materia nº 125/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 125/2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
limpeza dos terrenos pertencentes a Prefeitura
Municipal no bairro São Francisco, além de
providências para o devido escoamento da água. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
limpeza dos terrenos pertencentes a Prefeitura Municipal no bairro São Francisco, além de providências para o devido escoamento da água. O pedido justifica-se, tendo em vista a Lei nº 4.049/2013, a qual dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos, a qual se faz necessária no local a fim de evitar a
proliferação do mosquito da dengue e animais peçonhentos, causando risco à saúde
da população. O artigo Art. 1º da referida Lei, prevê que “Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel”. Em caso de descumprimento, está previsto a lavratura de infração aos
proprietários para que apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as
irregularidades, em caso de não cumprimento é passível a aplicação de multa. Além disso, com relação ao escoamento da água, os referidos pontos,
indicados no mapa abaixo, acumulam grande quantidade de água e quando chove
esses pontos transbordam alagando as vias do bairro, o que dificulta o deslocamento
da população. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de abril de 2022.