materia nº 2/2022

PREFEITURA DE
PATO BRANCO . O carinETEDO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamentou o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco.
Um dos objetivos das alterações é a redução dos recuos nas seguintes zonas: Zona
Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC). De acordo com a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Protocolo nº 2022/3/448093 — anexo), as áreas
destinadas ao recuo mínimo obrigatório são definidas pela própria Lei Complementar nº 46, de
2011, como áreas onde não é permitida a ocupação, senão para uso como acessos e jardins,
sendo vedada sua utilização para ocupação com piscinas, garagens ou estacionamentos de
veículos, ou qualquer outro uso com área construída.
Analisando a referida norma, observa-se a exigência de áreas de recuo com metragem
excessiva nas Zona Industrial 1 (ZI1), Zona Industrial 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC),
o que inviabiliza inúmeros empreendimentos no Município.
O assunto foi debatido em reunião do Conselho do Plano Diretor —- COPLAN (Atas
anexas) e, na oportunidade, constatou-se que os recuos exigidos nas referidas zonas se
mostram exagerados, considerando que diversos terrenos localizados na região central da
cidade possuem dimensões reduzidas, dificultando especialmente a construção de edifícios com
maior número de pavimentos.
Sendo assim, após sugestão apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e discussão acerca do assunto no COPLAN, foi exarado parecer favorável para a
redução do recuo nas Zonas Industriais 1 e 2, de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros, e para a não
exigência de recuo na Zona Central Consolidada.
Outrossim, o presente Projeto de Lei visa à alteração do Anexo VII da Lei Complementar
nº 46, de 2011, de modo a remover o Lote nº 01, da Quadra nº 141, do enquadramento de Área
de Preservação da Vegetação — APREV, tendo em vista o requerimento constante no Protocolo
nº 2021/9/432319 (anexo).
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 .« www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO . O arinETEDO PREFEITO
Para a referida alteração, faz-se necessária a prévia anuência da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, do Instituto Água e Terra - IAT e do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, as
quais encontram-se anexas ao presente Projeto.
Para a instrução da matéria, seguem anexos os seguintes documentos:
e Solicitação para a remoção do imóvel da APREV;
e Matrícula do imóvel;
e Licenciamento do IAT;
e Relatório Técnico da área, emitido por Engenheiro Florestal;
e Atas nºs. 03/2021 e 01/2022, do COPLAN;
e Resoluções nºs. 47, 49 e 50 do COPLAN;
e Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Sendo assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 + 85.501-064 - Pato Branco/PR
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO . O carinETEDO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco.
Art. 1º Fica alterado o art. 153 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153.
VI — recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
Art. 2º Fica alterado o art. 156 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156.
VI — recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
(NR).
Art. 3º Fica alterado o art. 163 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163.
Art. 4º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
passando a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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veta, PREFEITURA DE
A +
as, PATO BRANCO
o Secretaria de Planejamento
Urbano
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
Tratando-se a Lei Complementar 46 de 26 de Maio 2011 da Lei que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no município de Pato Branco,
em adequação à Lei Complementar nº 28 de 27 de Junho de 2008 (Plano Diretor),
as seguintes considerações são apontadas:
CONSIDERANDO que o Plano Diretor municipal encontra-se em fase de
revisão, sendo necessárias realizações de audiências públicas, debates e reuniões
para tratar de diversos assuntos com a população e com os técnicos envolvidos;
CONSIDERANDO que a LC 46/2011 trata-se de Lei correlata ao Plano Diretor,
e que será revisada juntamente a revisão global do Plano Diretor;
CONSIDERANDO que a LC 46/2011 encontra-se defasada e com
necessidades de alteração consideradas de maior urgência para o bem do município
e para o desenvolvimento do mercado da construção civil, e consequentemente, da
sociedade e da economia em geral;
CONSIDERANDO as descrições e documentações apresentadas a seguir,
esclarecendo e comprovando as necessidades de alteração na LC 46/2011, antes
da revisão global do Plano Diretor;
Solicitamos que sejam analisadas e colocadas a votação as seguintes
alterações na Lei Complementar 46/2011, propostas pela Secretaria de
Planejamento Urbano:
Rua Arariboia, 94, centro | CEP 85.501-260 | Pato Branco | PR
46 3225.5334 | planejamentoubranocopatobranco.pr.qov.br | www.patobranco.pr.qov.br
vota, PREFEITURA DE
« 1
PATO BRANCO
un Secretaria de Planejamento
Urbano
V- Recuo mínimo: 5,0 metros
Alteração no Anexo VIl - Mapa de Zonas Especiais, conforme mapa
apresentado em anexo, com remoção da APREV - Área de Preservação da
Vegetação no Lote 01 da quadra 141.
JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO 01 - Alteração nos recuos das zonas: Zona
Industrial 1 (Z11), Zona Industrual 2 (ZI2) e Zona Central Consolidada (ZCC)
As áreas destinadas ao recuo mínimo obrigatório, são áreas definidas pela
própria LC 46/2011 como áreas onde não é permitido a ocupação, senão para uso
como acessos e jardins. Na área de recuo não é permitido uso de ocupação com
piscinas, garagens ou estacionamentos de veículos, ou qualquer outro uso com área
construída.
É identificada na Legislação, uma excessiva área de recuo para alguns
zoneamentos específicos. Tal parâmetro, muitas vezes, acaba por inviabilizar
inúmeros empreendimentos, pois uma área considerável do terreno deve ser
mantida sem nenhum tipo de uso, de acordo com a legislação atual.
Entendendo se tratar de uma alteração pertinente e que poderá beneficiar
imóveis em diversas regiões da cidade, o assunto foi encaminhado ao Conselho do
Plano Diretor - COPLAN, a pedido da Secretaria de Planejamento Urbano, para que
fossem debatidas possibilidades de adequações.
Na oportunidade, foram apontadas as Zonas Industriais 1 e 2 como áreas em
que boa parte dos terrenos encontram-se voltados para Rodovias Estaduais ou
Federais. Em tais rodovias, já existe legislação do DNIT e DER, assim como o
próprio Artigo 139 da LC 46/2011, que regulamentam recuos obrigatórios que de
igual forma, devem ser mantidos livres de ocupação. As alterações aqui propostas
não se tratam de alterar os recuos estabelecidos para as rodovias, visto que nas /
rodovias existe a possibilidade de, futuramente, a área de recuo ser utilizada para (9
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5: PATO BRANCO
Bs Secretaria de Planejamento
Urbano
obras de duplicação, ampliação, interseções em níveis e/ou desníveis, para
melhorar as condições de mobilidade intermunicipais. A redução do recuo estudada
é proposta, neste momento, apenas nas testadas dos terrenos voltadas para vias
urbanas.
Em um segundo momento, analisando-se a situação dos terrenos pertencentes
a Zona Central Consolidada (ZCC), onde atualmente exige-se recuo mínimo de 15
metros, constatou-se o recuo excessivo, visto que diversos terrenos localizados na
região central possuem dimensões reduzidas, e, caso seja respeitado tal recuo no
momento da construção, inúmeros empreendimentos serão | inviabilidados,
especialmente os edifícios com maior número de pavimentos.
Sendo assim, após sugestão apresentada pela Secretaria de Planejamento
Urbano e discussão acerca do assunto com membros da Plenária do COPLAN, foi
exarado parecer favorável para a redução do recuo nas Zonas Industriais 1 e 2, de
15 metros para 5 metros, e na Zona Central Consolidada, a redução de 15 metros
para “permitido construir sem recuo”.
Encaminha-se em anexo a ATA da reunião nº 01/2022 do COPLAN, momento
em que tal assunto foi levado para discussão, e também a resolução nº 49, que
apresenta o parecer favorável às alterações propostas.
ALTERAÇÃO 02 - remoção da APREV do lote 01 da Quadra 0141
A solicitação para a remoção da referida área do enquadramento APREV foi
feita através do protocolo número 432319 de 26/04/2021. Ao longo do processo, o
requerimento objeto deste protocolo (assim como de outros casos presentes na
cidade) foi levado para a discussão no Conselho do Plano Diretor, na reunião
03/2021, cuja ATA encontra-se anexa.
Nesta ocasião, foi redigida a Resolução número 46 do COPLAN, especificando
uma série de documentos necessários para que pudesse ser retirado o
enquadramento de Zoneamento Especial de determinada área pertencente ao
perímetro urbano. Inicialmente, deve ser apresentada a autorização para remoção,
a
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PREFEITURA DE
' PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento
Urbano
da vegetação, emitida pelo instituto Água e Terra - IAT e laudo técnico de
profissional habilitado, atestando que a área não apresenta fisicamente as
características apontadas pela legislação municipal". A documentação deve também
passar por análise da Secretaria de Meio Ambiente, e poderá ter prosseguimento a
partir da carta de anuência por ela emitida. Com essa documentação, é possível
assegurar que os órgãos das esferas estadual (IAT) e municipal (Secretaria de Meio
Ambiente) estejam cientes e concordem com tal alteração de zoneamento.
Em anexo, encaminha-se os documentos presentes no protocolo
supramencionado, com a solicitação para alteração de enquadramento do
zoneamento, com a autorização do IAP (atual IAT) para a supressão da vegetação,
laudo técnico do profissional acompanhado de sua Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) e anuência emitida pela Secretaria de Meio Ambiente.
