
/\ Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
J.
Excelentlsshno Senhor
VILMAR MACCARI
l:~lnllo tio Pnrn11:í
Presidente ela Câmara Municipal ele Palo Branco
REQUERIMENTO Nº '141/2019
Requerem ao Executivo Munlclpal sejn envlaclo a esta Casa
ele Leis, extrato da conta bancária especifica ela outorga cio
Consórcio Tupã; valor clotalhaclo ele cada terminal que será
construlclo o a sua localização, e o que será feito com o
restante elo valor ela outorga, para juntar ao Projeto ele Lei
nº 36/?.019, que autoriza o a abertura ele Crédito Especial no
exercfclo cio 2019, no vnlor ele R$ 5.000.000,00
Os vereadores infra-assinados, Clauclemlr Zanco - PDT, José Gilson
r=ettosa-PT o Rodrigo José Correla-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo
Munlclpal, solicitando ao clepartamonto competente seja enviado a esla Casa ele Leis,
extraio da conta bancária especifica ela outorga cio Consórcio Tupã; valor detalhado ele cada
terminal que será construido e a sua localização, e o que será feito com o resta te cio valor ela
outorga, pma juntar ao Projeto ele Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito Especial
no exerclcio de 201 9, no valor de R$ 5.000.000,00
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão em regime de urgência,
o aguarelo destas informações para posterior emissão de parecer.
Nesles termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 ele fevereiro de 2019.
JosVe~~~clor P.~~ra PT
R.!,),d.JLJú CQJ1..hu,()
Rodrigo J&sé Correia -·
Vereador PSC
ílua Araribol;i, 101 - Cenlro Fono: (10) 3272- 1 !iOO 65501 -?.6?. l'alo Umnco Parnná
sllc: 1·11'1\'/.camar:malo!Jrn11to.co111.br - o-111all: (gj1lslalivo@canrnrapalobranco.co111.l!r
15/03/2019 GovConta Caixa
a CAIXA 1 atendimento 1 download 1 mapa do site 1 segurança 1 Imprensa
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f · 1 / SAI.DOS 1 EXTRATOS
1 : ~ TllMlSFERÊNCIAS 1 PAGAMENTOS
1' t·l l't\ l(l liJ U\f Jt 'O ~t1'1':í (fl itl!l l
5é'1ldos
: : Resumo do Dia
Conlél Vlnculadil:
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Nome:
Limite do Checiuc J\zul
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SJ\LDO DISPONIVH
5 1\LDO TOTJ\L
: : Aplicações
l'111dt1l11
FIC PIMTICO CP
FIC PREMIUM Rff
: : Lançamentos cio Dia
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2658/006/00071007-fl
l•IUNICIPIO DE PATO BRl\NCO
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o,ooc
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S.Ofl2. l2,l,fl9C
: : Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
l 1<1 1.o l·lc>V /1 pli1 .11,;i11 1'I 1 • ll11c .
Opçiío ele Downloéld:
Sua Segurançª 1)
Hclp Oesk - 3004- 110•1 para c;1pllals t! regiões melropolil<uias ou 0300-726-010•1 pilra as denlilis localiú<Júes
Supo1 te tecnol6glco e de 11ave9ílç<ío
hllps:/lgovconlíl.caixa.gov.hr/slgov/saldo/resumo_dia/consullar.do 1/1
J. PREÂMBULO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º Ot/2019
PROCESSO Nº 39/2019
Municlpio de Pato Brnnco
Fls. Visto __
J .1 - O tvhmicípio de Pato Branco, Estado do Param\, atrnvés da Comissüo Permnnenle de Licitação, designnda pela
Portaria n" 394/2018, toma público nos inleressndos, que realiznrá licitação nn mocfoli<la<le Concon-ência, destinada à
conlrntnção de serviços nbnixo especilicndos, solicitado pela Secretaria l\fonicipal de Engenharia e Obras e
Secrelm"Ííl lvlunicipnl de Planejamento Urbano; conforme autorização constm1te do protocolo de licitações nº
397.300/2019, nas condições lixadns neste Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo "111e11or Jll'eço", critério de
julgamento "111e11or Jlrer;o JIOr /ole", sob forma de execução indireta por regime de "e111prcit11tl11 por Jll'CÇO global",
e será regido em todas s1rns etapas pela Lei n" 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações,
e demais legislação pertinente a matéria.
1.2 - O recebimento dos Envelopes nº O 1 (um), contendo os Documentos de Habilitnção, e dos Envelopes nº 02
(dois), contendo a Proposta <le Preços, <los interessados da r-se-á até às 09 HORAS DO DJA 09 DE ABRIL DE
2019, junto no Protocolo de Licitações, anexo n Divisiio de Licitação do Município de Palo Branco, na Rua
Carnmurn, n" 271 , Centro, CEP 85501 -064, cm Palo Brnnco - PR.
1.3 - A abertura dos Envelopes nº O 1 (um) - Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura de licitações,
no mesmo endereço citado no item 1.2, às 09h 15111 do mesmo dia. Havendo n concordância da Comissiio
Permancnlc de Licitação e de lodos os proponentes, proceder-se-á nesta mesma datn a abertura dos Envelopes nº 02
- (dois) Proposta de Preços dns proponentes habilitadas.
1.4 - O Edital e seus anexos poderão ser examinados e rclirndos, gratuilmnenle (em midia digital), de 2.• a 6.ª foira,
das 08h às 12h e das l 3h30 às l 7h30, na sede Prefeitura Municipal de Pnto Branco, na Divisão de Licitnções, na
Rua Caran111rn, nº 271, Centro, cm Palo Branco-PR, ou pelo sile www.pntobranco.pr.gov.br. Para retirada das
planilhas, memoriais e projetos em mídia digitnl na Divisiio <lc Licitnções, os interessados deverão aprcscntnr cdroom ou pcndrive. Demnis informações poderão ser obtidas pelo telefone para ( 46) 3220-151 l /1534, e-mail:
licita l@pntobranco.pr.gov.br I gizeli@pntobrnnco.pr.gov.hr
2. OBJETO
2.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Constit11i objelo da presente licilaçâo n contratação de empresas para fabricnção e instalaçiio de 110 (cento e dez)
pontos <lc ônibus no Município de Palo Uranco- PR, o qual foz referência a Concessão de Serviço Pí1blico de
Trnnsporte Coletivo Urbano de Passageiros de Pato Brnnco, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Engcnhnria e Obras e da Secretaria Municipal de Plnnejamento Urbano, conforme descrição dos itens abnixo,
planilha de serviços, memoriais descritivos, projetos, cronograma e demais anexos deste edital.
Lote Item Qtde U1Hl Descrição Vnlor Unit. Vnlor
Máx. Totnl
LOTE 01: PONTO DE ÔNIDUS DO TIPO
JVPB
Ponto de Ônibus tipo 1 VPB - (4,24m x 1,90111) em
1 1 •10 Ob cslmturn metíllica com vidro temperado e estmturn 19.026,70 761.068,00 para painel backlight, incluindo n retirada de um
ponto existente e instalação do novo.
Ponto de Onibus tipo 1 VPB - ( 4,24m x 1,90m) cm
1 2 3 Ob cstrntura metálica com vidro temperado e estrutura 18.672,33 56.016,99
1.>ara painel backlight com inslalnção
LOTE 02: PONTO DE ôNmus DO TIPO IV\'
Ponto de Onibus tipo 1 VV - (4,24m x l ,90m) cm
2 1 27 Ob estnllura mctíllicn com vidro temperado, incluindo 18.265,89 493.179,03 n retirada de um ponto existente e instalaçilo do
novo.
Página 1 de 39
Município de Pato l:lrnnco
Fls. __ _
Lote Item Qtdc Uml Dcscdçiio Valor Unlt. Valor
Máx. Total
Ponto de Ôniuus tipo 1 VV - (4,24111 x 1,90111) em
2 2 30 Ou estrutura melúlica COlll vidro temperado COlll 17.9 11 ,52 537.345,60
instalação.
LOTE 03: PONTO DE ÔNIDUS DO TIPO 2
Ponto <le Ônil.ius tipo 2 - (8,49111 x 1,90111) em
3 1 1 Ou estrutura 111etálicn com vidro temperado e estrutura 33.261,38 33.261,38 para painel uacklight, incluindo a retirada de dois
pontos existentes e instalação do novo.
Ponto de Ônil.ius tipo 2 - (8,49m x 1,90m) em
3 2 4 Ou estmturn metálicn com vidro temperado e cstrnturn 32.907,0 1 131 .628,04 pnrn pninel uncklight, incluindo n retirada de 11111
pouto existente e instalnçiio do novo.
LOTE 04: PONTO DE ÔNIBUS DO TIPO 3
Ponto de Ouil.ius tipo 3 - ( 12,74111 x 1,90111) em
4 1 1 Ou estrutura mehílicn com vidro temperado e estrutura 47.110,71 47.110,71
pnrn pninel uacklight, incluindo n retirndn de dois
pontos existentes e instnlnção do novo.
Ponto de ôniuus tipo 3 - (12,74m x l, 90m) em
4 2 1 Ob estrutura metálica com vidro temperado e estntturn 46.756,34 46.756,34 para painel bncklight, incluindo a retirada de 11111
ponto existente e instalnçiio do novo.
LOTE OS: ESTACAO PONTO
Estação Ponto - ( 12,54111 x 1,90111) cm estrutura
5 1 1 Ob mctálicn COlll vidro temperado e estntturn para 44.704,69 44.704,69 painel baeklight, incluindo a retirndn de um ponto
existente e instnlnção do novo.
Estação Ponto - ( 12,54111 x l ,90m) em estrutura
5 2 2 Ob metá lica com vidro te111pcrado e cstrntura p:irn 44.350,32 88.700,64
painel backlight com instnlaçilo.
2.2- LOCAIS
2.2.1 - A execução dos serviços terá como ponto de referência:
LOTE 01: PONTO DE ÔNIBUS TIPO lVPB
rt'Ei\·J OI: PONTO DE ÔNIDUS TIPO l\'Pll COM RETIRADA DE Ui\I PONTO EXISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
no LOTE LATITUDE(") LONGITUDE (")
1 PR - 493 739 12 -26,204054 -52,68 1830
2 AVENIDA TUPI 1135 1 -26,207586 -52,678920
3 AVENIDA TUPI 740 2 -26,207727 -52,679043
4 A VENIDJ\ TUPI 425 1 -26,2 10308 -52,676760
5 AVENIDA TUPI 2 160 1 -26,2 10066 -52,676720
6 AVENIDA TUPI 741 9 -26,212969 -52,674786
7 J\ VENIDA TUPI 223 15 -26,214045 -52,674366
8 AVENIDA TUPI 127 9 -26,2 15845 -52,674248
9 AVENIDA TUPI 632 5 -26,2 16505 -52,674118
10 AVENIDA TUPI 99 2 -26,2 18740 -52,673 120
li AVENIDA TUPI 129 7 -26,2 19503 -52,6729 10
12 AVENIDA TUPI 75 11 -26,22 1346 -52,67 1974
13 AVENIDA TUPI 45 6 -26,232840 -52,67 1993
Pi\gina 2 de 39
1\.funicípio de Pato llranco
Fls. Visto
14 A \IENIDA TUJ1
J 56 4 -26,234932 -52,672043
15 AVENIDA TUPJ 178 16 -26,238295 -52,672146
16 AVENIDA TUPI 11 6 23 -26,239971 -52,672356
17 A \/ENJOA TUl'J 174 9 -26,241423 -52,672962
18 A \IENIDA TUPI 168 1 -26,243715 -52,675300
19 A \/ENJOA TUPI 171 7 -26,244228 -52,675710
20 A \/ENJOA TUPI 268 4 -26,246150 -52,677513
2 1 A \/ENJOA TUPI 170 2 -26,24611 5 -52,677326
22 A \IENIDA TUPI 271 4 -26,247591 -52,677284
23 A \IENIDA TUPI 1499 18 -26,249924 -52,677780
24 A \IENIDA TUPI 273 1 -26,251251 -52,678078
25 A \IEN IDA TUPI 275 9 -26,253290 -52,678772
26 A \IENIDA TUPI 276 3 -26,252842 -52,678577
27 A \IENIDA TUPI 283 5 -26,255 144 -52,679490
28 A \/ENJOA TUPI 292 9 -26,255173 -52,679523
29 A \IENIDA TUPI 299 1 -26,257770 -52,680965
30 AVENIDA TUPI 312 2 -26,257240 -52,680573
3 1 A \IENIDA TUPI 303 23 -26,259575 -52,682780 ---- 32 A V EN IDA TUPI 304 2 -26,2594 13 -52,682617
33 A \IENIDA TUPI 959 22 -26,265080 -52,685097
34 A \IENIDA TUPI 973 28 -26,267300 -52,684890
35 A \IENIDA TUPI 9 19 2 1 -26,266918 -52,685425
PRÓXIMO AO PRÓXIMO AO
36 TREVO DA 1815 TREVO DA -26,271032 -52,685430
PATROLINHA PATROLINHA
37 BR 158 TREVO -26,199413 -52,275034
38 A \IENIDA TUPI 7 3 / f'LESSAK 29 -26,222092 -52,671783
39
RUA BENJAMIN PARQUE DE ACESSO -26,203123 -52,683952 BORGES DOS EXPOSIÇÕES
SANTOS
40 RUA BENJAMTN FADEP /64-4 ACESSO -26,203293 -52,690456 lJORGES DOS
SANTOS
ITEM 02: PONTO DE ÔNIIlUS TIPO 1 VPll
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA Ei'vl FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE(°) LONGITUDE(º)
1 A \IENIDA TUPI 922 21 -26,265 179 -52,685570
BR 158 / PARQUE ESCRITÓRIO
2 1\-IARGINAL INDUSTRIAL CAPEG -26, 1997 15 -52,676 100
3 AVENIDA T UPI 73 I IGREJA 28 -26,222092 -52,671783
LOTE 02: PONTO DE-ÔNlllUS TIPO IVV
ITEM OI: PONTO DE ÔNllJUS TIPO 1 VV (COM UETIUADA DE Ui\I PONTO EXISTENTE)
UNlDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE(") LONGITUDE('')
Página 3 de 39
Município de Palo Brnnco
ris. _ _ _
1 RUA URUGUAIANA 274 23 -26,25 1377 -52,676640
2 RUA ITACOLOMI 825 1 -26,238235 -52,691800
3 BR- 158/ 869 13 -26,239025 -52,693073 !'vlARGINAL
BR- 158 /
4 MARGINAL I BELA 877 1 -26,2391192 -52,694878
VISTA
5 RUA ITACOLOMI 1249 E 1039 3 -26,235828 -52,685700
6 RUA ITACOLOMI 358 14 -26,237398 -52,688960
7 RUA ITACOLOMI "16 2 -26,237331 -52,688630
8 RUA JTACOLOMI 57 J -26,230515 -52,674618
9 RUA ITACOLOMI 350 2 -26,231768 -52,677220
10 RUA ITACOLOMI 488 1 -26,233484 -52,680786
11 RUA XINGU 352 17 -26,237701 -52,686000
12 RUAXINGU 706 2 -26,234768 -52,679980
13 RUA XINGU 783 2 -26,236362 -52,683292
14 RUAXINGU 43 7 -26,231548 -52,673310
15 RUAXINGU 89 22 -26,232285 -52,674854
16 RUAX1NGU J45 4 -26,233507 -52,677357
17 RUA AFONSO 358 17 -26,237589 PENA -52,689636
IS RUA XA V ANTES 61 24 -26,233 160 -52,673940
19 RUA ITABIRA 768 1 -26,23 1594 -52,686417
RUA CAETANO
20 MUNHOZDA 464 14 -26,2302 15 -52,685040
ROCHA
21 RUA JACIRETÀ 6 4 -26,224709 -52,670560
22 RUA CARAi'vtURU J I 5 -26,223661 -52,675686
23 RUA CARA.t\ilURU 141 1 -26,22 1730 -52,677242
24 RUA CARA1'vlURU 159 11 -26,2 18697 -52,680 134
25 AVENIDA BRASIL 799 6 -26,22 1497 -52,680 190
BR - 158 /
26 MARGINAL/ 829 li -26,2208 16 BAIRRO VILA -52,694878
ESPERANCA
27 RUA NEREU 452 1 -26,2 18222 RAMOS -52,680730
ITEM 02: PONTO DE ÔNIBUS TJPO IVV
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATIT DE(~) LONGITUDE (")
1 RUA URUGUAIANA 272 12 -26,251362 -52,676514
2 RUA TOCANTINS 174 17 -26,242928 -52,673023
RUA FERNANDO 266 1 -26,242 188 -52,669050
3 FERRARI
RUA FERNANDO 485
4 FERRARl
7 -26,242088 -52,668762
5 RUA TOCANTINS 178 8 -26,239388 -52,67 1093
6 RUA TOCANTINS 70 1 -26,23 1330 -52,670948
P:\gina if ele 39
Municipio de Pato Chanco
Fls. Visto - -
f'' P• v ~ _M_<P
IS ~
o .
7 RUA TOCANTINS 27 l•I -26,231503 -52,670850 ~
8 RUA TOCANTINS 20 3 -26,225103 -52,670048
9 RUA TOCANTINS 1008 1 -26,2I 1378 -52,670776
10 RUA TOCANTINS 1624 ~ ... tATR 13.677 -26,197730 -52,671062
ENTRE 757 E CH-24-B -26,238130 -52,691795 li RUA ITACOLOMI 1031
12 RUA TOCANTINS 56 4 -26,234406 -52,670826
13 RUA TOCANTINS 184 3 -26,234604 -52,670770
14 RUA ARARIIlOIA 28 1 -26,229120 -52,670170
15 RUA ARARIBOIA 187 1 -26,229605 -52,666970
16 RUA ARARIBOIA 233 24 -26,230420 -52,663860
17 RUA ARAlUBOlA 1105 5 -26,23I089 -52,661507
18 RUA ARARJl30IA 583 2 -26,230942 -52,658310
19 RUA UOAINAZES 26 10 -26,228983 -52,669480
20 RUA UOAINAZES 20 7 -26,225637 -52,669106
21 RUA ITABIRA 44 22 -26,224040 -52,668655
22 RUA IGUAÇU 9 5 -26,226900 -52,672570
23 RUA GUARANI 3 7 -26,225924 -52,672993
24 RUA GUARANI 133 3 -26,221855 -52,675327
25 RUA GUARANI 144 10 -26,220076 -52,676990
26 AVEN IDA 13RASIL 791 1 -26,22 1624 -52,684288
RUA CRISTOVÀO 415 1 -26,215550 -52,682480
27 COLOMBO
RUA CRISTOVÀO 406 1 -26,215528 -52,682384
28 COLOMBO
29 RUA MOACIR DE 890 1 -26,221960 -52,686172
JESUS MARTINS
30 RUA TUIUTI 823 1 -26,249880 -52,681316
LOT!!: 03: PONTO DE ÔNIIlUS TIPO 2
ITEM OI: PONTO DE ÔNlilUS TIPO 2 (COM RETIRADA DE DOIS PONTOS EXISTENTES)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE (º) LONGITUDE (º)
1 RUA TOCANTINS 26 1 -26,227955 -52,670<150
ITEM 02: PONTO DE ÔNIBUS TIPO 2 (COM RETIRADA DE Ui\l PONTO EXISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE (") LONGITUDE(º)
65 I DROGA
1 AVENIDA TUPI RAIA 5 -26,2355 I8 -52,672050
2 AVENIDA TUPI <180 25 -26,262487 -52,685303
3 A VENIOA TUPI 924 25 -26,263863 -52,685658
4 RUA TAPIR 72 19 E 17 -26,223717 -52,673430
P<igina 5 de 39
l'vlunicípio de Pato Omnco
Fls. Visto __
LOTE 04: PONTO DE ÔNIBUS TJPO 3
ITEM 01: PONTO DE ÔNIBUS TIPO 3 (COM RETIRADA DE DOIS PONTOS EXJSTENTES)
UNIDADE EM FRENTE COORDENADA COORDENADA/
ENDEREÇO QUADRA DO LOTE / LATlTUDE (°) LONGITUDE (")
-26,201351 -52,677760
BRl58/ PARQUE
MARGINAL INDUSTRIAL
1
D
ITEM 02: PONTO DE ÔNIBUS TIPO 3 (COM RETIRADA DE Ui\I PONTO EXJSTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA COORDENADA/
DO LOTE / LATITUDE(") LONGITUDE(")
RUA CARAMURU 523 2 E 1 -26,226002 -52,674274
LOTE OS: ESTAC;\O PONTO
ITEM OJ: ESTAÇÃO PONTO {COi\l llETIRADA DE UM PONTO .EXISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA COORDENADA/
DO LOTE / LATITUDE(") LONGITUDE (")
RUA BENJAMIN IMÓVEL FRENTE A 1 BORGES DOS PARQUE DE FADEP -26,203419 -52,690266
SANTOS EXPOS IÇÕES
ITEM 02: Ji:STACi\O PONTO
UNlDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA COORDEN1\DA /
DO LOTE / LAT1TUDE {º) LONGITUDE (")
RUA BENJAMIN IMÓVEL FRENTE A 1 BORGES DOS PARQUE DE FADEP -26,203419 -52,690266
SANTOS EXPOSIÇÕES
RUA BENJAMIN IMÓVEL FRENTE A 2 BORGES DOS PARQUE OE FADEP -26,2034 19 -52,690266
SANTOS EXPOSIÇÕES
3. PREÇO ~f,\XJ~IO PARA COTAÇAO
3. 1 - O preço máximo admitido parn cotaçiio de cada lote do presente objeto é de:
3.1.1 - Lote 01 - Ponto de Ônibus tipo 1 VPM: RS 817.084,99 (Oitocentos e dezessete mil oite11la e quatro 1w1is e
11m•e11/a e 1101•e ce11 m·o~).
