materia nº 109/2022

' ilmJ!-- PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 142/AL Pato Branco, 25 de abril de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 014/2022 SEO da Secretaria de 
Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento 195/2022 enviado ao Executivo 
Municipal através de ofícios 92/2022-DL . 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
Tamagno 
ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Ofício nº 014/2022 SEO 
A Secretaria de Gabinete 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Assunto: Solicitação 
Venho por meio deste em resposta ao requerimento nº 195/2022, da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no qual solicita abertura de uma via de acesso 
ao novo empreendimento PB Shopping, a partir de um prolongamento da rua Olinda 
Setti, no bairro Vila lzabel. 
Em resposta a solicitação, encaminhamos parecer nº 015/2022 (anexo) 
da Secretaria de Planejamento Urbano, aguardamos conclusão da desapropriação 
da área, para solicitar anuência ao Instituto Água e Terra - IAT para abertura do 
prolongamento da Rua Olinda Setti, após será realizado os demais procedimentos 
cabíveis. 
Pato Branco-PR, 18 de abril de 2022. 
Secretario de Engenharia e Obras 
Port. 401/2022 
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Secretaria de Planejamento 
Urbano 
PARECER nº015/2022 
Em resposta ao memorando 110/2022 da Secretaria de Engenharia e Obras que 
encaminha a solicitação 195/2022 da Câmara de Vereadores, solicitando a abertura de 
uma via para acesso ao Pato Branco Shopping, através do prolongamento da via Olinda 
Setti, as seguintes considerações são feitas. 
Já há um processo referente a desapropriação da referida área, com o intuito de 
decretar utilidade pública para abertura de via neste local específico, partindo do Poder 
Executivo Municipal. Tal processo encontra-se em andamento, aguardando informações 
documentais para que seja dada sequência em sua conclusão. 
Informamos que, para o prolongamento da Rua Olinda Setti, localizada no Bairro 
Vila lzabel, conectando-a às proximidades do Pato Branco Shopping, no Bairro São Luiz, 
as seguintes considerações urbanísticas e relativas a legislação urbana devem ser 
observadas: 
A rua Olinda Setti trata-se de uma via que possui determinado trecho com 
características de via coletora, e outro trecho com características de via local, 
conforme mapa de Hierarquia Viária (Anexo IX da Lei Complementar 46/2011 ). 
O trecho da via local conta com largura de aproximadamente 8,6 metros de leito 
carroçável, e mais aproximadamente 3,0 metros de calçada em cada uma das suas 
laterais, totalizando aproximadamente 14,6 metros. Sendo assim, é possível 
delimitar uma faixa de circulação em cada sentido, e área de estacionamento em 
apenas uma das laterais. Para manter o ordenamento no fluxo de veículos, o novo 
trecho deverá contar com dimensões compatíveis com o Anexo XVII da Lei 
Complementar 46/2011, sendo disponibilizada uma faixa de no mínimo 9,0 metros 
para a pista de rolamento, considerando que a extensão acontecerá no trecho onde 
está consolidada a via com características de via local, e no mínimo 3,5 metros em 
cada lateral para a calçada, totalizando uma largura mínima de 16 metros. 
De acordo com o Mapa de Hierarquia Viária (Anexo IX da LC 46/2011) o 
prolongamento da via Olinda Setti não é identificado como uma via projetada. 
Existem duas vias projetadas nas imediações sendo elas o prolongamento da rua 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501-260 1 Pato Branco 1 PR 
46 3225.5334 1~1 www.patobranco.pr.gov.br 1 
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José Cattani e a projeção da via Perimetral Leste. Devido ao fato da rua José 
Cattani apresentar restrições físicas quanto a sua execução (devido a inclinação do 
terreno) e a Via Perimetral Leste ter apenas poucos trechos de sua extensão 
consolidados, não configurando uma conectividade adequada entre os bairros neste 
momento, é interessante que o trecho referente ao prolongamento da Rua Olinda 
Setti passe a configurar tal conexão, cruzando os bairros Parzianello, Bancários, 
Pinheiros, Vila lzabel, e por fim , São Luiz, contribuindo para a melhoria da 
mobilidade urbana na região Leste do município. 
Figura 1: Hierarquia e estruturação da malha viária (adaptação do Anexo IX da LC46/2011) 
Segundo o enquadramento de Zoneamento Especial, Anexo VII da Lei 
Complementar 46/2011 , a área se enquadra em uma APV - Área de Proteção de 
vegetação. Sendo assim, a abertura da via fica condicionada a anuência da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e tanto a supressão da vegetação quanto a 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501 -260 1 Pato Branco 1 PR 
46 3225.5334 1 ~ 1 www.patobranco.pr.gov.br 2 
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execução da obra, também deverá contar com as respectivas autorizações emitidas 
por órgãos competentes (Instituto Água e Terra - IAT). 
Figura 2: Zonas especiais e Hierarquia Viária da região em estudo 
Rua a ser construida - continuação da Rua Olindo Setti 
Rua Olindo Setti - trecho existente de via local 
Rua Olindo Setti - trecho existente de via coletora 
O novo trecho da rua deverá ser projetado e executado considerando o disposto 
nos Artigos 52 a 55 da Lei Complementar 46/2011. 
Anexo a este parecer, encontra-se o projeto de implantação do trecho solicitado, 
com as devidas indicações georreferenciadas para locação. 
De acordo com os apontamentos supramencionados, declaramos não 
apresentar óbice quanto a execução do prolongamento da rua Olindo Setti, desde que 
comprovado o interesse da municipalidade via Decreto de utilidade pública e na 
condição de autorização por todos os órgãos competentes (da esfera municipal 
e/ou estadual). 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501-260 1 Pato Branco 1 PR 
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Pato Branco, 29 de Março de 2022. 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501-260 1 Palo Branco 1 PR 
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