Também encontram-se em anexo a resolução nº 47 do COPLAN, a ATA da
reunião 03/2021, a Resolução nº 50 que aborda especificamente o imóvel objeto
desta solicitação, e a ATA da reunião 01/2022.
1 No ano de 2008, os mapas que serviram de referência para a definição das Zonas Especiais
com características naturais foram elaborados com base em imagens de satélite fornecidas pelo
PARANACIDADE. Não foram feitas visitas in loco ou atestadas as características de vegetação
das áreas. Sendo assim, muitas áreas apresentam divergências entre a classificação atribuída
pela lei, e as reais características físicas presentes no local.
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“ti, PREFEITURA DE
E5: PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento
Urbano
Sem maiores informações para o momento, aproveitando a oportunidade para
afirmar nossos votos de estima e consideração, nos colocamos a disposição para
eventuais dúvidas e esclarecimentos.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário do Planejamento Urbano
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Assunto : SEC PLANEJ, URB
Subassunto: SUBDIVISÃO DE LOTES
No. Processo : 432319
Data Processo : 26/04/2021
Requerente : GERSON GRUBER
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 5097624
Súmuia:
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO — PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:10:53
Agera você pode acompanhar seu Protocolo peia internet acesse
www. patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
SIGMA
Topografia e Engenharia Florestal
Ilmo. Senhor
Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Arquiteto Gilmar Tumelero
Requerimento
Engedelta Engenharia e Construção Ltda. Pessoa Jurídica de Direito Privado,
CNPJ nº 72.244.114/0001-98, Com sede na Avenida 15 de novembro nº 4361- Edifício Avenida — Centro
— Município de Chopinzinho —PR., Legitima Proprietária do Imóvel, Terreno Urbano nº 01 da Quadra nº
141, sito a Rua Marins Camargo e Pio XII, Centro, matrícula nº 12.291 do 2º Oficio de Registro de
Imóveis Comarca de Pato Branco, com área de 8.039,85 m?, Neste ato representado pelo responsável
técnico, Gerson Gruber.- CFTA 57494606904- INCRA B9W.
Vem Por meio deste, requerer a Revisão de Zoneamento Urbano, com a retirada de restrições
ambientais incidentes, por se tratar de equivoco evidente, conforme exposto abaixo:
O referido imóvel encontra-se restrito pelo Plano Diretor Municipal, quase que em sua totalidade,
classificado como Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA), Art. 146 8 1º - VII -
PEV- Área de Preservação da Vegetação. — “São consideradas áreas com formações vegetais
significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido
loteamento, desmatamento e movimentação de terra”.
Sendo que o Imóvel sempre foi utilizado em sua totalidade como residência unifamiliar, onde o
proprietário replantou a área durante muitos anos, utilizando-se de diversas espécies nativas, frutíferas e
exóticas, formando um pomar particular, onde em tempo algum representou fragmento significativo ou
Floresta em estágio avançado de regeneração, conforme constatado pelo IAP-Instituto ambiental do
Paraná. Durante a Fiscalização “in loco”, que, em parecer dado em resposta à solicitação de Autorização
Florestal para Corte Isolado de Árvores Nativas, descreve a vegetação existente, Parecer Nº 36989,
Protocolo nº 1460160226 — 16-08-2017. (Anexo 1), transcrevo:
“De acordo com a Resolução conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº007/08. É favorável ao corte de 03
Pinheiros e de 48 Nativas diversas que se encontram em área de Lote Urbano. Das árvores solicitadas para
corte, 50% das mesmas, são espécies nativas Plantadas, bem como 03 Pinheiros existentes, entre as
espécies nativas plantadas destaca-se Pitangueira, Jabuticabeira, Guabiju, Cerejeira e Ariticunzeiro.”
Assinada pelo Técnico do IAP, Eriberto Kaghofer - CREA: 1875-TD.
Parecer este, constante da posterior Concessão do Termo de Autorização Florestal para corte
iolado de espécies nativas de nº 36.989 de 16/02/2018, (Anexo 2), o qual foi executado conforme e
dentro do prazo de validade, sendo que hoje remanesce somente algumas árvores frutíferas e touceiras de
bambu exótico.
No aguardo de deferimento e acreditando ter esclarecido os fatos, nos colocamos a inteiro dispor
para esclarecimentos sobre o pedido.
Pato Branco 09 de junho de 2021
CFTAZ57494606904
Rua :Gov. Jorge Lacerda, 215 — sala 01 Cep: 85501-400
Fone: (46) 3225 — 8289 Email: sigmatopografia(ohotmail.com
Pato Branco Paraná
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FORO EXTRAJUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2º REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Avenida Brasil nº 938 - Centro - Pato Branco/PR - Cep: 85.501-057 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RÚBRICA
18 de novembro de 2009
IMÓVEL URBANO: "Lote nº 01 - Quadra nº 141º, sito à Rua Marins Camargo, esquina com a Rua Pio
Xi em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 8.039,85m?* (OITO MIL, TRINTA E NOVE
METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS). Com benfeitorias, constituída de uma
casa em alvenaria, com área de 485,70m?, concluida em 10.04.1978. Cadastro Imobiliário Municipal
6864000. Limites e confrontações: NORTE: Com a Rua Marins Camargo, com 108,50m; SUL: Com a
Rua Pio XIl, com 108,50m; LESTE: Com a Rua Caramuru, com 74,10m; OESTE: Com a Rua Tamoio,
com 74,10m; Formal de Partilha de 11 10.1994, Autos 62/94, da 1º Vara Civel desta Comarca.
PROPRIETÁRIA: SUELY TEREZINHA SALOMONI PALAGI, brasileira, viuva, do comercio, CPF nº
061.664.409-44, residente e domiciliada à Rua Guarani, m Pato Branco - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. AV.1, R. 2 - 6710, do liv do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta
Comarca. Protocolo: 45.727. Data do Protocolo: 18/1Y/2!
R.01 - 12.281 - Prot. nº 45.728 - 24/11/2009 — Dação em Pagamento. Nos termos da Escritura Pública
de Dação em Pagamento, lavrado no livro 130, fls. 78, do Tabelionato de Coronel Vivida - PR.
TRANSMITENTE/DEVEDORA: SUELY TEREZINHA SALOMON! PALAGI, brasileira, viúva,
aposentada, RG nº 108.298 SSP-PR, CPF nº 061.664.409-44, residente e domiciliada à Rua Pio XII,
274, Centro em Pato Branco-PR. ADQUIRENTES/CREDORES: ELPÍDIO DAROIT, e sua esposa
IVONE BEDIN DAROIT, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, anterior a
Lei 6.515/77, ele, agricultor, RG nº 1.127.142 SSP-PR, CPF nº 213.530.509-04, ela, do lar, RG nº
2.251.766 SSP- CPF nº 580.940.329-B7, residentes e domiciliados à Rua das Videiras, 63, em
Sorriso-MT. Área: 8039,85 m” - Com benfeitorias. Cadastro Municipal 6864000. Cert. Neg. de Tributos
Municipais da Prefeitura de Pato Branco - PR., nº 17907/2009. Cert. Pos. do Ofício Distribuidor emitida
em 13.11.2009. As partes dispensaram a apresentação da Cert. de Débitos de Tributos Estaduais. Cert.
Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em
20.10.2009. VALOR; R$ 130.000,00. Para pagamento do ITBI, foi avaliada em R$ 1.093.078,54. Pago
o imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 21.862,77, ITB! nº 1857/2009 da Prefeitura de
Pato Branco - PR. Em face da Dação em Pagamento os Credores, dão à Devedora, plena, rasa, geral,
e irrevogável quitação da dívida, por conta dos acordos formalizados, homologados ou não, nos Autos
510/97, que tramita perante a 1º Vara Civel, desta Comarca de Pato Branco - PR., inclusive custas
processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária, lucros cessantes, danos emergentes,
materiais e morais. Da mesma forma os Credores, outorga plena, geral e irrevogável quitação à Sra.
Denise Salomoni Palagi Viganó, de todos os valores a que tinha direito, por conta dos Autos 510/1997,
que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Pato Branco - PR. Consta na Escritura a emissão
da DOI. Funrejus R$ 260,00, guia nº 07030009400064072. Fica Reservado o Usufi Vitalício em
favor de Suely Terezinha Salomoni Palagi, acima qualificada. Obrigam-se as pai eps demais
FICHA:
EEE
condições da Escritura. Data do protocolo 18/11/2008. Dou fé. 4312 VRC. R$ 45%81.
ca de Dação em
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Pagamento, lavrada no livro nº 130, fls.78, do Tabelionato de Coronel Vivida - PR. de 17.11.2009,
OUTORGADA USUFRUTUÁRIA: SUELY TEREZINHA SALOMONI PALAGI, viúva, do lar, RG nº
106.298 SSP-PR e CPF nº 061.664.409-44, residente e domiciliada à Rua Pio XI, 274, Centro em Pato
Branco-PR. OUTORGANTES: ELPÍDIO DAROIT, e sua esposa IVONE BEDIN DAROIT, acima
qualificados. Condições: O imóvel objeto do usufruto não poderá ser dividido, mesmo que possível,
bem como acordam que em caso de alienações futuras do bem, deverá ser mantida a reserva de
usufruto vi io, em favor da Outorgada Usufrutuária. Obrigam-se as partes pelas demais condições
constante: scritura. Ref. R. 1 — 12.291, acima. Data do protocolo 18/11/2009. Dou fé 2156 VRC.