3.1.2 - Lote 02 - Ponto de Ônibus tipo 1 VV: RS 1.030.524,63 (um milluio, trinta mil, q11i11/11mtos e 1•inle e quatro
reais e sl!sse111a e três ce11tm1
0J.),
3.1.3 - Lote 03 - Ponto de Ónibus Tipo 2: RS 164.889,42 (cento e st•sse11ta e quatro mil, oitoce11tos e oi1c111a e 11m•e
reais e q11m·e11ta e tlois centm•os).
3.1.4 - Lote 04 - Ponto de Ônibus Tipo 3: RS 93.867,05 (11m•e11ta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
cinco centm•o.\),
3.J.S - Lote 05 - Estaciio Ponto: liS 133.405,33 (cento e trinta mil, fJllfltrocenlos e cinco re(lis e trinta e três
centm•ns).
3,2 - O valor total estimado para a presente contratação é de R S 2. 239. 771,42 (dois 111i//Jões dm;c111os e tl'int" e 11m•e
mil setecentos e .vctcnta e 11m reais e q11are11t" e dois cental'os);
3.3 - Os JJreços unitários proposlol· mio pntlerâo 11/tm1u1.uar m estimados na Plani/lta de Materiais e Se11•iços da
Secretario de E11ge11/taria e Obras, cnnstanles nesta licilttr;tlo.
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Municlpio de Pnto Brnnco
fls. Visto
4. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO
4.1 - Nn execução dos serviços, objeto do presente edital, deverão ser observados, de modo geral, as especificações
contidas neste Edital, bem como as normas da ABNT, as constantes dos respectivos projetos, tvlemoriais Descritivos
e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes das instruções, recomendações e determinações da
fiscalizaç1io e dos órgãos ambientais e de controle.
S. PROJETOS E PLANILHAS
S.1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relaçílo aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá 11a
execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:
a) Projetos, especificações e memoriais descritivos.
b) Planilha de quantidade de serviços.
5.2 - A planilha de quantidades e serviços será meramente ilustrativa, clevenc.lo a Contratada, desde o momento da
efotivação de sun proposta no procedimento lieitatório até a execução do objeto, tomar por base os projetos
constm1tcs nos anexos do instrumento convocatório.
5.3 - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essenciais ao pleno acabamento,
qualidade e solidez da obra ou serviço não e.xime a contratada da responsabilidade por sua execução, sem ônus
adicional para a Contratante.
5.4 - As eventuais alterações contratuais que se fizerem nccess ~rias, sob a alegação de folhns ou omissões nos
projetos que integram o presente Edital, niio poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor contratado,
conforme determina o art. 13, 11, do Decreto n" 7.983113.
5.S - J\s planilhas serão disponibilizadas junto a üivisào de Licitações do Município de Pato Branco - PR, de\•cndo a
pnrte interessada apresentar algum meio de mídia gravável (cd-room ou pcndrivc) pnra ohtê-los ou através do site
oficial do i\fonicípio (www.patol>ranco.pr.gov.l>r/licitacoes).
6. TIPO E REGIME DA LICITAÇÃO
6.J - A presente licitação obedecerá ao tipo ele menor preço, sou a forma de execução indireta por regime de
e1111"·1•itadfl por preço g/obfll, conforme o Art. 45, § 1°, 1 e J\rt. 1 O, li, "a" da Lei 8.666/93 e suas posteriores
a Iterações.
7. PRAZOS OE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL
7.1 - Os serviços deverão ser iniciados em fll<Í 05 (ci11co) dias após a emissão dn Ordem de Serviço sob pena da
e111presn contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da lei nº 8666/93.
7.2 - Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corridos contados da data da
assinatura da mesma pelo representante cio Município dar-se-á início da contagem do prazo de execução.
7 .3 - A contratada terá um prazo de execução de:
7.3.1 - Para os Lotes OI e 02: 180 (cento e oitenlfl) dias, contados a partir do aceite da Ordem de Serviço expedida
pelo Sr. Prefeito, para a execução integral cios serviços contrntaclos.
7.3.2 - Para os Lotes 03, 04 e 05: 90 (11m•e11ffl) tllrts, contados a partir do aceite da Ordem de Serviço expedida pelo
Sr. Prefeito, para a execução integral dos scn•iços contratados.
7.4 - O período de vigcncia contratual será de:
7.4.1 - Para os Lotes O 1 e 02: 270 (1/11;.eutos e setenlfl) dias, contados da sua assinatura.
7.4.2 - Para os Lotes 03, 04 e 05: 180 (cento e oitenta) dias. contados da sua assinatura.
7.5 - Os prazos de execução e vigêncin poderão ser prorrogados, cm conformidade com disposto no art. 57, § I" e§
2" dn Lei 8.666/93 e suas alterações.
7.6 - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, ouecleccrá ao disposto nos artigos 73 a 76 da Lei
8.666/93 e suas alterações.
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Município de Pato Dranco
Fls. Visto
8. li\·IPUGNAÇÀO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.J - Qualquer cidad11o é pai1c legítima para impugnar edital de licitação por irregulnridade na aplicação da Lei
8666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data lixada para a abertura dos envelopes de
habilitação, na Divisão de Licitações, na Rua Carnmuru, nº 271 , Centro, em Pato Branco - PR, ou encaminhado via
e-mail: gizeli@palobrnnco.pr.gov.br, devendo a Aclminislrnçiio julgar e responder n impugnaçüo cm até 03 (três)
dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1° do nrl. 1 13 da Lei 8.666/93.
8.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do edital ele licitação perante a Administração o licitante que não o
lizer até o segundo dia Íllil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, as folha s ou irregu laridades que
vicinriam esse edital, hipótese em que tal comunicação niio terá efoito de recurso.
8.3 - A impugnação feita tcmpestivamenle pelo licitante niio o impedirá de parlicipnr do processo licitalório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pert inente.
8.4 - A inabilitação do licitante imporia prcclusào do seu direito de participar das fases subsequentes.
8.5 - O lermo de impugnação deven\ ser protocolado junto a Prefoiturn Municipal de Palo Branco na Rua Carnmuru,
nº 271, Centro, em Palo Branco - PR, ii Comissilo de Licitação, ou encaminhar via e-mail:
gizeli@patobrnnco.pr.gov.br. Demais informações poderão ser obtidns pelos telefone/fax (46) 3220-151111534.
9. CONDIÇÕES PAHA PARTICLPAÇÀO DA LICITAÇAO
9.1 - Os interessados em pnrticipar do Processo licitatório deverão atender previmncnte ns seguintes condições:
11) Eslnl' Inscrito no Cadastro de Fornecedores do Município el e Palo Ilranco, ou atender n todas as condições
c.xigidas parn cadnstramento, co1tforme disposto 110 item 13.2 deste Editnl.
b) Possuir ramo de nlividndc compatível e pertinente ao objeto do presente edital.
9.2 - Não poderão pm ticipnr direta ou indiretamente desta licitação, além dos elencados no ar!. 9° da Lei 8.666/93:
9.2.1 - Os intcressndos que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recupernçiio judicial
ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
9.2.2 - Empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação.
9.2.3 - Grupos de sociedndes ele direito e de foto.
9.2.4 - Autor do projeto, básico ou executivo, pcsson tisica ou jurídica.
9.2.5 - Aqueles incursos na sanção previstn no inciso Ili, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada pelo tvhmicípio
de Pato Branco.
9.2.6 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar 0 11 contratar com a administração pí1blica.
9.3 - Empresn que foz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente 11111a íinica
propostn, sob pena de rejeição de Iodas.
9.4 - A participaç11o 1rn licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e
condições deste Edital c de seus anexos, ress<ilvado o disposto no parágrafo terceiro do ar!. 41 da l ei 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
10. SUOCONTRATAÇÀO
10.1 - Não será permitida a sul>contrnlação.
11. CUSTOS DA LICITAÇÃO
11 .1 - A licitante deverá arcar com lodos os custos associados n preparação e apresentação de sua proposta.
11.2 - O Município ele Pato Branco, cm nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os
procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
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Município de Pato 13rnnco
Fls. Visto _ _
12. FORi,IA DE APRESENTAÇAO DOS ENVELOPES N° 1 E Nº 2 E DA CARTA
CREDENCIAMENTO
12.1 - A licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, qundros, documentação padrão,
exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e seus nnexos.
12.2 - Os envelopes 11º 1 e nº 2, contendo respectivamente n documentaçào referente il habilitnção e proposta de
preços, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, devidamente fechados,
constando da foce de cada qual os seguintes dizeres:
MUNICÍl'IO DE PATO llRANCO
EDITAL DE CONCOIUlÊNCIA Nº *""/2019
ENVELOPE Nº J - DOCUMENTOS DE llABILITAÇÃO
PROPONENTE: _~~~~~~~~~~~~-
MUNJCÍPJO DE PATO BRANCO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº M:/2019
fi:NVELOPE N° 2 - PROPOSTA DE PREÇOS
PROPONENTE:---------- -----
J 2.3 - Para efeitos de apresentnr qualquer manitestação em nome do licitante nas sessões de julgamento dn presente
licitação, inclusive apresentar impugnação, requerer qunlquer diligêncin e rcnuncinr o direito de recurso de qunlquer
dns foses, a licitante deverá se fazer representar por representante legal, sendo que estn condição será comprovada
pelo exame do seu Estatuto, Contrato Social e/ou Ata de Eleição do representante, ou por procurador, sendo que esta
condiç:lo será comprovada mediante a entrega pelo procurador de instnnncnto de procuração, público ou particular
com firma rcconhccidn, no original ou fotocópia autenticada, contendo poderes específicos parn a prática dos atos
acima releridos, dentro 011 fora do Envelope nu 1, os quais ficarão retidos no processo.
13. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A IIABILITAÇAO
13.J - O Envelope nu 1, contendo a documentaçào relaliva à habilitação deverá conter:
13.l.1 - Certificado de Registro Cr1<l11strnl 1•ige11te, emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato
Branco, ou todos os documentos contidos no item 13.2 deste Edital.
13.l.2 - Dcclarnçfio ela licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade
expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso
XXXlll do art. 7" da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação
e Habilitação d11rante a vigência do contrato (conforme modelo em anexo).
13.1.3 - Dcclarnçiio dn licitanle, assinada pelo representante legal da proponente, cm atenclimenlo ao art. 9º, da Lei
8.666/93 (conforme modelo cm anexo).
13.1.4 - Cerlieliío Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da
sede da pessoa jurídica, com vigência de até 60 dias contados n partir da sua emissão.
13.1.S - Cerlidiio Negativa de Rccupcrnçilo Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da
sede da pessoa jurídica, com vigência de ;ité 60 dias contados a p<1rtir da sua emissão.
13.1.5.l - Havendo mais de 11m cartório distribuidor na Comarca sede da empresa, deverá acompanhar certidão que
comprove o número de o11cios da rcspcctiv11 comarca, com vigênci;i de até 60 dias contados a partir da sua emissão.
13.1.6 - Registro I Ccrtídiio de Inscrição eln 11roponente e do(s) rcspo11s1\vcl (is) téc11ico(s) 110 Conselho Regional
Competente.
13.1.7 - Comprovaçfio ela licilanle de possuir cm seu quadro pen11a11entc, na data prcvisla para entrega da
proposta, técnico(s) dctcntor(s) de atcstado(s) de responsabilidade téc11ica por cxccnção de obra e serviço de
características semelhantes ao objeto da presente licitação, conforme o item de maior relevância especificado
abaixo:
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lvluniclpio de Pato Brnnco
Fls. Visto __ _
13.1.7.J - Co11st111ção de 110 mínimo 20lll1 (vinte metros quadrados) em eslrnturn composln de pilares e
metálicas e esquadrias cm vidro temperado co11sidcra11do a metragem lolal do lote.
J3.J.7.2 - A comprovação da capacidade técnica prolissional se dan\ através de Acervo Técnico devidamente
colllprovado pela entidade compelente (CREAICAU).
13.1.8 - Dcclnrnçílo (õcs) hulivldunl (is), por escrito do(s) profissional (nis) apresentado (s) para alendimenlo ao
subilelll 12. 1.7 e 12. 1.8, autorizando sua(s) inclusão (àcs) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos
trabalhos, co11forllle arl. 30§10 da Lei Federal n." 8.666/93.
13.J.9 - A comprovnçiio do vínculo cmprcgnHcio do(s) profissional (is) relacionado no subitelll 13. 1.6, 13.1.7 e
13. 1.8, será feila mcdinnlc cópin da C11rtcirn Profission11I de Tr11balho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE)
que dclllonslrcm a identificação do profissional ou por meio de conlrnlo de prestação de serviços, celebrado de
acordo colll a legislação civil con11m1.
13.1.9.1 - Qu11ndo se tratar de dirigente ou sócio da empresa licilanlc, tal comprovaç;'io Sc:!n\ feita através do alo
constitutivo da mesma e Certidão do Conselho Regional compelente, devidamente 11tualiz11d11.
13.J.JO - No c11so de du:is ou lllais licit:inles apresenlnrem atestados de um mesmo profissional como comprovação
de qualificação técnica, amb:is scn'io inabililndns.
13.1.11 • A proponente deverá apresent11r Certidão e/ou Atestado, ell\ nollle d11 proponente, fornecido por pessoa
juddica de direito pÍlblico ou privado, deviclnmenle certilicado por entidade compelenle (CREA/CAU), conforme o
item de maior relevâncin especificado ab11ixo:
13.1. 11.1 - Conslnição de no lllinimo 201111 (vinte lllctros qu11drndos) cm cslrulurn composta de pil11 rcs e vigas
metnlic11s e esquadrias em vidro lemperndo considcrnndo a melrngem 101111 do lote.
13.1.11.2 • Somente serão 11ceitos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
juntamente com acervo do Conselho colllpetente dn região onde foram executados os serviços.
13.1.11.3 - Para 11tendimeulo d11 quantidade 111l11inm cios atestados, poderá ser 11presentado m11is de 11111 atestado,
sendo permitida a soma de quantid11de do serviço etll 11111is de 11111 atestado.
13.1.12 • Parn efeitos da Lei Complc111entnr nº 12312006, as microelllprcsas e emprcs11s de pequeno porte deverão
apresentar, a lim ele comprovar o enq11adrn111enlo:
n) Dedal'flçiio de e11q11r1tll'flme11to de 111icroe111presa 011 ClllJJrcsa tle peq11e110 pol'fe (conforme modelo ell\ nnexo).
b) Certitlrio Simplificada e.rpeditla pela J1111ta Comercia/ do Estado, com data de e111issiio mio s11perior a 06 (.<;eis)
l//l!SCS.
e) Balanço patri111011ial e t!e111011stl'flçôes co11tríbeis refere11te ao último exercido social (2017 011 2018), já
exigíveis e aprcsen111dos na forma da lei, a fim ele vcrilic11r a receit11 b111t11 do exercício, ou Certlfic 11do de n.egistl'o
Cndnslrnl c111ilido pcln Divisão de Llcllnçõcs d:i Prefclfurn Munlclp:il de P:ito Brnnco, que conste n rcceitn
opcrncion:il brut:i refere11te ao últi1110 exercício social (2017 011 2018).
13.1.12.J - Caso não seja apresentado ou haja inconsistênci11 entre algum dos docntllenlos solicilndos, n:is alíneas
"n", "b" e "e", do item 13. 1.12 não será concedido os bencílcios da Lei Complementar nº 123/06.
13.1.12.2 - A falsid11de de decl11rnçiio presl11 d11 objetiv:indo os beneíleios da Lei Comple111ent11r nº 123 caracteriz11rá
o crime de que trnt11 o arl. 299 do Código Penal, sc111 prejuízo cio enquadramento em outras figuras penais e da
sanção ad111inistraliva prevista neste edital.
13.1.12.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão aprcscnl11r 10<111 11 documcnl11ção exigida para efeito
de comprovação de regularid11dc liscnl e trab11lhista, mesmo que esl:i apresente alguma rcstiição.
13.1.12..1 - H11vendo alguma restrição na comprov11ção da regularidade 11 scal e lrab:ilhist:i, será assegurado o prazo ele 5
(cinco) dias Íltcis, c1uo lenno inieinl com:sponderá 110 momento em que o proponente for declarado o vencedor do
ce1111me, proirngáveis por igu:il período, a critério da Administração Pública, para a regul11rização da doc11mc11111ção,
pag111ncn10 ou p:ircelamenlo cio débito, e cmissiio de! eventuais cc11idões negativ11s ou positiv11s com efeito de ce11idão
negaliv11.
Pági111110dc39
tvlunicipio de Pato ílrnnco
Fls. Visto
13.1.12.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implican1 na decadência do direito à
contmtação, sem prejuízo das sanções previstas no ru1. 81 da Lei nº 8.666193, sendo facultado à Administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, 011 revogar a licitação.
13.1.12.6 - Na folia da regulmização da docutllentação, no tllesmo prnzo previsto, a Administração poden\ aplicru· a nmlta
de 10% (dez por cento) do valor totnl do objeto licitado pela proponente vencedora da licitnção.
13.2 - Caso a empresa licllante mio npresenlc o Ccrlillcado de Registro Cadaslrnl, conforllle solicitn o ilem
13.1.l deste edital, devcni aprcscnlnr no ato, os seguintes documentos:
n) A documentação relativn à habilitnçào jurídicn, conforme o caso consistirá em:
1 - registro comercinl, no cnso de etllpresn individual.
li - nto constitutivo, eslnlulo ou contraio social em vigor (e a última nlteração conlratunl), devidnmenle registrado,
cm se tratando de sociedndes comerciais, e, 110 caso ele sociedades por ações, aeompimhaclo de docutllentos de
eleição de seus ndminislradores.
Ili - inscriçfio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa11hada de prova de diretorin cm exercício.
IV - decreto de autorização, em se !ralando de empresa ou sociedade estrangeira em füncionamento no País, e alo de
registro ou autorização parn füncionmnento expedido pelo órgão compelente, quando a ntividncle assim o exigir.
l>) A docmucntação relativa à regularidade liscnl e trnbalhista, conforme o caso consistiní cm:
1 - prova de inscrição 110 Cndnstro Nacionnl de Pessoa Jurídica (CNP J/l\ff).
li - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicilio ou sede da
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contrntual.
Ili - prow1 de rcgulnridadc parn com a Fazenda Fcdcrnl (Tribulos Federais e a Divida Ativa da União) Estadual e
Municip;il do domicílio ou sede do licitnnte, 011 outra equivalente, na forma da Lei.
IV - prova de regularidade rclntivn à Scguriclndc Social (fNSS) e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação rcgulnr no cumprimento dos cncnrgos sociais instituídos por Lei.
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos pernnte a Justiçn do Trabalho, mediante a apresentnção <le
Certidão Negativn ele Débitos Trnbalhislns (CNDT), emitida eletronicamente alrnvés do site http://www.tsl.jus.br.
e) A doeumcntação rclntiva à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:
1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente no Ílllimo exercício social (2017 011 2018), já exigíveis
e apresentndos na fonnn da lei, que comprovem a bon situação financeirn da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes 011 bnlnnços provisórios. Obs.: Serão considerados aceitos na forma dn lei, o Bnlnnço Patrimonial com
Demonstrações contábeis ele resultados, devidamente assinado por contador registrado no Conselho Regional de
Contnbiliclade e o representante legal dn empresa, deverá vir acompanlrndo dos termos de abertura e de
encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. O bnlanço das sociedndes anônimas ou por
ações deverá ser nprescntndo cm publicação no Diário Oficial.
