GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 337/2022
Requer ao Executivo Municipal que esclareça e
informe o real motivo, a real necessidade e o
embasamento legal quanto a imposição de
realização de nova perícia médica aos servidores
readaptados, forma a contrapor a perícia médica
inicial, E OFICIAL; “para que (outro) médico perito
avalie melhor a função do servidor”. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando denúncia verbal realizada por servidor
público municipal efetivo, requer ao Executivo Municipal, que esclareça e informe o real
motivo, a real necessidade e o embasamento legal quanto a imposição para realização de
nova perícia médica aos servidores readaptados, forma a contrapor a perícia médica inicial, E OFICIAL; “para que (outro) médico perito avalie melhor a função do servidor”. Em obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência, que o Executivo Municipal manifeste-se se todos os servidores
que encontram-se em readaptação já estão realizando – ou em que momento vão realizar –
a contraposição da perícia médica inicial, E OFICIAL?
Qual o prazo para que todos os servidores em readaptação submetam-se a essa
nova perícia médica (“para que (outro) médico perito avalie melhor a função do servidor”). Qual o período (dias/meses), a partir do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), para realização da contraposição da Perícia Médica Oficial/do ASO. Já foi comunicado o Conselho de Medicina quanto essa decisão e imposição?
A Digníssima, Respeitada, e sem dúvidas, dedicada, atuante e incansável Classe
Médica e de Peritos Médicos, incluídos os contratados por esta municipalidade, já foram
comunicados que mesmo após a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)/Laudo
Médico Pericial Oficial, o funcionalismo público de carreira será submetido a nova perícia
médica “para que “(outro) médico perito avalie melhor a função deles”?
Comunicou-se a PatoPrev, quanto esta nova exigência de contraposição pericial?
Por qual motivo esta municipalidade contrata Médicos Peritos Especialistas
(ortopedista, psiquiatra, neurologista, cardiologista, e etc.), se o servidor será submetido a
nova perícia médica “para que “(outro) médico perito avalie melhor a função dele”. A contraposição do ASO/Laudo Médico Pericial inicial e oficial será realizada de
igual forma por médico perito especialista; para exemplificar: a perícia inicial e oficial foi
realizada por especialista ortopedista, a contraposição dessa perícia será realizada por idem
perito especialista ortopedista. Os atestados médicos pontuais – não perícias – também passarão por esta
contraposição, ou seja, o servidor deverá realizar consulta com outro médico, seja
generalista ou especialista, para que o atestado tenha validade?
Ainda, informe o motivo que se questiona os Atestados Médicos Ortopedista do
servidor de carreira, Marcos Edgar Hirt, alcançando agora até o Atestado de Saúde
Ocupacional (ASO), datado de 05/10/2021; ASO/Laudo Médico Pericial que declara este
servidor apto às suas funções, COM RESTRIÇÕES, e para o SETOR ADMINISTRATIVO. Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de abril de 2022.