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Dação em Pagamento. Público de 28.02.2011, lavrado no livro 0279, fls. 038/041, do 1º Tabelionato
Local. TRANSMITENTES: ELPÍDIO DAROIT, e sua esposa IVONE BEDIN DAROIT, brasileiros,
casados sob 0 regime de comunhão universal de bens, anterior à Lei 6.515/77, empresários, ele, RG
nº 1.127.142 SSP-PR e CPF nº 213.530.509-04, ela, RG nº 2.251.766 SSP-PR e CPF nº 580.940.329-
87, residentes e domiciliados à Rua das Videiras, 563, em Sorriso-MT. ADQUIRENTE: BIGFER
INDUSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
04.450.394/0001-30, com sede a Avenida XV de Novembro, 6065, em Chopinzinho - PR. Dação em
Pagamento - Área: 3.416,93m? equivalente a 42,5% do Imóvel - Com benfeitorias. Cadastro
Municipal 6864000. Cert. Positiva com Efeitos de Negativa da Prefeitura de Pato Branco - PR, nº
1816/2011 Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitidas em 22.02.2011. Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 7364318-19 e 7364314-40; Cert. Conjunta de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
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Usufruto Vitalicio em favor de: Suely Terezinha Salomoni Palagi. Anuente: Engedelta Engenharia e
Construção LTDA CNPJ nº 72.244.114/0001-98. DEVEDORA: Agroextra Insumos Agricolas Ltda,
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Perimetral Sudeste, 9565, em Sorriso-MT. Em face da Dação em Pagamento o Credor, dá aos
Devedores, plena, rasa, geral, e irrevogável quitação da divida. VALOR: R$ 467.500,00. Para
pagamento do imposto foi avaliado em R$ 657.831,06. Pago o imposto de transmissão inter-vivos, no
valor de R$ 13.157,82, ITBI nº 367/2011 da Prefeitura de Pato Branco - PR. Consta na Escritura a
emissão da DOI. Funrejus R$ 817,80, guia nº 10078008000171472. Ref. R.1 e 2 — 12.291, retro.
Obrigam-se as partes pelas demais condições da Escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99, Pato
Branco — PR, 29/03/2011. y
R.04 - 12.291 - Prot. nº 51,799 - 4/3/2011 — Dação em Pagamento. Nos termos da Escritura de
Dação em Pagamento. Público de 28.02.2011, lavrado no livro 0279, fis. 034/037, do tº Tabelionato
Locai, TRANSMITENTES: ELPÍDIO DAROIT, e sua esposa IVONE BEDIN DAROIT, brasileiros,
casados sob o regime de comunhão universal de bens, anterior à Lei 6.515/77, empresários, ele, RG
nº 1.127.142 SSP-PR e CPF nº 213.530.509-04, ela, RG nº 2.251.766 SSP-PR e CPF nº
880.940.329-87, residentes e domiciliados à Rua das Videiras, 583, em Sorriso-MT. ADQUIRENTE:
ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
72.244.114/0001-98, com sede a Avenida 15 de Novembro, 4361, Edifício Avenida, Centro, em
Chopinzinho - PR. Dação em Pagamento - Área: 4.622,92mº equivalente a 57,5% do imóvel -
Com benfeitorias. Cadastro Municipal 6864000. Cert. Positiva com Efeitos de Negativa da Prefeitura
de Pato Branco - PR, nº 1818/2011 Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitidas em 22.02.2011. Cert.
Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 7364318-19 6 7364314-40; Cert. Conjunta de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitidas em 14.01.2011 e
Anuente: Bigfer Industria De Perfilados De Aço Ltda - Epp, CNPJ nº 04.450.394/0001-30.
DEVEDORA: Agroextra Insumos Agricolas Ltda, Pessoa Jurídica De Direito Privado, CNPJ Sob Nº
06.653.454/0001-48, com sede a Avenida Perimetral Sudeste, 9565, em Sorriso-MT. Em face da
dívida. VALOR: R$ 632.500,00. Para pagamento do imposto foi avaliado em R$ 890.006,80. Pago o
imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 17.801,34, ITBI nº 368/2011 da Prefeitura de Pato
Branco - PR. Consta na Escritura a emissão da DOI. Funrejus R$ 817,80, guia nº
10078003100171472. Ref. R.1e2- 12.291, retro. Obrigam-se as OE demais condições da
Escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99, Pato Branco — PR, 29/03/2011
05 - É - 12- Cancelamento - Conforme Memorando assinado por
Agroextra Insumos Agrícolas Ltda. CNPJ nº 06.653.454/0001-48; e Valdir Daroit, de 29.02.2012,
procedo está averbação para constar a quitação do contrato de prestação de serviços nº 02/2010 MT,
firmado entre a empresa Agroextra Insumos Agrícolas Ltda. e a Engedeita Engenharia e Construção
Ltda, em 11.11.2010, constante na Clausula Segunda da Escritura Pública de Dação em Pagamento de
8.02.2011, Lº 0279 fls. 034/037 do 1º Tabelionato de Pato Branco — PR, uma vez que o emitente
uitou a divida com a entrega da obra. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco — PR. 24/04/2012.
AV.OS . 12.291 . Prot. nº 79.728 - 3/1 18 - Cancelamento - Em conformidade com
Requerimento feito ao Oficial deste Oficio, juntamente com a Copia da Certidão de Óbito matricula nº
084442 01 55 2015 4 00055 122 0018030 61, do Registro Civil de Pato Branco-PR, da Sra. Suely
Therezinha Salomoni Palagi, ocorrido em 04/12/2015, procedo esta averbação para constar o
cancelamento do usufruto vitalício em seu favor. Ref. R. 02 - 12.291, retro. Dou fé. 630 VRC. R$
105,21. Pato Branco — PR. 06/01/2016,
AUTENTICAÇÃO
“4 A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
Q REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
. 19 DE ABRIL DE 2021
SELO DIGITAL
Escrevente
Pedido: 85.151 - Data do pedido: 19/04/2021 1 FUNARPEN
Data da emissão: 19/04/2021 - Hora da emissão: S.
16:30 - Custas discriminadas da certidão; TJPR
Emolumentos R$30,20 (139VRCs); Buscas) dr
R$2,60 (12VRCs); Selo R$5,25 (24VRCs)]
Funrejus R$8,20 (38VRCS); ISS R$0,98 (5VRCs)]
= I: 8,87.
FUNDEP R$1,64 (8VRCs) = Total: R$48, 0189305 CE AASO00000877721T
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
PG. 2 de 2
A SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
ÁGUA E TERRA Registro de Parecer
Protocolo 146060226 Modalidade Autorização Florestal
Finalidade eee dede eee dee dee tee Área Requerida eee eee ee
Grupo Atividade Exploração florestal
Atividade Corte isolado de árvores nativas
Atividade Específica CORTE ISOLADO DE NATIVAS
Tipo de Cadastro Ambiental *****"*"""erti+
Data Emissão Parecer 16/08/2017 Num. Docto 36989 Data Validade 16/02/2018
Prazo Validade Prorrogação ***"*+"eteeeee+ Data Atualização 16/08/2017 10:17:00
Prazo Validade 6 Data Emissão 16/08/2017 Data Validade Prorrogação "tias
PARECER TÉCNICO
Tipo Documento Autorizaçao Florestal Situação Concedida
Requerente ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃOLTDA.
Modalidade Parecer Autorizaçao Florestal
Grupo Parecer Exploração florestal
Atividade Parecer Corte isolado de árvores nativas
Atividade Específica Corte de essencia nativa plantada
Responsável Técnico *"*"t"tettitis
Área Escritório Regional de Pato Branco
Técnico ERIBERTO KAGHOFER - CREA 1785-TD
Formação Técnico Agrícola
DADOS GERAIS
Área Autorizada 1
Estágio SucessionalOutras
Parecer Técnico
De acordo com a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP Nº 007/08, é favorável ao corte de 03 pinheiros e de 48
nativas diversas que se encontram em área de lote urbano.Das árvores solicitadas para corte 50 % das mesmas são
espécies nativasplantas, bem como 03 pinheiros existentes entre as espécies nativas plantadas destaca-se
Pitangueira, Jabuticabeira, Guabiju, Cerejeira e ariticunzeiro.
Condicionantes
-A autorização florestal deverá acompanhar o transporte do material.
COMPLEMENTO
Essência Florestal Árvores Volume (Lenha) Volume (Madeira) Prod. não Madeira Unidade
Araucária 3 2 eee td teses
Outras Espécies Nati 48 40 3 PR PR
IMÓVEL
Denominação
eee aee
|
Impressa: 08/06/2021 10:29:01 Página: 1de1
Autorização Florestal
Nº 36989
Validade 16/02/2018
Protocolo 146060226
GAP
DO PARANA
Instituto Ambiental do Paraná
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Secretaria do Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
01 CONTROLE
Número desta A do a do responsável técnico E da Unidade
centenas ERPAB
02 IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADO
Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Física
ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃOLTDA.
C.N.P.J. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Física
72244114000198
Ramo de Atividade - P. J. / Profissão - P. F.
Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Física
3120105930
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
Endereço: Bairro
AVENIDA CANDIDO HARTMANN, 528, SALA 92 MERCÊS
Município: Cep Telefone
CURITIBA 80730440 4131231951
03 IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE
Denominação da Propriedade
LOTE Nº 01 QUADRA Nº 141
Area Total da Propriedade (em ha) | Área de Preservação Permanente (em ha) | Área de ReservaLegal (em ha) | Sisleg
8039.8500 0.0000 emamaratiiiaana
Nº Cadastro no INCRA Nº Transcr. ou Matrícula no C.R.l.
emana 12291 anti
Localidade
RUA MARINS CAMARGO
C.R.I na Comarca
Pato Branco
04 DETALHAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E DO REGISTRO NO SERFLOR
Atividade: Corte isolado de árvores nativas
Município
Pato Branco
Área Autorizada
(em ha)
Atividade Específica: Corte de essencia nativa plantada 1.0000 146060226
Estágio Sucessional UTM Norte UTM Leste
Outras 7098636 332407
Essencia florestal nativa Número de árvores | Volume de lenha Volume de madeira Produtos Florestais
a ser cortada a serem cortadas a ser retirado (mº) a ser retirado (m?) não madeiráveis
EO
3
EM BRANCO
Observações
-A autorização florestal deverá acompanhar o transporte do material
EM BRANCO
05 TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO PLANO APRESENTADO (se houver)
Nome do Técnico Responsável
veses
Protocolo de Origem
Nº Registro no CREA Região Qualificação Profissional
ses oe vencesse e see see e
06 AUTENTICAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Local e Data: Pato Branco, 16 de agosto de 2017
O proprietário requerente e o técnico responsável acima qualificados não constam nesta data, como devedores no cadastro de | Carimbo e assinatura do representante do IAP
QRLabelZ2
autuações ambientais do Instituto Ambiental do Paraná. A presente autorização serve como declaração de origem do Produto
Florestal especificado acima e está devidamente registrada junto ao Instituto Ambiental do Paraná pelo Sistema Estadual
de Reposição Florestal Obrigatória.
07 CROQUI DO IMÓVEL
08 OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Na parte do terreno que lhe(s) cabe(m) dentro das divisas de fato, respeitadas com os demais condôminos, assume(m) a responsabilidade por danos que causar(em) em terras.
ou matas de outros condôminios, de conformidade com o artigo 627 do Código Civil Brasileiro, isentado de qualquer responsabilidade o Instituto Ambiental do Paraná.
Observar as determinações do Código Florestal Brasileiro - Lei 4.771/65, e não derrubar(em) as matas ciliares, consideradas de preservação permanente, quais sejam:
a) Aolongo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1) De 30 (trinta) metros para o curso d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2) De 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
3) De 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4) De 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5) De 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de;
Ao redor da lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica num raio minimo de
50 (cinquenta) metros de largura
No topo de morros, montes, montanhas e serras;
Nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100º na linha de maior declive;
Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
) Em altitude superior a 1.800 (mil é oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Ainda, fica(m) ciente(s) de que no caso de infringência sofrera(ão) as penalidades de lei e ainda obrigar-se-a(ão) a restaurar(em) essas áreas caso sejam danificadas por
quaisquer causas.
Curmprir(em) a finalidade acima mencionada para área requerida sob pena de, não o fazendo, vir(em) a ser responsabilizados por perdas e danos conforme prescrito no Código
Civil Brasileiro, sem prejuízo das penalidades previstas na Legislação Ambiental.
RELATÓRIO TÉCNICO
Descrição da Ocupação e Conflito de
Zoneamentos sobre Lote Urbano em
Área Central de Pato Branco
Imóvel Urbano “Lote nº1 da Quadra nº141”
Rua Pio XII nº270, Bairro Centro, Cep 85.501-320 - Pato Branco - PR
Matrícula nº 12.291 do 2º Ofício de Registro de Imóveis
Dezembro/ 2021
Justificativa e objetivos:
Este Relatório Técnico tem como principal objetivo, demonstrar aos
interessados que o Lote nº1 da Quadra nº141, localizado no centro de Pato
Branco, é um terreno urbano consolidado e que, erroneamente, foi classificado
em uma Zona Especial definida como Área de Preservação de Vegetação
(APREV), zoneamento urbano com severas restrições ambientais e que não
condiz com a realidade do imóvel.
Busco aqui demostrar, utilizando-me para tal, de análises documentais,
legislações pertinentes, de mapas e imagens aéreas, e relatando a vegetação
que existia no local, que a situação em questão, trata-se de um equívoco no
Mapa de Zoneamento Especial do Plano Diretor (LC 046/2011), lançando
erroneamente no ano 2011. Considera-se um erro técnico o fato da hachura de
APREV ter sido lançada no Anexo VIl da Lei Complementar 46/2011,
desconfigurando uma área nobre de Zona de Expansão Central 2 (ZC-2) ao
transformá-la em uma área de Preservação Ambiental. Desta forma este relatório
procura nortear as autoridades ou órgãos aos quais recaem avaliar e corrigir a
situação em questão, expondo este erro pontual, o qual deverá ser revisado e
devidamente corrigido, não causando assim sérios prejuízos econômicos além
do cerceamento de direitos de uso do imóvel por parte dos seus legítimos
proprietários.
Identificação do contratante:
Engedelta Engenharia e Construção Ltda
CNPJ 72.244.114/0001-98
Avenida XV de Novembro nº4361, Edifício Avenida Centro Chopinzinho-PR
Fone : (46) 98815-0047
Identificação do profissional responsável técnico:
Lamaisson Matheus dos Santos
Eng. Florestal - CREA PR 91.659/D
Rua Valdomiro Dalligna nº403, São Francisco, CPR 85.504-808 Pato Branco-PR
Fone (46) 99120-8720
[9]
Histórico do imóvel e Situação Documental:
Trata-se de um imóvel urbano denominado como Lote nº1 da Quadra
nº141, com área de 8,039,85m?, localizado na Rua Pio XII nº 270, região central
da cidade de Pato Branco, cadastrada junto ao setor de tributos do município
com o número 6864000, devidamente registrado na Matrícula nº12.291 do 2º
Ofício da comarca, tendo como origem a matrícula nº6.710 do 1º ofício, datada
em 02 de maio de 1978. O imóvel foi adquirido por Suely Therezinha Salomoni
Paiagi diretamente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, quando da
regularização fundiária da cidade, onde o governo municipal emitiu os títulos aos
devidos proprietários, posseiros ou ocupantes das áreas nas imediações do
centro antigo, promovendo ordenação e a urbanização desta parte da cidade.
[apa de Situação
| Perímetro Urbano Pato Branco-PR
Ê '
Na figura a seguir (Figura 02), temos um detalhe da Planta de Perímetros
Urbanos, que serviu de base para as revisões do plano diretor, onde podemos
perceber que o imóvel em questão, pertence ao quadro urbano do município
desde a lei de 1969, sendo que já nesta época esta região da cidade possuía os
equipamentos urbanos mínimos (arruamento, rede de distribuição de água, rede
[95]
de energia, etc.), concluindo que não há dúvidas quanto a consolidação da
Quadra nº 141 como um imóvei urbano da cidade de Paio Branco.
Ea |
css Perimetro Urbano 2001
*“ msssesss Perimetro Urbano 1988
FS umsesans Perimetro Urbano 1969
=» 4 ps ant ms
Figura 02: de Pato Brando (adaptação do Autor)
Ocupação atual:
Hoje, no imóvel, temos a mesma ocupação com edificações de acordo
com a averbação em matrícula (AV 1/6710 de 02/05/78), onde consta as
informações sobre a Carta de Hatibe-se nº48/78, expedida pela Prefeitura
Municipal e, conforme descrição do Alvará de Construção 0.314 de 19 do março
de 1976, cita a construção residencial em alvenaria com uma área total de
485,70m?, ou seja, 45 anos atrás. A Quadra nº141 tratava-se de uma habitação
unifamiliar, na qual a família Palagi detinha uma área documentada de
8.039,85m? no centro da cidade, sendo que, as árvores, em sua grande maioria,
foram plantadas pelos antigos proprietários, dando preferência pela escolha de
espécies frutíferas, nativas e exóticas. E assim formando um pomar no seu lote
urbano, além da presença de bambus e outras espécies de plantas arbóreas
ornamentais e de interesse paisagístico, formando um grande arvoredo (Bosque)
em seu quintal. Conforme podemos analisar pela fotografia aérea, datada de 3
de marco de 1980 (Figura 03), o imóvel já continha uma grande quantidade de
árvores, bem como as mesmas edificações descritas na matrícula, as quais
estão até hoje no local
o
Figura 03: Imagem do aerolevantamento de 1980. Fonte: Instituto de Terras e Cartografia do estado do
Paraná -ITC- (adaptação do Autor)
Legislação Municipal e Zoneamento do Imóvel
A Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011 do município de Pato
Branco, conhecida como LUPA, define o uso e ocupação do solo da cidade de
Pato Branco, além de ser a lei responsável por todo ordenamento e
regularização do município, contendo instrumentos instituídos pela Lei federal
nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), devendo suas regras
serem observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no território
municipal. Ela já passou por algumas revisões e atualizações, mas em suma
permanece inalterada, só sendo editada em revisões pré-agendadas e por meio
de audiências públicas ou por convocação e deliberação do Conselho do Plano
Diretor (COPLAN).