13.3 - A falta de qualquer dos documentos previstos neste Edital implicará na inabilitação da proponente e importará
na preclusiio do seu direito de participar das fases subsequentes da presente licitnção.
13.4 - Não será admitida a complementação posterior de documentos, salvo nn hipótese de todns as licitnntes forem
innbilitadas, situação em que poderá será nplicaclo o disposto no art. 48, § 3° da Lei n." 8.666/93.
13.S - Todos os documentos deverão estar dentro dos envelopes e dos seus respectivos prnzos de vnlidnde e poderão
ser apresentados em original 011 por qualquer processo de cópia, desde que nutcnlicncln por Cartório compctcnlc,
membro da Comissão Pcnnancntc de Licitação do f\'lunicípio de Pato Branco - PR, 011 publicaçiio legal.
13.6 - Niio serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento cm substituição aos documentos
requeridos no presente editnl e seus nnexos.
13.7 - Quaisquer documentos emitidos via Internei, tcrào sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação.
13.8 - O caderno da documentação deverá, preferencialmente, ser precedido de um sumário, com n indicação elas
matérias e páginas correspondentes, todas as folhas deverão ser mbricaclns pelo representante legal da licitante e
1111111eradns seqiicncialmcnte, aprcscntnndo ao flnal de cada volume, 11111 Termo de Encerramento.
13.9 - Sob pcnn de inabilitação, todos os documentos apresentados de\•crão estar:
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n) em nome do licitante, com nÍlmero do CNP J e endereço respectivo.
b) cm nome dn sede (matriz), se o licitante for a sede (nrntriz).
l'..funícípio de Pato Brnnco
Fls. Visto __ _
e) cm nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
14. l'IWPOSTA DE PREÇOS
14.1 - A proposta de preços contida no Envelope nº 2, dcvcní estar devidamente assinada pelo representante legnl da
proponente, preferencialmente cm papel timbrado, identilicm1do o serviço a que a empresa eslá concotTcndo, o
11Í1111ero do Edital, redigida em idioma nacional de fornrn clnrn, sem emendas, não podendo conter erros rasuras ou
entrei inhas, sob pena de desclassificação, caso a Comissão de Licitações entenda ser relevante tal falta, ou que
co111prome1a n lisura do eerlnme e deverá ser elaborada considernndo ns condições estabelecidas neste Edital, e
conter:
M.1.1 - Preço glnlifll proposto, não podendo ultrapassar o valor 111áxi1110 estipulado no Edital, devendo o mesmo
incluir as despesas necessárias para a execução do objeto da presente licitaçào;
14.1.1.1 - Em caso de divergência entre o preço grafado em nlgarismos e o grafado por extenso, prevaleccní o
ítltimo, a menos que a Comissão Permanente de Licitnç1'io entenda que houve um etTo grosseiro e óbvio na omissào
de um desses valores (algarismo ou extenso) a proposta de preços st:ní \'álida, desde que 111'io haja dúvidas sol.ire o
valor apresentado.
14.1.2 - Plrmillw de Q11n11tllatil•os e preços 1111iftírios de Sen•iços, assinada pelo responsável técnico e pelo
reprcsenlantc lcgn l da proponente, devidamente preenchida, incluindo os vnlorcs unitários, que não poderão
ultrapassar os vnlores estimados na Planilha de Serviços ela Secretaria de Engenharia e Ol>rns, sol> pena de
desclassificação da proposta, considerada incompleta 011 que suscite dúvida;
14.1.3 - Plt111i/11a com tlctnl/1m11e11/o tio índice tio JJDJ da empresa, assinado pelo responsável técnico e pelo
reprcscntnntc legal da proponente;
14.J .4 - Cro11ogn1111f/ Físico-jimmceiro, compatível com o Edital, assinado pelo responsável técnico e pelo
representm1te legal da proponente;
14.1.S - Nome tio preposto (que dei•crtí obrigflloria111e111c fazer µarte tio qumlrn de f1111cio11ários 011 ser sócio tia
propo11e11/e), que ficará no local da obra, para representá-lo na execução do contraio, a quem poderão ser dirigidas
eventuais notificnçõcs decorrentes da execução do contrato;
14.1.6 - Praw 1/e gamntia tia obm, de acordo com as normas da ABNT, expresso cm meses (ol>s. A proposta
deverá constar expressamente, cm meses, o prazo de garantia);
14.1.7 - Praza de 1wlitlr11/e tia proµosta, de no mínimo 60 (sessenta) <lins, que seríl contndo a partir da data prevista
para a abertura dos envelopes. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.
Caso as propostas não contenham o prazo de validade, serão consiclerndns vi\lidas pelo prazo de 60 (sessentn) dias,
contados da data limite para a entrega das propostas, conforme Lei 8.666/93, Art. 64, § 3°.
14.2 - Serão desdnssifkndns as propostns que ultrnpnssnrem o valor mílximo glol.><11 eslipulado e/ou os valores
máximos da Plnnilha de Custo Unitário ela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras ou as que deixarem de
cumprir quriisquer cxigcncias deste Edital.
14.3 - Considernr-sc-üo inexequível as propostas nos termos no Artigo 48 da Lei 11." 8.666/93.
14.4 - A proposta deverá conter oforla firme e prccisn, sem alternativas de preços ou qmilquer outra condição que
induzn o julgamento 11 ler 11111is de 11111 resultado, sol> penn de desclassiíicaçào.
14.S - As planilhas de custos unitários e o cronograma ílsico linnncciro deverão vir gravadas em CD/Pcndrive, que
dcveríl co1Tcspo11dcr à cópia fiel ela propostn escrita, sendo que n não apresentação não acnrretaríl n dcsclassilicnção
da proponente.
IS. PIWCEDIMENTO
15.1 - Serão abertos os Envelopes 11º 1 - Documentos de Habilitação e procedida a sua apreciação.
15.2 - Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os clocu111cntos exigidos no item 12
deste Edital.
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Município ele Pnto IJrnnco
fls. Visto _ _ _
15.3 - Os envelopes nº 2 - Proposta de Preços scri\o devolvidos inviolados aos proponentes considerados
inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após n sua denegação.
15.4 - Seriio abertos os Envelopes nº 2 - Propostas de Preços desde que trnnscon-ido o prazo sem intcrposiçi\o de
recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos.
15.5 - Sení verillcndn a conformidade de cndn proposta com os requisitos exigidos no ile111 13 deste Edital,
promovendo-se n desclassillcaçiio das propostas desconformes ou incompatíveis com ns exigências deste Edital.
15.6 - Qualquer tentativa de uma licitante cm influenciar n Comissão de Li cita~·ào ou n Secretaria Municipal de
Engenlrnria e Obras, qnanto no processo em exame, nvalinçào e compnrnçào das propostas e na tomada de decisões
pnrn n ndjudicação do processo, resullnní nn rejeição de sua proposta.
15.7 - Julgamento e classificação das propostns serão renlizados de acordo com o estabelecido no Item 15 deste
Editnl.
15.8 - É facullndn a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fa se desta licitação, n promoção de diligência
destinada a esch1recer ou a complementar n instruçào do processo, vedadn a inclusão posterior de documento ou
informação <JUC deveria conslnr originalmente da proposta, conforme disposto no nrl. 43, § 3" da Lei 8.666/93.
15.9 - J\ nào npresentaçüo de qualquer exigênda fonm1lada neste Edital implicar{1 1111 inabilitação ou
desclassificação da licilnnte.
15.1 O - Se a proponente mio atender us exigcncins cditnlícias a Comissão exa111i11nní as ofertas subseqiienlcs, na
ordem de classificação, até n ap11rnçiio do licitnnte que nle11dn Iodas as exigências do edital, inclusive quanto no item
14 do edital.
15.11 - Serão desclnssiíícadns as propostns que não ntenclnm no disposto no arL '14, § 3° da Lei 8.666/93.
16. ClllTÉRIO DE JULGAMENTO
16.J - Dentre ns propostns dos proponentes considerados classificados provisorinmenlc, scriio respectivamente
clnssificndns peln ordem crescente dos vnlorcs aprcscnlnclos, considerando-se vencedor o propo11e111e que nprcsentnr
o i\l ENOR PREÇO GLOUAL.
J 5.2 - llnvendo empale e111 re duns 011 mais proposlns, e depois de obedecido o disposto na Lei Complementar
123/2006, n elnssificação se fará por sorteio público, para o qual todos os propo11e11tes serão convocados.
17. RECURSOS ADi\llNISTRATIVOS
17.1 - Aos proponentes é assegurado o direito de interposiçiio de Recurso, nos lermos do anigo 109 da Lei nº
8.666/93, o qual sení recebido e processado conforme segue:
I - recurso, no prazo de 5 (ci11co) dias illeis n contnr dn intimação do ato ou da lavrnturn dn ntn, 11os cnsos de:
n) habilitação ou inabilitação do licitante.
b) julgamenlo das proposlas.
e) nnul:içüo 011 revogação da licilnçiio.
d) indeferi111e11to do pedido de inscrição em registro cadastra l, sua allcrnção ou cn11ccln111ento.
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso 1 do nrl. 79 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11º 8.883. de 1994)
f) nplicnçào dns penns de ndvcrlêncin, suspensão lcmporária 011de 11111l1n.
li - reprcsenlnçào, 110 prazo de 5 (cinco) dias úteis dn intimação da decisiio relacionada com o objeto dn licitnçào ou
do co11trato, de que não caibn recurso hierárquico.
§ lo A intimnçiio dos atos rcforidos no inc iso 1, nlí11eas 111111
1 "b", "e" e "d", excluídos os relativos a ndvcrtê11cia e
multa de mora, será lc ita medin11te publicação 11n imprensa oficial, salvo para os casos previstos uns nlíncns "a" e
"b", se prese111es os prepostos dos licitnntes no alo em que foi adotada n decisão, q11nndo poderá ser foila por
conn111icação direta nos inlcressados e lnvrndn cm at:i .
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "n" e "b" do inciso 1 terá e!Cito suspensivo, podendo n nutoridndc co111petc11tc,
111otivadn111cnte e presentes razões de interesse pithlieo, atribuir no recurso interposto elicncin suspcnsivn nos demais
recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será conmnicndo nos demais licitantes, que poderão i111pu lo no prnzo de 5
(cinco) dias Íllcis.
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Municlpio de Pnto !Jranco
Fls. ___ _
18. NOTll'ICAÇÀO DOS rmSULTAOOS, PIWCEOIMENTOS llliCUUSAIS E ADJUDICAç .. \o DO
OBJETO
18.J - O resultndo de cada fose <ln licitaç1lo será publicado no site oficial do Município de Pato Brnnco
(www.µatobranco.pr.gov.br/licitações) c no Diílrio Oficial Elclronico do Município
(www.diario11111nicipnl.eom.br/amp) 011 se presentes lodos os representantes das licitantes no nto em CJllC foi adotada
a decisão, com1111icando diretmuente aos interessados e lavrado em ato.
18.2 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosr11nente os editnis, todas ns frises do ce1 tn111e e
co111unicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e inlerprelnr o conteúdo destes, desobrig:mdo
totalmente o órgão licitndor, por interpretações errôneas 0 11 inobservàucias.
18.3 - A proponente deverá indicar a Comissiio todos os meios de contnto (lelcfonc/endereço eletrônico (e-mail)),
pnra comunicação, obriga-se a mnnler os dados devidamente nlualizados durante lodo o decurso processual. Será de
sua inteira responsnbilidadc o retorno i111cdiato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados
recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebi111entos dos documentos.
18.4 - Das decisões e atos da Comissão de Licilação as partes poderão inte1por os recursos previstos na Lei 8.666/93
e suas posteriores allcraçõcs.
18.S - O tvlunicipio de Pato Branco adjudicMá o objeto n licitante cnja proposta atender intcgrnlmcnte nos requisitos
do presente Edital e seus anexos.
18.6 - O rcsultndo final da licitação será sub111etido à ho111ologação pelo Prefeito Municipal.
19. CONDIÇAO DE l'AGAl\IENTO
19.1 - O Município de Pato Uranco pílgará a Contratada, pelos serviços contratados e exccutíldos, os preços
integrantes da proposta aprovada, ressnlvnda n incidência de reajustnmento e oco1 rêncin de imprevistos. Fica
exprcssílmcnte estnbelccido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços,
de ncordo com as condições previstíls nas especificações e nor111as indicadas neste Edital e demais documentos da
licitação, constituindo assim sun ímicn remuneração pelos trnbnlhos contratados e cxccutndos.
J 9.2 - Os pagamentos serão efetuados conforme Cronogramn Físico-Finnnceiro aprovado, e observado o que segue:
19.2. 1 - No prazo indicndo, proceder-se-á n medição dos eventos e, sendo o cnso, senl emitido ntestado de
conformidndc pelo fiscal da obra;
19.2.2 - Verificada a conformidade do Laudo de Medição, em consoniincin com o cronograma ílsico-finnnceiro, a
Secrelnria Municipal de Engcnhnrin e Obras deverá emitir Lnudo de Liberação de Obrns;
19.2.3 - Expedido o competente Lnudo de Liberação, n cmprcsn aprcscntnrá Notn Fiscal correspondente à medição,
a qual, depois de atestada pelo !iscai dn obra, será encaminhncla para pagamento.
19.3 - Será observado o prazo de até 30 (trinta) dins, para pagamento, contndos a partir dn díltn linnl do período de
adimplemcnto de cnda parcela.
19.4 - A contratacln é obrigacln n apresentar na Sccrctnria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do Municlpio,
Alvanl de Constrnção, tvfíltrículn do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias após a cmissiio dri
Ordem de Serviço, 011 incorrerá no não rccchimcnto da liberação dn p:ircela.
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tvlunicfpio de Palo ürnnco
Fls. Visto _ _ _
19.5 - J\ última parcela somente será liberado opós a apresentação da CND do INSS da obra e
Recebimento Provisório emitido pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obrns;
19.6 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a aprcsenlaÇélO da prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relotiva a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida elelronicamenlc
através do site !illp://www.lst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habililaçi'\o do
processo licitalório.
19. 7 - Sendo constatada qualquer irregularidade em relação a si luação cadaslrnl da Contratada, esta será
formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação da regularidade.
Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, cstrmí sujeita ao enquadramento nos motivos do arl.
78, da Lei 8.666/93.
19.8 - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito em conta bancária de titularidade da
contratada.
20. CONDIÇÃO DE l\IEDIÇÂO E FISCALIZAÇ..\O
20.1 - A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras fiscalizará por seus agentes, ou por terceiros credenciados a
execução das obras e serviços e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral cumprimento e
observ<incia das normas técnicas, administrativas e legais regentes do contraio firnrndo.
20.2 - As medições serão efotuadas na data prevista da conclusão das pnrcelas constantes do cronogranrn ílsico
financeiro. Prtra efeito de medição e de làturamento relativo aos serviços executados, deverá ser considerado o
cumprimento do avanço das etapíls constrntivas definidíls no cronograma ílsico financeiro, que ser:1 peça inlegrnntc
do contrato. O cronogramn fisico financeiro será apresentado pela Secretaria /'vh111icipal de Engenharia e Obras,
ficando a critério da contratada a apresentação, no ato da abertura do processo licitalório, de seu próprio cronograma
físico financeiro respeitando o prazo máximo de execução estabelecido.
20.3 - As medições da obras 0 11 scn•iços serão cfotundas a cada trinta dias, a contar ela data da emissão da ordem de
serviço. A contratada deverá apresentnr a planilha de medição compatível com o cronograma flsico financeiro e
cópia dos diários de obra do período entre a solicitação el e medição anterior e a solicitação ele medição atua l, tendo a
Secretaria i\fonicipal de Engenharia e Obras o prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e conferência da mesma.
21. DOTAÇAO ORÇAl\I ENTÁRIA
21 .1 - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação, será usada a Dotação Orçamentária: 06.02 - Secretaria
tvlunicipal de Engenhriria e Ol>rns - Departamento de Engenharia 154510019.1.001000 Pavimentação e Conservação
ele Vias Urbanas. 4.490.51.02. 11 Obras e lnstnlações. Despesa Principal n.
0 1560 Desdobramento n.º 6844 . Reserva
de Saldo n.º 749.
22. RECEBIMENTO DA OBRA
22.J - Concluídos os serviços, serão emitidos Termos Circunstm1ciados:
22.1.1 - Pro1•isoria111e11le, pelo responsável pela fiscalização da oura, mediante Termo Circunstanciado, assinrido
pelas prirtcs cm até 15 (quinze) dins da comunicação escrita cio contratado;
22.1.2 - Deji11itil'fl11w11le, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado
pelas pnrtes, após o decurso do prazo ele obsc1vação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos
conlratuais.
22.1.3 - O prnzo a que se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
23. SANÇÕES POR DESCUMPRll\IENTO DE PIWPOSTA
2:\.1 - A proponente que nào honrar a proposln protocoladn, 011 ainda não cumprir com as cx igêncins do presente
Edital, poderão ser aplicadas, a critério da Contratante, as seguintes pennlidades:
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Município de Pato ílranco
ris. Visto _ _ _
23.1.2 - Suspensiio do direito de licitar pelo prazo que a autoridade compelenlc lixar, segundo graduaçiio que for
estipulada em rnziio da natureza dn folla ;
23.1.3 - Declaraçiio de inidoneidade parn licitar nn Adminislrnção PÍlblica.
2<1. ASSINATURA no CONTRATO
24.1 - Nos lermos do Arl. 81 da Lei n.º 8.666/93, quem, convocado dcnlro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o conlrnlo, deixar de entregar 011 apresentar documenlaçiio falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execuçiio de seu objclo, niio mantiver a proposta, falhar 011 fraudar na execução do contraio,
comportar-se de modo inidóneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Pcdcral ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das mullns previstas cm
edital e no contraio e das demais cominm,:ões legais.
24.2 - A recusa injustificada da licitanle vencedora em assinar o conlrnlo, aceitar ou relirnr o inslrumenlo
equivalente, no prazo assinalado no item anterior, caracterizaní o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-a as penalidades previstas na Lei 8.666/93.
24.3 - O rvtunicípio de Palo 13ranco podení, quando o convocado niio assinar o contrato no prazo e condições
estabelecidos neste Edilal, sem prejuízo dns sílnções administrativas cabíveis, convocar os proponentes
remanescenles, na ordem de clnssificnção, para faze-lo em igmil prazo e nas mesmns condições proposlas pelo
primeiro elnssificndo, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitaçiio, independentemente da cominaçiio prevista
no 11rtigo 81 da Lei n" 8.666/93.
24.4 - J\ conlrnlaçiio dos trnbíllhos objeto da presente licilaçiio reger-se-á e formali zar-se-á nos lermos previslos pela
Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
25. GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
25.1 - A contratada deverá garantir 11 qualidade dos serviços e dos maleriais fornecidos, sendo que deleclados vícios
ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou substituídos os materiais, correndo as
despesas daí resultantes por conla d11 Contratadn, ficando sujeitos :is penalidades aplicáveis n inadimplcncia;
25.2 - Todos os materiais utilizados na obra devcri\o ser de primeira qualidade, de acordo com as normas da A13NT
vige111cs, normas ambientais e demais legislnçiio pcrlincntc. O prazo de Garantia dos materiais adquiridos deverá ser
de no mlnimo de 12(doze) meses ou o estabelecido nas Normas da ABNT ou o 11sseguraclo pelo fabricante,
prevalecendo o maior, conlado a parlir da cinta de conclusiio da obra objeto desta licitaçiio.
25.3 - A Contratada deverá garantir 11 obra de acordo com as normas da AIJNT, sendo o pcriodo mlnimo de 60
(sessenta) meses.
26. OURIGAÇÕES DA CONTRATADA
26.J - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas no Edital e Contrato.
26.2 - tvlanler, todas as condições de hnbilitaçílo e qualificação ex igidas durante toda 11 vigência Contralual, de
acordo com o ai l. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando à co11tratante a ocorrê11ci11 de qualquer alternção nas
referidas co11cliçõcs.
26.3 - É de responsabilidade da contratada possuir em seu quadro, pesso11I devidamente habililado para a funçiio a
ser exercida para a execuçiio dos serviços, em seu nome, observando rigorosamcnlc Iodas as prescrições relativas ns
leis trnllnlhistas, previdenciárias, assistenciais, sccuritárias e sindicais, sendo considerada, nesse p111 ticular, como
única empregadora.
26.4 - A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados <lurante a cxccuçiio
dos serviços, devendo nfostar, dentro de 24 (vinlc e qualro) horas, por comunicação escrita, qualquer de seus
empregados cuja permanência nos serviços for j ulgada, inco1l\'cnicnte pelo Município, correndo por conla única e
exclusiva ela contratada, q11ílisq11cr ônus legais, trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer oulrn despesa que
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tvhmicipio de Pato nrnnco
Fls. _ _ _
profissional idêntica.
