materia nº 40/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2021. EMENTA: Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação
trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de
Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de novembro de 2021. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa obter autorização legislativa para firmar acordo
judicial nos autos nº 0000166- 04.2021-5.09.0072, em trâmite na 1ª Vara do
Trabalho de Pato Branco, referente à ação movida por Francisco Ribeiro de Jesus
em face do Município de Pato Branco, na qual o reclamante sustenta que trabalhou
de 2009 a 2020 no setor de limpeza pública, mediante o pagamento de
remuneração por cesta básica. Aduz o proponente que a Justiça do Trabalho da Comarca de Pato
Branco já julgou caso semelhante nos autos nº 0000223-91.2020.5.09.0125, onde
foi reconhecida a existência de "exploração ilegal de trabalhadores em serviço
público municipal", com violação ao disposto no art. 37, 11 , da Constituição
Federal, bem como aos direitos humanos universais, esculpidos na Declaração
Universal dos Direitos Humanos - DUDH. Afirma ainda que nesse caso específico, diante da gravidade dos fatos, o Judiciário determinou a remessa de cópia integral do processo a vários órgãos de
fiscalização e investigação, dentre eles a Delegacia de Polícia, o Ministério Público
do Trabalho, o Ministério Público Estadual, a Secretaria do Trabalho do Ministério
da Economia e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a existência e prática
desse sistema de contratação de pessoas sem concurso público, para prestar
serviços braçais ao Município em troca de cestas básicas, já foi reconhecida
formalmente pela Administração Municipal quando firmou o Termo de Ajustamento
de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual no final de 2020. Por fim ressalta o proponente que diante do cenário, tem-se como
inevitável a sucumbência da Administração Pública nas demandas judiciais que
tratarem desse tema, o que culminará na condenação do ente municipal não
apenas ao pagamento da dívida principal, mas também das custas e honorários
advocatícios, onerando ainda mais os cofres públicos. Por conta disso, a
celebração de acordo nessas demandas mostra-se a medida que melhor atende
não só o interesse público, como também do trabalhador que poderá receber as
verbas que lhe são devidas com maior brevidade, visto que por se tratar de
obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 3.058, de 17 de
dezembro de 2008, será pago através da emissão de Requisição de Pequeno Valor
(RPV), não se submetendo ao regime de pagamento por precatório.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca autorização legislativa para firmar acordo
em processo judicial trabalhista, que mediante documentação demonstrou que o
Município irá pagar valor menor no referido processo, promovendo dessa maneira
o reconhecimento dos deveres por parte da administração bem como a
economicidade aos cofres públicos. Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 203/2021. Pato Branco, 25 de abril de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20
de abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 203 /2021. Sala das Comissões, 25 de abril de 2021.