materia nº 107/2022

1 PÃTOBAANCO GABIN ETE DO PREFEITO 
Ofício nº 143/AL Pato Branco, 25 de abril de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 110/2022 da Secretaria de 
Planejamento Urbano, em resposta a indicação 73/2022 enviado ao Executivo 
Municipal através de ofícios 130/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli vat~I'!:~ Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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Nº Memorando 110/2022 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 25/04/2022 
Ref: Resposta à indicação nº 73/2022 Câmara de Vereadores 
Em resposta à indicação nº 73/2022, enviado pela vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen - PP solicitando a análise da possibilidade de se tornar utilidade pública e posterior 
desapropriação do Imóvel onde atualmente é utilizado pela associação Lima - Protetora 
dos Animais do Município de Pato Branco. 
A Secretaria de Planejamento Urbano vem por meio deste informar que o imóvel 
encontra-se possui em seu total um área de 6.442,00m2 , conforme matrícula de número 
53.794 pertencente ao primeiro Registro de Imóveis, sendo esta área, inferior ao módulo 
rural definido pelo INCRA, conforme Estatuto da Terra, e artigo 61 e 65 da Lei 6.766/1979 e 
a instrução Incra 17-b de 22/12/1980, no item 3. 
Além disso, um fator que não permitiria a desapropriação seria que o imóvel 
encontra-se dividido em várias frações conforme registrado em matrícula nos R.1/53.794, 
R.2/53.794 e R.3/53.794 e possui ainda contratos não formalizados de compra e venda de 
parcelas do imóvel. 
O mesmo também pertence a MZA-PB (Macrozoneamento Agrícola da Bacia do Rio 
Pato Branco), sendo caracterizado por possuir solo com declividade acentuada e potencial 
reserva de manancial, onde incentiva-se as atividades silvo-pastoril. Além disso, através de 
imagens aéreas, é possível notar uma densa camada vegetal sendo necessário uma vistoria 
completa do Meio Ambiente, por se tratar de um possível rese a ambiental. 
Sem mais para o momento, atencio2 mente. & 
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Arquiteto e Urbanista '-1J.º 4'? r?? • .... Secretário do Planejamento Urbano '( 17.,,,. 
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