Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de
maio de 2019, que autorizou o Poder
Executivo a conceder Benefício de Aluguel
Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento. Art. 1º A Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel
Social destinado a socorrer e assistir Famílias de Baixa Renda em situação
de vulnerabilidade temporária advindas de contingências ocasionadas por
calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e que se
encontram temporária ou definitivamente desabrigados, bem como
removidos de áreas consideradas de risco. Parágrafo único. O benefício do aluguel social poderá ser ofertado para
imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos nesta lei. Art. 2º O Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório e não
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às
famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências
ou situações de vulnerabilidade e risco social.” Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social;
II. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em
caráter emergencial;
III. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam a
área interna da área externa, com pelo menos um acesso independente de
outras moradias;
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na
mesma unidade familiar;
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas
sociais de transferência de renda;
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo ou
não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe,
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de
parentesco;
VII. Família baixa renda: são aquelas com renda familiar mensal de até ½
(meio) salário-mínimo por pessoa, à exclusão de famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada, o qual não se inclui para fins deste
cálculo;
VIII. Calamidade Pública: desastre de grande intensidade que compromete a
capacidade de resposta e depende da mobilização das três esferas de
atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para o
restabelecimento da normalidade;
IX. Emergência: ocorrência caracterizada como desastre de pequena e
média intensidade, com danos humanos e/ou prejuízos materiais e/ou
econômicos que não afetam a capacidade de resposta, superável pelos
próprios entes;
X. Risco: estar em situação de risco significa ter os direitos violados, geralmente em situações que envolvam também a perda circunstancial
decorrente da ruptura de vínculos familiares, da situação de abandono ou da
impossibilidade de garantir abrigo aos dependentes, da presença de
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida, conforme avaliado pelo profissional de nível superior das equipes de
referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS ou comprovado
por documentos oficiais dos Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos;
XI. Refugiados: pessoas que estão fora de seu país de origem devido a
fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião
política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos
humanos e conflitos armados;
XII. Imigrantes: pessoas que deixam seus países de origem ou residência
por razões econômicas, humitárias e/ou decorrentes de fluxos mistos, sejam
elas solicitantes de refúgio, deslocados ambientais e/ou apátridas.” Art. 4º .......................... Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de
moradia para o beneficiário e sua família. A não observância pelas partes da
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo
administrativo competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do
valor concedido, sem prejuízo das demais ações e sanções legais cabíveis. Art. 5º .......................... Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo
profissional de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS. Art. 6º .......................... § 1º A Administração Municipal não será responsável por qualquer ônus
financeiro, legal ou material com relação ao locador e seus prepostos, em
caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual
por parte do locatário. § 2º As despesas decorrentes com o consumo de água, esgoto, luz, dentre
outras, sejam elas próprias da relação de locação ou não, são deveres dos
beneficiários. § 3º A localização do imóvel e a contratação da locação serão de
responsabilidade do titular do benefício, sendo vedada a locação entre
parentes, bem como a transferência de titularidade do benefício. Art. 7º O beneficiário deverá realizar contrato escrito com firma reconhecida
com o proprietário ou administrador imobiliário de acordo com as normas qu
e regem a lei do inquilinato. Art. 8º A Concessão do Aluguel Social fica limitada à disponibilidade
financeira e orçamentária constante de rubrica própria para o benefício
incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social. Art. 9º .......................... Art. 10. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas,
inclusive áreas de preservação permanente e domínio público, bem como
decorrentes de tratados formais de trabalho e importação de mão-de-obra.” Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os
seguintes requisitos:
I. Comprovar se tratar de beneficiário integrante de família baixa renda, nos
termos desta lei;
II. Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo
menos 2 (dois) anos, salvo no caso de imigrantes e refugiados;
III. Possuir e/ou realizar cadastro no CadÚnico vinculado ao município de
Pato Branco, Paraná. Parágrafo único. Não serão considerados para fins de recebimento do
benefício de que trata esta lei famílias ou indivíduos que possuam rede de
apoio que possa abrigá-los temporariamente até o reestabelecimento de
situações dignas de moradia, seja ela em território do Município ou não. Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, obrigatoriamente:
I. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, passaporte ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo
familiar;
II. Comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes e/ou folha
resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III. Comprovante de residência há mais de 01 (um) ano no município ou
comprovante emitido por órgão imigratório competente em relação aos
imigrantes e refugiados, comprovando que não se encontram em território
nacional há mais de 03 (três) meses;
IV. Nos casos de situação de calamidades públicas, emergências e áreas
consideradas de risco, escritura em seu nome ou comprovante de posse do
terreno onde se localiza a unidade residencial, desde que não se trate de
imóvel locado;
V. Nos casos de vulnerabilidade e risco social, estudo social emitido pelo
profissional de Serviço Social, atestando a situação de vulnerabilidade e
risco social. Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Secretaria
Municipal de Assistência Social nomeará uma comissão composta por:
I. Um (1) Assistente Social;
II. Um (1) indicado pela Defesa Civil;
III. Um (1) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social do Município de Pato Branco. Parágrafo único. Essa comissão avaliará os documentos apresentados e, estando os mesmos condizentes com a presente lei, encaminhará a
solicitação à Secretaria Municipal de Assistência Social para a concessão do
benefício. Art. 14. A Secretaria de Assistência Social realizará a concessão do
benefício em atenção aos requisitos desta lei, sempre que houver
disponibilidade financeira e orçamentária constante de rubrica própria para o
benefício incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social, desde
que comprovado a inabitabilidade do imóvel, nos casos de situação de
calamidades públicas e emergências, bem como risco social relevante que
justifiquem o atendimento. Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com os equipamentos da
Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial serão referência para
o acesso ao benefício. Parágrafo Único. As famílias que forem beneficiárias do aluguel social serão
acompanhadas pela rede socioassistencial envolvendo profissionais de
outras políticas públicas com o intuito de superar a situação vivenciada.”
(NR)
Art. 2º Acrescenta art. 9ºA à Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, com a
seguinte redação: “Art. 9-A. Cessará imediatamente o repasse do benefício de que trata esta
lei nos casos de:
I. Sublocação de imóvel objeto da concessão do benefício;
II. Prestação de declaração falsa;
III. Mudança para outro local ou município;
IV. Óbito do beneficiário;
V. Superação da condição que levou a necessitar do Aluguel Social.” Art. 3º Acrescenta art. 10A à Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, com a
seguinte redação: “Art. 10A. A oferta do benefício eventual e temporário de Auxílio Aluguel não
pode ser confundida com a política de habitação, espaço em que o cidadão
deve ter sua demanda atendida de forma definitiva.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 27 de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca adequar a Lei de benefício do Aluguel Social, atualizando-a de acordo com as situações que se apresentam no momento de calamidade
pública, emergências e risco, e também, as novas legislações existentes de ordem social
com a inclusão de refugiados e imigrantes. O benefício de Aluguel Social é destinado a socorrer e assistir famílias de baixa
renda em situação de vulnerabilidade temporária advindas de contingências ocasionadas
por calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e que se encontram
temporária ou definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas consideradas
de risco. E, também poderá ser ofertado para imigrantes e refugiados, desde que atendam
aos critérios previstos na lei.