| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Ofício nº 162/AL, datado de 18 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando documento a ser anexado ao Projeto de Lei nº 31/2022. |
| native_id | 17826 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
' PREFEITURA DE PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO foi o Dao IBOUEOAS Molgoia (asa Ofício nº 162/AL Legislativo - OE 40/2022 Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Claudemir Zanco DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que os Recursos para cobertura para a Instalação de Placas de Energia Fotovoltaica no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) será adquirido através de Financiamento junto a Fomento Paraná, conforme Lei nº 5.892 de 05/04/2022 que autoriza a contratação do Financiamento. Os recursos para cobertura destas despesas serão incluídos no orçamento, conforme determina a Lei 4.320/64: Art. 42. Os créditos suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art 43 IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Assim, com a aprovação da contratação da Operação de Crédito pelo Legislativo, está sendo encaminhado um Projeto de Lei solicitando a autorização para a abertura do Crédito Especial no orçamento e assim adequar a Lei Orçamentária Anual nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021. Pato Branco, 18 de abril de 2022. neh y Pato Branco Elizandra K. N. da Silva CRC - PR 058078/0-3 Port 158/2015 do 08/04/2015 Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR 46. 3220-1544. « www.patobranco.pr.gov.br