materia 49/2022 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	49 / 2022
Date	2022-05-02
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências.
native_id	17931
Date	Status	Turno	Texto
2022-05-26	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 5.917, de 26 de maio de 2022. Decreto nº 9.231, de 26 de maio de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8151, de 31 maio de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2022. Edição nº 2529.
2022-05-25	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada através do Ofício nº 212/2022-DL, datado de 25 de maio de 2022.
2022-05-25	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2022-05-24	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-05-20	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-05-19	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-05-19	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2022-05-12	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2022-05-11	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-05-11	Parecer Concluído	—	Protocolo do Parecer Contábil.
2022-05-02	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-05-02	Leitura em plenário	—	Leitura em plenário.
2022-05-02	Recebido	—	Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-05-25T13:51:22.760045-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	0	0
2022-05-23T14:02:00.757345-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	8	0	0
texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41
MENSAGEM Nº 36/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício 
de 2021, recebidos através das Resoluções nº 724, de 25 de novembro de 2019, e nº 1309, de 
28 de outubro de 2020 (anexas), da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR. 
As referidas Resoluções aprovaram o Incentivo à Organização da Assistência 
Farmacêutica, como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo 
a Fundo, com o objetivo de contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos 
municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em saúde. 
Conforme previsto na Resolução nº 724/2019, o valor total aprovado para o Município 
de Pato Branco corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo este valor dividido em R$ 
2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 9.000,00 (nove mil reais) para 
despesas de capital. Entretanto, para abertura de crédito, considera-se o saldo remanescente a 
ser utilizado para aplicação dos recursos no exercício de 2022, sendo R$ 559,30 (quinhentos e 
cinquenta e nove reais e trinta centavos) o saldo de despesas de custeio e R$ 377,77 
(trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) o saldo de despesas de capital. 
A Resolução nº 1309/2020 aprovou para o Município o valor total de R$ 16.000,00 
(dezesseis mil reais), dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de custeio e R$ 
12.000,00 (doze mil reais) para despesas de capital. Contudo, como dito, para abertura de 
crédito considera-se o saldo remanescente a ser utilizado para aplicação dos recursos no 
exercício de 2022, sendo R$ 773,85 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco 
centavos) somente para o saldo de despesas de custeio. 
Por fim, informamos que os referidos valores se encontram depositados em conta 
corrente do Município, conforme balancetes financeiros anexos. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de abril de 
2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 49/2022 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e 
noventa e dois centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 559,30 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 773,85 
4.4.90.52 – 1518 Equipamentos e Material Permanente 377,77 
Total 1.710,92
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde – 
Estadual 1.333,15 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde – 
Estadual 377,77
Total 1.710,92
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
1
RESOLUÇÃO SESA Nº 1309/2020
Dispõe sobre a manutenção do repasse
financeiro do Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica - IOAF destinado
aos municípios do Estado do Paraná para o
exercício 2020 na modalidade fundo a fundo.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde e do Fundo
Estadual de Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei
Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019 e o art. 8, Inciso IX, do anexo 113060_30131 do
Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, além do previsto na Lei Estadual nº
13.331, de 23 de novembro de 2001, o Código de Saúde do Paraná, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19,
dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e
serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde,
observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do 3º
do art. 198 da Constituição Federal;
- a Resolução SEFA nº 10, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe da atualização da
classificação da despesa quanto a sua natureza;
- a Política Nacional da Assistência Farmacêutica, contida no Anexo XXVIII da
Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que
define que a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento
como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a
pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua
seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos
produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da
obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, que mantém o repasse financeiro estadual
para melhoria da estruturação física de farmácias e centrais de abastecimento farmacêutico
em âmbito municipal;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
2
- a Resolução SESA n
o
139, de 24 de fevereiro de 2012, que implantou o Incentivo
à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2012 para 111 municípios, a ser
utilizado no custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 273/2012, a Resolução SESA n
o
451/2013, a Resolução
SESA nº 574/2013, a Resolução SESA nº 613/2013, a Resolução SESA nº 534/2014, a
Resolução SESA nº 600/2014; a Resolução SESA nº 620/2015, a Resolução SESA nº
003/2016, a Resolução SESA nº 082/2016, a Resolução SESA nº 496/2016, a Resolução
SESA nº 517/2016, a Resolução SESA nº 166/2017, a Resolução SESA nº 194/2017; a
Resolução SESA nº 1141/2017, a Resolução SESA nº 1171/2017, a Resolução SESA nº
1203/2017, a Resolução SESA nº 1211/2017, a Resolução SESA nº 894/2018, a Resolução
SESA nº 897/2018, a Resolução SESA nº 94/2019, a Resolução SESA nº 355/2019 e a
Resolução SESA nº 724/2019, que dispõem acerca da manutenção do repasse do IOAF aos
municípios paranaenses;
- a Deliberação CIB/PR nº 157, de 01 de outubro de 2020, que aprovou os critérios
a serem atendidos pelos municípios paranaenses para autorização da transferência do recurso
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no exercício 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e autorizar a transferência referente ao Incentivo à Organização
da Assistência Farmacêutica - IOAF no valor total de R$ 2.762.000,00 (dois milhões
setecentos e sessenta e dois mil reais), sendo R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil
reais) a serem executados com despesas de custeio e R$ 1.926.000,00 (um milhão
novecentos e vinte e seis mil reais) a serem executados com despesas de capital, para
repasse aos 399 municípios do Estado do Paraná, conforme valores descritos no Anexo I
desta Resolução.
§ 1º A transferência se dará de forma regular e automática em uma única parcela de
recursos financeiros da SESA – Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde – Iniciativa
6172 – Assistência Farmacêutica (fonte 100), aos 399 municípios do Estado do Paraná
elencados no Anexo I.
§ 2º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será
realizada do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a ser movimentada
em conta única para recebimento de incentivos na modalidade fundo a fundo.
§ 3º A transferência do recurso do IOAF só será efetivada mediante a assinatura do
Termo de Adesão do Município ao IOAF (Anexo II).
Art. 2º Dispor sobre os critérios de distribuição do referido recurso, conforme
descrito na Deliberação CIB/PR nº 157 de 2020:
I - Com base na classificação dos municípios por faixa populacional (Estimativa
IBGE 2020) e por percentual de execução do recurso do IOAF (custeio e capital), ficam
estabelecidos os seguintes critérios para a transferência do recurso do IOAF - exercício 2020
aos municípios paranaenses:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
3
a) divisão dos municípios em 3 grupos de acordo com a faixa populacional:
Grupo 1: Municípios até 20 mil habitantes
Grupo 2: Municípios de 20mil a 100 mil habitantes
Grupo 3: Municípios acima de 100 mil habitantes
b) classificação dos municípios em 3 classes de acordo com o percentual (%) de
execução do recurso do IOAF:
1. Classe A: 51 a 100% de execução
2. Classe B: 1 a 50% de execução
3. Classe C: 0% de execução
II - repasse dos seguintes valores aos municípios com base nas classificações
acima:
Grupo 1 (307 Municípios) Custeio Capital
Classe A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Classe B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Classe C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Grupo 2 (71 municípios) Custeio Capital
Classe A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
Classe B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Classe C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Grupo 3 (21 municípios) Custeio Capital
Classe A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
Classe B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
Classe C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Art. 3º Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I - o município deverá preencher o Termo de Adesão do Município ao IOAF –
Exercício 2020 (Anexo II), assiná-lo e protocolá-lo na Seção de Assistência Farmacêutica
(SCAFAR) da sua Regional de Saúde no prazo de 10 dias a contar da data de publicação
desta Resolução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cópia do Plano
Municipal de saúde vigente e da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o Plano
Municipal de Saúde vigente.
