materia nº 25/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 203 DE 12/11/2021
EMENTA: autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos de ação trabalhista
nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco,e dá
outras providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/11/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal pretende firmar acordo judicial
nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do
Trabalho de Pato Branco, referente à ação movida por Francisco Ribeiro de Jesus em face
do Município de Pato Branco, na qual o reclamante sustenta que trabalhou de 2009 a 2020
no setor de limpeza pública, mediante o pagamento de remuneração por cesta básica. Em suas justificativas, o Executivo afirma que atualmente existe 20 (vinte), ações
com o mesmo teor em trâmite na Justiça do Trabalho, afirma ainda, que os reclamantes
pleiteiam pagamento de salários, FGTS durante o período laborado com fundamento na
súmula 383 do Tribunal superior do Trabalho, alegando que trabalhavam como auxiliares
de serviços gerais no setor de limpeza pública.
Informa que a Justiça do Trabalho de Pato Branco já julgou casos semelhantes nos
autos nº 0000223-91.2020.5.09.0125, onde foi reconhecida a existência de “exploração
ilegal de trabalhadores em serviço público municipal “ com violação ao dispositivo no art.
37, II, da Constituição Federal, bem como aos direitos humanos universais, esculpidos na
Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH. Esclarece que a prática do sistema de contratação de pessoas sem concurso
público, para prestar serviços braçais em troca de cesta básica, já foi reconhecida
formalmente pela Administração Municipal quando firmou o Termo de ajustamento de
Conduta, com o Ministério Público Estadual no final de 2020. Esclarece ainda, que diante do cenário tem-se como inevitável as condenações
judiciais que a Administração Pública irá sofrer e que a celebração de acordo nesses casos
é o que de melhor atende ao interesse público, bem como do reclamante, que poderá
receber as verbas que lhe são devidas com maior brevidade, visto que se trata de
obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 3.058/2008, será pago através
da emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se submetendo ao regime de
pagamento por precatório. Aponta ainda, que com a autorização legislativa para fazer a proposta e desde que
acieta, será mais celere com pagamento por RPV, que atualmente corresponde a
R$ 16.600,00 ( dezesseis mil e seiscentos reais). A rigor a Administração Pública é impedida de fazer transações sem o trânsito em
julgado dos processos, de forma a cumprir o Principio da Indisponibilidade dos Bens e do
Interesse Público, observando ainda que na administração pública deve-se ficar
demonstrado a vantagem ao interesse público, bem como a economia aos cofres públicos. Não resta dúvidas que com a realização do acordo será vantajoso ao Município de
Pato Branco, o que vai de encontro ao acórdão nº 1512/06, que permite a transação de
dívidas da administração Pública, mediante prévia autorização legal e desde que
comprovada a vantagem ao ente público, devendo os créditos ser pagos na forma de
precatórios ou requisição de pequeno valor. Anexado ao projeto de lei esta a Ata de Audiência onde as partes manifestaram
interesse em resolver o litígio com a importância correspondente a 15 ( quinze) salários
mínimos, dependendo de autorização legislativa.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca autorização para
firmar acordo judicial nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em
trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Ficou demonstrado que a homologação do acordo nos moldes apresentados será
vantajoso para o Município de Pato Branco, já que estará transacionando por um valor
bem abaixo do pedido do autor, bem como possibilitará ao Município a obtenção das
negativas trabalhistas, documento este necessário para obtenção de recursos nas esferas
estadual e federal. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 203/2021. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 203/2021. Sala das Comissões, 13 de abril de 2021.