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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 128/2022
Indica ao Executivo Municipal a importância de
implantação de campanha “Nota Fiscal
Patobranquense”. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a importância de
implantação de campanha “Nota Fiscal Patobranquense”. A indicação é relevante tendo em vista evitar a sonegação fiscal, beneficiando
tanto os contribuintes com sorteio de prêmios (mensais/anuais) como os comerciantes, pois a campanha incentivaria o consumo local. Algumas cidades já implantaram campanhas parecidas, e que tem surtido
efeitos positivos aos cofres públicos. O Município de São Miguel do Iguaçu, por
exemplo, adotou em 2021 a campanha “Nota Fiscal Premiada”, a qual sorteia prêmios
a população. Na prática as notas fiscais eram apresentadas na secretaria de Assuntos
Comunitários ou nas Escolas Municipais e CMEI’s, onde as mesmas eram carimbadas, e na sequência o contribuinte recebia cupons que eram depositados em urnas para o
sorteio.Em São Miguel das Missões a campanha dividiu os contribuintes em dois
grandes grupos: produtores rurais e demais consumidores, cada grupo tinha
premiações específicas. Nesse caso, o contribuinte ao comprar no comércio local
exigia a sua nota fiscal na compra de mercadorias ou prestação de serviços. Depois, deveria se dirigir a Prefeitura Municipal, no Setor de ICMS, e realizar a troca de suas
notas fiscais por números da sorte. Em nosso Município, poderia ser idealizada campanha com base em nossa
realidade, a intenção é justamente aumentar a receita arrecadada via declaração de
impostos por parte dos comerciantes. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de abril de 2022.
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