materia nº 359/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 359/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações do por
que a Van do Município de Pato Branco Placa RHT- 2G40, estava em um evento particular partidário, na
noite do dia 28 de abril de 2022, no Município de
Verê - PR, evento que acorreu nas Águas do Verê
Termas, informe também, o nome dos usuários que
a Van transportou nesta ocasião. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações do
porque a Van do Município de Pato Branco Placa RHT-2G40, estava em um evento
particular partidário na noite do dia 28 de abril de 2022, no Município de Verê - PR, evento
que acorreu nas Águas do Verê Termas, informe também, o nome dos usuários que a Van
transportou nesta ocasião. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 29 de abril de 2022.