II - realizar melhorias de infraestrutura e de processos no âmbito da assistência
farmacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas
Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento,
distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras.
III - preencher o “Formulário de Planejamento para Execução do IOAF” (Anexo
III) e encaminhar ao email coorporativo da SCAFAR da Regional de Saúde,
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
4
impreterivelmente até o dia 15/12/2020. Caso haja necessidade de adequação no
planejamento após essa data, novo formulário deverá ser encaminhado à Regional de Saúde.
IV - preencher o “Formulário de Execução do IOAF” (Anexo IV) e encaminhar ao
email coorporativo da SCAFAR da Regional de Saúde, impreterivelmente até o dia
31/07/2021.
V - para execução do recurso é obrigatória a inclusão da cláusula antifraude e
anticorrupção, em conformidade com a Resolução SESA nº 207, de 3 de junho de 2016, em
todos os editais de processos licitatórios e nos contratos para aquisição de bens e serviços
relativos aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA/PR.
Art. 4º Estabelecer como atribuições da Secretaria Estadual da Saúde, por meio da
SCAFAR:
I - acolher a documentação descrita no Art. 3º e compilar os dados enviados pelos
municípios da sua regional de saúde com base nos formulários citados, com posterior envio
à Coordenação de Assistência Farmacêutica - COAF;
II - estabelecer um canal de comunicação direta com os municípios para tratativas
referentes ao IOAF. A tramitação de documentos entre os municípios, as Regionais de
Saúde e a Coordenação de Assistência Farmacêutica deve se dar por meios oficiais de
comunicação (email corporativo ou meio físico);
III - apoiar os municípios no planejamento das melhorias de infraestrutura e
processos a serem realizadas no âmbito da assistência farmacêutica.
Art. 5º Estabelecer como atribuições da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da
Coordenação de Assistência Farmacêutica - COAF:
I - receber os dados compilados das SCAFAR. Proceder ao monitoramento e a
avaliação da execução dos recursos do IOAF, conforme os critérios de repasses préestabelecidos nesta Resolução;
II - apresentar os resultados na Comissão Intergestores Bipartite, de modo a
subsidiar proposta de pactuação do IOAF do ano subseqüente;
III - orientar as SCAFAR quanto ao cumprimento das normativas estabelecidas
nesta Resolução.
Art. 6º Estabelecer como atribuição da Secretaria Estadual da Saúde a
transferência, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, do recurso
referente ao incentivo financeiro de que trata esta Resolução.
Art. 7º Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de produto
farmacológico, material médico hospitalar e ambulatorial, bem como sua utilização fora do
âmbito da assistência farmacêutica.
Art. 8º Que a prestação de contas pelos municípios deverá ser feita por meio do
Relatório Anual de Gestão, no qual demonstrará como se deu a execução dos recursos
financeiros. O referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde,
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
5
observados os prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 141 de 2012, dando-se
todas as ciências ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas.
Art. 9º Que o não cumprimento do disposto no art. 3º, nos incisos I, II, III, IV e V,
implicará no não recebimento do recurso do IOAF em seu exercício corrente e subsequente.
Art. 10. Que os recursos que forem utilizados de forma diversa ao disposto nesta
Resolução deverão ser restituídos, devidamente corrigidos ao Tesouro do Estado, sem
prejuízo de eventuais responsabilidades administrativas, civis e criminais quanto à má
versação do recurso público.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 28 de outubro de 2020.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretario de Estado da Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
6
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SESA Nº 1309/2020
Relação dos 399 (trezentos e noventa e nove) municípios do Paraná, demonstrando o
grupo, a classe e o valor a ser recebido referente ao Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica – Exercício 2020
RS Município Grupo Classe
Valor a ser
repassado - Custeio
Valor a ser
repassado - Capital
18 Abatiá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Adrianópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Agudos do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Almirante Tamandaré Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
11 Altamira do Paraná Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
12 Alto Paraíso Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
14 Alto Paraná Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Alto Piquiri Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
12 Altônia Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
17 Alvorada do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Amaporã Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Ampére Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
10 Anahy Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Andirá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Ângulo Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
1 Antonina Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
6 Antônio Olinto Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
16 Apucarana Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
16 Arapongas Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
3 Arapoti Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
22 Arapuã Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
11 Araruna Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Araucária Grupo 3 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
22 Ariranha do Ivaí Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Assaí Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Assis Chateaubriand Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Astorga Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
15 Atalaia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Balsa Nova Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Bandeirantes Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
11 Barbosa Ferraz Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Barra do Jacaré Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Barracão Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Bela Vista da Caroba Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
17 Bela Vista do Paraíso Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
6 Bituruna Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Boa Esperança Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Boa Esperança do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
5 Boa Ventura de São Roque Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Boa Vista da Aparecida Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
2 Bocaiúva do Sul Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
7
8 Bom Jesus do Sul Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
16 Bom Sucesso Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
7 Bom Sucesso do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
16 Borrazópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Braganey Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Brasilândia do Sul Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
17 Cafeara Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Cafelândia Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
12 Cafezal do Sul Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
16 Califórnia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Cambará Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
17 Cambé Grupo 3 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
16 Cambira Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Campina da Lagoa Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
5 Campina do Simão Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
2 Campina Grande do Sul Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
10 Campo Bonito Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Campo do Tenente Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
2 Campo Largo Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
2 Campo Magro Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
11 Campo Mourão Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
22 Cândido de Abreu Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
5 Candói Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
5 Cantagalo Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
8 Capanema Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Capitão Leônidas Marques Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
3 Carambeí Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
19 Carlópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Cascavel Grupo 3 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
3 Castro Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
10 Catanduvas Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Centenário do Sul Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
2 Cerro Azul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Céu Azul Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
7 Chopinzinho Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
13 Cianorte Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
13 Cidade Gaúcha Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
7 Clevelândia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Colombo Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
15 Colorado Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Congonhinhas Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Conselheiro Mairinck Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
2 Contenda Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Corbélia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Cornélio Procópio Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
7 Coronel Domingos Soares Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
7 Coronel Vivida Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
11 Corumbataí do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
6 Cruz Machado Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
8
8 Cruzeiro do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Cruzeiro do Oeste Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
14 Cruzeiro do Sul Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
22 Cruzmaltina Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Curitiba Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
21 Curiúva Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
14 Diamante do Norte Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
10 Diamante do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Diamante D'oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Dois Vizinhos Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
12 Douradina Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Doutor Camargo Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Doutor Ulysses Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Enéas Marques Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
11 Engenheiro Beltrão Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Entre Rios do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Esperança Nova Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
10 Espigão Alto do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Farol Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
16 Faxinal Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Fazenda Rio Grande Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
11 Fênix Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
4 Fernandes Pinheiro Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Figueira Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Flor da Serra do Sul Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Floraí Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Floresta Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
17 Florestópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Flórida Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Formosa do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 Foz do Iguaçu Grupo 3 B R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
5 Foz do Jordão Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
12 Francisco Alves Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Francisco Beltrão Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
6 General Carneiro Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
22 Godoy Moreira Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Goioerê Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
5 Goioxim Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
16 Grandes Rios Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
20 Guaíra Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
14 Guairaçá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
4 Guamiranga Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Guapirama Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
13 Guaporema Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
17 Guaraci Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Guaraniaçu Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
5 Guarapuava Grupo 3 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
1 Guaraqueçaba Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
1 Guaratuba Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
9
7 Honório Serpa Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Ibaiti Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
10 Ibema Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
17 Ibiporã Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
12 Icaraíma Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Iguaraçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Iguatu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
21 Imbaú Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
4 Imbituva Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
4 Inácio Martins Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Inajá Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
13 Indianópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
3 Ipiranga Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Iporã Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Iracema do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
4 Irati Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
11 Iretama Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
15 Itaguajé Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 Itaipulândia Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Itambaracá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Itambé Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
7 Itapejara D'oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Itaperuçu Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
14 Itaúna do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
3 Ivaí Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
22 Ivaiporã Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