Inicialmente, vamos falar sobre os zoneamentos que incidem sobre a
Quadra nº141 do centro do Pato Branco, pois conforme Anexo IV da LC
nº46/2011, disponível no site da prefeitura municipal de Pato Branco, o qual
define o Mapa de Zoneamento Urbano, o imóvel supracitado está em uma Zona
de Expansão Central 2 (ZC-2), em detalhe na Figura 04, tendo sua definição e
os seus parâmetros urbanísticos de uso e ocupação definidos pelo art. nº158 e
82º da LC nº46/2011, os quais serão descritos em tabela.
4
Figura 04: Anexo IV da LC nº46/2011 . Fonte: Prefeitura Municipal de Pato Brando (adaptação do Autor)
Ê Z
No entanto, a real ocupação dos imóveis urbanos, conforme rege a LUPA,
devem respeitar os Zoneamentos Especiais, sendo que no Anexo VII (Figura
04), temos o Mapa de Zonas Especiais, também disponível no site da prefeitura
municipal de Pato Branco, no qual define a localização das chamadas ZEPA
(Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental), descrita no Art. nº180 da
LC nº46/2011. Desta forma, as ocupações dos imóveis urbanos ficam
subjugadas às restrições definidas pelos Zoneamentos Especiais, visto serem
áreas definidas pela lei municipal as quais possuem algum interesse da cidade
em preservar locais de relevante interesse ecológico e paisagístico, bem como
garantir medidas protetivas ou outros tipos de ocupações controladas, previstas
em legislações específicas sobre variados temas, sejam eles construtivos,
ambientais ou mesmo sociais.
Conforme pode ser visualizado na figura a seguir (Figura 05), a qual é um
detalhe do Anexo VII, existe uma hachura definida como Área de Preservação
de Vegetação (APREV), a qual cobre praticamente 85% do imóvel em questão,
ficando somente fora da incidência deste zoneamento especial, a área onde
existem as edificações erigidas no imóvel há mais de 45 anos.
o BE + Área de Proteção de Encostas
mn 35) SEROS E aRPEy - Area de Preservação da Vegetação
10 apy - Área de Proteção da Vegetação
APMNAT - Área de Patrimônio Natural
o
é Edil 2E%- Zona Especial Vicianal
Figura 05: Anexo VII da LC nº46/2011 . Fonte: Prefeitura Municipal de Pato Brando (adaptação do Autor)
As Áreas de Preservação de vegetação, tem sua definição no Art. nº182
parágrafo VIl, conforme segue:
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação: São consideradas áreas com
formações vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de
regeneração, onde não será permitido loteamento, desmatamento e
movimentação de terra; (Trecho transcrito da LC nº46/2011)
Ou seja, uma APREV (ou APEV — pois na LC 46/2011 existe mais de uma
denominação de sigla para mesma Zona Urbana) é composta de vegetações
secundárias em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica,
sendo áreas significantes para a preservação da biodiversidade e das formações
florestais da nossa região. E de acordo com os parâmetros urbanísticos
estabelecidos para ocupação nestas áreas, torna-se uma das Zonas Especiais
mais restritivas quanto ao seu uso e ocupação no município de Pato Branco.
Aqui reproduzo a definição dada pela Resolução CONAMA nº02/94, sobre
uma Vegetação Secundária em estágio avançado de regeneração no Bioma
Mata Atlântica, classificada conforme os seus parâmetros dentrométricos e
ecológicos, dos quais configuram uma formação florestal com idade avançada,
possuindo componentes ambientais de alto valor em uma escala de
7
biodiversidade (lianas, epífitas, serrapilheira e outros), típicas das nossas
florestas nativas mais preservadas e sem nem um tipo de intervenção há muitos
anos.
Art. 2º, 8 3º Estágio avançado:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel fechado e uni- forme do
porte, com a presença de mais de 2 estratos e espécies predominantemente umbrófilas;
b) as espécies lenhosas ocorrentes apresentam número superior a 30 espécies, amplitude
diamétrica grande e amplitude de altura grande. A altura das espécies lenhosas do dossel é
superior a 15 m, com área basal (m2/ha) superior a 30 m2/ha; com distribuição diamétrica
variando entre 20 a 60 cm, e média da amplitude do DAP 40 cm;
c) o crescimento das árvores do dossel é lento e a vida média da árvore do dossel é longa;
d) as epífitas são abundantes, as lianas herbáceas raras e as lianas lenhosas encontram-se
presentes. As gramíneas são raras. À serapilheira está presente, variando em função
do tempo e da localização, apresentando intensa decomposição;
e) a regeneração das árvores do dossel é intensa;
f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio avançado de regeneração, entre outras
podem ser consideradas: pinheiro (Araucaria angustifolia), imbuia (Ocotea porosa),canafistula
(Peltophorum dubgium), ipê (Tabebuia alba), angico (Parapiptadenia rigida), figueira (Ficus
sp). (Trecho da RESOLUÇÃO CONAMA nº 2, de 18 de março de 1994)
De maneira a facilitar a visualização das restrições aplicadas em uma
APREV em comparação ao potencial construtivo da ZC-2, abaixo elaborei uma
tabela constando os parâmetros urbanísticos de ocupação das duas Zonas
urbanas definidas pela Lupa nos anexos XIV e XV, zoneamentos sobrepostos
na quadra nº 141 do centro de Pato Branco.
coeficient = | tamanh | testad
coeficiente e taxa de taxa de n. máximo [o la
| ZONA de de
s ÁREAS SIGLA | aproveitament ocupaçã | Permeabilida | pavimento mínimo | do
o de aprov. [o] de s do lote
lote
Lo o o a básico máximo % Ro tm. (m)
APREV- Área de
preservação de APREV
ZEPA vegetação o o [o o | 100 [og (o) *
Zona de E o E | q o
| expansão central | ZC-2
zc2 |2 . 40 5,0 60,0 10,0 80 200 | 12 |
*Condições serão definidas nas Normas de Parcelamento do Solo.
Fonte: Anexo XIV e Anexo XV da LC nº46/2011 (adaptação do Autor)
Classificação da vegetação existente no imóvel
O Lote urbano em questão, hoje encontra-se desprovido de boa parte da
sua cobertura vegetal, restando apenas algumas poucas árvores frutíferas
exóticas e algumas touceiras de bambu, conforme pode ser visto no comparativo
cronológico das imagens de satélites disponíveis em rede mundial de
computadores (Figura 06 e 07). Isto se deve pelo fato de que no ano de 2017,
houve a supressão da vegetação no imóvel, conforme Autorização Florestal
nº36989 (anexos), devidamente emitida pela autoridade competente IAT (na
época IAP), que é o órgão ambiental responsável pelas autorizações de
supressão de vegetação no estado do Paraná.
[imagem 2018 E)
igura 7: Imagem de 2021.
Fonte: Google Heath.
HA
Conforme fotos anexadas junto ao protocolo nº14.606.022-6 no IAT, bem
como o parecer técnico da autoridade florestal emitido na época (em anexo na
Autorização Florestal), tratava-se de uma vegetação composta de 48 árvores de
espécies nativas diversas e 3 Pinheiros, árvores estas que compunham 50% dos
indivíduos encontrados no imóvel. Ainda no parecer, faz-se destaque para a
quantidade de pitangueiras, jabuticabeiras guabijus, cerejeiras e araticunzeiros,
que são frutíferas nativas e conforme registro de parecer técnico, eram
plantadas. Percebe-se que nem são citadas ou descritas as espécies exóticas
(os outros 50% das árvores), visto que O órgão ambiental não se opõe a
supressão de indivíduos exóticos, por entender que não se trata de espécies da
nossa flora nativa, sendo que elas não ocorrem de forma natural, podendo
indicar que também foram plantadas pelos antigos proprietários. Ainda falando
sobre espécies exóticas da flora, algumas inclusive podem ser consideradas
invasoras, e quando muito agressivas, podem colocar em risco o equilíbrio e o
desenvolvimento da regeneração natural da nossa vegetação nativa.
Sendo assim, temos um parecer técnico emitido na época em que a
cobertura vegetal ainda existia no imóvel, e de acordo com interpretação, a
vegetaçao era basicamente composta por árvores nativas plantadas em
consórcio com espécies exóticas em um lote urbano, sendo que na matrícula do
imóvel não consta nem um tipo de averbação contendo restrições quanto ao seu
uso e ocupação, configurando um imóvel urbano consolidado, devidamente
cadastrado junto ao município, pertencente a zona central da cidade
(consolidação por meio de antigas Leis municipais e equipamentos urbanos com
mais de 50 anos), e desta forma, levando-se em conta o direito da propriedade,
a solicitação de supressão da cobertura vegetal no imóvel teve parecer favorável,
onde foi enquadrada na Resolução conjunta IBAMA/SEMAY/IAP nº007 de 2008,
que regulamenta a supressão de espécies arbóreas nativas em áreas urbanas
consolidadas, tendo seu art. nº10 que estabelece:
Artigo 10 - Em áreas urbanas consolidadas e loteamentos devidamente licenciados em
perimetros urbanos aprovados até a edição da Lei 11.428 de 22.12.2006, o corte eventual de
espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente, nos seguintes casos:
1- Para fins de edificações;
1 - Árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.
(Trecho da RESOLUÇÃO conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº007 de 2008)
10
Visto descrição do registro do Parecer Técnico do IAT, bem como as fotos
em anexo, a classificação da vegetação que existia no Lote nº1 da Quadra nº141
não configurava uma vegetação significativa, nem tão pouco uma Vegetação
Secundária em estágio avançado de regeneração como é a definição dada a
Área de Preservação de Vegetação — APREV, estabelecida pela Lei Municipal.