26.5 - Comunicar imediatamente n conlrnlante, no caso de ocorrência de qualquer foto que possa implicnr no atraso
da prestação de serviço e qualquer anormalidade vcrilicnda, inclusive de ordem fi111c io11al, pnrn que sejam adotadas
as providências de regularização necessárias.
26.6 - A empresa contratada devení gnrnnlir a qualidade dos serviços preslados, devendo subslituir imedialnmente,
às suas expensas, no total ou em parle, o objeto conlralado em que se verificnrem vícios, defeitos ou inco1Teções ou
uni qualidade no serviço.
26.7 - Deven\ observar rigorosnmcntc as normas de segurança, higiene e medicina do habalho vigentes. Além disso,
deverá obedecer as normas técnicas de prolcç;1o ao meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII,
da Lei 8.666/1993 , adotar bons práticas de otimiznção de recursos, redução ele desperdícios, menor poluição,
conforme legislação vigente.
26.8 - A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais pnrn evitar danos materiais e pessoais a
terceiros, pelos quais será inteira responsável.
26.9 - Todos os casos atípicos não mencionados no Edital Contraio deverão ser apresentados :1 f'íscalizaçào para sua
definição e deternúnnçào.
A licit:mtc vencedora deverá executa r os serviços de acordo com as necessidades do Município de Pato Branco.
26. IO - Na hipótese de oco1Ter serviço em dcs11cordo com os requisitos estabelecidos, a licitante vencedora se obriga
a reparar a falha e, se houver necessidade, substituir cm prazo a ser convencionado cnlre as partes, sem qu:1isquer
ônus para o Município, observando o limite llltlximo de 30 (trinta) dias.
26.1 J - A contratada é responsável pela segurança dos materiais, equipamentos, serviços e local da obra em todo
período de execuçi'io da obra, até o recebimento da mesma. A contratada é responsável ainda por registrar o Boletim
de Ocorrência, o que não a exime da responsabilidade de corrigir qualquer dano causado nos serviços jt\ executados,
ou no local da obra, assim como repor qualquer material furtado ou danificado, selll ônus adicionais para o
Município.
26. 12 - Antes da instalação dos novos pontos de ônibus, a empresa deverá realizar a retirada do ponto ex istente
(quando houver) e o transporte até o local indicado pela fiscalizaçi'io.
26.13 - A contratada deverá fornecer e fiscalizar o uso ele equipamentos de proteçi'io individual (EPls) e coletivos de
segurança do trabalho de acordo com a NDr-1 S, respeilando outras normas increntes a Segurança do Trabalho.
26.14 - A contratada deverá nprcsenlnr relação atualizada de empregados registrados na empresa e atuantes na obra
contratada.
26.15 - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas no gestor e/ou fiscal do
contrato.
26.1 S - A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a entrega da mesma.
26.17 - Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou cm serviços perigosos ou
insalubres, nào manter, ainda, cm qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de nprendiz,
a partir de 14 (quatorze) anos.
26.18 - Permitir o acompanhamento dos serviços por servidores da contratante caso necessário.
26.19 - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do código de proteç.1o e defesa do consumidor,
conforme Lei Federal n." 8.078/90, que scjalll compnlívcis com o regime de direito público.
27. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA HELATIVAS A CHITÉRIOS DE SUSTF.NTABILIOAOE
27. I - As bons práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautiim em alguns
pressupostos e exigencias, que dcveri'io ser observados pela contratante, que de\•erá fazer uso racional do consumo
de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
27.2 - Colaborar com as medidas de redução de consu1110 e uso racional da água, cujo(s) encarrcgado(s) devc(111)
atuar co1110 faeilitaclor(es) das mudanças de comportamento.
27.4 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que pro111ova111 a redução cio consumo de
água e que apresentem efi ciência energética e re<luçi'io ele consu1110.
27.5 - Evilnr no máximo o uso de extensões elélricas.
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Municlpio de Pnto Branco
Fls. Visto
27.6 - Repassar n seus empregados todas ns orientações referentes à reduçiio do consumo de energia e ngun;.
27.R - Fornecer nos empregados os equipamentos de segurnnça que se fi zerem necessários, para a execuçiio dos
serviços.
27.9 - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentnuilidade, em especial sobre
rcduçiio de consumo de energia elélricu, de consumo de água e destinaçiio de resíduos sólidos, observadas as normas
ambientais vigenles.
27.IO - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientaçilo sexual ou estado civil na seleçiio de
colaboradores no qm1dro da empresa;.
27.J l - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamenlos aplicáveis, observando
também a legislaçiio ambienlal para n prevençiio ele ndversielndes ao meio ambiente e il saúde dos lrnbnlhndores e
envolvidos na preslaçiio dos serviços, como exige a Lei uº 9.985/00.
27.12 - Deslinnr de forma ambientalmente nelequndn lodos os nrnteriais e equipamentos que fornm utilizndos nn
prcstnçiio de serviços, inclusive os polencialmenlc poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescenles e
frascos de aerossóis, pneum:\ticos inservíveis, produlos e componentes elelroclctrônicos que estejam em desuso e
sujeitos à disposiçiio final, considerados lixo tecnológico.
27.13 - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
27.14 - Prioriznr n aquisição <lc bens que sejam constiluídos por malerial renovúvcl, reciclado, atóxico ou
biodegrndável.
27.1 S - Exccular ns obras e serviços <le engenharia, de modo a que se tornem ncessíveis a pessoas com deficiência e
mobilidade reeluzidn.
27.16 - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidr,\ulico elementos que possibililcm n
captação, trnnsportc, aminzcnnmento e seu nproveitnmento.
27. 17 - Colabornr parn a não gcrnçiio de resíduos e, secundnrinmente, n redução, n reutilização, a reciclagem, o
tralamenlo dos resíduos sólidos c n disposição final ambientalmente ndcquadn dos rejcitos.
27.18 - Capacitar seus cmpregnclos, orientando que os rcsíeluos niio poderão ser elisposlos cm aterros de resíduos
domiciliares, nreas ele "bola fora", encostas, corpos cl':ígua, lotes vagos e nreas protegidas por Lei, bem como em
áreas niio licenciadas.
27.19 - Annazennr, lrnnsportnr e deslinar os resíduos cm conformidade com as normas lécnicas específicas.
28. OllHIGAÇÕES DA CONTRATANTE
28. l - Cumprir todos os compromissos finnnceiros assumidos com a Contratada.
28.2 - Notificar, formal e tempeslivamentc, n Contrnlada sobre ns irregularidades obscrvndas no cumprimenlo das
obrigações assumidas.
28.3 - Aplicar as sanções ndministrntivns contratuais perlincntes, cm caso de innclimplemenlo.
28.4 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicítaçiio escrita da Contralada, informações adicionais, dirimir
dúvidas e orientar em lodos os casos omissos
28.S - Pennilir que os funcion:írios da licitrmte venceelora tenham acesso nos locais de execução dos serviços
28.6 - Comunicar il Contraladn qualquer irregularidndc mnnifcslnda durante n vigência do conlralo, para que sejam
ndotnelas ns medidas pertinentes.
28.7 - Conferir e acompanhar a execução dos serviços, nlrnvés do fiscal e/ou gestor do contrato, e caso haja alguma
divergência com o serviço solicitaelo e o enlrcguc, requerer a rcexecução imediatn.
28.8 - Notificar por escrito n Conlrntndn, a ocorrência de eventuais imperfeições no cmso de cxccuçiio dos serviços,
fixando prazo pnrn a sua corrcçiio.
28,9 - Acornpnnhnr e fiscalizar os serviços, clCtuando as medições e pagamentos uns condições e preços pactuados.
28. IO - Proceder o recebimento provisório e, niio havendo mais pendências, ao recebimento elefinilivo dn oura,
medianle vistoria clctnlhndn realizada pela Comissão ele Fiscalização e Recebimento de Rens, designada pelo
Município, nos lermos ela Lei 8.666/93, elll seu artigo 73, inciso 1.
Pngina l B de 39
Município <le P::ito Drnnco
Fls. Visto
29. GESTOll E FISCAL DO CONTRATO E PREPOSTO
29. l - O conlrnlado deverá 111anter preposto, accilo pela ndminislrnção, no local da obra, para represenlá-lo na
execução do contrato.
29.1.2 - A administração indica como fiscal cio conlralo Alruw Paula M111f11m11111, Engenharia Civil, 1\falrlcula n."
7.192-7/1.
29.1.3 - A aclminislntçi\O indica como geslor do contrato Frederico Dcmario Pi111p1io, Secrehírio Municipal de
Engenharia e Obras de Pato Oranco, lvlntrículn n." 11 . 150-3/1 .
29.1.4 - Co111pelc ao gestor e ao fiscal ele conlrato as atribuições previslas no Decreto Municipal n" 8.296, de 17 de
abril de 2018 e as constantes nn Lei n" 8.666/93.
29.J.S - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitndas :i autoridade
superior, cm lempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
30. SAl"{ÇÕES PARA O CASO DE INADl~IPLEMENTO
30.l - Com fundamcnlo nos mt. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conforme prc\'isto 110 Arl, 5° do Decrt>to M1111iclpal 11º
8.441/19, a Conlratada licnn\ sujeita, no caso de alraso injuslilicndo, assim considerado pela Adminislraçllo
inexccução parcial ou inexecuçào lolal da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil c criminal, assegurnda
a prévia e ampla defesa, iis penalidade das seguintes espécies:
n) Advertência.
b) 1\folta, na forma previstn no inslrnmenlo co11vocnlório ou no conlralo.
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento <le licitar e contratnr com a Admi1ús1rnçào.
d) Declaração ele inidoncidnde.
e) Dcsercdcneiamenlo do sislcmn de registro cndaslral.
30.1.2 - As sanções prcvislas nos subilens "a", "e" e "d" do ilem 30. 1 poderão ser nplicndns cnmulalivnmentc com a
do sul>ilem "l>".
30.2 - Ons P11rtic11lnridad<.>s dn Mulla, conforme previsto no Arl. 7º cio Decrclo M unlcipnl nº 8"141 /19:
30.2. l - A mulla i111posla ao contralado ou lieitante, se não disposta de forma ditercnlc no contraio, poderá ser:
n) de car:íler morntório, nn hipólese de alraso injuslilicndo nn entrega ou execução do ol>jelo do conlrato, quando
será aplicnda nos seguintes pcrcentunis:
l - 0,33% (lrintn e três ccntési111os por cenlo) por din de nlraso, na enlrcgn de mnterinl ou execnçào de serviços,
cnlculaclo sobre o vnlor correspondente à parle inadimplida, quando o alraso niio for superior 30 (trinla) dias
con·idos.
11 - 0,66% (sessenta e seis eenlésimos por cento) por dia de ntrnso que exceder a alínea nntcrior, nlé o limile de 15
(quinze) dias, na cnlrcgn de material ou execução de serviços, cnlculaclo, desde o 1rigésimo primeiro dia de nlraso,
sobre o valor corrcsponclenle n parle inadimplida, em cnráler excepcional, e a crilério cio órgão contralante.
b) de caráter compensatório, <1uanclo senl nplicada nos scguinlcs percenlunis.
1 - 15% (qninze por cento) do valor.do empenho cm caso de inexecução pnrcial do ol>jclo peln contralnda 011 nos
casos de rescisão do conlrnto, calculndn sol.ire a parle inadimplida.
li - 20% (vinle por cento) sol.ire o vnlor do contraio, pela sua incxccuçào lolal ou pela recusa injustificada do
licilnnlc adjudicatório cm assinar o contrato ou rclirnr o i11sln11nen10 equivalente, denlro do prazo estabelecido pela
Adminislração.
30.2.2 - O alrnso, para efcilo de cólculo de multa, será conlado em dias corridos, a partir do primeiro din úlil
seguinte ao cio vcncimcnlo cio prazo ele entrega 011 execnção do conlrnlo.
30.3 - A instrução obedecerá ao princípio do conlrndilório, assegmada no ncnsado ampln defesa, com a 111ili:znção
dos meios e recursos admilidos cm direito.
30.4 - Na fase de inslrnção, o indiciado será nolificaclo pelo gcslor do Contrato e lerá o prazo de 05 (cinco) dias
íllcis, conlados n pnrlir do recel>imenlo do corTeio clelrônico no e-mail registrado em Aln/Conlrato, pnra
nprcsentaçào da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos co111proba1órios que
considerar pertinentes :i li111cla111e11tação cios fotos alegndos na mesma.
Página 19 ele 39
Municipio de Pnto 13rnnco
fls. Visto __
31. rrnscis,\o CONTRATUAL
31.J - Na ocorrência de qualquer dos hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei n" 8.666/93, o tvhmicípio de
Pato Branco podcní, garantida a prévia defesa, rescindir unilatcrnlmcntc o contrato, ua fonna do mtigo 79 do mesmo
diploma legal, bem como aplicar n contrntnda as sanções previstas no artigo 87 da lei de licitação.
32. REAJUSTAi\IENTO DOS PREÇOS
32. I - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e fornecidos
pela Fundação Getúlio Vargas, depois de deco1Tido O 1 (um) ano da apresentação da proposto de preços.
32.2 - Niio se admitiní nenhum encílrgo linanceiro, como juros, despesíls bmmírias e ônus semelhantes.
32.3 - Não será concedido reajuste de preços resultílnte de alrnsos oconidos unicamente em decoffêncin dn
incapacidade da contratada cm cumprir o prnzo 1tj11stado.
32.3.1 - Havendo atraso ou antecipação na exccuçüo das obras, relativamente a previsiio do respectivo cronograma,
que deco1Ta da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecer!\ ilS condições seguintes:
32.3.J. I - Quando houver atrasos, sem prejuizo da nplicnçiio das sanções contratuais devidas pela morn, se os preços
m1mentorem, prevalecerá os índices vigentes na dato cm que deveria ter sido cumprida a obrigação.
32.3.J.2 - Se os preços diminuírem prevalecerá os indices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
32.3.1.3 - A posterior recuperação do alrnso não ensejam a atualização dos índices no período em que ocorrer n
mora.
33. CHONOGRAi\IAS
33.l - O dcse111bolso 111áximo por perlodo deverá estar em conformidade com o cronograma 11sico - financeiro
vigente.
33.2 - O cronograma f1sico-f1nancciro apresentado pelo li citontc deve atender as exigências deste edital e ser
entendido como a estimativa de progra111ação dos serviços objeto desta licitação. Com base nesse cronograma de
licitaçiio poderá ser ajustado um novo cronogramn, de acordo com n programação físicíl e financeira existente por
ocnsião díl assinatura do contrnto ou de oulro documento hfüil.
33.2.1 - Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que devida111ente justificado pela
supervisão e pela liscalização, e aprovado peln Secrelaria tvlunicipal de Engenharia e Ouras, devendo os mesmos
receber números sequencia is.
34. ANTJCORRUPÇi\O:
34. l - As pt1rtes declaram conhecer as normas de prevenção à corrnpção previstas na legislação brasileira, dentre
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), n Lei rcderal n.
0 l 2.8•16/2013 e seus
regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma das parles poderá oferecer, dar ou se
comprometer n dar, n quem quer que seja, aceilor ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, t:111to por
conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ftnonceiras
ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 111odo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrnpção,
l>em como de manipular ou fraudar o cquilfbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou
indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo gílrantir, aincln que seus prepostos, administradores e
colaboradores nja111 da mesma forma.
35. DISPOSIÇÕES GEnAIS
35. 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas cm favor ela ampliação da disputa entre
os interessados, desde que a interpretação niio viole a lei e não comprometa o interesse dn J\d111inistraçfio, a
linalidade e a segurnnçn <ln contratação.
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~foni pio tk Pato Drnnco
Fls. _ _ _
documentação ou de outras propostas financeiros, escoimadas das causas que motivaram a inabilitação ou
desclassificnção, conforme§ 3° do arl. '1 8 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
35.3 - J\ autoridade competente poderá revogar n presente licitação por razões de interesse público decon-entc de
foto superveniente devidamente co111provado, pertinente e suficiente parn justificar tnl conduta, devendo anulá-la
por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
sem que caiba :is Licitantes direito :i indcnizm,:ão.
35A - A mmlaçilo do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único, arl. 59
da Lei 8.666/93.
35.5 - As reuniões de abe1 turn dos envelopes serão sempre públicas e de prévia ciência das Licitantes.
35.6 - Será facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgnmento, promover
diligêncin destinada a esclarecer ou n complementar a instrução do processo, bem co1110 solicitar aos órgãos
competentes, elabornçiio de pnrccer técnico destinado a fundnmcntar a decisão.
35.7 - O acolhi111ento das propostas e sua classificação final 110 certame licitntório não gern111 direito adquiridos às
proponcnlc:s it adjudicação do serviço que constitui o objeto desla licitação.
35.8 - Niio sendo solicitado esclarecimento dentro do prazo estabelecido, pressupõe-se que os elementos fornecidos
silo claros e precisos para penuilir n apresentaç11o da proposta financeira.
35.9 - r ica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - Pll para dirimir eventuais dúvid:is 011 con ílitos originados
pelo presente Editnl e pelo liituro coutrnto, com a renúncia a quaisquer oulros, por mais privilegiados que possam
ser.
36. ANEXO DO EDITAL
36.1 - Integra o presente Edital, dele fa zendo parte como se 11 anscrita em seu corpo:
36.1.1 - Anexo 1 - lvli111t1a do futuro Contraio.
36.1.2 - Anexo IJ - Modelo da Proposta de Preços.
36. 1.3 - Anexo III - rvloclelo dn declaração de Idoneidade, Cumprimento do disposto no Inciso XXXlll do J\rt. 7'' da
CF e Declaração de compromelimenlo de manter as condições de habilitação e q11alificação / t'vlodelo Deelí1 rnção
nbre mão prazo recurso.
36.J.4 - Anexo IV - Modelo de Declarnção para Enquadramento de l'vlicroempresa e Empresa de Pequeno Porte.
36. 1.S - Anexo V - tvlodclo Declarnçi\o em c11mprimento art. 9'', inciso Ili cln Lei 8.666/93.
36.1.6 - A nexo VI - lvle111oriais Descritivos (disponibilizados em midia gravável).
36.1.7 - Anexo VII - Planilha de Qunntitativos e preços unitários de Serviços (disponibilizado em mídia gravável ou
no site ofi cial do Município)
36. 1.8 - Anexo VI li - Cronograma r isico Pinancciro (disponibilizado em mídia gravável ou no site oficial do
Município).
36.1.9 - An exo IX - Diário ele Obra (disponibilizado em midia gravável ou no site oficial do Município).
36.1.1 O - Anexo X - Projeto Básico e ou Executivo composto por desenhos, especificações e demais complementos
(disponibil izado em mídia gravável 011 no site olicial do Município).
36.1.J f - Anexo XI - Planilha de Cálculo - 13 0 1 (clisponibili zndo em mfclia grnvável ou no site oficial do Município).
Pato IJrnnco, O 1 de mnrço de 201 9.
Gizeli Cristina i\fntl cl
Presidente da Comissão Pernrnn enlc de Lieilaçno
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t\.funicípio de Palo Dronco
Fls. Visto
ANEXOI
MINUTA CONTRATUAL
Conlrnlo nº /2019-GP.
CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Que entre si celebrmn, o Município de Pato Bmuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro ua Rua Carnmuru, nº 271, Centro, em Pato Ilranco - PR, neste ato
represeulado pelo seu Preleito, Sr. A11g11sti11/10 Zucclli, brasileiro, portador do RG 11º 1. 735.768-9 SESP/PR, inscrito
no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n" 361, Bai1rn La Salte CEP 85.505-250, em
Pato Brnnco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, , pessoa jurídica de direito privado,
CNP J nº , l nscrição Estadual nº __ co111 sede c111 , neste ato representada por
_ __ , portador do CPF nº , RG nº , residente e domiciliado cm , cm
_ _ _ ,de ora c111 diante deno111inada CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante
especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de Concorrência nº 0112019, Processo nº 39/2019,
que independente da sua lranscriçào, integra o presente contraio que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93
e suas posteriores nlterações, cio Código Civil e cio Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
Cl1ÍUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente conlrato a fabricação e inslalaçüo de 11 O (cento e dez) pontos de ônibus no Município
de Palo Branco- PR, o qunl foz referência a Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbnno de
Passageiros de Palo Hrnnco, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e dn
Secretaria Municipnl de Planeja111e11to Urbano, conforme descrição dos itens abaixo, planillrn de serviços, memoriais
descritivos, projetos, cronogrnmn e demais anexos deste contrato e edital.
