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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 116/2022
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de
convênio/cooperação com a Secretaria Estadual
de Educação do Paraná a fim de realizar
planejamento para padronização das calçadas
nas mediações das Escolas Estaduais. Os vereadores infra-assinados,Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos
Marini - PODE, Rafael Celestrin - PSD e Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo Municipal a necessidade de
convênio/cooperação com a Secretaria Estadual de Educação do Paraná a fim de
realizar planejamento para padronização das calçadas nas mediações das Escolas
Estaduais. O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado. Ademais, verifica-se que as calçadas em alguns trechos que compreendem os
Colégios Estaduais, não proporcionam a mobilidade adequada aos pedestres, os
quais precisam transitar pela pista de rolamento colocando em risco sua integridade
física. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de abril de 2022.
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