Atendendo também para o fato de que, quando existe a solicitação de supressão
destes tipos de formações vegetais nativas (estágios médio/avançado)
pertencente ao perímetro urbano dos municípios, O órgão ambiental estadual
solicita uma anuência emitida pela municipalidade, sobre a existência ou não de
óbices quanto a supressão e uso alternativo do solo, no entanto, como não se
tratava de uma formação nativa em estágio médio/avançado, não foi solicitada à
época tal documento.
Um fato curioso que pode ser destacado neste relatório, é que conforme
consulta as bases cartográficas do estado e em comparação aos zoneamentos
aplicados no município e lançado junto ao Anexo Vil da LC nº46/2011, foi
utilizado a base do estado do Paraná, conhecida como PARANÁ CIDADES,
levantamento contratado pelo governo estadual e que no ano de 1998, realizou
levantamentos aéreos e georreferenciados, gerando plantas planialtimétrica
cadastrais dos municípios do estado do Paraná. Estes levantamentos foram
fornecidos pelo governo estadual às administrações municipais da época, com
o intuito de orientar os mesmos à conhecerem a real ocupação nas suas cidades
e a sua topografia, orientando os municípios a planejarem suas cidades ao
utilizar-se destas informações para elaborarem seus planos diretores.
Lembrando que na época, foi editada a federal Lei Federal nº. 10.257, de 10 de
julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a qual definia que os
municípios deveriam se enquadrar na recente Lei Federal, promovendo a
ordenação dos seus territórios urbanos e rurais, além de promoverem o
desenvolvimento social e econômico dos municípios, criando legislações
municipais especificas prevendo a ocupação ordenada das cidades em um
âmbito nacional.
O emprego desta base cartográfica (Paraná Cidades, 1998), pela
empresa contratada para elaborar o Plano Diretor da cidade, levou a alguns erros
de lançamento em zoneamento no Anexo VII, o qual define as ZEPA's (Zonas
de Interesse Paisagístico e Ambiental). O levantamento em questão (origem em
formato .dwg), possui diferentes camadas (Layers) classificando as vegetações
em árvores isoladas, vegetação nativa de pequeno porte e vegetação nativa de
grande porte. Se compararmos a mancha de APREV na quadra nº141 do anexo
VII (Figura 04), coincidentemente corresponde a layer (camada) de vegetação
nativa de grande porte, existente no levantamento Paraná Cidades/1998 (Figura
08), isso nos leva a concluir que esta camada do levantamento foi adotada para
a definição da APREV no anexo Vil.
Figura 08: Detalhe do Levantamento PARANÁ CIDADES de 1998, coincide com a mancha de APREV q
pode ser vista na Figura 05 - Adaptação do Autor
Ao adotar este parâmetro para auxiliar no lançamento de zoneamentos
com restrições de uso e ocupação, os responsáveis pela elaboração das plantas
de zoneamento no ano de 2011, foram induzidos a erros, pois formações
vegetais heterogêneas (nativas e exóticas plantadas) de grande porte (árvores
com mais de 50 anos) como é o caso da Quadra nº141, não poderiam ser
2
classificados corretamente pelo técnico que realizou a interpretação de imagens
aéreas ortogeoreferenciadas em conjunto com a base cartográfica fornecida pelo
município (levantamento de 1998). Incorrendo, desta forma, em alguns erros ou
“aberrações”, citando aqui este caso em específico, pois no ano de 1998, o
imóvel em questão já era encoberto com árvores nativas e exóticas de grande
porte, levando ao lançamento indevido deste zoneamento (APREV) sobre a
Quadra nº141, não se tratando de Vegetação Nativa de Grande Porte como
indicava o levantamento ou muito menos de uma vegetação secundária em
estágio avançado de regeneração.
Projeto de Ocupação do imóvel urbano
Cabe aqui ressaltar que, os novos proprietários, quando da aquisição
deste imóvel, segundo consultas a base municipal e ao potencial construtivo do
Lote nº1 da Quadra nº141, bem como seus usos e ocupações previstas em
legislação municipal, receberam a informação de que a Quadra em sua
totalidade pertencia a ZC-2, sendo assim, fizeram a aquisição do imóvel com o
intuito de realizar o desmembramento deste imóvel em frações menores.
Conforme interesse dos proprietários, tendo em vista o alto valor do m? na
região central, bem como a intenção em suprir uma demanda detectada por
imóveis de alto padrão na zona central de Pato Branco, resolveram promover a
ocupação do imóvel subdividindo a área de 8,039,85m? em 12 lotes urbanos
distintos. Procedimento devidamente protocolado junto a secretaria de
planejamento sob nº432319 na data de 26 abril de 2021 (em anexo), onde até
a data de hoje não obteve resposta, continuando a solicitação do
desmembramento, sem parecer conclusivo e aprovação.
Todos os 12 lotes urbanos projetados, atendem aos requisitos e parâmetros
urbanísticos definidos pelo Plano Diretor, respeitando a testada(frente) mínima
de 12,00m bem como a fração mínima de parcelamento de 360,00m?, sendo que
alguns dos imóveis desmembrados possuem áreas bem acima da área mínima,
contribuindo assim com a diminuição do adensamento populacional no centro de
Pato Branco, pois a principal configuração da ocupação será dará por habitações
unifamiliares.
Conclusões
Após a análise documental, bem como as bases cartográficas da cidade
de Pato Branco e detalhes expostos neste Relatório Técnico sobre a situação do
Lote Urbano nº01 da Quadra n º441, podemos concluir que o lançamento da Área
de Preservação de Vegetação(APREV) sobre o imóvel em questão, foi um
equívoco por parte dos técnicos que elaboraram a Mapa de Zonas Especiais
(Anexo VII), tendo em vista que eles foram induzidos a confundir a vegetação
heterogênea (bosque com árvores nativas e exóticas plantadas contendo
indivíduos de grande porte) existente no imóvel, com uma vegetação nativa em
estágio avançado de regeneração a qual justificaria uma APREV.
Para contornar este tipo de situação e evitar “aberrações” ou equívocos
quanto ao lançamento destas zonas com restrições ambientais (ZEPA's), os
técnicos responsáveis pela confecção destes Mapas, durante a sua elaboração
elou revisões do Plano Diretor, deveriam realizar vistorias nos locais das Zonas
Especiais, classificando-as realmente conforme a realidade encontrada nos
imóveis em que incidem restrições, confirmando se as formações vegetais,
encostas, ou da presença de recursos hídricos como banhados córregos e
nascentes, são condizentes com as definições dadas pela Lei Complementar
nº46/2011 e assim garantindo o que prevê o Art. “4, que descreve sobre os
princípios fundamentais da lei, que em seu parágrafo sétimo estabelece a
“compatibilidade do uso e ocupação da propriedade com a infraestrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis”, assegurando o direito de uso
do imóveis conforme suas aptidões urbanas e não cerceando os proprietários a
sua ocupação, pois neste caso os mesmos estão sendo prejudicados por um
equívoco de lançamento desta Zona Especial de Interesse Paisagístico e
Ambiental do Plano Diretor do município.
Responsávei Técnico:
Lamaisson Matheus dos Santos
Eng. Florestal - CREA PR 91.659/D
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Ata nº. 03/2021
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 18h, no auditório
localizado no Largo da Liberdade, foi realizada a terceira reunião ordinária com membros do
Conselho do Plano Diretor. Reuniram-se nesta ocasião 17 (dezessete) membros com direito a
voto, conforme Decreto 5410/2009 que institui o Regimento Interno do COPLAN. O Presidente,
Gilmar Tumelero, fez a abertura da reunião e informes gerais, referentes ao andamento do
processo de revisão do Plano Diretor, que encontra-se em fase de licitação da Equipe Técnica.
Na sequência, nas manifestações gerais, o Presidente informou a necessidade de inclusão de
novo item na pauta da reunião, sendo este o informe a respeito da intenção por parte do
município de desenvolver um plano de reestruturação urbana na zona oeste - Eixo
Estruturante ao longo da rodovia BR 158. Na sequência, apresentou a pauta para a reunião,
composta por |) Zoneamento especial com características legais incoerentes; Il) discussões
sobre o Kartódromo; IIl) Níveis de incomodidade - conflitos de uso do solo existentes no
município e IV) Masterplan da Zona Oeste. Aprovada a pauta, passou então a aprovação da
ATA da reunião anterior, que também foi aprovada. O presidente, então, iniciou a explanação
a respeito do primeiro assunto, zoneamento especial com características incoerentes,
abordando que algumas regiões da cidade são mapeadas na LC 46/2011 como áreas de
preservação de vegetação (APREV) e/ou áreas de proteção de vegetação (APV), sendo que
as características físicas da área indicam não haver indício de tal caracterização no local. Para
que os proprietários possam usufruir de terrenos que contenham tais inconsistências, a
solução proposta pela Secretaria de Planejamento Urbano foi: apresentar autorização do IAT
para supressão de vegetação, caso haja no local; apresentar um laudo técnico de profissional
habilitado com ART, atestando que a área não apresenta as características enquadradas no
zoneameneto especial (apenas para APREV e APV). À documentação deverá ser analisada
pela secretaria de Meio Ambiente, que emitirá parecer. De posse de toda a documentação,
fica autorizada a alteração do enquadramento da lei, dando posterior ciência ao COPLAN para
cumprir os requisitos legais para alteração dos mapa da Lei. Não havendo manifestações
contrárias, a proposta foi aprovada por unanimidade. Passando ao segundo assunto, o
presidente Gilmar abordou a situação do Kartódromo do município, que está sem o
licenciamento ambiental e possui solicitação para que encerre suas atividades. Explanou
também sobre a problemática relacionada ao zoneamento ao qual pertence o local do
kartodromo, que se trata de uma AESA (Área Especial Socioambiental), e por este motivo
dificulta a emissão de um licenciamento ambiental. O presidente também apontou o parecer
da Secretaria de Planejamento Urbano, apontando que não há necessidade de alteração no
zoneamento, por considerar que o kartódromo, além de ser datado de antes da lei que institui
as zonas especiais, também se caracteriza como atividade de lazer compatível com o
enquadramento da AESA. Neste momento, o advogado do kart clube que se fez presente na
reunião pediu a palavra e contextualizou a necessidade de alteração do zoneamento,
salientando que sem a remoção da área de AESA não será possivel obter o licenciamento
ambiental. Discutiu-se com a plenária sobre os impactos do kartódromo na vizinhança e sobre
a necessidade de solucionar o problema. O assunto gerou ampla discussão, e após
apresentação de argumentos favoráveis e contrários a alteração do enquadramento da AESA,
o presidente sugeriu que o assunto fosse adiado para ser incluso na pauta da próxima reunião.
