MENSAGEM Nº 34/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento
vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 (anexa), que
dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de
educação básica, as redes públicas de educação básica devem contar com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Nesse sentido, o referido recurso será utilizado na contratação de psicólogas e
assistentes sociais para atuar nas escolas municipais, melhorando a qualidade do processo de
ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das
relações sociais e institucionais, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11
de 2019.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de abril de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 47/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do ensino
2.451 Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e
Assistência Social - Lei Federal 13.935/19
3.1.90.11 - 104 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 140.000,00
3.1.90.13 - 104 Contribuições Patronais 25.000,00
3.1.91.13 - 104 Obrigações Patronais 25.000,00
3.1.90.46 - 104 Auxílio-Alimentação 5.000,00
3.1.90.49 - 104 Auxílio-Transporte 5.000,00
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.30 – 104 Material de Consumo 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
07/01/2022 09:21 L13935
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13935.htm 1/1
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de
ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198o
da Independência e 131o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
*