12 Ivaté Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Ivatuba Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
19 Jaboti Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Jacarezinho Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
17 Jaguapitã Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
3 Jaguaraíva Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
16 Jandaia do Sul Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
11 Janiópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Japira Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
13 Japurá Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
22 Jardim Alegre Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Jardim Olinda Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Jataizinho Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
10 Jesuítas Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Joaquim Távora Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Jundiaí do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Juranda Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
13 Jussara Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
16 Kaloré Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
2 Lapa Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
5 Laranjal Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
5 Laranjeiras do Sul Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
18 Leópolis Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
10
22 Lidianópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Lindoeste Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Loanda Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Lobato Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
17 Londrina Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
11 Luiziana Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
22 Lunardelli Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Lupionópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
4 Mallet Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
11 Mamborê Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
15 Mandaguaçu Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
15 Mandaguari Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
2 Mandirituba Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Manfrinópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
7 Mangueirinha Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
22 Manoel Ribas Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
20 Marechal Cândido Rondon Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
12 Maria Helena Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Marialva Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
16 Marilândia do Sul Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Marilena Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
12 Mariluz Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
15 Maringá Grupo 3 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
7 Mariópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Maripá Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
8 Marmeleiro Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
5 Marquinho Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
16 Marumbi Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
9 Matelândia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
1 Matinhos Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
22 Mato Rico Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
16 Mauá da Serra Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 Medianeira Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
20 Mercedes Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Mirador Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
17 Miraselva Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 Missal Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Moreira Sales Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
1 Morretes Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Munhoz de Melo Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Nossa Senhora Das Graças Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Nova Aliança do Ivaí Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Nova América da Colina Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
10 Nova Aurora Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Nova Cantu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Nova Esperança Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
8
Nova Esperança do
Sudoeste
Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Nova Fátima Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
11
5 Nova Laranjeiras Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
14 Nova Londrina Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Nova Olímpia Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Nova Prata do Iguaçu Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
18 Nova Santa Bárbara Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Nova Santa Rosa Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
22 Nova Tebas Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
16 Novo Itacolomi Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
21 Ortigueira Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
15 Ourizona Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
20 Ouro Verde do Oeste Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Paiçandu Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
7 Palmas Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
3 Palmeira Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
5 Palmital Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Palotina Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Paraíso do Norte Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
15 Paranacity Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
1 Paranaguá Grupo 3 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Paranapoema Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Paranavaí Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
20 Pato Bragado Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
7 Pato Branco Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
6 Paula Freitas Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
6 Paulo Frontin Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 Peabiru Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Perobal Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 Pérola Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Pérola D'oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Piên Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Pinhais Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
8 Pinhal de São Bento Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Pinhalão Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
5 Pinhão Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
3 Piraí do Sul Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
2 Piraquara Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
5 Pitanga Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
17 Pitangueiras Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Planaltina do Paraná Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Planalto Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
3 Ponta Grossa Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
1 Pontal do Paraná Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
17 Porecatu Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
3 Porto Amazonas Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
5 Porto Barreiro Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Porto Rico Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
6 Porto Vitória Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Prado Ferreira Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Pranchita Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
12
15 Presidente Castelo Branco Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Primeiro de Maio Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
5 Prudentópolis Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
11 Quarto Centenário Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Quatiguá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Quatro Barras Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
20 Quatro Pontes Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Quedas do Iguaçu Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Querência do Norte Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
11 Quinta do Sol Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Quitandinha Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 Ramilândia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Rancho Alegre Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
11 Rancho Alegre D'oeste Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Realeza Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
4 Rebouças Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Renascença Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
21 Reserva Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
5 Reserva do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Ribeirão Claro Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Ribeirão do Pinhal Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
4 Rio Azul Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
16 Rio Bom Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
5 Rio Bonito do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
22 Rio Branco do Ivaí Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 Rio Branco do Sul Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
2 Rio Negro Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
17 Rolândia Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
11 Roncador Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
13 Rondon Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
22 Rosário do Ivaí Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
16 Sabáudia Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Salgado Filho Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Salto do Itararé Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 Salto do Lontra Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Santa Amélia Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Santa Cecília do Pavão Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14
Santa Cruz de Monte
Castelo
Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 Santa Fé Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
20 Santa Helena Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
15 Santa Inês Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Santa Isabel do Ivaí Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
8 Santa Izabel do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Santa Lúcia Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
22 Santa Maria do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Santa Mariana Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Santa Mônica Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 Santa Tereza do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
13
9 Santa Terezinha de Itaipu Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
19 Santana do Itararé Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
19 Santo Antônio da Platina Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Santo Antônio do Caiuá Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
18 Santo Antônio do Paraíso Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
8 Santo Antônio do Sudoeste Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
15 Santo Inácio Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 São Carlos do Ivaí Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
18 São Jerônimo da Serra Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
7 São João Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
14 São João do Caiuá Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
22 São João do Ivaí Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
3 São João do Triunfo Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
15 São Jorge do Ivaí Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 São Jorge do Patrocínio Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 São Jorge D'oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 São José da Boa Vista Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 São José Das Palmeiras Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 São José dos Pinhais Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
13 São Manoel do Paraná Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
6 São Mateus do Sul Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
9 São Miguel do Iguaçu Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
20 São Pedro do Iguaçu Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
16 São Pedro do Ivaí Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 São Pedro do Paraná Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 São Sebastião da Amoreira Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
13 São Tomé Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
18 Sapopema Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
15 Sarandi Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
7 Saudade do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
3 Sengés Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 Serranópolis do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 Sertaneja Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Sertanópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 Siqueira Campos Grupo 2 A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
7 Sulina Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 Tamarana Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 Tamboara Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
13 Tapejara Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
12 Tapira Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
4 Teixeira Soares Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
21 Telêmaco Borba Grupo 2 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
11 Terra Boa Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
14 Terra Rica Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 Terra Roxa Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
21 Tibagi Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
2 Tijucas do Sul Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
20 Toledo Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
19 Tomazina Grupo 1 C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 99538/2020
Título Resolução SESA 1309/2020
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 29/10/2020 14:30
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
1309.20.rtf
1,63 MB
Data de publicação
30/10/2020 Sexta-feira Gratuita Diagramada 29/10/20
15:10
Nº da Edição do Diário:
10802
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria.d...
1 of 1 29/10/2020 15:33
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
1
RESOLUÇÃO nº 724/2019 – SESA 
Dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios 
do Estado do Paraná - Incentivo à Organização da 
Assistência Farmacêutica – como parte integrante 
do Programa Farmácia do Paraná para o exercício 
2019, na modalidade fundo a fundo. 
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde e do Fundo 
Estadual de Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei n° 
19.848, de 03 de maio de 2019 e o art. 8, Inciso IX, do anexo 113060_30131 do Decreto 
Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014 e considerando,
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de 
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e 
controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o 
rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de 
saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em 
consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a 
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as 
desigualdades regionais, nos termos do inciso II do 3º do art. 198 da Constituição Federal;
- que a Assistência Farmacêutica envolve um grupo de ações desenvolvidas de forma 
articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para 
garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais, destinadas a 
apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade;
- que a Assistência Farmacêutica contempla o abastecimento de medicamentos em 
cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a 
eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a 
obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos 
profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de 
medicamentos;
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da 
Saúde, que estabelece as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, incluindo a 
Política Nacional de Medicamentos, Anexo XXVI;
- a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que estabelece a Política Nacional 
de Assistência Farmacêutica; 
- o Programa Estadual de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Farmácia do 
Paraná, definido como programa estratégico da SESA e estruturante das Redes de Atenção à 
94
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
2
Saúde, previsto no Plano Estadual de Saúde 2016-2019;
- que o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica está contemplado na 
Diretriz 14 do Plano Estadual de Saúde 2016-2019 – Fortalecimento da Política de 
Assistência Farmacêutica, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde, com o objetivo de 
qualificar a assistência farmacêutica no Estado do Paraná; 
- a Resolução SESA no
 139, de 24 de fevereiro de 2012, que implantou o Incentivo à 
Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2012 para 111 municípios, a ser utilizado 
no custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 451, de 23 de outubro de 2013, que ampliou para 312 o 
número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência 
Farmacêutica exercício 2013, para utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 600, de 15 de setembro de 2014, que ampliou para 399 o 
número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência 
Farmacêutica para utilização em capital da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 620, de 23 de dezembro de 2015, que aprovou a manutenção 
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para 399 municípios para utilização 
em capital e custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 3, de 5 de janeiro de 2016, que retifica a Resolução nº 
620/2015;
- a Resolução SESA nº 496, de 8 de dezembro de 2016, que aprovou a transferência 
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício de 2016 para os 159 
municípios elegíveis para utilização em custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 166, de 23 de fevereiro de 2017, que retifica a Resolução 
SESA nº 496/2016;
- a Resolução SESA nº 1141, de 5 de dezembro de 2017, que aprovou a transferência 
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para o exercício de 2017, para 
utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica, contemplando 174 municípios 
elegíveis;
- a Resolução SESA nº 1203, de 18 de dezembro de 2017, que retifica a Resolução 
SESA nº1141/2017;
- a Resolução SESA nº 894, de 29 de novembro de 2018, que aprovou a transferência 
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para o exercício de 2018, para 
utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica, contemplando 186 municípios 
elegíveis;
- a Resolução SESA nº 94, de 27 de março de 2019, que retifica a Resolução SESA 
nº 894, de 2018, alterando a relação de municípios elegíveis para 187;
95
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
3
- a Deliberação CIB/PR nº 144, de 23 de outubro de 2019, que aprovou os critérios a 
serem atendidos pelos municípios paranaenses para autorização da transferência do recurso do 
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2019;
- que o Fundo Estadual de Saúde possui mecanismo para transferência de recursos 
aos Fundos Municipais de Saúde. 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no valor 
total de R$ 3.437.000,00 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil reais), sendo R$ 
798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais) a serem executados com despesas de 
custeio e R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil reais) a serem 
executados com despesas de capital, para repasse aos 399 municípios do Estado do Paraná, 
conforme valores descritos nos Anexos dessa Resolução.
I - Anexo I: 263 municípios com execução igual ou superior a 50% dos recursos 
financeiros transferidos receberão R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 
9.000 (nove mil reais) para despesas de capital;
II - Anexo II: 136 municípios com execução inferior a 50% dos recursos financeiros 
transferidos receberão R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 2.000,00 
(dois mil reais) para despesas de capital. 
Parágrafo único. Este Incentivo integra o Programa Farmácia do Paraná para o 
exercício 2019, na modalidade fundo a fundo, cujo objetivo é o de contribuir para a 
organização da Assistência Farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação 
das redes de atenção à saúde.
Art. 2o
 Autorizar a transferência regular e automática de recursos financeiros da 
SESA – Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde – Iniciativa 4172 – Assistência 
Farmacêutica (fonte 100), aos 399 municípios do Estado do Paraná elencados nos Anexos I e 
II e que assinaram o Termo de Adesão (Anexo III).
§ 1º Para o exercício de 2019, serão considerados elegíveis os 399 municípios do 
Estado do Paraná elencados nos Anexos I e II, sob critérios de elegibilidade diversificados, 
conforme descrito no art 1º e na Deliberação CIB/PR nº 144, de 2019.
§ 2º O repasse dos recursos financeiros será no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e 
noventa e oito mil reais) para despesas de custeio e R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos 
e trinta e nove mil reais) para despesas de capital aos municípios de acordo com os critérios 
estabelecidos na Deliberação CIB/PR nº 144, de 2019. 
§ 3o Que a transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será 
realizada do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a ser movimentada 
em conta específica, ficando vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta 
Resolução. 
§ 4o Que é obrigatória a inclusão da cláusula antifraude e anticorrupção, em 
conformidade com a Resolução SESA nº 207, de 3 de junho de 2016, em todos os editais de 
96
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
4
processos licitatórios e nos contratos para aquisição de bens e serviços relativos aos recursos 
repassados pela SESA/PR.
Art. 3º Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de material 
farmacológico, médico hospitalar e ambulatorial, bem como sua utilização fora do âmbito da 
assistência farmacêutica. 
Art. 4º Definir que o município deverá preencher o Termo de Adesão (Anexo III), 
assiná-lo e protocolá-lo na Regional de Saúde no prazo de 10 dias a contar da data de 
publicação desta Resolução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do 
Conselho Municipal de Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cópia 
do Plano Municipal de saúde vigente e da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o 
Plano Municipal de Saúde vigente. 
Art. 5º Atribuir à Seção da Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da Regional de 
Saúde a responsabilidade pelo acolhimento de toda a documentação descrita no artigo 4º. 
Caberá a esta Seção a análise acerca do cumprimento destes critérios e a emissão de parecer 
técnico conclusivo a ser encaminhado à Coordenação da Assistência Farmacêutica (COAF) da 
SESA, para posterior autorização do repasse do recurso financeiro pelo Fundo Estadual de 
Saúde (FES).
Art. 6º Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Assegurar que um profissional farmacêutico assuma a responsabilidade técnica 
pela farmácia municipal;
II - Garantir que a farmácia municipal ou a unidade a que ela se encontra vinculada 
esteja inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
III - Garantir que a farmácia esteja inscrita no Conselho Regional de Farmácia do 
Paraná (CRF-PR); 
IV - Garantir que o profissional farmacêutico esteja inscrito no CRF-PR e no 
Cadastro Nacional de Saúde (CNS;
V - Assegurar a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME); 
VI - Assegurar a implantação de um sistema informatizado de gestão da Assistência 
Farmacêutica;
VII - Viabilizar a participação dos profissionais que atuam na assistência 
farmacêutica municipal em atividades de educação permanente em saúde;
VII - Realizar melhorias de infraestrutura e de processos no âmbito da assistência 
farmacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas 
Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, 
distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras, e
IX - Garantir a inclusão das ações de Assistência Farmacêutica nos instrumentos de 
gestão do SUS, quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde 
(PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG) do município.
Art. 7o
 Estabelecer como atribuições da SESA:
I - Transferir do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde o 
incentivo financeiro de que trata esta Resolução;
97
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
5
II - Monitorar e avaliar, através da Seção da Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da 
Regional de Saúde, os seguintes indicadores:
1) Existência do profissional farmacêutico, com certificado de Regularidade 
Técnica junto ao CRF/PR;
2) Existência da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos;
3) Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica e
4) Inserção da Assistência Farmacêutica nos instrumentos de Gestão do SUS, 
quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde 
(PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 8o
 Que o planejamento da utilização do recurso e sua execução dar-se-á por 
meio do formulário “Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo à Organização da 
Assistência Farmacêutica”, a ser preenchido pelo município e encaminhado à Seção de 
Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da Regional de Saúde nos prazos a serem divulgados.
Art. 9º Que a prestação de contas pelos municípios deverá ser feita por meio do 
Relatório Anual de Gestão, no qual demonstrará como se deu a execução dos recursos 
financeiros. O referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, 
observados os prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 
2012, dando-se todas as ciências ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas.
