COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DIVERGENTE AO PARECER DO RELATOR
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 26/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua
doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção
de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:18/03/2022.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 16/2022, propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por objeto dispor sobre a desafetação do bem público
que especifica e autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco –
ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco.
Na justificativa traz números da importância local e regional da construção de
um Hospital Materno Infantil, buscando um atendimento com qualidade ao binômio
materno/infantil, além do atendimento à mulher nas áreas de ginecologia e obstetrícia, assim
como à criança nas áreas de pediatria e cirurgia pediátrica.
Exemplifica que de acordo com o ISSAL (instituto beneficiário), 12% dos
nascimentos ocorrem de forma prematura, o que torna necessária a internação no CTI
Neonatal, que o hospital pretende construir e que consequentemente, dará o devido suporte
para esse tipo de atendimento especial.
Fundamenta, ainda, que de acordo com o Memorando nº 672/2021 – SMS/RH
(anexo) da Secretaria Municipal de Saúde, a estrutura física do Município é inadequada para
o atendimento à saúde da mulher, pois fica junto à Sala de Vacina Central onde há alto fluxo
de pessoas, além de ser uma edificação antiga, com várias adaptações realizadas ao longo
dos anos. Diante desse cenário, faz-se necessária a ampliação urgente do número de leitos
destinados ao atendimento materno/infantil no Município.
Sob a ótica da necessidade e do merecimento de um atendimento hospitalar
mais amplo e adequado às crianças, mulheres parturientes, compreende-se a extrema
importância e todos os desafios que vem junto com a meta de ampliar e melhorar ainda mais
o atendimento pois, incontáveis vezes a procura pelo hospital é decorrente de situações em
que os pacientes, sejam mulheres, bebês, recém nascidos ou crianças se encontram em
estado de vulnerabilidade, seja ela de fundo emocional ou econômico, e devem se sentir
inteiramente acolhidos, desde o primeiro contato com a instituição médica até o fim dele,
para que a experiência não seja algo desagradável ou traumatizante, sendo necessário
transmitir confiança que, consequentemente, estabelecerá uma relação de fidelidade.
Assim, é clara e inquestionável a necessidade e relevância de um Hospital
Materno Infantil em nosso Município, oportunizando um atendimento ainda mais humanizado
e com muito mais qualidade e eficácia.
Entretanto e de acordo com o jurídico desta casa legislativa:
“[...] a intenção do Executivo Municipal é proceder a desafetação da área, que
se encontra como reserva institucional municipal, para que, após, seja possível a respectiva
doação”.
Por ser reserva municipal, sua finalidade deve estar voltada ao uso
institucional, o Parecer cita a Lei Complementar nº 46/2011 em seu art. 40, que “O Poder
Executivo não poderá alienar ou vender áreas de uso institucional e nem destiná-las a outros
fins, que não os previstos nesta lei”.
Conclui portanto que “[...] se há uma lei complementar de caráter geral que
determina a proibição de alienação de bens público de uso institucional, não poderia uma lei
ordinária pretender a referida desafetação”.
Posterior a manifestação do jurídico da casa, na data de 08 de abril de 2022,
foi realizada reunião, onde se fizeram presentes, o relator do referido projeto, Vereador
Lindomar Brandão, a Assessoria Jurídica do Município, o Secretário de Planejamento
Urbano e a Coordenadora do GAEMA, Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, que
entende que no âmbito do Inquérito Civil Público nº 0105.21.000028-4, nº 0105.21.000028-
4, no sentido de que os bens de reserva institucional são bens públicos de uso especial, e
que respeitadas certas exigências, como a autorização legislativa, esses bens são passíveis
de alienação ou de livre disposição de posse após regular procedimento de desafetação
para o rol dos bens dominiais do município.
Após análise da manifestação da digníssima promotora de Justiça, Ivana
Ostapiv Rigailo, concordamos que existem algumas exigências que devem ser cumpridas,
como por exemplo a autorização legislativa, entretanto, também devem ser respeitados e
seguidos os ritos, que neste caso não foram observados, pois uma lei ordinária está
sobrepondo o contido em lei complementar.
Em vista da cogência da Lei Complementar nº 46/2011, que trata justamente
do uso, ocupação e parcelamento do solo do Município, conclui-se que, se há uma lei
complementar de caráter geral que determina a proibição de alienação de bens público de
uso institucional, não poderia uma lei ordinária pretender a referida desafetação.
Importante frisar, que no ano de 2016, o Ministério Público da Comarca,
exarou Recomendações Administrativas, que tinham por objeto caso similar, sugerindo, que:
“Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a
redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do
município de Pato Branco, possibilitando a desafetação de áreas
de uso institucional, estabelecendo as condições necessárias para
tanto, levando-se em consideração a doutrina e jurisprudência”.
Diante do exposto, cabe esclarecer, que neste parecer não existe análise de
mérito da matéria, haja visto a importância do mesmo, contudo, em sede de análise
legislativa, é de extrema importância a observância e o cumprimento dos ritos, visto que as
leis apresentam uma ordem de hierarquia, na qual as de menor grau devem obedecer às de
maior grau, por exemplo, uma Lei Ordinária, como a do projeto em tela, não deve antepor
uma lei complementar.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela não está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, pois desrespeita a hierarquia das normas, onde uma lei ordinária
não pode sobrepor uma lei complementar.
III - VOTO DIVERGENTE
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Eduardo A.
Dala Costa, Romulo Faggion e Vereadora Maria Cristina de O. R. Hamera, após a análise
de todos os documentos anexados ao Projeto de Lei n° 26/2022, levando em consideração
especialmente o parecer do procurador jurídico desta casa, como também a hierarquia das
normas jurídicas optamos por exarar VOTO DIVERGENTE ao do relator Vereador Lindomar
Brandão.
Dessa forma, prevalecerá este documento como parecer da Comissão de
Justiça e Redação, conforme §1°, do Art. 56 do Regimento Interno.
Pato Branco, 19 de abril de 2022.