materia nº 41/2022

;i.; PREFEITURA OE '1J PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 128/AL Pato Branco, 18 de abril de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 100/2022 da Secretaria de Ciência e 
Tecnologia e inovação, como parecer ao PL 179/2021 de autoria do vereador 
Claudemir Zanco . 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli ~,,......,,,, Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • \NWw.patobranco.pr.gov.br 
Ofício nº 100/2022 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 
Rua Lídio Oltramari, 1628 - Parque Tecnológico 
CEP 85503-381 
Fone: (46) 3220-6080 
Site: smcti.patobranco.pr.gov.br 
E-mail: srnctiest@gmail.com 
Para: Câmara dos Vereadores 
De: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
Data: 14 de Abril de 2022 
Ref: Projeto de Lei para Infraestrutura de Telecomunicação 
A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação está trabalhando 
no Programa Cidade Inteligente e Sustentável, que busca melhorias em diversos 
setores do município e dentre eles, a conectividade, seja ela fixa ou móvel. 
Considerando a telefonia móvel, especificamente 4G e 5G, tem-se buscado 
oportunidades de melhorias e novas implantações, respectivamente. No entanto, a 
SMCTI tem ciência que a lei vigente nº 46 que regulamenta o uso, ocupação e 
parcelamento do solo no município impede o andamento desse projeto, sendo 
necessária a alteração da Subseção li da Seção Ili. 
Foi verificado que um projeto de lei está em trâmite e que dispõe sobre as 
normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações assinado em Março de 2021. De acordo com a análise do projeto 
de lei, duas alterações na lei vigente são necessárias: 
Lei vigente: 
"Art. 18º - Ili - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de 
dados; ERB'S, redes digitais ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que 
utilizando os postes e a infra-estrutura existentes, somente poderão ser executadas 
mediante a expedição do competente Alvará, pelo Poder Executivo Municipal." 1 
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Projeto de Lei: 
"Art. 4° - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, 
bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento 
ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico: 
-de ETR Móvel; 
-de ETR de Pequeno Porte; 
-de ETR em Área Internas; 
-a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e 
-O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada." 
E também 
Lei vigente: 
"Art. 19° - As torres para antenas de comunicação, transmissão de dados ou 
energia, somente poderão ser instaladas no perímetro urbano, após prévio Estudo 
de Impacto de Vizinhança. 
§ 1° Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação, 
ERB'S, transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZR1-ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5. 
§ 2° Quando as torres forem instaladas na área rural deverão estar afastadas, 
no mínimo 300 (trezentos) metros, da linha do perímetro urbano." 
Projeto de Lei: 
"Art. 3° As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas 
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano 
e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme 
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser 
implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, 
desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei. 
§ 1° Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de 
estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a 
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária. 
§ 2° Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação 
da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações 
transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não 
oneroso. 
§ 3° Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a 
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações 
transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público 
de uso comum na forma prevista no parágrafo 2° para qualquer particular interessado 
em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou 
detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será 
inexigível, nos termos da legislação aplicável. 
§ 4° A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, 
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou 
puder comprometer a instalação de infraestrutura." 
Assim, sabendo que o projeto de lei está sendo avaliado desde Março de 2021 
e, como apresentado, a SMCTI tem interesse no prosseguimento do projeto de lei, 
solicitamos um parecer da situação atual do processo. 
Aguardamos o retorno e, sendo isto para o momento, agradecemos a 
compreensão. 
Atenciosamente. 
/ \ . ' 
Katia Eloisa Bertol 
Diretora do Parque Tecnológico 
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