Art. 10. Que o monitoramento e a avaliação da execução dos recursos financeiros 
transferidos ao município dar-se-ão pela Seção de Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da 
Regional de Saúde, que encaminhará as informações consolidadas, já referidas no art 8º, 
através da “Planilha de acompanhamento da execução do IOAF” à Coordenação da 
Assistência Farmacêutica da SESA.
Art. 11. Que o não cumprimento do disposto na alínea b do art 7º, no art 9º e no art 
10º implicará a suspensão do repasse dos recursos financeiros. Cessada a motivação que deu 
origem à suspensão, será retomado o repasse do referido recurso. 
Art. 12. Que os recursos que forem utilizados de forma diversa deverão ser 
restituídos, devidamente corrigidos ao Tesouro do Estado, sem prejuízo de eventuais 
responsabilidades administrativas, civis e criminais quanto à má versação do recurso público. 
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de novembro de 2019.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretario de Estado da Saúde
98
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
6
Anexo I da Resolução nº 724/2019 – SESA 
Relação dos 263 (duzentos e sessenta e três) municípios elegíveis para o recebimento
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2019
Nº RS MUNICÍPIO CNPJ Valor Custeio Valor Capital Valor 
Total/Município
1 2 Agudos do Sul 09.550.455/0001-55 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
2 11 Altamira do Paraná 09.349.934/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
3 12 Alto Paraíso 09.251.282/0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
4 12 Alto Piquiri 09.296.512/0001-11 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
5 12 Altônia 09.008.389/0001-96 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
6 17 Alvorada do Sul 09.393.666/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
7 14 Amaporã 09.149.520/0001-35 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
8 8 Ampére 08.779.245/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
9 3 Arapoti 09.277.712/0001-27 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
10 22 Arapuã 09.329.776/0001-24 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
11 17 Assai 09.611.017/0001-50 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
12 20 Assis Chateaubriand 08.888.105/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
13 15 Astorga 08.561.107/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
14 15 Atalaia 08.676.184/0001-16 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
15 11 Barbosa Ferraz 09.303.602/0001-92 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
16 8 Barracão 08.992.896/0001-44 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
17 8 Bela Vista da Caroba 09.214.512/0001-25 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
18 17 Bela Vista do Paraíso 10.410.574/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
19 6 Bituruna 09.428.742/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
20 11 Boa Esperança 09.199.826/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
21 5
Boa Ventura de São 
Roque 09.373.863/0001-89 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
22 8 Bom Jesus do Sul 08.976.611/0001-81 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
23 7 Bom Sucesso do Sul 08.842.588/0001-32 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
24 16 Borrazópolis 08.541.968/0001-37 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
25 10 Braganey 11.239.146/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
26 12 Brasilândia do Sul 09.569.362/0001-72 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
27 17 Cafeara 09.141.808/0001-63 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
99
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
7
28 12 Cafezal do Sul 09.417.876/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
29 16 Califórnia 08.747.163/0001-44 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
30 17 Cambe 09.406.126/0001-35 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
31 16 Cambira 09.529.049/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
32 11 Campina da Lagoa 10.811.584/0001-39 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
33 5 Campina do Simão 08.950.577/0001-76 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
34 2
Campina Grande do 
Sul 11.522.710/0001-06 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
35 10 Campo Bonito 09.169.431/0001-50 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
36 2 Campo do Tenente 10.411.489/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
37 2 Campo Magro 10.325.293/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
38 11 Campo Mourão 09.253.109/0001-05 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
39 22 Cândido de Abreu 09.481.491/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
40 5 Cantagalo 09.556.006/0001-14 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
41 8 Capanema 09.157.931/0001-72 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
42 10 Capitão Leônidas 
Marques 09.401.856/0001-43 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
43 10 Cascavel 09.051.532/0001-22 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
44 3 Castro 09.267.430/0001-49 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
45 17 Centenário do Sul 09.333.796/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
46 10 Céu Azul 09.272.231/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
47 7 Chopinzinho 09.240.678/0001-16 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
48 13 Cianorte 09.263.750/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
49 7 Clevelândia 09.036.819/0001-83 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
50 2 Colombo 09.398.874/0001-13 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
51 15 Colorado 08.788.720/0001-75 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
52 2 Contenda 08.892.018/0001-57 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
53 10 Corbélia 09.311.360/0001-89 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
54 18 Cornélio Procópio 09.342.351/0001-55 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
55 7
Coronel Domingos 
Soares 08.899.631/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
56 7 Coronel Vivida 08.906.533/0001-49 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
57 11 Corumbataí do Sul 09.463.184/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
58 6 Cruz Machado 09.431.414/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
59 8 Cruzeiro do Iguaçu 08.889.908/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
100
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
8
60 12 Cruzeiro do Oeste 08.888.967/0001-63 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
61 22 Cruzmaltina 09.380.253/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
62 2 Curitiba 13.792.329/0001-84 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
63 21 Curiúva 11.821.646/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
64 20 Diamante D'oeste 09.219.919/0001-45 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
65 8 Dois Vizinhos 08.889.455/0001-11 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
66 12 Douradina 08.849.296/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
67 8 Enéas Marques 09.173.312/0001-71 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
68 11 Engenheiro Beltrão 10.541.343/0001-17 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
69 20 Entre Rios do Oeste 08.931.196/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
70 10 Espigão Alto do 
Iguaçu 09.335.405/0001-55 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
71 16 Faxinal 09.311.733/0001-11 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
72 2 Fazenda Rio Grande 09.240.360/0001-35 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
73 11 Fênix 09.652.908/0001-54 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
74 4 Fernandes Pinheiro 09.279.542/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
75 15 Floresta 08.854.643/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
76 17 Florestópolis 10.271.851/0001-22 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
77 15 Flórida 08.703.778/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
78 10 Formosa do Oeste 09.070.880/0001-47 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
79 9 Foz do Iguaçu 10.573.693/0001-65 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
80 5 Foz do Jordão 09.564.452/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
81 12 Francisco Alves 09.465.664/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
82 8 Francisco Beltrão 00.338.900/0001-43 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
83 22 Godoy Moreira 09.476.005/0001-60 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
84 11 Goioerê 09.298.629/0001-34 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
85 5 Goioxim 09.815.125/0001-44 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
86 16 Grandes Rios 09.535.844/0001-01 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
87 20 Guairá 95.725.438/0001-43 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
88 4 Guamiranga 09.430.481/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
89 13 Guaporema 08.819.126/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
90 10 Guaraniaçu 08.906.376/0001-71 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
91 5 Guarapuava 09.121.814/0001-59 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
101
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
9
92 1 Guaratuba 11.343.124/0001-96 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
93 7 Honório Serpa 09.464.601/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
94 12 Icaraíma 09.239.144/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
95 15 Iguaraçu 08.823.037/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
96 21 Imbaú 13.886.546/0001-33 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
97 4 Imbituva 09.402.776/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
98 4 Inácio Martins 09.532.702/0001-90 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
99 13 Indianópolis 09.282.588/0001-98 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
100 3 Ipiranga 09.280.787/0001-67 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
101 12 Iporã 09.420.881/0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
102 15 Itaguajé 09.303.133/0001-01 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
103 15 Itambé 08.937.598/0001-51 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
104 7 Itapejara D'oeste 09.323.218/0001-51 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
105 3 Ivaí 09.311.470/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
106 12 Ivaté 09.245.506/0001-35 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
107 19 Jacarezinho 09.309.271/0001-06 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
108 3 Jaguaraíva 10.952.292/0001-16 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
109 16 Jandaia do Sul 09.022.372/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
110 11 Janiópolis 08.563.196/0001-34 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
111 19 Japira 09.342.537/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
112 14 Jardim Olinda 09.431.225/0001-77 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
113 17 Jataizinho 09.531.097/0001-33 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
114 10 Jesuítas 08.958.005/0001-33 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
115 19 Joaquim Távora 09.532.627/0001-68 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
116 19 Jundiaí do Sul 09.280.837/0001-06 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
117 11 Juranda 00.814.071/0001-28 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
118 13 Jussara 09.204.028/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
119 2 Lapa 09.477.318/0001-32 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
120 5 Laranjal 09.313.556/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
121 5 Laranjeiras do Sul 95.587.473/0001-43 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
122 22 Lidianópolis 09.492.698/0001-84 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
123 15 Lobato 08.542.693/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
102
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
10
124 11 Luiziana 10.505.122/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
125 17 Lupionópolis 09.259.137/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
126 4 Mallet 09.399.412/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
127 11 Mamborê 84.782.697/0001-90 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
128 15 Mandaguaçu 08.703.785/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
129 2 Mandirituba 10.809.926/0001-86 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
130 7 Mangueirinha 11.009.603/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
131 20 Marechal Cândido 
Rondon 09.256.935/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
132 12 Maria Helena 08.859.081/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
133 15 Marialva 08.531.904/0001-55 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
134 12 Mariluz 00.338.900/0001-43 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
135 15 Maringá 80.905.706/0001-31 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
136 7 Mariópolis 09.128.114/0001-96 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
137 20 Maripá 08.971.099/0001-80 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
138 8 Marmeleiro 09.295.998/0001-73 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
139 5 Marquinho 09.289.986/0001-36 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
140 16 Marumbi 08.561.108/0001-65 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
141 9 Matelândia 09.246.705/0001-68 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
142 22 Mato Rico 11.786.390/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
143 20 Mercedes 09.133.765/0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
144 14 Mirador 09.160.055/0001-33 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
145 17 Miraselva 10.157.458/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
146 9 Missal 09.077.055/0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
147 11 Moreira Sales 09.582.499/0001-67 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
148 15 Munhoz de Melo 04.143.560/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
149 15 Nossa Senhora Das 
Graças 08.546.480/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
150 10 Nova Aurora 09.472.866/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
151 11 Nova Cantu 10.502.182/0001-52 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
152 15 Nova Esperança 08.570.778/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
153 8
Nova Esperança do 
Sudoeste 08.956.201/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
154 18 Nova Fátima 09.519.211/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
155 5 Nova Laranjeiras 09.195.958/0001-50 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
103
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
11
156 14 Nova Londrina 09.220.022/0001-31 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
157 8 Nova Prata do Iguaçu 09.270.482.0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
158 20 Nova Santa Rosa 09.157.410/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
159 22 Nova Tebas 09.588.897/0001-90 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
160 16 Novo Itacolomi 11.301.919/0001-31 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
161 21 Ortigueira 09.324.615/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
162 20 Ouro Verde do Oeste 09.292.656/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
163 7 Palmas 80.873.003/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
164 3 Palmeira 08.576.163/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
165 5 Palmital 09.290.590/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
166 20 Palotina 08.878.760/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
167 15 Paranacity 08.799.254/0001-23 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
168 14 Paranavaí 08.518.587/0001-37 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
169 20 Pato Bragado 12.232.808/0001-83 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
170 7 Pato Branco 80.872.476/0001-51 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
171 6 Paula Freitas 09.500.961/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
172 12 Perobal 09.223.195/0001-03 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
173 12 Pérola 09.350.598/0001-13 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
174 2 Piên 10.430.481/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
175 2 Pinhais 08.827.276/0001-50 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
176 8 Pinhal de São Bento 08.862.734/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
177 5 Pinhão 09.248.525/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
178 2 Piraquara 09.468.040/0001-37 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
179 5 Pitanga 09.341.315/0001-77 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
180 14 Planaltina do Paraná 09.367.941/0001-32 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
181 8 Planalto 09.272.764/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
182 3 Ponta Grossa 09.277.224/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
183 1 Pontal do Paraná 09.515.395/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
184 17 Porecatu 09.412.450/0001-66 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
185 5 Porto Barreiro 14.119.340/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
186 14 Porto Rico 09.267.309/0001-17 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
187 6 Porto Vitória 09.422.562/0001-06 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
104
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
12
188 17 Prado Ferreira 09.102.090/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
189 8 Pranchita 09.182.117/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
190 5 Prudentópolis 10.444.476/0001-75 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
191 11 Quarto Centenário 09.338.106/0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
192 20 Quatro Pontes 09.079.277/0001-26 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
193 14 Querência do Norte 73.242.695/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
194 2 Quitandinha 10.401.869/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
195 9 Ramilândia 09.220.604/0001-18 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
196 8 Realeza 09.158.413/0001-73 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
197 4 Rebouças 09.620.017/0001-16 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
198 8 Renascença 08.892.866/0001-66 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
199 5 Reserva do Iguaçu 10.208.952/0001-59 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
200 19 Ribeirão Claro 09.268.008/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
201 18 Ribeirão do Pinhal 09.654.201/0001-87 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
202 4 Rio Azul 09.423.744/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
203 16 Rio Bom 09.010.415/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
204 5 Rio Bonito do Iguaçu 09.271.457/0001-05 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
205 2 Rio Branco do Sul 10.409.046/0001-12 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
206 2 Rio Negro 09.127.166/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
207 17 Rolândia 08.737.323/0001-74 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
208 11 Roncador 10.517.867/0001-72 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
209 13 Rondon 08.927.244/0001-26 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
210 8 Salgado Filho 08.992.808/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
211 19 Salto do Itararé 11.582.670/0001-80 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
212 8 Salto do Lontra 08.873.090/0001-37 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
213 18 Santa Cecília do 
Pavão 10.651.971/0001-55 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
214 20 Santa Helena 09.201.882/0001-28 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
215 15 Santa Inês 09.301.952/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
216 8 Santa Izabel do Oeste 08.916.107/0001-96 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
217 10 Santa Lúcia 09.502.448/0001-88 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
218 10 Santa Tereza do 
Oeste 12.288.286/0001-31 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
219 9
Santa Terezinha de 
Itaipu 09.217.518/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
105
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
13
220 19 Santana do Itararé 09.300.003/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
221 19 Santo Antônio da 
Platina 09.571.543/0001-33 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
222 8
Santo Antônio do 
Sudoeste 09.263.736/0001-27 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
223 14 São Carlos do Ivaí 09.235.678/0001-28 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
224 7 São João 08.993.221/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
225 22 São João do Ivaí 09.424.427/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
226 15 São Jorge do Ivaí 08.654.419/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
227 12 São Jorge do 