Ato contínuo, o terceiro assunto discutido foi o conflito dos níveis de incomodidade existentes
no município. A Lei Complementar 46/2011 aponta zonas da cidade onde define zonas com
diferentes níveis de incomodidade permitidos pelas atividades exercidas. A mesma lei
apresenta também uma tabela que relaciona a atividade com seu respectivo nível de
incomodidade. A tabela encontra-se defasada, por ter sido elaborada há muito tempo. O
COPLAN recebeu um ofício da câmara de vereadores para que pudesse propor uma solução
temporária a este problema, até que a revisão do Plano Diretor se conclua. A Secretaria de
Planejamento Urbano propôs, então, a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta para
que qualquer atividade não inclusa na tabela do anexo XVI da LC 46/2011 se comprometesse
em adequar o seu empreendimento ao nível de incomodidade do local onde será
implementado. Para o TAC, serão utilizadas as definições apontadas no Artigo 119 da LC
46/2011, e para a verificação da atividade, será utilizado o CNAE atrelado ao CNPJ. Após a
apresentação do assunto, não houveram manifestações contrárias, e a decisão de
implementar o TAC foi aprovada com unanimidade, adotando o TAC até a revisão do Plano
Diretor, onde o assunto deverá ser abordado com maior cautela. Por fim, no que diz respeito
ao último assunto, o Presidente explanou sobre o Masterplan de reestruturação urbana da
zona oeste - Eixo Estruturante 158, e contextualizou algumas das ideias que estão sendo
estudadas pela secretaria de Planejamento Urbano. O presidente convidou a quem se
interessar em colaborar com o plano para enviar e-mail com sugestões para o endereço
eletrônico planodiretorf Qpatobranco.pr.gov.br. Ato continuo, o Sr. Presidente encaminhou
1
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as discussões para encerramento, e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor
Presidente encerrou a reunião e determinou a mim, Isabel O. Consoli, secretária executiva do
COPLAN, que lavrasse a presente ata, a qual, após aprovada, será assinada pelo presidente,
pela secretária e pelos demais membros presentes. j
AÍ AD.
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— Gilmar Tumelero U Isabel O. Consoli
PRESIDENTE SECRETÁRIA EXECUTIVA
Relação de assinaturas dos membros do COPLAN:
ENTIDADE |REPRESENTANTE ASSINATURA
Poder executivo municipal o o o
Titulares Gilmar Tumelero
Rosangela da Silva Rossatti
Francini Lottermann de Barros Zanella
Keli Starck
Juliano Belusso o % < E CC
Suplentes Emerson Carlos Michelin a |
Kátia Maria da Silva
À Claércio Gregorine E . |
Fernanda Zianni Manarim
Vladimir José Ferreira
COPEL
Titular Raffael Vensão Camargo
IAT o
Titular Andréa Teston
Suplente Flávia Natália Ostapiv
Polícia Militar
Titular Maj. Heraldo Correia de Lima
Suplente [Guido Benjamin dos Santos Filho |
Secretaria de Planejamento Urbano |
Titular - Iisabel Oberderfer Consoli TAM «
Suplente Eduarda Von Múhlen Guralski E
Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco E» ;
Titular João Angelo Vezzaro o E o A E E d ; /; ' à
Suplente Leandro Portela Catani N LA cê |
Núcleo Regional de Educação (NRE)
Titular João Pedro de Almeida Rocha É o o
Suplente o lara Lúcia Tecchio Mezomo
Câmara Municipal
Titular Rodrigo Sartor Mayer E o
Suplente Ronaldo Roldão o E
Sindicomércio
Titular Milton Marcante
Suplente
Ciro Conte Chioquetta
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR
Titular Avelino Zoche
Sup ente o Nadir Caldato
União das Associações dos Moradores dos Bairros de Pato Branco
Titular Enio Ruaro
Suplente
Marilene Debastiani Colla
Sindicato dos Comerciários
Titular Ari Martins da Silva Pinto
Suplente Adão Fagundes Á qno)
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon
Titu ar Márcio Saldanha Ferreira
'Sup ente “|Leandro de Freitas .
Conselho do Meio Ambiente E
Titular Jonas Galeazzi Borges
Suplente Vitor Debastiani Valer
Conselho Comunitário de Segurança E . E Es =
Titular Ney Lyzandro Tabalipa
Suplente Tiago Nunes e Silva
Diretórios Acadêmicos das Instituições de Ensino Superior
Titular Maria Gabriela Marcomin Castanha Hoss 1 a
Suplente Eduarda Balvedi Martinello
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB
Titular
Clovis Padoan Filho
Suplente
Clayton José da Silva
Central de Associações dos Produtores Rurais de Pato Branco
Titular
Amarildo Francisco Palaro
[Suplente Ivonir Bernardi
Representantes das Instituições de Ensino Superior
Titu ar
Bruno Soares Martins A
Suplente Eduardo Belusso Cecco Ja TE, |
Titular Nereu Faustino Ceni ES .
Suplente Ricardo Bertoncello
Titular Osmar João Consoli les a
Suplente Rayana Carolina Conterno s
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Titular Cesar Giovani Colini
Suplente Elizandro Ferreira
Fórum de Desenvolvimento o .
Titular Derli José Fischer
Suplente Méri Aparecida Moraes
69
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA
Titular
Márcio Pacheco
Suplente
Leandro Ceni
Associação dos Engenheiros Agrônomos - AEA
Titular
Benigno Kozelinski
Suplente
Edson Roberto Silveira E
Classe dos Contatores
Titular
Sergio Bebber
Suplente
Horvantil Vieira de Lima
Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco
Titular
José Milton Sanguanini
Suplente
Ivânio Carniel
Conselho Regio
nal de Engenharia e Agronomia do Paraná- CREA
Titular
Álvaro Scariot Junior
Suplente
Vitor Ivan Pretto Guerra
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU
Titular
Leonardo Danielli
Suplente
Bruno Soares Martins
Obs: Fazem parte integrante da presente Ata a Lista de Presenças fis. 1a 5;
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COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 47
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor,
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal,
vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 03/2021, datada de 16 (dezesseis) de dezembro de dois
mil e vinte e um,
RESOLVE:
Art. 1º Para as áreas indicadas no Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei Complementar 46/2011
como APREV (Área de Preservação de Vegetação) e APV (Área de Proteção de Vegetação) cujas características
físicas estejam incompatíveis com o enquadramento deste zoneamento, o proprietário poderá requerer a
remoção da zona especial da sua propriedade mediante apresentação de documentação que comprove a
insconsistência.
Parágrafo único: Não serão aceitos requerimentos para locais cuja zona especial seja diferente de
APREV e APV.
Art. 2º A documentação comprobatória necessária para a solicitação de remoção da zona especial
inclui:
| - Autorização emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a supressão da vegetação;
| - Laudo técnico de profissional habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) atestando a incompatibilidade entre a zona especial e as características físicas da propriedade.
& 1º A documentação deverá ser analisada pela Secretaria de Meio Ambiente, que emitirá parecer a
respeito da solicitação.
8 2º Durante o processo de análise, a Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar documentos
adicionais que julgar necessário.
Art. 3º Sendo o parecer da Secretaria de Meio Ambiente favorável a remoção da zona especial do local
requerido, fica autorizada a remoção do enquadramento no Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII da Lei
Complementar 46/2011.
Parágrafo único: Toda a documentação referente a autorização deverá ser apresentada ao COPLAN,
para que o conselho tome conhecimento das áreas alteradas.
Art. 4º Esta Resolução só poderá ser utilizada até a conclusão da atual Revisão do Plano Diretor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
GILMAR TUMELERO
Presidente do COPLAN
02/02/2022 08:49
https://www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/745071 BA/03AGdBq26mhcENUSGY9yR8g7 YnfZGmHZIcDACJmEC HykltF7SX1 KPH5G3x2DZF
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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SECRETARIA DE GABINETE
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 49
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas
pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº
28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano
Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art.