Lole Item Qhle Uml Descrição Vnlor Unlt. Valor
M:lx. Tolnl
LOTE 01: PONTO DE ÔNIBUS DO TIPO
lVPll
Ponto de Ônibus tipo IVPl3 - (4,24m x l,90m) em
1 1 40 Ob eslrulurn metálica co111 vidro tcmperndo e estrutura 19.026,70 761.068,00 para painel backlight, incluindo a retirada de um
ponto existente e instalação do novo.
Ponto de Onibus tipo IVPB - (4,24111 x l,90m) e111
1 2 3 Ob cslrntura metálicn com vidro temperado e estrntura 18.672,33 56.0 16,99
parn painel backlight com instalação
LOTE 02: PONTO DE ÔNlllUS DO TrPO l\'V
Ponto de Ônibus tipo 1 VV - ( 4,24111 x 1,90m) cm
2 1 27 Ob estrntura metálica com vidro temperado, incluindo 18.265,89 493.179,03 n retirada de um ponto existente e instalnção do
novo.
Ponto de Onibus tipo IVV - (4,24m x 1,90111) em
2 2 30 Ob estrutura metálica com vidro temperado com 17.9 11,52 537.345,60
instalaçfo.
LOTE 03: PONTO DE ÔNillUS DO TIPO 2
Ponto de Onibus tipo 2 - (8,49m x l ,90m) em
3 1 1 Ob cstrntma 111etálica com vidro temperado e est111h1ra 33.261,38 33.261 ,38
para painel backlight, incluindo a retirada de dois
pontos existentes e instalação do novo.
Ponto de Ônibus tipo 2 - (8,49m x l ,90m) elll
3 2 4 Ob estrutura met<ílica com vidro temperado e estrntura 32.907,01 131.628,04 para painel backlight, incluindo a retirada de um
ponto existente e instalação do novo.
LOTE 04: PONTO DE ÔNIIlUS DO TIPO 3
4 1 1 Ob Ponto de Ônibus tipo 3 - {l 2,74m x 1,90m) cm 47.110,7 1 47. 110,71 estrutura metálica com vidro temperado e cstrntura
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Lolc Item Qtcle
4 2
5
5 2 2
Und
Ol>
OI>
Ob
Dcscrlçiio
parn painel l>acldight, incluindo 11 retirada de dois
1.>ontos existentes e inslnlaciio do novo.
Ponto de ônibus tipo 3 - (12,74111 x 1,90111) em
cstrnlurn metnlica com vidro temperado e estrntura
para painel l>acklight, incluindo a retirada .de um
ponto existente e inslalaçào do novo.
LOTE 05: ESTAÇAO PONTO
Eslaçào Poulo - ( 12,54111 x 1,90111) cm eslrnturn
metálicn com vidro temperado e cstruturn pnra
painel haeklighl, ineluinclo a retirada de um ponto
existente e inslnlnçiio do novo.
Estaçiio Ponto - ( 12,54111 x l ,90m) em estrutura
metnlica com vidro temperado e estrnturn para
1.>ainel l>ncklighl com instalação.
CLIÍUSULA SEGUNDA - LOCAL
A execuç<"io dos serviços tení como ponto de reforência:
LOTE 01: PONTO DE ÔNIBUS TIPO lVPll
Municlpio de Palo Drn11co
Fls .. ___ v;"º ''~
iFls ~ o
~
\'al01· Unit.
M:\x,
•16.756,34
•M.704,69
44.350,32
Val01·
Total
46.756,34
•14.704,69
88.700,64
ITEM 01: PONTO DE ÔNIBUS TIPO 1 vrn 'COM RETIRAL>A DE UM PONTO EXISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE(~) LONGlTUDE (º)
1 PR - •193 739 12 -26,204054 -52,68 1830
2 AVENIDA TUPI 11 35 1 -26,207586 -52,678920
3 AVENIDA TUPI 740 2 -26,207727 -52,679043
4 AVENIDA TUPJ 425 1 -26,210308 -52,676760
5 AVENIDA TUPI 2160 1 -26,210066 -52,676720
6 AVENIDA TUPI 7'1 1 9 -26,2 12969 -52,674786
7 AVENIDA TUPI 223 15 -26,2 14045 -52,674366
8 AVENIDA TUPI 127 9 -26,2 15845 -52,674248
9 AVENIDA TUPI 632 5 -26,216505 -52,674 118
10 AVENIDA TUPI 99 2 -26,218740 -52,673 120
11 AVENIDA TUPI 129 7 -26,219503 -52,672910
12 AVENIDA TUPI 75 4 -26,221346 -52,67 1974
13 AVENIDA TUPI 45 6 -26,232840 -52,671993
14 AVENIDA TUPI 56 '1 -26,234932 -52,672043
15 AVENIDA TUPI 178 16 -26,238295 -52,672146
16 A \/ENJOA TUPI 116 23 -26,239971 -52,672356
17 AVENIDA TUPI 174 9 -26,241423 -52,672962
18 AVENIDA TUPI 168 1 -26,2437 15 -52,675300
19 AVENIDA TUPI 171 7 -26,244228 -52,6757 10
20 AVENIDA TUPI 268 •I -26,2•16150 -52,677513
21 AVENIDA TUPI 170 2 -26,246 11 5 -52,677326
22 AVENIDA TUPI 27 1 4 -26,247591 -52,677284
23 A V EN IDA TUPI 1499 18 -26,249924 -52,677780
24 AVENIDA TUPI 273 1 -26,25 1251 -52,678078
Piíginn 23 de 39
lvlunicipio de Pato Branco
Fls. Visto
25 AVENIDA TUPI 275 9 -26,253290 -52,678772
26 AVENIDA TUPI 276 3 -26,252842 -52,678577
27 AVENIDA TUPI 283 5 -26,255144 -52,679490
28 AVENIDA TUPI 292 9 -26,255173 -52,679523
29 AVENIDA TUPI 299 1 -26,257770 -52,680965
30 A \IENIDA TUPI 312 2 -26,257240 -52,680573
31 AVENIDA TUPI 303 23 -26,259575 -52,682780
32 AVENIDA TUPI 304 2 -26,259413 -52,682617
33 AVENIDA TUPI 959 22 -26,265080 -52,685097
34 AVENIDA TUPI 973 28 -26,267300 -52,684890
35 AVENIDA TUPI 919 21 -26,266918 -52,685425
PRÓXIMO AO PROXIMOAO
36 TREVO DA 1815 TREVO DA -26,271032 -52,685430
PATROLINHA PATROLINHA
37 BR 158 TREVO -26,199413 -52,275034
38 AVENIDA TUPI 73 /FLESSAK 29 -26,222092 -52,671783
39
RUA BENJAMIN PARQUE DE ACESSO -26,203 123 -52,683952 BORGES DOS EXPOSIÇÕES
SANTOS
40 RUA llENJAMIN FADEP /64-4 ACESSO -26,203293 -52,690456 BORGES DOS
SANTOS
ITEM 02: PONTO DE ÔNIBUS TIPO JVPB
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA /
DO LOTE LATITUDE(") LONGITUDE (°)
1 AVENIDA TUPI 922 21 -26,265I 79 -52,685570
BR 158 I PARQUE ESCRITÓRIO
2 tvlARGINAL INDUSTRIAL CAPEG -26,199715 -52,676IOO
3 AVENIDA TUPI 73 /IGREJA 28 -26,222092 -52,67 I 783
LOTE 02: PONTO DE ÔNlllUS TLPO JVV
ITEM OJ: PONTO DE ONIIlUS TIPO 1 VV (COM nETIRADA DE UM PONTO E.XISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE(º) LONGITUDE(º)
1 RUA URUGUAIANA 274 23 -26,251377 -52,676640
2 RUA ITACOLOMI 825 1 -26,238235 -52,691800
3
DR - 158 / 869 13 -26,239025 -52,693073 MARGINAL
DR - 158 /
4 MARGINAL/ HELA 877 1 -26,239492 -52,694878
VISTA
5 RUA ITACOLOMI 1249E 1039 3 -26,235828 -52,685700
6 RUA ITACOLOMI 358 l•I -26,237398 -52,688960
7 RUA ITACOLOMI 416 2 -26,237331 -52,688630
8 RUA ITACOLOMT 57 3 -26,2305 15 -52,674618
9 RUA ITACOLOMI 350 2 -26,231 768 -52,677220
Página 24 de 39
tvlunicípio de Pnto Ornnco
Fls. __ _
10 RUA IT ACOLOMI 488 1 -26,233484 -52,680786
11 RUAXINGU 352 17 -26,237701 -52,686000
12 RUA XINGU 706 2 -26,2311768 -52,679980
13 RUAXlNGU 783 2 -26,236362 -52,683292
14 RUAXINGU 43 7 -26,231548 -52,673310
15 RUA XINUU 89 22 -26,232285 -52,674854
16 RUAXINUU 145 4 -26,233507 -52,677357
17 RUA AFONSO 358 17 -26,237589 -52,689636 PENA
18 RUA XA VANTES 61 24 -26,233 160 -52,673940
19 RUA IT ABIRA 768 1 -26,231594 -52,686417
RUA CAETANO
20 MUNHOZDA 464 14 -26,230215 -52,685040
ROCHA
2 1 RUA JACIR.ETÀ 6 4 -26,224709 -52,670560
22 RUA CARAMURU 31 5 -26,22366 1 -52,675686
23 RUA CARAMURU 141 1 -26,221730 -52,677242
24 RUA CARA1'vlURU 159 11 -26,2 18697 -52,680134
25 AVENIDA BRASIL 799 6 -26,221497 -52,680190
BR - 158 /
26 MARGINAL/ 829 11 -26,220816 -52,694878 BAIRRO VILA
ESPERANÇA
27 RUA NEREU 452 1 -26,2 18222 -52,680730 RAMOS
ITEM 02: PONTO DE ONlllUS TIPO IVV
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE(") LONGITUDE (")
1 RUA URUGUAJANA 272 12 -26,25 1362 -52,676514
2 RUA TOCANTINS 174 17 -26,242928 -52,673023
RUA FERNANDO 266
3 FERRARI
1 -26,242188 -52,669050
RUA FERNANDO 485 7 -26,242088 -52,668762
4 FERRARI
5 RUA TOCANTINS 178 8 -26,239388 -52,671093
6 RUA TOCANTINS 70 1 -26,231330 -52,670948
7 RUA TOCANTINS 27 14 -26,231503 -52,670850
8 RUA TOCANTINS 20 3 -26,225103 -52,670048
9 RUA TOCANTINS 1008 1 -26,211378 -52,670776
10 RUA TOCANTINS 1624 MATR 13.677 -26,197730 -52,671062
ENTRE 757 E CH-24-13 -26,238130 -52,691795 11 RUA ITACOLOtvll 103 1
12 RUA TOCANTINS 56 4 -26,234406 -52,670826
13 RUA TOCANTINS 184 3 -26,234604 -52,670770
14 RUA ARARll301A 28 1 -26,229 120 -52,670 170
15 RUA ARARIBOIA 187 1 -26,229605 -52,666970
16 RUA ARARIBOIA 233 24 -26,230420 -52,663860
Página 25 de 39
Municlpio de rnto llrnnco
Fls. Visto
17 RUA ARARIDOIA 1105 5 -26,231089 -52,66 1507
18 RUA ARAlUBOIA 583 2 -26,230942 -52,658310
19 RUA GOAINAZES 26 10 -26,228983 -52,669480
20 RUA GOAINAZES 20 7 -26,225637 -52,669106
21 RUAITABIRA ''" 22 -26,224040 -52,668655
22 RUA IGUAÇU 9 5 -26,226900 -52,672570
23 RUA GUARANI 3 7 -26,225924 -52,672993
24 RUA GUARANI 133 3 -26,221855 -52,675327
25 RUA GUARANI 144 LO -26,220076 -52,676990
26 AVENIDA BRASIL 791 1 -26,22l624 -52,684288
RUA CRJSTO\I AO 415 1 -26,215550 -52,682480
27 COLOMUO
RUA CIUSTOV ÀO 1106
28 COLOMBO
1 -26,215528 -52,682384
29 RUA l\füACIR DE 890
JESUS MARTINS
1 -26,221960 -52,686172
30 RUA TUIUTI 823 1 -26,249880 -52,681316
LOTE 03: PONTO DE ÓNIBUS TIPO 2
ITEi\'I OJ: PONTO DE ÔNlDUS TIPO 2 (COM RETJRADA DE DOIS PONTOS EXISTENTES)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATITUDE e) LONGITUDE(º)
1 RUA TOCANTINS 26 1 -26,227955 -52,670450
ITEM 02: PONTO DE ÔNIDUS TIPO 2 (COM RETIRADA DE Ul\I PONTO EXISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA/ COORDENADA/
DO LOTE LATJTUDE (") LONGITUDE(")
65 /DROGA
1 A \IENIDA TUPI RAIA 5 -26,2355 18 -52,672050
2 A \IENIDA TUPI 480 25 -26,262487 -52,685303
3 AVENIDA TUPI 924 25 -26,263863 -52,685658
4 RUA TAPIR 72 19 E 17 -26,223717 -52,673430
LOTE 04: PONTO OE ÔNIBUS TIPO 3
ITEM OI: PONTO DE ONJBUS TIPO 3 (COM RETffiADA DE DOIS PONTOS EXISTENTES)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA COORDENADA/
DO LOTE I LATITUDE(") LONGITUDE (º)
DR 158 I PARQUE
1 MARGINAL INDUSTRIAL D -26,201351 -52,677760
1
ITEM 02: PONTO DE ÔNIBUS Tll'O 3 (COM RETIRADA DE Ui\l PONTO EXISTENTE)
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA COORDENADA/
DO LOTE I LATITUDE(º) LONGITUDE e)
1 RUA CARAMURU 523 2EI -26,226002 -52,674274
LOTE 05: ESTA AO PONTO
ITEM OI: ESTA Ao l'ONTO COi\I RETmADA DE Ui\'I PONTO EXISTENTE
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM FRENTE COORDENADA COORDENADA I
DO LOTE I LATITUDE º LONGITUDE '')
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l\.funiclpio de Pnto nrnnco
Fls.
- --
RUA BENJAMIN IMÓVEL FRENTE A l BORGES DOS PARQUE DE PADEP -26,203419 -52,690266
SANTOS EXPOSIÇÕES
ITEM 02: ESTAÇÃO PONTO
UNIDADE ENDEREÇO QUADRA EM PRENTE COORDENADA COORDENADA/
DO LOTE /LATITUDE(º) LONGLTUDE (")
RUA BENJAMIN IMÓVEL FRENTE A 1 BORGES DOS PARQUE DE PADEP -26,203419 -52,690266
SANTOS EXPOSIÇÕES
RUA BENJAMIN IMÓVEL FRENTE A 2 BORGES DOS PARQUE DE FADEP -26,20341 9 -52,690266
SANTOS EXJ1 0SIÇÕES
CLIÍUSUL1I TERCEIRA - VALOR
1 - O vnlor global certo e ajustado pan1 n exccuçifo <lo presente contraio é de RS ..................... , sendo que:
n) Parn o Lote l - RS ...... .
Ll) Para o Lote 2 - RS ...... .
CL1ÍUSULA QUARTA - 11PO E REGIME DE EXECUÇÃO
A presente licitação ol>edecen\ no tipo de menor preço, sol> n forma de execução indireta por regime ele cmµreitntln
por Jlfl!ÇO g lobal, conforme o Art. 45, § lº, 1 e Art. l O, li, "n" da Lei 8.666/93 e suas posteriores nltcrnções.
CLIÍUSULA QUINTA - PROJETOS E PLANILHAS
1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relaçílo aos elementos técnicos instrnlores, prcvnlccen\ rrn execução
do objeto do eontrnto a seguinte ordem de prioridade:
n) Projetos, especificações e memoriais descriti vos.
l>) Planilha de quantidade de serviços.
li - A planilha de quantidades e serviços scró meramente iluslrnliva, devendo n Conlrnlndn, desde o momento <la
efetivação <lc sua proposta no procedimento licirntório alé a execução do ol>jelo, lomar por base os projetos
constnnlcs nos anexos do instnr111e1110 convocatório
Ili - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos inslnrlores de serviços essenciais no pleno ncal>amcnlo,
qualidade e solidez da ol>rn ou serviço não exime a conlrnlada da responsabilidade por sua execução, sem ôn11s
adicional para a Contratante.
1 V - As evcnl11nis alterações conlrnt11ais q11e se fizerem necessárias, sol> a alegação de folhas ou omissões nos
projetos que inlegrnm o presente Edital, não poderão ullrapassar, no seu conj11nlo, dez por cento do valor contratado,
conforme dclermina o art. 13, li, do Decreto nº 7.983/13.
CL1{USULA S/J'XTA - CONDIÇÔES PARA EXECUÇtiO
1 - Na execução dos serviços, objeto do presente conlrnto, deverão ser observadas, de modo geral, as especificações
e normas da ABNT, as constantes dos respectivos proj etos, i'vlemorinl Descritivo e 011trns pcrlincntcs nos serviços
em licilnção, conslanles das instruções, recomendações e determinações da fiscalização e dos órgãos aml>icnlnis e de
controle.
CLAUSULA SÉTIMA - PRAZOS
1 - Os sei viços deverão ser iniciados em até 05 (cinco) tfius após a emissão da Ordem ele Serviço sol> pena da
empresa contratada ter o contraio rescindido e responder na forma da lei nº 8666/93.
II - Se a contrnlnda deixar de assinar o ncei le na ordem de serviço após q11inze dias corridos contados ela cinta da
assinatura da mesma pelo rcprcscntanle do M11nicipio, dar-se-á início da contagem cio prazo de excc11ção.
III - A conlrnlndn lerá um prazo de execução de:
P:\gina 27 de 39
tvlunicípio de Pato Drnnco
Fls. Visto
Sr. Prefeito, para a execução intcgrnl dos sen•iços contratados
b) Para os Lotes 03, 04 e 05: 90 (1101•e11fn) dias, contados a partir do aceite da Ordem de Serviço expedida pelo Sr.
Prefeito, parn a execução integral dos serviços contratados
IV - O período de vigência contratual scn'1 de:
a) Para os Lotes O 1 e 02: 270 (d11ze11tos e sete11ta) ilias, contados da sua assinatura.
b) Para os Lotes 03, 04 e 05: 180 (ce11to e oite11tn) dias, contados da sua assinatura.
V - Os prazos de execuçiio e vigência poderão ser prorrogados, cm conformidade com disposto no art. 57, § lº e§ 2º
da Lei 8.666/93 e suas alterações.
VI - O recebimento dos serviços, npós sun exccuçiio e conclusiio, obcdcccn\ no disposto nos nrtigos 73 n 76 dn Lei
8.666/93 e suas alternçõcs.
CL1ÍUSULA OJTA l'A -SUBCONTRATAÇÃO
1 - Não será pennitidn n subcontrntaçi\o.
CL,,ÍUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1 - O l\fonicípio de Pato Brnnco pagnn\ a Contrntnda, pelos serviços conlrntndos e executndos, os preços integrnntes
da propostn nprovnda, ressalvadri a incidencia de reajustamento e ocorrência de imprevistos. Ficri exprcssnmente
estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a exccuçiio dos serviços, de acordo com
as condições previstris nas especificrições e normas indicridris neste Editril e dcmnis documentos da lieilnção,
constituindo assim sun únicn remuneração pelos trnbnlhos contratados e executados.
11 - Os pngnmentos serão efcturidos conforme Cronogrnmn Físico-Financeiro nprovado, após vistorin e liberação ela
mcdiçiio pela Caixn Econômicri Federal, e observado o que segue:
n) No prnzo indicado, proceder-se-á à medição dos eventos e, sendo o caso, será emitido atcstndo ele conformidade
pelo flscnl dri obrn;
IJ) Verilicadn a conformidade do Lnudo de Mediçiio, em consonância com o cronogrnmn fisieo-finnncciro, n
Secretaria Municipal de Engenharia e Obrns deverá emitir Lnudo de Liberação de Obras;
e) Expedido o competente Laudo de Libernçiio, a empresa npresentará Nota Fiscal correspondente à mediçiio, ri quril,
depois de ntestada pelo fiscal da obrn, será cncriminhrida para pagnmento.
Ili - Será observado o prnzo de nlé 30 (trinta) dias, parn pagamento, contados a partir da datn final do período de
ndi111ple111e11to de cnda prircclri.
IV - A contrntada é obrignda n npresentar na Secretaria de Engenlwria e Obrns e no Sclor Financeiro do Município,
Alvará de Conslrução, Matrícula do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias após a cmissiio da
Ordem de Sen•iço, ou incorrerá no não recebimento da liberaçiio da parecia.
