materia nº 39/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 33/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para aquisição de
máquinas e equipamentos pesados, com recursos provenientes de operações de
crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) junto à Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras, com recursos provenientes de operações de crédito junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.891, de 5 de
abril de 2022. Conforme descrito na Mensagem nº 130/2021, anexa ao Projeto de
Lei nº 190/2021, que originou a Lei Municipal nº 5 de abril de 2022, os referidos
recursos serão destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para renovação
do maquinário pesado do Município, considerando o tempo de uso e o estado de
manutenção e conservação em que se encontram, visto que grande parte foi
adquirido na década de 1980, reduzindo consideravelmente os custos com
manutenção, preservando assim o erário público
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises.
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) junto à Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras, com recursos provenientes de operações de crédito junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.891, de 5 de
abril de 2022. Conforme descrito na Mensagem nº 130/2021, anexa ao Projeto de
Lei nº 190/2021, que originou a Lei Municipal nº 5 de abril de 2022, os referidos
recursos serão destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para renovação
do maquinário pesado do Município, considerando o tempo de uso e o estado de
manutenção e conservação em que se encontram, visto que grande parte foi
adquirido na década de 1980, reduzindo consideravelmente os custos com
manutenção, preservando assim o erário público
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa Legislativa, onde
orienta à Comissão de Orçamento e Finanças que diligencie junto ao Poder
Executivo Municipal para apresentação da Declaração de Disponibilidade Financeira
e Impacto Orçamentário Financeiro conforme art. 16 de Lei de Responsabilidade
Fiscal, visto que na mensagem nº 131/2021 a Declaração de Disponibilidade
Financeira (fl. 5 do PL nº 191/2021) menciona a adequação da Lei Orçamentaria
Anual nº 5.676 de 22 de dezembro de 2020, a qual se refere ao exercício passado
de 2021 e o Impacto Orçamentário e Financeiro apresentado menciona o cálculo de
pagamentos iniciando em janeiro de 2022, e devido a autorização de operação de
crédito, projeto de lei 191/2021, ter finalizado sua tramitação nesta Casa de Leis em
abril de 2022 o cálculo deve ser reapresentado e readequado. Desta forma foi solicitado via e-mail ao Executivo Municipal, conforme
ofício nº 04/2022 as devidas informações, sendo respondido através do ofício nº 160/AL, o qual informa que os recursos para cobertura destas despesas serão
incluídos no orçamento, conforme determina a Lei nº 4.320/64.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 33/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 20 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de
abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 33/2022. Sala das Comissões, 20 de abril de 2022.