182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações
municipais na execução da política de desenvolvimento
urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 01/2022, datada de
27(vinte e sete) de janeiro de dois mil e vinte e um,
RESOLVE: .
Art. 1º Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL áredução
do recuo mínimo obrigatório nas Zonas de Ocupação do Solo
presentes na Lei Complementar 46/2011, de 15 metros para 5
metros na Zona Industrial | (ZIl) e Zona Industrial 2 (ZI2),
apenas nas vias urbanas, c a redução de |5 metros para
“permitido construir sem recuo” na Zona Central Consoli ada;
Art. 2º Não serão alteradas as disposições dos Artigos 138 e
139 da Lei Complementar 46/2011;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores,
registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 31 de janeiro de 2022.
GILMAR TUMELERO
Presidente do COPLAN
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:74507IBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/02/2022. Edição 2447
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
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02/02/2022 08:50
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8ADB6D2A/03AGdBq27r1 leq47ieGm18RSw8jTDn2Sn3IN1 JyricdgwC Bzxo SxNNizalnBQIVsg2.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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SECRETARIA DE GABINETE
COPLAN — CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 50
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas
pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº
28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme
disposto nos artigos |l e 189, dentre outros, da Lei do Plano
Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art.
182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações
municipais na execução da política de desenvolvimento
urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 01/2022, datada de
27(vinte e sete) de janeiro de dois mil e vinte e um,
RESOLVE:
Art. 1º Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL aretirada
do enquadramento de APEV - Área de Preserv
Vegetação, dos seguintes imóveis urbanos, desde que seja
apresentada toda a documentação comprovando a
incompatibilidade entre as características físicas do local, com
aquelas apontadas na Lei Complementar 46/2011 em seu
Anexo VII:
1- Lote 01 da Quadra 141;
II- Lote 22 da Quadra 1758;
HI- Lotes 15 e 16 da Quadra 1226.
Art. 2º Somente será removido o enquadramento do Anexo VII
dos imóveis que apresentarem a documentação conforme
Resolução nº 47/2022 do COPLAN
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores,
registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 31 de janeiro de 2022.
GILMAR TUMELERO
Presidente do COPLAN
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:SADB6D2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/02/2022. Edição 2447
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
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Ata nº. 01/2022
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às 18h e 43min, no
auditório localizado no Largo da Liberdade, foi realizada a quarta reunião ordinária com
membros do Conselho do Plano Diretor deste mandato, primeira reunião do ano de dois mil e
vinte e dois. Reuniram-se nesta ocasião 15 (quinze) membros com direito a voto, conforme
Decreto 5410/2009 que institui o Regimento Interno do COPLAN. O Presidente, Gilmar
Tumelero, fez a abertura da reunião e informes gerais. Na sequência, nas manifestações
gerais, o Presidente fez a apresentação do novo Diretor do DEPATRAN, Robertinho Dolenga,
e informou a necessidade de reativar a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana (CTTTMU) para suprir demandas do município. Na sequência, apresentou a pauta
para a reunião, composta por |) Redução do recuo mínimo de 15 metros para 5 metros em
vias urbanas em determinadas zonas de ocupação do solo; Il) Áreas que solicitaram e
apresentaram a documentação exigida para a remoção da Área de Preservação de Vegetação
(APREV) e Área de Proteção de Vegetação (APV). Aprovada a pauta, passou então para a
aprovação da ATA da reunião anterior, que também foi aprovada. Neste momento ressaltou-
se a não inclusão do assunto sobre o Kartódromo em pauta para a presente reunião, devido a
ausência de novas informações a respeito do assunto. O presidente, então, iniciou a
explanação a respeito do primeiro assunto da pauta, referente à redução do recuo em vias
urbanas em determinas regiões, com uma breve contextualização da Lei Complementar n.º
46/2011 (LUPA) que prevê um recuo de 5 metros para Zona Industrial e Serviço (ZIS) e um
recuo mínimo de 15 metros para Zona Industrial 1 (ZI1) e Zona Industrial 2 (ZI2), apontou a
incongruência da diferença de recuo para áreas de uso tão parecidos, apresentou a proposta
de redução do recuo para 5 metros nas Zonas ZI e ZI2. Outra proposta foi a redução do
recuo mínimo da Zona Central Consolidada (ZCC) onde atualmente é exigido 15 metros sendo
incompatível com a realidade, para então permitido construir sem recuo, e assim igualar-se
aos demais zoneamentos das áreas centrais. Após a explanação do Presidente iniciou-se uma
breve discussão sobre a necessidade de se ter o cuidado e considerar a previsão de
alargamento em determinadas vias, o presidente então esclareceu que a proposta aplica-se
em vias urbanas onde as áreas próximas já não possuem recuo de 15 metros, sendo este
parâmetro aplicado em pequenos trechos. O parecer apresentado pela Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano é favorável a redução do recuo, pois como descrito no artigo n.º 138
da LC 46/2011, o recuo é uma área que não pode ser utilizada para nada, além de jardins e
acessos. Destacou-se também que a redução do recuo será aplicada apenas em vias urbanas.
Em casos de rodovias federais, estaduais e estradas municipais, mantém se a faixa de
domínio que está definida no art. 193 da LC 46/2011. O assunto foi colocado para votação, e
não havendo manifestações contrárias, a proposta foi aprovada por unanimidade. Passando
ao segundo assunto, o presidente Gilmar retomou sobre o processo para solicitação de
alteração do enquadramento do Zoneamento Especial em lotes onde o mapeamento foi
desenvolvido como áreas de APREV ou APV, porém as caracteristicas físicas da área indicam
não haver indício de tal caracterização no local. Tal assunto já havia sido discutido e aprovado
na reunião anterior, e foi retomado para contextualizar os protocolos recebidos pela Secretaria
de Planejamento Urbano, sendo eles referentes ao lote 01 da quadra 141, lote 22 da quadra
1758 e lote 15 da quadra 1226. Discutiu-se, então, que tais adequações da lei poderão ser
aceitas, desde que apresentem a toda a documentação solicitada na Resolução do COPLAN
de nº47. Também apontou-se a necessidade de registrar esses procedimentos para o
conhecimento de todos e sugeriu-se que na aprovação de novos loteamentos, sejam
corrigidas essas áreas para que não seja necessário desenvolver alterações posteriores.
Encerrada a pauta da reunião, um dos membros da plenária pediu a palavra e sugeriu que
para a próxima reunião fosse colocada novamente em discussão as questões referentes a Lei
Complementar n.º 87/2021, que diz respeito a redução da faixa de domínio do município de 15
metros para 5 metros, nas rodovias federais, ou para que seja estudada a implantação de tal
redução apenas em trechos específicos do município, como é o caso da rodovia da BR 158,
entre os trevos de acesso do município. Foi decidido que será feita consulta a assessoria
jurídica do Executivo para maiores informações, e que estas serão repassadas na próxima
reunião. Ato contínuo, o Sr. Presidente encaminhou as discussões para encerramento, e não
havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a mim,
Isabel O. Consoli, secretária executiva do COPLAN, que lavrasse a presente ata, a qual, após
aprovada, será assinada pelo presidente, pela secretária e pelos demais membros presentes.
Gilmar Tumelero Isabel O. Consoli
PRESIDENTE SECRETÁRIA EXECUTIVA
PREPFEIT!
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
ia
NUMERO DO PROCESSO: 43231
Ne?
O
Assunto : SEC PLANEJ. URB
Subassunto: SUBDIVISÃO DE LOTES
No. Processo : 432319
Data Processo : 26/04/2021
Requerente : GERSON GRUBER
Fone :
Identificador de processo (internet) : 5C97624
Súmula:
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:10:53
Agora você pode acompanhar seu | Protocolo peia internet acesse
wwa patobranco.pr.gev.br no link Protocolo On-iine.
IRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 — Centro
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
Conforme solicitado pela Secretaria de Planejamento Urbano, através do
memorando nº040/2022 de 11 de Fevereiro de 2022, em que requer anuência quanto
a situação do zoneamento especial na forma de Área de Preservação de Vegetação
conforme representado no Mapa de Zonas Especiais da Lei Complementar nº046 de
2011, referente ao Lote nº01 da Quadra 141, informamos:
Após análise da documentação apensada pelo requerente, tendo como
responsável técnico o Engenheiro Florestal Lamaisson Matheus dos Santos CREA
PR: 91659/D, em que apresenta informações acerca do histórico do uso e ocupação
do imóvel, evidenciando os conflitos gerados quanto ao zoneamento imposto pela
legislação municipal, apresentando características ambientais da área e autorizações
passadas por parte do órgão ambiental, e ainda, fornecendo dados relativos ao
procedimento de demarcação do zoneamento ambiental da época, que utilizou a base
do “PARANÁ CIDADES” e acabou ocasionando alguns equívocos nos mapas de uso
deste município que já foram identificados por esta secretaria nesta e em outras
circunstancias, informamos que não apresentamos óbice quanto a revisão e
exclusão do zoneamento especial “Área de Proteção da Vegetação (APREV)”
localizada no Lote nº01 da Quadra 141 do município de Pato Branco, PR.
Pato Branco, 23 de Fevereiro de 2022.
, usti
P
pdpto Gabinete , AE o
ari 031/2021 As gg ES
;/ Mateus E. H. Nichetti
Lo
Eng. Florestal - Chefe do Setor de Aterro Sanitário
Secretaria de Meio Ambiente Ao