materia nº 41/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 39/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e
cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para a construção da Arena
Multiesportiva no Município. Desse valor, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são oriundos
do excesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse nº 874951/2018, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e R$ 21.465.159,46
(vinte e um milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove
reais e quarenta e seis centavos) são oriundos do superávit financeiro do exercício
2021.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e
cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para a construção da Arena
Multiesportiva no Município. Desse valor, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são oriundos
do excesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse nº 874951/2018, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e R$ 21.465.159,46
(vinte e um milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove
reais e quarenta e seis centavos) são oriundos do superávit financeiro do exercício
2021. Observa-se que no ano de 2021 foi encaminhado para esta Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 13/2021 que autorizava o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por excesso de arrecadação e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por redução orçamentária junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. O referido recurso é proveniente do Contrato de
Repasse nº 874951/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e tendo por
objeto a Construção de ginásio de esportes de Pato Branco, Arena de Esportes. A construção da Arena Multiesportiva, com capacidade para cinco mil
pessoas, possibilitará a realização de grandes eventos esportivos no Município, acomodando com segurança e conforto o público em geral, tendo como exemplo
recente a realização da Fase Final dos Jogos Escolares do Paraná, evento previsto
para aproximadamente sete mil atletas e dirigentes neste ano. Assim, ante ao exposto, considerando o interesse público que reveste
a matéria em tela; considerando que o início do processo licitatório para a
construção da Arena depende da abertura de crédito suplementar; e considerando
que, nos termos do art. 73, VI, “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, o repasse dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Convênio
celebrado com a União deve ser feito até três meses antes do pleito eleitoral, ou
seja, até 2 de julho de 2022, e que o referido repasse é realizado apenas após a
aprovação do processo licitatório pela REGOV (Representações das Gerências
Executivas de Governo) da Caixa Econômica Federal. Conforme o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
A cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação do
Contrato de Repasse nº 874951/2018 e Superávit da fonte de recursos livres do
exercício de 2021. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Seguindo as orientações dadas pelo parecer contábil desta casa de
leis, foi solicitado junto ao Executivo Municipal, para que o mesmo encaminhasse o
Balanço Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com o Quadro do Superávit /
Déficit Financeiro. O que foi prontamente encaminhado conforme Ofício nº 145/AL. Estando por tanto, com os documentos necessários para a sua análise.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 39/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 27 de abril de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de
abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 39/2022. Sala das Comissões, 27 de abril de 2022.