MENSAGEM Nº 33/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício
de 2021.
O recurso será utilizado para o pagamento de indenização, proveniente da
desapropriação amigável do imóvel a seguir descrito e declarado de utilidade pública por meio
do Decreto nº 9.212, de 20 de abril de 2022 (anexo), destinado à implantação do Parque
Industrial do Município de Pato Branco:
• “Imóvel Nelci Antonio Centenaro”, desmembrado de uma parte do Imóvel Gracioso
Martinello e do Imóvel Jocelino Martinello, encravados na parte da Fazenda
Independência, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 387.200,00m2 (trezentos
e oitenta e sete mil e duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 22.684, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco –
PR.
De acordo com a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o imóvel corresponde a uma área total
de 387.200,00m², avaliado em R$ 7.350.000,00 (sete milhões e trezentos e cinquenta mil
reais), conforme Laudo anexo.
Assim, ficou acordado entre o proprietário do imóvel, Sr. Juarez Luiz Larini, que o valor
total da indenização será de R$ 7.350.000,00 (sete milhões e trezentos e cinquenta mil reais),
sendo que o pagamento será efetuado da seguinte forma: entrada de R$ 2.350.000,00 (dois
milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e o restante em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
fixas de R$ 208.333,33 (duzentos e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos).
Nesse sentido, o valor do presente Projeto de Lei corresponde ao que será pago no
exercício de 2022, e o restante será provisionado nos próximos exercícios.
Ainda, cabe ressaltar que as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Meio
Ambiente emitiram pareceres técnicos favoráveis à implantação do Parque Industrial no aludido
local, conforme documentação anexa.
Por fim, para fins de instrução do presente Projeto de Lei, encaminhamos anexos os
seguintes documentos:
• Decreto Municipal nº 9.212, de 20 de abril de 2022, que declarou de utilidade pública,
para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel destinado à implantação do
Parque Industrial;
• Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
correspondente ao imóvel desapropriado;
• Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis;
• 03 (três) avaliações imobiliárias;
• Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Parecer Técnico nº 012/2022, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e
• Balancete da Fonte de Recurso.
Assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais e noventa e oito centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
22 Industria
23.661 Promoção Industrial
23.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.054 Manter as Atividades do Departamento de
Desenvolvimento Econômico
4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 3.599.999,98
TOTAL 3.599.999,98
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2021, conforme especificação de fonte:
Código Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 3.599.999,98
TOTAL 3.599.999,98
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal