| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Ofício nº 161/AL, datado de 18 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando documento a ser anexado ao Projeto de Lei nº 32/2022. |
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à PREFEITURA DE % PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal de Pato Branco A Ofício nº 161/AL PROTOCOLO GERAL 908/2022 Data: 18/04/2022 - Horário: 12:52 Legislativo - OE 39/2022 Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Claudemir Zanco DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que os Recursos para cobertura para a Construção do Polo de Biotecnologia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) será adquiridos através de Financiamento junto a Fomento Paraná, conforme Lei nº 5.890 de 05/04/2022 que autoriza a contratação do Financiamento. Os recursos para cobertura destas despesas serão incluídos no orçamento, conforme determina a Lei 4.320/64: Art. 42. Os créditos suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art 43 Iv - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Assim, com a aprovação da contratação da Operação de Crédito pelo Legislativo, está sendo encaminhado um Projeto de Lei solicitando a autorização para a abertura do Crédito Especial no orçamento e assim adequar a Lei Orçamentária Anual nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021. Pato Branco, 18 de abril de 2022. amo Branco lizandra K. N. da Silva CARO = PR 058078/0-3 Port 18812015 de 08/04/2015 Rua Caramuru, 271 5.501-064 - Pato Branco/PR 46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br