Patrocínio 00.604.061/0001-68 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
228 8 São Jorge D'oeste 09.275.990/0001-45 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
229 19 São José da Boa Vista 10.485.140/0001-50 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
230 2 São José dos Pinhais 09.237.668/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
231 13 São Manoel do Paraná 09.198.067/0001-57 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
232 6 São Mateus do Sul 09.426.565/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
233 9 São Miguel do Iguaçu 09.220.037/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
234 20 São Pedro do Iguaçu 09.258.961/0001-75 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
235 13 São Tomé 09.196.559/0001-03 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
236 18 Sapopema 10.260.827/0001-98 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
237 7 Saudade do Iguaçu 09.227.510/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
238 3 Sengés 09.271.085/0001-17 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
239 9
Serranópolis do 
Iguaçu 09.202.632/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
240 18 Sertaneja 09.377.047/0001-43 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
241 7 Sulina 09.004.299/0001-27 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
242 14 Tamboara 09.291.168/0001-78 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
243 12 Tapira 09.597.602/0001-42 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
244 4 Teixeira Soares 09.277.522/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
245 21 Telêmaco Borba 10.505.434/0001-05 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
246 14 Terra Rica 09.241.202/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
247 20 Terra Roxa 09.289.387/0001-12 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
248 21 Tibagi 09.277.109/0001-45 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
249 2 Tijucas do Sul 10.302.092/0001-18 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
250 20 Toledo 08.885.072/0001-75 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
251 19 Tomazina 09.361.081/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
106
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
14
252 10 Três Barras do Paraná 09.185.764/0001-73 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
253 20 Tupãssi 09.152.804/0001-80 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
254 5 Turvo 09.354.277/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
255 11 Ubiratã 09.254.084/0001-64 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
256 12 Umuarama 08.931.506/0001-26 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
257 6 União da Vitória 09.519.131/0001-54 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
258 21 Ventania 09.281.376/0001-96 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
259 10 Vera Cruz do Oeste 09.276.606/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
260 8 Verê 09.213.457/0001-59 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
261 5 Virmond 09.297.420/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
262 7 Vitorino 09.118.695/0001-85 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
263 12 Xambrê 09.318.853/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.000,00
Total R$ 526.000,00 R$ 2.367.000,00 R$ 2.893.000,00
107
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
15
Anexo II da Resolução nº 724/2019 – SESA 
Relação dos 136 (cento e trinta e seis) municípios elegíveis para o recebimento
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2019
Nº RS MUNICÍPIO CNPJ Valor Custeio Valor Capital Valor 
Total/Município
1 18 Abatiá 10.881.848/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
2 2 Adrianópolis 13.602.295/0001-18 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
3 2 Almirante Tamandaré 10.513.064/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
4 14 Alto Paraná 08.533.932/0001-01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
5 10 Anahy 09.421.110/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
6 18 Andirá 09.257.839/0001-84 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
7 15 Ângulo 09.393.250/0001-03 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
8 1 Antonina 10.778.273/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
9 6 Antônio Olinto 10.704.279/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
10 16 Apucarana 02.575.748/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
11 16 Arapongas 09.267.609/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12 11 Araruna 08.787.360/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
13 2 Araucária 10.373.665/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
14 22 Ariranha do Ivaí 09.380.391/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
15 2 Balsa Nova 10.505.599/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
16 18 Bandeirantes 09.520.756/0001-36 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
17 19 Barra do Jacaré 09.537.151/0001-58 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
18 8 Boa Esperança do Iguaçu 09.175.541/0001-25 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
19 10 Boa Vista da Aparecida 09.348.540/0001-35 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
20 2 Bocaiúva do Sul 10.159.370/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
21 16 Bom Sucesso 08.730.909/0001-07 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
22 10 Cafelândia 09.430.164/0001-23 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
23 19 Cambará 09.335.385/0001-12 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
24 2 Campo Largo 09.209.932/0001-13 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
25 5 Candói 09.161.129/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
26 3 Carambeí 09.280.209/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
27 19 Carlópolis 10.601.116/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
108
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
16
28 10 Catanduvas 09.335.765/0001-57 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
29 2 Cerro Azul 09.226.377/0001-38 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
30 13 Cidade Gaúcha 09.178.266/0001-01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
31 18 Congonhinhas 09.660.468/0001-87 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
32 19 Conselheiro Mairinck 77.732.584/0001-14 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
33 14 Cruzeiro do Sul 09.174.628/0001-88 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
34 14 Diamante do Norte 09.205.494/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
35 10 Diamante do Sul 09.015.691/0001-71 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
36 15 Doutor Camargo 08.602.448/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
37 2 Doutor Ulysses 10.580.993/0001-71 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
38 12 Esperança Nova 04.281.991/0001-89 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
39 11 Farol 10.537.130/0001-11 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
40 19 Figueira 11.200.817/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
41 8 Flor da Serra do Sul 08.866.853/0001-12 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
42 15 Floraí 08.546.488/0001-69 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
43 6 General Carneiro 11.367.765/0001-80 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
44 14 Guairaçá 10.484.522/0001-60 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
45 19 Guapirama 09.585.163/0001-58 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
46 17 Guaraci 09.278.400/0001-38 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
47 1 Guaraqueçaba 09.511.795/0001-77 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
48 19 Ibaiti 09.421.426/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
49 10 Ibema 09.260.523/0001-41 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
50 17 Ibiporã 09.358.665/0001-46 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
51 10 Iguatu 08.962.000/0001-84 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
52 14 Inajá 09.457.349/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
53 10 Iracema do Oeste 09.168.498/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
54 4 Irati 09.485.333/0001-22 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
55 11 Iretama 84.782.952/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
56 9 Itaipulândia 09.333.308/0001-23 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
57 18 Itambaracá 10.015.707/0001-25 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
58 2 Itaperuçu 11.293.865/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
59 14 Itaúna do Sul 09.272.190/0001-70 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
109
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
17
60 22 Ivaiporã 09.407.873/0001-98 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
61 15 Ivatuba 08.574.243/0001-45 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
62 19 Jaboti 09.350.164/0001-13 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
63 17 Jaguapitã 09.152.857/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
64 13 Japurá 09.307.925/0001-54 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
65 22 Jardim Alegre 09.389.919/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
66 16 Kaloré 08.541.961/0001-15 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
67 18 Leópolis 11.292.318/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
68 10 Lindoeste 09.268.800/0001-62 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
69 14 Loanda 09.136.850/0001-96 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
70 17 Londrina 11.323.261/0001-69 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
71 22 Lunardelli 08.636.699/0001-92 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
72 15 Mandaguari 09.241.895/0001-20 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
73 8 Manfrinópolis 09.186.062/0001-04 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
74 22 Manoel Ribas 09.376.644/0001-53 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
75 16 Marilândia do Sul 09.328.892/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
76 14 Marilena 09.205.479/0001-77 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
77 1 Matinhos 10.951.061/0001-98 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
78 16 Mauá da Serra 09.280.202/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
79 9 Medianeira 09.239.394/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
80 1 Morretes 11.938.311/0001-12 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
81 14 Nova Aliança do Ivaí 09.444.531/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
82 18 Nova América da Colina 10.496.387/0001-72 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
