materia nº 115/2022

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>; PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO GERAL 1012/2022
Data: 28/04/2022 - Horário: 13:30
Legislativo - ORP 115/2022
Ofício nº 149/AL Pato Branco, 27 de abril de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofício 335/2022- GSE da Secretaria de
Educação e Cultura, em resposta ao” requerimento . 336/2022 enviado ao Executivo
Municipal através do ofício 163/2022-DL..
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Caramuru, 27] - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 « www,patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 27 de abril de 2022.
Ofício nº 335/2022 - GSE
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 336/2022
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 336/2022, de autoria da Vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, vem respeitosamente
informar sobre as 32 (trinta e duas) servidoras que ocupam o cargo de babás nos
Centros Municipais de Educação.
Houve troca de nomenclatura para o Cargo Agente de Apoio - baba, hoje
elas atuam no Cargo Multifuncional Agente de Apoio - Auxiliar de Centro de Educação
Infantil. Todas fazem parte da Classe de Vencimento 3, o qual possui avanços de01a
54 referências. Para este cargo a exigência mínima é o Ensino Fundamental Completo.
O cargo citado não pertence ao quadro funcional da Secretaria de
Educação e Cultura, todavia atua na educação.
Diante do exposto, não é possível enquadrá-las no Plano de Cargos e
Remuneração do Magistério Público Municipal-PCR, por se tratar de uma Lei restrita a
professores, com exigência de formação diferente da requerida para o cargo de Cargo
Multifuncional Agente de Apoio - Auxiliar de Centro de Educação Infantil.
Sendo que, conforme consta no Parecer da Procuradoria do Município, a Moção de
Aplauso nº 24 de 2018 já havia constatado essa impossibilidade.
EA PREFEITURA DE
:: PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Sendo o que se apresenta para O momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e protesto.
fr ciosamente,
4 p Nai
SIMÔNE DOS SANTOS PAINIM
Secrétátia Municipal de Educação
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO .
ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco/PR, 28 de março de 2022.
Para: Secretaria de Educação e Cultura
Ref.: Cargo de Babá
Protocolo n.º 2022/2/446833
Lima. Sra. Secretária,
Encaminhou-se a esta Procuradoria o protocolo acima identificado,
através da qual Vossa Senhoria solicita orientação jurídica para responder ao
requerimento apresentado pelas servidoras ocupantes do cargo de Babá.
Relata que estas funcionárias pleiteiam O reenquadramento em
outra função na secretaria, entretanto, o edital de concurso público que consolidou seu
ingresso na carreira exigia apenas ensino fundamental (“1º grau completo").
No documento anexado à fl. 04, 0 pedido versa sobre valorização
das profissionais, mencionando a possibilidade de assumirem a regência de turmas.
Neste sentido, cabe-nos expor à Vossa Senhoria que, nos termos
da Constituição Federal, art. 37, II, "a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e à complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração”.
Tratando de forma específica sobre a matéria, o Estatuto dos
servidores Públicos do Município de Pato Branco, Lei 1.245/93 dispôs quanto às formas
de provimento de cargos públicos através do artigo 13, in verbis:
Art. 13 São formas de provimento de cargo público:
1 nomeação;
II promoção;
11 ascensão;
IV transferência;
v readaptação;
vI reversão;
vII aproveitamento,
vilI reintegração;
IX recondução.
Rua Caramuru, 271 * 85.501-064 * Pato Branco* Paraná Seg,
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
A nomeação para cargo de provimento efetivo, nos termos do art.
15 da mesma Lei, e em consonância com a citada regra constitucional, “depende de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de validade”.
No caso em tela, a informação apresentada é de que as
requerentes ingressaram na carreira pública mediante concurso para o cargo de Babá,
logo, não lhes assiste O direito de provimento em cargo efetivo diverso, através desta
figura jurídica.
Os servidores podem, outrossim, progredir na carreira, através dos
institutos da promoção e ascensão, que são regulados especificamente através da Lei n.º
3.812/2012, cabendo aos superiores hierárquicos e comissão especial avaliar caso a caso
as hipóteses de cabimento, observados os critérios fixados em regulamentos próprios.
Quanto às demais modalidades de provimento de cargo público,
temos que a transferência corresponde à “passagem do servidor estável de cargo efetivo
para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou
instituição da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica” (art. 29 da Lei
1.245/93), portanto, não diz respeito ao pleito sob análise.
A readaptação decorre de limitação que o servidor sofra em sua
capacidade física ou mental, a reversão trata-se do retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez; a reintegração ocorre quando há a invalidação de demissão por
decisão administrativa ou judicial e a recondução, por seu turno, se dá quando da
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior
ocupante (arts. 30 a 35 da Lei 1.245/93). Logo, verifica-se que tais situações também
não se aplicam ao caso em tela.
Finalmente, o provimento pode ocorrer mediante o aproveitamento
de servidor colocado em disponibilidade, quando da extinção de cargo público, tornando-
se desnecessária a função exercida. Frisa-se, todavia, que O aproveitamento deve ocorrer
vem cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado” (art.
36 da Lei 1.245/93), não se tratando de via adequada para à pleiteada “valorização” da
carreira ou das servidoras ocupantes, tanto menos para que passem a ocupar cargos que
exijam formação diversa daquele para que foram admitidas.
Assim, nos parece que não há amparo na legislação para O
provimento das servidoras em cargo distinto daquele para O qual foram aprovadas
através do competente concurso público.
Cabe registrar que, em consulta ao manual de cargos da
Administração Pública, não foi localizado o cargo ou a função de babá e, em busca ao site
da Câmara Municipal (em pesquisa textual pelo termo “babá”), também não encontramos
legislação que trate de extinção ou qualquer outra disposição sobre O cargo.
Não obstante, constatamos que à casa legislativa já realizou
estudos sobre a matéria, como se infere dos registros encontrados:
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N
ja
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Resultados - Foram encontrados 3 registros
Registros 1a 3 de 3
Matéria Legislativa: Moção de Aplauso nº 24 de 2018
A ser concedida às servidoras públicas municipais, as quais realizaram concurso público para O
cargo de Babá.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: Requerimento nº 988 de 2018
Requer aos membros da Mesa dessa Casa de Leis, a realização de consulta formal no Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, quanto ao enquadramento dos trinta e seis funcionários investidos
no cargo de babá, por meio do Edital de concurso público 001/2001, ao Plano de Cargos,
Carreira e Salários.
“ Texto Original: Clique agui
Matéria Legislativa: Requerimento nº 202 de 2018
Requer informações relacionadas ao edital de contratação de Babás.
Texto Original: Clique aqui
Segundo constou da moção de aplausos acima citada, a Câmara i
também concluiu pela impossibilidade de atender ao pleito das servidoras para
enquadramento em cargo diverso daquele para o qual ingressaram no serviço público
municipal.
É pertinente, e assim recomendamos, sejam resgatados os
documentos que instruíram os estudos dos nobres edis, a fim de melhor subsidiar o
entendimento sobre o tema, já que, de acordo com os registros, houve consulta
apresentada perante O Tribunal de Contas do Estado, o que se mostra relevante para
apurar o posicionamento do órgão de controle externo da Administração Pública.
Caso, depois dos esclarecimentos ora prestados e da análise dos
documentos mencionados, ainda pairem dúvidas sobre o tema, permanecemos à
disposição para prestar novas orientações acerca da matéria.
Sendo o que cumpria para o momento, subscreve, cordialmente.
A
ÉS hat
«) Angela Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
Lo
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