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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 121/2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
adequação do ponto de embarque/desembarque
do transporte público coletivo na rua Araucária
esquina com Fernando Ferrari, bairro Industrial. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de
adequação do ponto de embarque/desembarque do transporte público coletivo na rua
Araucária esquina com Fernando Ferrari, bairro Industrial. O pedido justifica-se, tendo em vista que a Lei 3.271/2009, prevê no seu Art.1° que os pontos deverão conter: lixeiras; face indicativa com o nome da rua e bairro;
painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos; bancos para usuários, com espaços reservados para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física;
cobertura; vedação nas laterais e na parte de trás; e calçamento em toda a área. Ocorre que, na rua citada o ponto encontra-se em péssimas condições
infraestruturais, deixando de proporcionar conforto e comodidade aos usuários, conforme prevê a legislação. Além disso, em 5 de março de 2021, foi enviado ao
Executivo Municipal Indicação nº 65/2021 a qual recomendava a alocação desse
ponto, contudo até o presente momento nenhuma providência foi tomada. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de abril de 2022.
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