V - A última pnrcela somente será liberada npós a nprcscntaçiio da CND do INSS da obrn e Termo de Recebimento
Provisório emitido pela Sccrctarin Municipal de Engenharia e Obras;
VI - A libernçào dos pagamentos iicílrá eondieionrida a nprcscntação da prova de rcgularidride pnrn com a Fazenda
Federnl, Estadunl e rvhmicipnl, prova de rcgularielade relativa a Seguridade Social (rNSS) e no Fundo de Gnrnntia
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidiio Negntiva de Débitos Trabrilhistns (CNDT) emiticlri eletronicm11ente
através do site hllp://www.tst.jus.br, cm cumprimento com ns obrigações rissmnidos na fose de hribilitnção do
processo licitatório.
VII - Sendo constalada qunlqucr irregularidride em relação a situação cadnstrnl dri Contrntndri, cstn será fonnrilmente
connmicadri de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovnçâo dri rcgulnridade. Caso não se
verifique que a empresa regularizou sua situriçào, estará sujeita no enquadramento nos motivos do nrt. 78, da Lei
8.666/93.
VIH - Os pagamentos serão cfotuados exclusivamente ntrnvés de depósito em conta brincária de titularidade da
contrntada.
CltÍUSULA DÉCIMA - DOTAÇAO ORÇAMENTrÍUIA
I - Pnrn suporte da despcsri do objeto da presente licilaçào, será usada a Dotação Orçamentária: 06.02 - Secrclnrin
Municipal de Engenhnriri e Obras - Depílrtamento de Engcnhnrin 1545 10019.1.001000 Pnvimcntação e Conservnçiio
Páginri 28 de 39
Municlpio de Pnto Drnnco
Fls. Visto __ _
Cl-IÍUSULA DÉCJMA PRIMEIRA - CONDJÇÔES DE MED/Ç,.iO E FISCALIZAÇAO
1 - A Secretaria Municipal de Engenharia e Obrns fiscali za rá por seus agentes, ou por terceiros credenciados a
execução das obras e serviços e demais ações que se fi zerem necessárias a lim de gamnlir integral cumprimento e
observància das nornms técnicas, administrativas e legais regentes do contrnlo firmado.
li . As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma Hsico
fimrnceiro. Para cfoilo de medição e de faturamenlo relativo aos serviços executados, deven1 ser considerado o
cumprimento do avnnço das etapas conslrnlivns definidas no cronograma fisico financeiro, que sern peça integrante
do contraio. O cronograma llsico financeiro será apresentado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obrns,
ficando a critério da contratada a apresentação, no ato da abertura do processo licitalório, de seu próprio cronogrnma
lisico financeiro respeitando o prazo máximo de execução estabelecido.
111 - As medições da obrus ou serviços serão efetuadas a cada lrinla dias, a contar da data dn emissão da ordem de
serviço. A contratada deven\ apresentar n planillm de medição compatível com o cronograma fisico financeiro e
cópia dos diílrios de obra do período entre a solicitaçi\o de medição anterior e a solicitação de medição atu;1I, lendo n
Secretarin 1vlunicipnl de Engenhnria e Ohrns o prnzo de 05 (cinco) dias úteis piira nníllisc e conferêncin da mesma.
C/.,.fllSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECEBIMENTO DA OBRA
l - Concluídos os serviços, scriio emitidos Termos Circunslnncindos:
a) PrOl'i.rnrin111e11te, pelo responsnvel pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas
partes em nté 15 (quinze) dins ela comunicação escrita do contraindo;
l>) Defi11itiPm11 e11/e, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelos
partes, npós o decurso do prazo de observaçiio, ou visloria que comprove a ndequaçào do objeto nos lcnnos
contraturiis.
e) O prazo n que se refere o item nnterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
CL.-ÍUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
l • A contratada deverá garantir a qualiclndc dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que detectados vícios ou
defeitos de fabricnção ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou substituídos os mnterinis, correndo as
despesns dai resultantes por conta dii Contratadn, ficnndo s1ücitos iis penalidades aplicáveis a inadimpléncia;
li - Todos os 111atcriiiis utilizados na obra deverão ser ele primeira qualidade, de acordo com as normas da ABNT
vigentes, normas ambientais e de111nis legislação pertinente. O prazo de Garantin dos materiais adquiridos deverá ser
de no mini mo de l 2(doze) meses ou o estnbclccido nns Normns dn A ONT ou o nssegurado pelo fabricante,
prevalecendo o maior, contado a partir dn clatn de conclusão da obra objeto desta licitação.
Ili - /\ Contratndn deverá garantir n obra de ncordo com ns norn1ns dn AílNT, sendo o período mínimo de 60
(sessenta) meses.
CL,.{USULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Cumprir integrnlmcntc as obrignçõcs assumidas, co11for111c especificações contidas 110 Edital e Contrato.
li - rvlanter, todns as condições de habilitação e qualificação exigidas durante todn a vigência Contratual, de acordo
com o art. 55, XIII, da Lei S.666/93, informando à contrnlnnle a ocorrência ele qunlquer nlternção nns referidas
condições.
Ili - É de responsnbilidade da contratada possuir e111 seu qundro, pessonl dcvidamentc habilitado para a função a ser
cxercidn pílrn a execução dos serviços, cm seu nome, observando rigorosamente todns ns prescrições relativas às leis
trabnlhistas, previdcnciáriiis, nssistencinis, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única
e111prcgndorn.
1 V - A contratada é responsável perante o Município, por lodos os ntos de seus s11bordi1rndos durante a cxccuçiio cios
serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horns, por co1111111icação cscritn, qualquer de seus
empregados c1tia permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município, correndo por conta í111icn e
Páginn 29 de 39
l\foniclpio de Palo IJranco
Fls. Visto
profissional idêntica.
V - Comunicar imediatamente a conlralante, no caso de oconência de qualquer fato que possa implicar no atraso da
prestação de serviço e qualquer anonnalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessárias.
VI - A empresa conlratada deverá garantir a qualidade dos sen•iços preslados, devendo subsliluir imedialamenle, às
suas expensas, no lolal ou em parle, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos 011 inconeções ou má
qualidade no serviço.
VII - Deverá observar rigorosamente ns normns de segurançn, higiene e medicina do trabalho vigentes. Além disso,
deverá obedecer as normas técnicns de proteção no meio mnbiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII,
dn Lei S.666/1993, adotnr boas práticns de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição,
conforme legislação vigente.
VIII - A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar danos materiais e pessoais a
terceiros, pelos quais será inteira responsável.
IX - Todos os casos atípicos não mencionados no Edital Contrato deverão ser apresentados à fiscnlização pnra sun
definição e determinação.
A licilnntc vencedora deverá executar os serviços de acordo com as necessidades du Município de Palo Branco.
X - Nn hipótese de ocorrer serviço cm desacordo com os requisitos estabelecidos, n licitante vencedora se obriga n
reparar n fnlhn e, se houver necessidade, substituir em prazo n ser convencionado entre as pnrles, sem quaisquer
ónus prtra o Município, observando o limite máximo de 30 (trinla) dins.
XI - A contratada é responsável pela segurança cios mnteriais, equipnmentos, serviços e local da obrn em todo
período de execução dn obra, até o recebimento da mesmn. A contratada é responsável ninda por registrar o Boletim
de Oeorrêncin, o que não a exime da responsnbilidnde de co1Tigir qunlquer dano causado nos serviços já executados,
ou 110 locnl da obra, assim como repor qualquer material fürtndo 011 danificndo, sem ônus adicionnis para o
Município.
XII - Antes dn instalação dos novos pontos de ônibus, n empresa deverá realizar n retiradn do ponto existente
(qunndo houver) e o transporte até o loenl indicado pela fiscnliznção.
XIII - A eontratnda deverá fornecer e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual (EPls) e coletivos de
segurança do trabalho de ncordo com n NBr-18, respeitando outras nornrns increntes a Segurnnçn do Trabnlho.
XIV - A contratada deverá apresentnr relação ntnnliznda de empregados registrados nn empresa e atuantes nn obrn
conlrntnda.
XV - As notificnções referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadns ao gestor e/ou riscai do
contrato.
XVI - A contralada é responsável pela limpeza cln obra e mnnutenção dos serviços até a entrega da mesma.
XVII - Não manter em seu quadro de pessonl menores cm horário noturno de trabnlho 011 em serviços perigosos 011
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) nnos, snlvo nn condição de aprendiz,
a pnrtir de 14 (quatorze) anos.
XVIII - Permitir o acompanhnmento dos serviços por servidores da contrnlnnte caso necessário.
X IX - Cumprir com outras obrignções decorrentes dn nplicnção do código de proteção e defesn do consumidor,
conforme Lei Federal n." 8.078/90, que scjnm compnlívcis com o regime de direito público.
CL,,{USULA DÉCIMA QUINTA - OJJRIGAÇÕHS DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE
SUSTENTABILIDADE
1 - 1\s boas prálicns de otimiznção de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pnutam em nlguns
pressupostos e exigências, <1ue deverão ser observndos peln contmtante, que deverá fazer uso racional do consumo
de cncrgin e 1\gua, adotando medidns pnra cvilnr o desperdício.
II - Colnborar com as medidas de redução de consumo e uso racionnl da iígun, citio(s) cncarrcgado(s) deve(m) atunr
como facilitndor(es) das mudanças de componamc11to.
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Municlpio de Pato llranco
Fls. Visto __ _
Ili - Dar preferência à aquisiçiio e uso de equipamentos e complementos que promovam a rednçiio do consumo de
água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V - Repassar n seus empregados todas as orientações reforcntcs à redução do consumo de energia e água;.
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem 11ecessílrios, pnrn a execução dos
serviços.
VII - Proporcionar trei11ameulo periódico aos empregados sobre prúticas de sustc11labilidade, em especial sobre
redução de consumo de e11ergia elétrica, de consumo de ógua e destinação de resíduos sólidos, observadas as nonnas
ambie11tais vigentes.
VIII - Proibir quaisquer atos de preco11eeito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na selcçiio de
colaboradores no quadro da empresa.
IX - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também
a legislaç;lo ambiental para a prevençiio de adversidades no meio ambiente e à saíidc dos trnbnlhadorcs e envolvidos
na prestnçiio dos serviços, como exige n Lei nº 9.985/00.
X - Destinar de forma m11bie11talmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados m1
prestnçiio de serviços, inclusive os potencinlmcntc poluidores, tais como pilhns e bnterim;, lfünpadas íluorcscentes e
th1scos de aerossóis, p11e1111Hllicos inservíveis, produtos e componentes elelroeletrônicos que estejam cm desuso e
sujeitos à disposiçiio final, considerados lixo tecnológico.
XI - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
XII - Priorizar n nquisiçiio de bens que sejam constituídos por material rcnovilvcl, recielnclo, atóxico ou
biodegrndílvel.
XI li - Executar as obras e serviços de engenharia, de modo n que se tornem ncessíveis n pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
X 1 V - Prioriznr o nprovcitnmenlo do ógua dn chuvn, agregando no sistema hidr:íulico elementos que possibilitem n
cnptnçiio, trnnsporte, annazenamento e seu nprovcitmnenlo.
XV - Colaborar para a niio geraçiio de resíduos e, secundnria111ente, n reduçiio, a reutiliznçiio, n reciclagem, o
tratamento dos resíduos sólidos e n disposiçiio linal n111bientnhuente ndequnda dos rejeitas.
XVI - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos
domiciliares, :irens de "bota forn", encostos, corpos d'ngua, lotes vagos e íÍrcas protegidas por Lei, bem como cm
nreas não licenciadas.
XVII - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas cspecífic11s.
CL1{USULA DÉCIMA SEXTA - OJJRJGAÇÔBS DA CONTRATANTE
1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com n Contrntnda.
li - Notilicnr, forrnnl e tempestivn111ente, n Contrat11dn sobre as i1regularidadcs observndas no cumprimento das
obrignções assumidas.
Ili - /\plicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, cm caso de inadimplemento.
IV - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitnçiio escrita da Contratndn, informações ndicio11ais, dirimir dí1vidns
e orientar em todos os cnsos omissos
V - Permitir que os funcio11ílrios da lieitnnte vencedora lenham acesso aos locais de execuçiio dos serviços
VI - Comunicar à Contratada qualquer ill"egula ridade mauitestada durante n vigência do contrato, para que sejam
adotadas as medidas pertinentes.
VII - Conforir e ncompa11har n cxccuçiio dos sc1viços, através do fiscal e/ou gestor do contrato, e caso haja alguma
divergência com o serviço solicitado e o entregue, requerer 11 reexecuçiio imediata.
VII - Notificar por escrito n Contratada, a ocon-ência de eventuais imperfeições no curso de cxccuçiio dos serviços,
flxando prazo para n sua con-eção.
IX - J\compnnlrnr e liscaliznr os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.
X - Proceder o recebimento provisório e, 11iio havendo mais pendências, ao recebimento dcli11itivo da obro, mediante
vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscaliznçiio e Recebimento de Hens, designadn pelo tvlunicípio, nos
termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso 1.
Pílgi11n J 1 de 39
tvlunicipio de Pato Urnnco
Fls. Visto _ _
CL-fUSULA DÉCIMA SÉTIMA- TÉCNICO llESPOSÂVEL PELA OBRA E DO PREPOSTO
11 - O técnico responsável pela obra será, ____ ____ _ , indicado pela Coulralada.
Ili - O contratado manterá como preposto, o Sr. , no local da obrn, parn representií-lo na execução
do conlrnlo, a quem porlerào ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da execução do conlralo.
IV - As decisões e providências que ultrnpílssílrem n compctêncin destes deverão ser solicitndns a autoridade
superior, cm tempo hábil, para a ndoçilo das medidas convenientes.
CL,,{USULA DÉCIMA OITAVA- FJSCAL E GESTOR DO CONTRATO
1 - O contraindo deverá manter preposto, aceito pela adminislrnçào, no local da obra, para representá-lo na execução
do contrnlo.
li - A administração indica como fiscal do conlrnlo Afana Paula M11lh11u111111 Engenharia Civil, Matricula n." 7. 192-
7/1.
Ili - /\ ndrninistrnção indica como gestor do contraio Frederico De111ario Pimprio, Secretário lvhmicipr1I de Palo
Branco, Matrícula n." 11 .150-3/1.
IV - Compele ao gestor e ao fisca l de contrato ns atribuições previstas no Decreto r..'1unicipal nº 8.296, de 17 de ahril
de 2018 e as conslanles na Lei 11º 8.666/93.
V - As decisões e providências que ultrapassarem a competéneia destes deverão ser solicitadas ii autoridade
superior, em tempo hábil, para a ado~·üo das medidas convenientes.
CL,,ÍUSULA DÉCIMA NONA -S1INÇÔES PANA O CASO DE INADIMPLEMENTO
1 - Com fundamento nos arl. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conforme previsto no J\rl. Sº cio Decreto i\foulcipnl 11°
8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Adnúnistrnção
inexecução pílrcial ou inexecução tota l díl obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada
a prévia e amplo defesa, às penalidade das seguintes espécies:
a) Advertêncin.
b) tvlultn, na forma prevista no instrumento convocatório 011110 contraio.
e) Suspensão lemporáriíl el e 1mtieipaçiio em licilnçiio e impedimento de licitar e contratar com 11 Administração.
<I) Declarnção de inidoneidade.
e) Desercdcncia111ento do sislenrn de registro cadaslrnl.
li - As sanções previstas nos subilens "a", "e" e "d" do item li, i, po<leriio ser nplicadas c1111111lativamenle com a do
subitem "1>".
Ili - Uns Pnrlleulariclnclcs da i\lulln1 conforme previsto no Arl. 7° do Decreto l\lunicipnl 11º 8.441/19:
i) - A mul111 imposta ao contraindo 011 licitante, se niio disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
n) de caráter moratório, na hipótese de atraso i1tjustificr1do nn e111regr1 011 exccuçiio cio objeto do coutrnto, quando
será aplicada nos seguintes percentuais:
l - 0,33% (trinta e !rês centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução ele serviços,
calculado sol>rc o valor correspondente à parle inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias
corridos.
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15
(quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso,
sobre o valor correspondente ii parte inadimplida, cm can\ter exccpcio1rnl, e a critério do órgiio contrntante.
b) de caráter compensatório, q111111do será aplicada nos seguintes percentuais.
1 - 15% (<1ui11ze por cento) do valor do empenho em caso de incxecução parcial do objeto pela contratada ou nos
casos de rescisão do contrato, calculada sobre n parle inadimplida.
11 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecuçào total ou pela recusa i11j11stil1cadr1 do
licitante adjudicatário em assinar o conlrnlo ou retirar o inslrnmento equivr1 lente, dentro do prazo estabelecido pclíl
/\dminislrnçiio.
il) O 11 trnso, para efeito de cálculo de multa, será contr1do cm dias corridos, a pari ir do p1 imciro dia útil seguinte ao
do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
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l\fouicípio de l':ito Brnnco
Fls. Visto _ _ _
meios e recursos admitidos cm direito.
V - Na fase de instruçào, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias Ílleis,
contados a partir do recebimento do co1Teio eletrônico no e-mail registrado cm Ata/Contrato, para apresentação da
Defesa Prévio, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos docull!entos comprobatórios que considerar
pertinentes à fundamentação dos fotos nlegados na mesmn.
VI - O extrato da decisão definitiva, belll como toda snnção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa
e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o cnso, além do processo ser apostilado nn sua licituçiio
coll'espondente.
C'LIÍUSULA JIJGÉSJMA - CRONOG'RAMAS
1 - O dese!llbolso mhimo por período deverá cstnr em conlbrmidnde com o cronograllla tisico - financeiro vigente.
II - O cronograllla tisico-financeiro apresentado pelo licitante deve atender as exigências do edital e ser entendido
como a estilllativa de progrnmaçào dos serviços objeto deste contraio. Com bnse ~sse cronogranrn de licitação
podení i;er ajustado um novo cronograma, de acordo com a programação 11sica e financeira existente por ocasião da
assinatura do contrato ou de outro documento hllbil.
Ili - Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que devidamente justilicíl<lo pela supervisão e
pela fisc;iliz;ição, e aprovado pela Secretaria Municipal de Engcnhari;i e Obras, devendo os mesmos receber
números sequenciais.
CIAUSULA VJGÍ:,'S /MA PIUMEIRA - RESCISAO CONTllATUAL
1 - Na ocorTênci;i de q1mlquer d:is hipóteses previst:is nos mtigos 77, 78 e 88 da Lei nº S.666/93, o tvlunicípio de Pato
Brnnco poderá, garantid;i a prévi;i defesa, rescindir unilateralmente o conlrnto, na fornrn do mtigo 79 do mesmo
diploma legal, bem como :iplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 ela LL.
CL,-iUSULA VJGÉGIMA SEG'UNDA - REAJUSTAMHNTO DOS PREÇOS
J - Os v;ilorcs constm1tes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPtvl, apurados e fornecidos pela
Fundação Getúlio V:irgas, depois de deco1Tido O 1 (um) ano da apresentação da proposta de preços.
30.2 - Não se admitirá nenhum encargo íínancciro, como juros, despes;is bnncári;is e ônus semelhantes.
30.3 • Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
inc;ip;icidadc d;i contratada em cumprir o prnzo ajuslndo.
30.3.1 - Havendo ntrnso ou antccip:ição na execução dns obrns, relativamente a previsão do respectivo cronograma,
que deco1rn da responsnbiliclnde ou iniciativa do contrat;ido, o rc;ijustamenlo obedecerá :is condições seguintes:
30.3.1. l • Qum1do houver alrnsos, sem prejuízo d;i nplicnção das snnções contratuais devidas peln mora, se os preços
m11nentnrcm, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ler sido cumprida a obrigação.
30.3.1.2 - Se os preços diminuírem prevalecerá os íudices vigen1es na data cio efetivo cumprimento da obrignção.
30.3.1.3 - A posterior recupernção cio atrnso não ensejará a atualização cios índices no período em que ocorrer a
morn.
CL,-(USULA VJGÉSJMA TERCEIRA • FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. para dirimir questões rel;itiv;is ao presente contrato, com a
expressa e fornrnl renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que sej;i.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se it bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato,
firmam-no em três (3) vins de igunl teor e forma.
M1111icípio tle Puto Bmnc:o - Co11tmta11te
A11g11sti11ho Zucc/li - Prefrito
- Contmtada
- Rc•1n·rse11ta11/e Le1:al
Pato Branco, _ ele _ _ _ de 2019.