83 12 Nova Olímpia 00.789.980/0001-53 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
84 18 Nova Santa Bárbara 08.854.896/0001-88 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
85 15 Ourizona 11.337.035/0001-37 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
86 15 Paiçandu 09.113.516/0001-17 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
87 14 Paraíso do Norte 09.196.589/0001-10 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
88 1 Paranaguá 10.428.937/0001-16 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
89 14 Paranapoema 12.102.959/0001-17 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
90 6 Paulo Frontin 12.082.670/0001-83 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
91 11 Peabiru 10.572.895/0001-92 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
110
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
18
92 8 Pérola D'oeste 08.764.962/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
93 19 Pinhalão 09.269.741/0001-47 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
94 3 Piraí do Sul 08.957.376/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
95 17 Pitangueiras 10.737.132/0001-54 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
96 3 Porto Amazonas 09.255.445/0001-97 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
97 15 Presidente Castelo 
Branco 09.317.557/0001-25 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
98 17 Primeiro de Maio 08.648.246/0001-86 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
99 19 Quatiguá 09.229.133/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
100 2 Quatro Barras 08.862.606/0001-48 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
101 10 Quedas do Iguaçu 09.131.091/0001-79 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
102 11 Quinta do Sol 10.380.316/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
103 18 Rancho Alegre 11.650.773/0001-30 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
104 11 Rancho Alegre D'oeste 09.307.789/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
105 21 Reserva 15.753.795/0001-86 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
106 22 Rio Branco do Ivaí 10.636.073/0001-28 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
107 22 Rosário do Ivaí 09.314.015/0001-07 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
108 16 Sabáudia 09.618.261/0001-44 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
109 18 Santa Amélia 13.716.087/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
110 14 Santa Cruz de Monte 
Castelo 08.857.186/0001-01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
111 15 Santa Fé 08.541.779/0001-64 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
112 14 Santa Isabel do Ivaí 09.350.916/0001-46 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
113 22 Santa Maria do Oeste 10.644.621/0001-61 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
114 18 Santa Mariana 09.658.719/0001-99 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
115 14 Santa Mônica 09.226.464/0001-95 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
116 14 Santo Antônio do Caiuá 08.817.021/0001-06 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
117 18 Santo Antônio do Paraíso 09.506.905/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
118 15 Santo Inácio 08.549.559/0001-87 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
119 18 São Jerônimo da Serra 10.188.734/0001-08 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
120 14 São João do Caiuá 10.376.983/0001-19 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
121 3 São João do Triunfo 09.285.785/0001-60 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
122 16 São José das Palmeiras 09.005.558/0001-34 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
123 16 São Pedro do Ivaí 10.588.370/0001-45 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
111
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
19
124 14 São Pedro do Paraná 10.551.725/0001-21 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
125 18 São Sebastião da 
Amoreira 09.000.336/0001-29 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
126 15 Sarandi 09.262.602/0001-91 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
127 17 Sertanópolis 10.901.090/0001-45 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
128 19 Siqueira Campos 09.353.968/0001-76 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
129 17 Tamarana 09.242.908/0001-86 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
130 13 Tapejara 08.896.068/0001-02 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
131 11 Terra Boa 09.343.691/0001-09 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
132 2 Tunas do Paraná 11.628.595/0001-40 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
133 13 Tuneiras do Oeste 09.053.493/0001-00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
134 15 Uniflor 08.600.424/0001-07 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
135 18 Uraí 10.920.715/0001-16 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
136 19 Wenceslau Braz 09.521.192/0001-56 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Total R$ 272.000,00 R$ 272.000,00 R$ 544.000,00
112
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
20
Anexo III da Resolução nº 724/2019 – SESA 
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
O Gestor Municipal da Secretaria de Saúde do Município de ___________________
_____________________ do Estado do Paraná, por meio do Fundo Municipal de 
Saúde, CNPJ nº ___________________________, faz adesão ao Incentivo à 
Organização da Assistência Farmacêutica, de acordo com as diretrizes e normas 
estabelecidas na Resolução SESA nº 724/2019.
___________________, _____de _______________de 2019.
_________________________________________________
Assinatura
Secretário(a) Municipal de Saúde
113
16
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código:
88bb24bb1942d70548258c84ee9bbe80
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 116504/2019
Título Resolução SESA nº 724/2019
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 26/11/2019 11:17
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
724.19.rtf
1,20 MB
Data de publicação
27/11/2019 Quarta-feira Gratuita Aprovada 26/11/19
11:25
Nº da Edição do
Diário: 10572
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria...
1 of 1 26/11/2019 12:27
 Estado do Parana Balancete da Despesa Dezembro de 2021 Folha: 4
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO
 Fonte de Recursos...: 1494 Bloco de Custeio das Acoes e Servicos Publicos em Saude
 Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 Unidade Orcamentaria: 08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 Atividade= 2129 Prestacao de servicos para assistencia farmaceutica basica
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 10 Saude
 10303 Suporte Profilatico e Terapeutico
 103030043 Manutencao da Saude
 103030043.2.129000 Prestacao de servicos para assistencia farmaceutica basica
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 18285
 0,00 559,30 0,00 0,00 559,30 559,30
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 18511
 0,00 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00 773,85
 2.566,00 238,50 0,00 238,50 0,00
 3.226,15 238,50 0,00 238,50 2.987,65
 Total do Orgao
 0,00 4.559,30 0,00 0,00 4.559,30 1.333,15
 2.566,00 238,50 0,00 238,50 0,00
 3.226,15 238,50 0,00 238,50 2.987,65
 Total Fonte
 0,00 4.559,30 0,00 0,00 4.559,30 1.333,15
 2.566,00 238,50 0,00 238,50 0,00
 3.226,15 238,50 0,00 238,50 2.987,65
 GOVBR CP - Emissao: 10/01/2022 as 11h35min - Duracao: 0h00m00seg (68)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Dezembro de 2021 Folha: 5
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO
 Fonte de Recursos...: 1518 Bloco de Investimento na Rede de Servicos Publicos de Saude
 Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 Unidade Orcamentaria: 08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 Atividade= 2129 Prestacao de servicos para assistencia farmaceutica basica
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 10 Saude
 10303 Suporte Profilatico e Terapeutico
 103030043 Manutencao da Saude
 103030043.2.129000 Prestacao de servicos para assistencia farmaceutica basica
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 18286
 0,00 3.334,50 0,00 0,00 3.334,50 377,77
 0,00 1.843,00 0,00 1.843,00 0,00
 2.956,73 1.843,00 0,00 1.843,00 1.113,73
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 18512
 0,00 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00
 5.246,72 5.246,72 0,00 0,00 5.246,72
 12.000,00 9.965,00 0,00 4.718,28 7.281,72
 Total Unidade Orcamentaria
 0,00 15.334,50 0,00 0,00 15.334,50 377,77
 5.246,72 7.089,72 0,00 1.843,00 5.246,72
 14.956,73 11.808,00 0,00 6.561,28 8.395,45
 Total Fonte
 0,00 15.334,50 0,00 0,00 15.334,50 377,77
 5.246,72 7.089,72 0,00 1.843,00 5.246,72
 14.956,73 11.808,00 0,00 6.561,28 8.395,45
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 10/Jan/2022, 11h e 35m.
 GOVBR CP - Emissao: 10/01/2022 as 11h35min - Duracao: 0h00m01seg (68)
Página: 1 de 1
10/01/2022 11:31
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 57.012,88 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.902.262,15 7.902.262,15
Transferências Correntes 8.441.122,05 8.498.134,93
Totais .................. 8.498.134,93 Totais .................. 7.902.262,15
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 7.902.262,15 Contas a Pagar 7.241.021,50
Restos a Pagar 690,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
 7.902.262,15 7.241.711,50
Saldo Anterior(Corrente) 1.012.516,78 Saldo Atual 2.268.940,21
Total 17.412.913,86 Total 17.412.913,86
Saldo Financeiro Anterior 1.012.516,78 Saldo Financeiro Atual 2.268.940,21
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte - 
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 1494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 10/Jan/2022, 11h e 30m.
Página: 1 de 1
10/01/2022 11:30
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 25.473,20 25.473,20
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 186.000,00 186.000,00 INVESTIMENTOS 432.820,96 432.820,96
Totais .................. 211.473,20 Totais .................. 432.820,96
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 432.820,96 Contas a Pagar 405.800,51
Restos a Pagar - 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
 432.820,96 405.800,51
Saldo Anterior(Corrente) 676.443,13 Saldo Atual 482.115,82
Total 1.320.737,29 Total 1.320.737,29
Saldo Financeiro Anterior 676.443,13 Saldo Financeiro Atual 482.115,82
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte - 
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 10/Jan/2022, 11h e 29m.
open original →
materia nº 49/2022

Autoria

Tramitação (latest 13)

Votações

Documents (1)

texto original #
