materia nº 366/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 366/2022
Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos
quanto ao exercício da advocacia, em horário de
expediente, por Cargo Comissionado de Direção
de Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária, com dedicação
exclusiva. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), de 26/04/2022, firmado entre o Ministério Público do Estado Paraná, o Prefeito
Robson Cantu (compromissário) e a servidor municipal efetiva, Luciana de Oliveira Copatti
(compromissária), requer ao Executivo Municipal que esclareça de quem parte a
autorização e permissão para que a agente pública, em Cargo Comissionado, Sivonei
Delgado da Conceição, exerça a advocacia em horário de expediente funcional. Sivonei Delgado da Conceição, que responde como “Diretora do Departamento de
Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária, junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social”, com dedicação exclusiva (carga horária: escala 200 horas); Portaria
182/2022 e Informações do Colaborador obtidas pelo Portal da Transparência.
Irregular e incompatível exercício da advocacia comprovado pelo TAC, haja vista, que a agente pública com dedicação exclusiva, é advogada de Luciana de Oliveira Copatti. Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de maio de 2022.