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ANEXO II
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS
Ao
Município de Pato llrauco
Comissão Permanente de Licitações
Referente: Edital de Concorrência nº 01/2019
1\.funicípio de Pato Drnnco
Fls. Visto __
A Empresa , devidamente inscrita 110 CNPJ 11º , com
endereço na Rua , nº ___ , CEP: na cidade de Estado do
_ ___ , telefone (_) __ - , email: __ , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
_______ _____ , portador (a) da Carteira de Identidade n" e do CPF n"
________ vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços no Edital cm epigrafe, que tem por objeto
a conlrntaçiio de empresas para fabricaçiio e instalaçiio de 11 O (cento e dez) pontos de ônibus no ivlunicípio de Pato
Branco- PR, o qunl foz referência a Concessão de Sei viço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de
Pato Branco; atendendo as necessidades da Secretaria tvlunicipal de Engenharia e Obrns e da Secretaria i\fonicipal
de Planejamento Urbano; conforme planilha de serviços, memoriais descritivos, projetos, cronograma e demais
anexos deste edital, conforme segue:
Vnlor global pl'oposto: RS ....... ( ......... ) ...................... ..
Prazo de Garantia da obra ............................................. .
Validade da Proposta ................................................ .
Nome do Preposto ...................................................... ..
Local e Data.
Assinatura do representante legal da empresa
PLANILHA DE SERVIÇOS E CRONOGRAMA
Descrever todos os Itens constnntes tla(s) planilha(s) de serviços, com valores unit:\rios e lotais, confor111e
nnexos
ODS: A(s) planilhn(s) de serviços e o cronograma físico financeiro deverão ser assinado(s) pelo respons:í vel
técnico e pelo represenlnnle legal da proponente.
Planilha com detalha111e11to do índice do BDI da e111presa.
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ANEXO Ili
MODELO DAS DECLARAÇÕES
Ao
l\fo11lcípio de Palo Brn11co
Comlssiio Permancnle de Licitações
Refcl'cnle: Edital de Concol'l'ência nº OJ/2019
Modelo 1
DECLARAÇÃO
Municlpio de l'nlo IJrnnco
Fls. Vis lo __
A Empresa _ _______ , devidamente inscrita no CNPJ nº • com
endereço na Rua ---------- n" ___ , CEP: na cidade de _____ Estado do
telefone L_) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
------------ ' portador (a) da Cmtcirn de Identidade 11" _____ e do CPF nº
------- DECLARA:
1 - Niio foi clcclarndn inidônen por nenhum órgiio píiblico de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar
com o poder público;
II - Que para cumprimento do disposto no inciso XXXlll do nrt. 7" da Constituição Fcdcrn l, niio empregn menores
de dezoito nnos em trnbalho noturno, perigoso ou insnlubrc e 11e111 menores de dezesseis n11os, cm qualquer trnbnlho,
snlvo nn eondiçiio de nprendiz, n partir dos quntorzc nnos de idade, em eumprimcnto no que dctcnninn o inciso \1 do
art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.
111 - Comprometemo-nos n mnnter durn11te a execução do contrato, em compatibilidnde com as obrigações
assumidos, todas 11s condições de hnbilitnçiio e hnbilitaçiio exigidas n11 licitaçiio.
Locnl e Data.
Asslnnlurn do l'Cpl'cscnlnntc lcgnl da empresa
1':\gina JS de J9
Ao
Município de Pnto llrnnco
Comissiio Pernrnncntc de Licitnçõcs
Hefercntc: Edih1l de Concorrência nº 01/2019
l\fo li elo II
DECLARACÃO
1\fonicípio de Pato IJrnnco
Fls. ---
A Empresa ________ , devidamente inscrita no CNPJ 11º com
endereço na Rua _ _ ______ _ _ , nº _ _ _ , CEP: na cidade de Esrado do
telefone (__j por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
_________ ___ , portador (a) da Carteira de Identidade 11º e do CPF nº
_ _______ DECLARA que, caso habilitada, abre mão do prazo de recurso que lhe é de direito na fase de
Habililaçào.
Por ser n expressão da verdade, firma a presente Declnrnçào.
Local e Data.
Assinnlurn do rewcsent:rnte kgal da empl'csa
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Ao
Municipio <lc Pato Dronco
Fls. Visto _ _
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇAO DE ENQUADRAMENTO PAfü\ i\llCROEi\lPRESA
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
i\luuirípio de l'nto Brnnco
Comissiío l'cr111nncnlc de Licilnçõcs
ncfcrcntc: Edilal de Concorrência nº 01/2019
A Empresa ________ , devidamente inscrita no CNPJ 11º , com
endereço na Run __________ , nº ___ , CEP: na cidade de Estn<lo do
telefone ~ por inlennédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
----- - ------' portador (n) da Cmteirn de Identidade nº e do CPF nº
________ DECLARA, parn fi11s do disposto no Edital em epigrafe, sob as sa11ções administrativas
cabíveis e sob as penns da lei, ser microempresa 011 empresa de pequeno porte nos lermos da legislação vigente, mio
possuindo nc11hulll dos illlpedime11los previstos no § 4 do artigo 3° da Lei Complementar nº 123/06.
Local e Datn.
Assinnturn <lo rcprcscnlante kgal da empresa
Pngina 37 de 39
i\fonicípio de Palo Branco
Fls. Visto __
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPIUMENTO AO ART. 9° DA LEl 8.666/93
Ao
Município de Palo Brnnco
Comissão Pernrnncnle de Licitações
Refcre11le: Edital de Concorrê11cia 11º 01/2019
A Empresa , devidamente inserira no CNP J nº , com
endereço na Rua , nº ___ , CEP: na cidade de Estado do
_ _ __ , telefone (__J __ . por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
____________ , portador (a) da Cnrleirn <le l<lcntidade nº e do CPF nº
________ DECLARA sob as penas <la Lei, para os fins requeridos no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que não !em em seu quadro societário e de empregados:
1 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa fisica ou jurídica;
li - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elabornçào <lo projeto h:\sico ou executivo ou da qual
o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
111 -servidor ou dirigente de órgão ou enlidade conlrnlante ou responsável pela licitação.
1 V - servidor público da ativa, de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Local e Dara.
Asslirnlnra do 1·eprrsenln11lc legal da empresa
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ANEXO Vl - MEMOlUAIS DESCRITIVOS
(Disponibilizado em mí<lin gravável 011110 site oficial <lo i\-lunicipio).
Município d<! Pnto Drnnco
Fls. Visto _ _
ANEXO VII - PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNl'fARIOS DE SERVIÇOS
(Disponibiliwdo c111111ídin gravável 011110 site oficial do Município).
ANEXO Vlll - CRONOGRAi\IA FÍSICO FlNANCEmo
(Disponibilizado em míclin gravável ou no site oficial do Município).
ANEXO IX - DIÁJUO DE OURA
(Disponibilizndo em mídin gravável 0 11110 site oficinl do i\fonicípio)
ANEXO X- PROJETOS
(Disponibilizndo em mídin gravável 011 no site oficial do i\.Junicípio).
ANEXO XII - PLANLLHAS DE CÁLCULO - DDI
(Disponibilizado cm mídia gravável 011 no site oficial do Município).
Páginn 39 ele 39
• \ l i >
· - ------ --- -•... 5}' MUNICÍPIODE-
(
(
.~ PATO BRANCO ... · Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 01212019
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Licitação
Data: 01 /02/2019
Ref: Justificativa dos Pontos de Ônibus e Terminal Urbano
31
O Plano de Investimento previsto no edital da Concorrência nº 31/2015, Contrato nº
180/2017 trata ela proposta de investimento do valor da outorga onerosa que foi realizado
no ano de 2015, e descreve a necessidade de Implantação de 50 abrigos no eixo da
Avenida Tupi e a construção de quatro mini terminais, com área de aproximadamente
120,00rn2 cada, nos locais chamados de integração temporal, que deveriam conter infraestrutura básica, água, bancos, painéis informativos das linhas e horários.
Venho através deste justificar a necessidade de retificação do Plano ele
Investimento previsto, tendo em vista que, com o passar desses anos, observou-se a
necessidade de modificações devido ao crescimento da cidade, assim segue a nova
proposta:
O projeto desenvolvido para a cidade de Pato Branco tem como objetivo atender
mais paradas de ônibus que o cenário atual. Hoje, existem 300 paradas, porém apenas
46 possuem abrigos com proteção necessária para os usuários, sendo que 120 pontos
possuem apenas a pavimentação com placa de indicação de parada.
O novo plano propõe a execução de 110 novos pontos de ônibus, e a retirada dos
pontos existentes na Avenida Tupi, revitalização dos mesmos e implantação em novos
Rua Araribóia, nº 94, Centro ~ Fone (46) 3225 5334 Pato Branco/PR
~ ·\
- ----------~~~(;' MUNICÍPIO DE
• ~~!~d!?~~~~bano lugares.
No edital, o Véllor da outorga fica no valor de R$ 1.197.135,50 para os 50 pontos,
mais R$ 709.548,40 para os mini terminais, sendo que esse valor é diferente do que foi
recebido da outorga onerosa, sendo o valor recebido de R$ 4.700.000,00. Se verificarmos
a diferença de valor rica notável que pode ser realizado o dobro de quantidades de
abrigos, estruturando e melhorando ainda mais a malha urbana da cidade de Pato
Branco, não apenas privilegiando o eixo da Avenida Tupi, mas também levando a
melhoria para os acessos principais dos bairros e outras ruas de acesso e eixos de
conexão da cidade, como: a Rua Tocantins; Rua ltacolomi; Rua Caramuru; Rua Arariboia;
Rua Xlngu, entre outras.
Os novos pontos a serem executados totalizam 11 O unidades, divididos em cinco
tipos de abrigo: Ponto Tipo 1VPB (43 unidades); Ponto Tipo 1VV (57 unidades); Ponto
Tipo 2 (5 unidades); Ponto Tipo 3 (2 unidades) e Estação Ponto (3 unidades).
A nova quantidade de abrigos, com a previsão de tamanhos diferenciados vem ao
encontro da necesslclacle de abrigar mais usuários em locais diferentes, assim, foram
desenvolvidos projetos diferenciados conforme o relevo da cidade e a demanda de cada
local.
O aumento na quantidade de novos pontos de ônibus tem como objetivo melhorar
a mobilidade urbana, buscando oferecer maior conforto aos usuários, segurança e
acessibilldade ao transporte coletivo, para que os usuários estejam protegidos contra as
intempéries da natureza, como a chuva, vento e frio.
Além cios 11 O pontos de ônibus, o novo plano prevê a concentração ela ideia dos
mini terminais em um (mico local, com a construção ele urn terminal urbano de integração,
sendo ele a central dos pontos de ônibus, com área ele aproximadamente 650,00m2 no
centro de Pato Branco, tendo toda a infraestrutura básica ele água, bancos, painéis
informativos das linhas e horários.
Rua Araribóla, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
(
• 1
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.. ~ PATO BRANCO i~ ( · Secretaria de Planejamento Urbano 'O :
O terminal urbano juntamente com os novos pontos propostos em tamanhos
diferenciados conforme a demanda de cada local suprirão a necessidade do Municipio.
Com o crescimento da cidade, projeta-se a construção futura de um novo terminal
no lado norte da cidade, onde a malha urbana está se desenvolvendo rapidamente.
E~
S &et
Atenciosamente,
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
REQUERIMENTO Nº 4'11/2019
Requerem ao Executivo Municipal seja envlaelo a esta Casa
ele Leis, extrnto ela conta bancária especifica ela outorga cio
Consórcio Tupn; valor clot<1lhaclo ele cncln terminal que será
construido e a sun localização, e o que será feito com o
restante cio valor ela outorga, para juntiu ao Projeto ele Lei
nº 36/2019, que autorlZSl o a al>ertura ele C récllto Especial no
exerclclo ele 2019, no valor ele R$ 5.000.000,00
Os vereadores infra-assinados, Clauclemlr Zanco - PDT, José Gllson
Feitosa-PT e Roelrlgo José Correla-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Membros <f<l Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oliclmlo ao Exr.cutlvo
Municipal, solicitando ao clepéll'tamento co~npetente seja enviado a eslfl Casa ele Leis,
extrato da conta bancária especifica da outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado ele cada
terminal que será construido e a sua localização, e o que será feito com o restate cio valor ela
outorga, para juntar ao Projeto ele Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito Especial
no exerclcio de 201 9, no valor de R$ 5.000.000,00
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão em regime de urgência,
o aguarelo destas informações para posterior emissão ele parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 20'19.
José i/!nr.:~,. ~~~clor PT
M,d..1tJx) CQJUu1l() . Rodrigo J8sé Correia ·
Vereaclor PSC
Rua /lraribola, 401 · Centro • f'ono: (40) 3272- 1500 65501-26?. 1''11o Orólnco
silo: W1'/\'/.ca11rnrapatohrnnco,com.l>r - fll ~il : livo;fllcanrnrapa obianco co hr
l:!>laclo 1111 l'arnnil
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Palo Brarico
REQUERIMENTO Nº 650/2019
Requerem ao Executivo Munlclpal Informações sobre a
destinação cios pontos ele ônibus que serão retirados com
a implantação cios novos pontos e para onde serão
remanejados, parn juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que
autoriza o a abertura de Crédito Especial no exerci cio de
2019, no valor de R$ 5.000.000,00
Os vereàdores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, nó uso de suas alribuições legais e regimentais,
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre a destinação dos
pontos de ônibus que serão retirados com a implantação dos novos pontos e para onde
serão remanejados, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura ele
Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor ele R$ 5.000.000,00.
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão em regime de
urgência, o aguardo destas informações para posterior emissão ele parecer.
\ \
\
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de março de 2019.
\
2 /) (j
Joséc{/l~a Ver~aclor PT
() "- rl \u..Q9 (.t:} .. ..>- ()... R~ngc;-Jose Correia
Vereador PSC
Rua Araribola. 49 1 . Ccnlro - Fone: (46) 3272· 1500 85501 -262 Palo Branco P;iraná
slle: \'h'!\'(.camamnnlohranco.com.hr - e-11iail: !eolslalivo@camarm1íllobranco.corn.hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nt1
Tf
g. ~
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SECRETARIA EXECUTIVA ~ 1l-
~
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~ . a
Pato Branco, 22 de março de 2019! ! i ;8
Ofício nº 13/2019/APM
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 64/2019-DL, de 14 de
fevereiro de 20 !;1 'fl
9 3 ':> / Z0 \ <j
- Requerimentos nºs 239, ~ 22rr. i4io, 249; ~.~. ~. 256, 257,
258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, iff,-!89, 270. 275, 276, ~ 279,
281,283,284,285,-i86,288,289,.f91/2019.
Salientamos que a resposta do Requerimento 283/2019 foi efetuada
através do Oficio nº 03/2019/APM, de 15 de fevereiro de 2019; Requerimento
289/2019 efetuada através do Oficio nº 02/2019/APM, de 14 de fevereiro de 2019 e
Requerimento 285/2019, através do Oficio nº 04/2019/APM, de 15 de fevereiro de
2019.
Os Requerimentos 27 4 e 290 estão com as Secretarias responsáveis.
Assim que as mesmas efetuarem as / spostas7serão enc rriinhadas a essa Casa
Legislativa.
Respeitosamente, '~ .
\:
\
\
ycftte~' ~1Aj ::: ~I As8é~~~de Pr~af(e7t~~ A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
;
~ ~
.·
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 432/2019 - Carlinho Antonio Polazzo- PROS
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que efetue
acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
Resposta: A prefeitura não dispõe de servidores para fazer este acompanhamento.
Proposição nº 439/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer a desobstrução dos bueiros na Rua ltá, no Bairro Santo
Antônio.
Resposta: Na programação para execução.
Proposição nº 441/2019 - Rodrigo Correia - PSC
Requerem ao Executivo Municipal seja enviado a esta Casa de Leis, extrato da conta
bancária especifica da outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado de cada terminal
que será construído e a sua localização, e o que será feito com o restante do valor da
outorga, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/20:19, que autoriza o a abertura de Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00.
Resposta: Solicitação respondida através do oficio 020/2019 - SEO.
Proposição nº 446/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer a desobstrução dos bueiros na Rua Marflia, no Bairro São
Roque.
Resposta: Será verificada pelo Departamento de Obras.
Proposição nº 450/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Miguel Parzianello e
Francisco Gross, no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 451/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico no cruzamento das Ruas lvaí e
Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 452/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Severino Cavazola e
Pioneiro José Soranso, no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 453/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Taubaté, no Bairro São
Roque.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO lV1f
t' ~
~ ~ SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~
~ ~ Pato Branco, 22 de março de 2019. ~ ~
é ~
Oílcio nº 14/2019/APM
Senhor Presidente,
Vl-'í\ ~ ô s\ d.O\ <3
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 128/2019-DL, de 26 de fevereiro de 2019:
- Requerimentos nºs 399, 400, 403, 405, 407, 408, 490, 410, 413, 414. 415,
416,417,418,419,420,423,424.425,426.427,428,429,432,435,436, 440 443,445,
446 447 450 451 452 453 454 455/20 .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
R ! ;g
f
• t ••
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 021/2019 • SEO
Pato Branco, 18 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 128/2019.
Proposição nº 399/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer ao Executivo para que seja realizado asfaltamento em mais um trecho no final
da Rua Jaciretã.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 400/2019 -Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que solicite
incluir no programa Asfalto 100 o prolongamento da Rua Luiz Fredo, Bairro Cristo Rei
e Prolongamento da Rua Mila Bairro Cristo Rei.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 405/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB
Requer seja atendida solicitação da comunidade escolar e direção do SESI, bem
como sugestão dos agentes da patrulha escolar, para que seja instalada uma faixa
elevada e retirada a lombada existente em frente da instituição na Rua Xingu.
Resposta: O Depatran irá atender a solicitação na sequência dos trabalhos.
Proposição nº 407/2019 - Claudemir Zanco - PDT
Requer seja incluído no Programa Asfalto 100% as Ruas Valdemar Ferraza Amadori,
Rua Ataulfo Alves Morumbi e Rua Martin Afonso de SouzaFraron.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 408/2019. - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer a substituição da lâmpada queimada na Rua Augusta Priamo, em frente ao
número 70, Bairro Sudoeste.
Resposta: Atendido em 12/03.
Proposição nº 409/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer operação tapa buracos na Rotatória do Anjo, na Av. Tupi, Bairro Bortot.
Resposta: Executado.
' '. ' t
Proposição nº 410/2019 - Ronalce Moacír Dalchiavan - PP
Requer tomada de providências urgente a respeito da calçada que está
desmoronando na Rua ltabira, cruzamento com a Av. Tupi, ao lado da imobiliária
lnvest.
Resposta: Encaminhada solicitação para a fiscalização, fazer os procedimentos
cablveis.
Proposição nº 414/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Lamartini Babo no Bairro
Morumbi.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 415/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa ltu no Bairro Morumbi.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 416/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Orlando Silva no Bairro
Morumbi.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 417/2019 - Rodrigo Correia - PSC
Reitera pedido para que seja realizado a instalação de uma boca de lobo na Rua
Paraná cruzamento com a Rua Vítor Sílvio Biazus no Bairro Sambugaro.
Resposta: Solicitação em análise.
Proposição nº 425/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Paulo Pezarico no Bairro La
Salle.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 426/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Geraldo Veroneze no Bairro
São Francisco.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 427/2019 - Joecir Bernard! - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Frederico Klem no Bairro São
João.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 428/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Das Rosas no Bairro
Veneza.
'.. . • 1
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 43212019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que efetue
acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
Resposta: A prefeitura não dispõe de servidores para fazer este acompanhamento.
Proposição nº 439/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan ~ PP
REITERANDO: Requer a desobstrução dos bueiros na Rua ltá, no Bairro Santo
Antônio.
Resposta: Na programação para execução.
Proposição nº 441/2019 - Rodrigo Correia - PSC
Requerem ao Executivo Municipal seja enviado a esta Casa de Leis, extrato da conta
bancária especifica da outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado de cada terminal
que será construído e a sua localização, e o que será feito com o restante do valor da
outorga, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00.
Resposta: Solicitação respondida através do oficio 020/2019 - SEO.
Proposição nº 44612019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer a desobstrução dos bueiros na Rua Marília, no Bairro São
Roque.
Resposta: Será verificada pelo Departamento de Obras.
Proposição nº 450/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Miguel Parzianello e
Francisco Gross, no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 451/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico no cruzamento das Ruas lvaí e
Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 452/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Severino Cavazola e
Pioneiro José Soranso, no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 453/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Taubaté, no Bairro São
Roque.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
' .
Proposição nº 454/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico urgente na Rua Matias de
Albuquerque, no Bairro Pinheirinho.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de
asfalto 100%.
Proposição nº 455/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer manutenção nos pontos de embarque e desembarque da Rua
Lupiclnio Rodrigues, no Bairro Pinheirinho.
Resposta: Com as alterações para os novos pontos de ônibus, será feito as
manutenções.
Frederico Demario Pi
Secretario de Engenharia
Port. 36812014
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
, Respeitosamente,
/ .
~rPnzo4CPJk~;r;~mldrY ~~f///BuvnctJ/ Estado do Parnnú
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei em análise: Projeto de Lei nº 187/2018 - 87/2018 - Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 203/2018 - Cria o Composta Pato Branco, programa de
incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios,
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e Projeto dé Lei nº 35/2019 -
{Regime de urgência} - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 5.000.000,00 {cinco milhões de reais} e dá outras providências.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, após a sessão plenária, reuniram-se,
os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, para deliberarem sobre os projetos: Projeto
de Lei nº 187/2018 - 87/2018 - Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 203/2018 -
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e
Projeto de Lei nº 35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras
providências. Referente o Projeto de Lei nº 187/2018 e 2013/2018: A Comissão de Finanças e
Orçamento irá apresentar emenda para posterior emissão de parecer. Referente ao Projeto de Lei nº
35/2019 - (Regime de urgência} - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências, está sendo
aguardado resposta referente ao Requerimento nº 658/2019, que solicita ao Executivo qual será o
destino dos pontos de ônibus que serão retirados e para onde serão remanejados para posterior
emissão de parecer .. Nada mais tendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, que segue assinada
pelos presentes.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491
José
R~
r.<cirl x. é ~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 35/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 35/2019, de 1º de fevereiro de 2019 - Mensagem nº
10/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras
providências.
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por superávit
financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em conta bancaria
especifica para mell.orias do transporte coletivo.
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consórcio Tupã na
licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve
ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo atendendo toda a
população do Município.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
~~ (Membro)
José
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: W\'\l\.Y.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao
Projeto de Lei nº 35/2019, de 1° de fevereiro de 2019 - Mensagem nº 10/2019
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021 , con f orme segue:
Programa Especificação Valor R$
020 Manutenção dos 5.000.000,00 Serviços Rodoviários
1 APR8JVADO
Data.2.2 / ~<;\
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 1
: .\1.
ss1na1 "~
,1r l.~ur
;~ ll P~L . p~ TO BR4NCO ...... ___ .... --···-·-- -
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Valor R$
2.382 5.000.000,00
~c~ (Membro)
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná C!JMl "-C!J r; ~f ' ~{; : C!J~ ;~ ..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 24/2019/APM Pato Branco, 24 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 232/2019-DL, de 21 de março "de 2019:
- Requel'imentos nºs 653i. 654, 656, 657, 658, 660, 661, 662, 665,
:666, 66'1, 668Lq.I.Q.i Ei71 1....tflfu.~7~.l 67.§.J..!.?.77, 679,.§81, 684, 685, 686, 687, 688/2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 029/2019 • SEO
Pato Branco, 11 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº232/2019.
Proposição nº653 /2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que solicite
a incluir no programa Asfalto 100, a Rua Possidio Salomone entre as Ruas Aida da
costa· e-Rua· A-ntõfüo Asc-aíi, Rüã ·Vicente· Ferreira entre a Rua -Aia a da -CosTa · e -Rüâ
Antonio Ascari, Rua Francisco Rodrigues entre a Rua Tocantins e Rua Vicente
Ferreira.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição n°657/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB
Requer seja encaminhada ao Executivo Municipal, demanda da comunidade escolar
e vizinhos do Colégio Castro Alves, solicitando cobertura com malha asfáltica da
Travessa Félix Balbinotti.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 658/2019 - Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Rodrigo José Correia-PSC.
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a destinação dos pontos de
ônibus que serão retirados com a implantação dos novos pontos e para onde serão
remanejados, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de
Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00
Resposta: Em anexo CD com as informações. (C ~ U3\ ~ R.ol&o~<?i \ ftP(f).)
Proposição nº 660/2019 - Claudemir Zanco - PDT
Requer ao Executivo Municipal a reforma nos passeios e calçadas da Rua Nereu
Ramos, entre a Rua ltapuã e a Capela do Bairro Vila Isabel, danificados pela realização
do Programa Asfalto 100% na via.
Resposta: Situação está sendo verificada.
Proposição nº 662/2019 - Claudemir Zanco - PDT
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Maria Martinello Lavezzo ~ B. Fraron
no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº666/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
municipio de Pato Branco e dá outras providências".
Resposta: Solicitação protocolada para o Departamento Jurldico emitir parecer.
Proposição nº 670/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja realizada operação tapa-buracos na Rua Pedro Soares entre as Ruas
Assis Brasil e Silveira Martins - Bairro Vila lzabel.
Resposta: Para departamento de obras fazer levantamento, pois não pode ser feito
tapa buracos só recapagem.
Proposição nº671/2019 ·Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja inclufda no "Programa Asfalto 100%11 a Rua Rosa Bortot - Bairro São Luiz.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Requer o envio de cópia do estudo para viabilização de redutor de velocidade na rua
Timbira em frente ao número 701 e 709.
Resposta: Em contato com a Secretaria de Planejamento Urbano, recebemos a
informação que o estudo não foi elaborado devido a falta de levantamento de fluxo.
Solicitação encaminhada ao Departamento de Trânsito para fazer os levantamentos
necessários para elaboração de estudo técnico.
Proposição nº 687/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT
Requer providências para reforma ou construção do passeio público em ambos os
lados na rua Edimo Pastro, entre a Rua Arlindo Oldoni e a Marginal da Br 158, no
Bairro Bela vista.
Resposta: Vistoria agendada.
Frederico Demario Pimp o
Secretario de Engenharia e
Port. 36812014
Respeitosamente,
\
PROJETO DE LEI Nº 35/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 201 9, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0020 os Rodoviários 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores
Outorga 5.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso livres no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
000 - Recursos Ordinários Livres 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.327, OE 30 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
e dá outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021 , confonne segue:
Progran1:1 \'•lor RS
0020 )bnu1<nçJo do1 Stnlço1 llodo•Hrios S.000.000,00
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/201 8 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2019, confonne segue:
Açio Valor H.S
lJ82 ~ltlh ri .u Tnni:porte Coltlh o · \'alortt Outorg-a S.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit
Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código ü ptdli<:>çio \'•lor RS
06 SECRETARIA MUlilCJPAL DE EliGENll.\RIA, OURAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.0l DEPART""\JE1'10 01; EliGEl\llARIA
IS Urb:rni.smo
IS.HJ Tr:uu porfH Coltll·rns Urbi no s
ISASJ.0020 M• nuttnçJo do1 Srni ço1 llodo•Hrios
U S2 Mdhorfa; T~e Coll!1h·o • \'Jlorcs Ouh>rgJ
H .90.SI - 000 Obra;< lnsul"3<i S.000.000,00
Tot:1 I S.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utili zado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspeci ficada:
Fo nlt
000 - R<euno• Ordlnírios (Lhns)
Tolal
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019.
AUGUS TINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/201 9. Edição 1748
\'21or RS
5.000.000,00
S.000.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:CFB8F990
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llllANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N" 8.476, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providenc ias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.327, de 30 de abril de 2019,
D EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confon11c segue:
Progr:ima \'alor RS
0020 ~hnultn çio dos Stniços Rod.o\Urlo1 5.000.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1e
segue:
\'alor HS
lJ8l Mtlhorfas Tro1n1porr t Co1itth-o- \'al ~ rg~ S.000.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do 1'vfunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Finance iro de Fonte de
Recurso livres no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código t.: t-cifiu~ o \'2lor RS
06 St:CHETARIA MUNICIPAL DE El\C:f.l\IL-\RIA, OlllUS E SER\'IÇOS PUBLICOS
06.0l DF.P,\HTA,\IEXTO DE El\GEl\llARIA
IS UrbJnllmo
15.45.l Tr4tnspor1tt Co1tti\·o.s Urb1nos
IS.453.0020 M:11nuttnçd:o dos Stn ·lços Rodo,i.hios
l .JSl Mtlliuri..tS Transpont Cokti\'ll - \' lor~ OurorgJ
H .90.S 1 - 000 Obr:ll t lrutJl.!'ôes S.000.000,00
Total 5.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
roo te
000 - rttcursot Ordin~ri i (Unts)
Tol•I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/2019. Edição 1748
\'•lor llS
5.000.000,00
5.000.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
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DIÁRIO 00 SUDOESTE
3 de maio de 19
MllNICIPIO DE PATO BRA1'CO
útulo AI• d< Rtgl<ro J< p,O(o. Pr<glo n • O..V10l9. OBJETQ lmrl.1.n""lo d<
tg)~ro dt f'Ct'ÇOS p;i-• futvn t c·Hntwl ~W..~ Jc- nultrhb diHoos Jt rTM"·
1Wrgi.a. N.tns: t dt ftrro t .aç<\ gra.lil pufil tuliç.a.t..j.lnd.u. rort.u. \i·
Jros. tnlrt' outl'íMi. .unJtnJo .ü ntttuid.kksdt to..ht ~ S«r-turi:n.. El'ltidldfi
< O.ruUJn<•'"' doAdminht!>l"io Mu.a~ir.ol. l~G(l.;Clk 12 """" PRAZO
E LOCAL DE ENTR;GA: A aqubl,<iod.>• J"Udu toJ.ob',<to J, lkit>Çlo. ..n Í<i·
udf .acorJo com:a itukl.Wt t foinu1iuJ.121n.\fsdt Ni.X.-dt Etnf'tn~tml·
1idi rrS<>Mlll'lkip)o & P.ito Bu.oco. ouqu.antiJ.tJ«.alidc' crmlo~. A tnlr<Jl
Jo <Ni &nr.iKrrC'"1iz..Wr.io r.uomhUoodtO;(rinco)J.i.l..'>~J
a J'Mfü Jo m.--cb-im('"r..!o J.J Nou dt Emrc-nho. Kn<l> qlH 6'-;u-1 a cafS" W con·
trMJd.a a tntnop JosmXtrWs no t l" • .Jn"C"\O iodiudo pch conlf4'.lnlc.. ToJu as
cksptt&S ~ tnnsro:'tt, tributos.. CrC"tc. nrrtgUCmt(\ dncvttg-UMnto-, mcM·
gos 1r-.. b.llhUA:ü t pmi&rKi.lrios t outros cwk.u <kwrrmtn Jitci..1 t inJittt.a·
tn<OIC' Jo !Om«imo» JQ W,<10 Jcsh liciuç-lo, corrt'r-lo roe roe.li udutfr.a
JJ. cOfllraUJ.L A Je.j.:1.rp d.> proJuto no lo.c-.tl inJi....,.Jo u d Jt mronMlK1:.mdtJ..t.Con1rruJ.i.. A <0nt1 .. 1t.ad.i J.n·cd comuuk.&1.a Conl t, oo r nw m.1.t-1 -
mo Jt 4S (quumt.:a coi<o) ho<.u d t .a.ntt,~i.t.' O<<miocil J t ~.;p>tr f.a.to
qut rou.1 imf'lica.r n c. atr;uoJo ~n« nvn:oJ...u m.altri.liJ. Aa.ui.rurur.a oo<oohf\."'imu1to d.a fmprn.i tn.nsrortWon nlo ~,,J..inu o rf,fbirr..en ~ d<SnitfTo d.1 tmK.aJori.aou qut .i mum.1 nttjl tm confonnlJ.adt rom' t\ot.i Jt
Emrcnho. Kio icrlo Krilos rroJut..os rom caçõn <t moJtloJ ür.:aru Jo
contido DO contr.alo &in~ t nlrt U rutu~ dn-rnJo .1 S\U. kJ.bstitu\.;ltl OC:C>f·
rc-r ni f\>rm.i t rr.uoi Jt6nldoi.. Const.tt.aJ..u irup1luiJWN no p roJ..JtC\ .1 AJmlnbtr.:.çlo ~l unki rd J'OdtrJ rirjitit.1-lo no toJ..>ou tm ~rtt. dttrrmio.mdo su.J
s~l ituiçlo. wm ~ pu.a o ,\tunkípia. N...a hip6Cf1.( de s:uh1titu...\jlo. .1 Contraaad.a dnl'd ful-J., a.o rn.10 mlUmo de 4$ (qu.ut nlai t o:t'1) hoc.u.. cont.Jos
J.a n<>tiik~lo ro-r escrito. mu.UJo o pr~o inicWmitntt contnudo.. A1 qtu.n1iJ.J« W hliln_ad:u, wulo qtH oo tlnnino J.c ~nci.a W .li.a J<t r~ro Jt
prt'ÇM-. o l llJ\..lM'Kt'n"t' 6cv-1 'utooulk.a.--r\('O((' surrimido. 6c~ .. ronlral.anlt ~ripd..a ~ à'.11.Ítl\°lo toh J Jos nu!t'rilis, t ~nltnvnu do ltU r.1· g.t.mcnlo. OOT ORÇ: Oi.\trW roníonu at .u. . GESTOR: S«rttirio Munidp.a)
~"" ·.onhifiJ t Obr.u. Frf\krko Dunúio Pimplo. Au Jt Rt<gUtro de Preço n•
3 ~ Munid('iodt r.110 8r.&DCO t CONFIANÇA MATEJllAIS DE COKS·
TR~vAO LTr>A -.\IE,,·•lot toW « tim.> .. l<> J< IU IAl l.150,0S. ALuk R<Klillu
"' PrO(O ,.. 35. p.,, .. ~lunkirlo <!< P.io Br.,,,-o < DARCI AR.\IANOO LAMBRECllT E C L\ LTD.\ EPP • .-.lor t otal <>lirn-1&> d< RS 21SJ ll.OO. ALI .k R<-
gi..seroJt PR'\O o•u. P.ute:s: Munkírio d.e PJl:I,) Bar.«> <t GABRIEL FARY ME.
''"1!°' lotJI titinuJoJ t RS 36.917.H. ALI Jt RltUUo J.t PrtÇon•37, P;artn: Munlci('ÕO d< p....., Bnnco < GENE.slO (OSI'. ROEGEUN E CIA LTDA ME. •"Ú>t
lotai nlinudo dr RS 210.359.SO. At.a Jt Rtgi~ro J, Pr<t>;o n• M, P.u-ttt Muni·
cirió J e P.a:o Br1nro t META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAME:NTAS EIREU - EPP, loa_b 1oc.altsfün.idod.tR$-llS.9-4 5,75. Au& R~ro& Prc-
(O n• 69, p,,rtn.: un <lfV~ J.t P.aco Bnn..--o <t REFLO CO).IERCIO DE FERROS
LTOA. n lot tot.alociruJolk R5 IJ.999,20. At.idt Rt-gh1 rvdt Pr~on'"'90. PMtn:: Munkipi;J & P<1 to 8r.mw t TELAS DE ALAMBRAOO ~L\RJ~GA LIDA,
r.olot t.W n tinuJo J< RS JS 26).10. P.io Br>n<o. 26 J< mil d< 21Jl9. Aus...U·
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VCJ P;l" ..... rl ' Jl dt lldttta"""!ndt r.G&.,(·>~ CJ ~,\)l.Xlt ~ t U!lc.ur-...<io
lN"C;t'f"l, Wirt~~ ~1'1Mllf~t-~~)01~4jtodlr'Wtfa!Ôl'"'ÓtJ>
tbh~&·K.!llOdtlLJntl!A)
A.1. l" Cctl~tt-btJ.,.U:à>~:t.0111.l'~bw~~
W• ""\tµttt.CSn1t."'U~O> "V1llf •>fuoltr.ruh éit1>~~
Cio# Q$ wl>~JID: ~fl;rit Oeettl EJF"Jo:W EJ.t,.,_,.., U,r-_q~
M.. C' ~..#'.ll W~t"J; )l tfee......-tn0t2iUfdt li;:$I l!17.ll
(:-tt"- ..s>. Wlla."ã's t trl! U"\d.çi....r ~..s:se bc 1 w!AnJ."s c.cr"..t•~~) e&
q...u wt>re-p,OJ ~:.ll! taSnf Of'Qftiit OI he\U ~ f'X'lto!J ~
§( .t ~ru.».,.~r.tt0:1Çlli.t6tn.°'Ril., <: -.:~1)1i or~Q
to""f1t.."O'!-r~ 6:. i:"h-" w:d ~ O.> n.V' W .:.rca• » ro ~-.l dt1-.-. 11"7> t o WJ>
~K.tr-" t d".l1ó) n pw:H:s 9A'1 t ~.J\~ d ) l.i1M'JI) ~~t O~ j.I
~rt~c.o=1fa
M. V Ai des;lttn dtarW'~ ( J t:o..."O.(~ (J ptterâ l.tf ~ frJ wtJ (J
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n na u.u&n1n n1 111.n.111 L~4:''IUI u.1nnVJ M.05'4.JI i:u:s.uus N U lil.z;ut MLMU!I J~.D l U l.l'IJY.M ""'UY.l.:&.JI
li 1 Ullt CU1 MOttl-õel UUS.li.Cl.11 »CllZUI L!1 ~-
M );li &ICJSll,)f H"'OUUI Ul~· lit"f.JOl)t 1.11.HTUC JlllUIUf
LU31.»..11 UUZUl,.Jl 1111.J:l'JI
PUBLICAÇÕES LEGAIS
USOlUÇÃO H• OS/201f de Abtl de 201t doCor.stl\oM\rictpal6e
S<Nde do Mvnk;pio de roto l tonco. ,.
o ~ oo C<net"iõ 1.~;p.1 o. ».:ot cM """'" ~;),, ,,,, U'.)
~ ,,_Q ccrpe'Vcbs ~J.:M e ~w~ c-u-Jc-IÓlt p«J ld l.\.~·.-c Çd
~ WJ. ~ 1 J de ro-•"t<"""h'D de :t'..í).?t: o ld ri•' :i'.Sl de D do!' die."'C"bO doe
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Ct..a"'&. "-,...JTlf"Oel/Mll, fNll.•uth ~ 11/:.lf(IJ ~
ltloOk-e:
A./N A.J oP A.-.. lkGcd>dot..--OodlMll
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Pr-~6>C.0-...f"o~
t.es.aúdtlkflm&lr"CIO
- MMoil ,~. C..-nN
s.cn-..Al" .. _ .. l..\l\6e~ .......
IUOIUÇÃo li' 04/lOll d• Abt d• 20ff do Coo>Oh Mvoldpolde
SoV<J. do Wlk~ der@ ~onco ·PI
Op~JtdoCU'""~i.V~óe So.:•.H O! í c&>lwo-<o N\."'D
.;.~c-,:yrf .. l(.t>C01~tise~~<crl-b"dllpc."> ('!IJ.'.J".:Cpd
rf'W..l <k ll ~ r..;qrrbodt2Cll1~ o ltirt$hl ôt ~6'6--... "C!Tbo~
'Z}l~,_,.o;CIW~odtCt«o;ó>áçt ~4!<"'1~°'6"ó--Jdo
C.W7'S.Ól'l'\ .....-o cum:~ rNf,.""',;d)~ llJC r~n
bso.'t-e:
J.JIO'/tt~•.,.....de~t F-Or-W-l~s
J:..a~·~
P:"tP:Wfl6>~
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V.M::iar w...-.6e ~
~..ali.Ade~jjif
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Ctp: ll.Wt-l)) . , or,..f'u:l«tl lH-CK.s
-..1.:.~ ?fkrliasoycs11'
(DITAI. DE CONVOCAÇÃO
O~ do(o'.:wN ~óts.:dt 6t ft'ft &r<o, r.o~te t<.;at
~ .._)ât.COlt'1'0C.Acit d.>~ e• popb;·lo M!t Çolf1f.
~P..--.-b~....., .. • rt lllla'-M tvd. ~t Veo"t du 6t r-.tio(•6»
-"" ~~) CMflie.t•JW-..b~ (O'bklft te ttCf~~ N I Ô
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Edição n° 7378
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flâffVMfi//f~~al~e9~$~ Estado tio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3512019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 1012019
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
(Superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em conta
bancária especifica para melhorias do transporte coletivo. O valor apresentado é referente à
outorga apresentada pelo Consórcio Tupã Tupa na licitação para concessão do transporte
coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em
melhorias do transporte coletivo atendendo toda a população do Município.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 17 de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas)
ausências. Aprovado com emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MOS.
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de abril de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MOS e Rodrigo José Correia - PSC.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 316/2019/DL, de 25 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5327, de 30 de abril de 2019 - Decreto nº 8476, de 30 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7378, de 3 de
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/5/2019. Edição nº 1748
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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