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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 367/2022
Requer ao Executivo Municipal efetivo
atendimento aos Requerimentos Legislativos n.ºs
298 e 331/2022. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e visando a necessidade de extirpar a enrolação que vem
perpetuando, requer ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa de Leis a Portaria que
DESIGNA o servidor Marcos Edgar Hirt às atribuições descritas no Ofício – RH 015/2022, de
04/03/2022, ofício este em resposta ao RL 96/2022 – Vereador Claudemir Zanco, E NÃO, MAIS UMA VEZ, A PORTARIA DE REMOÇÃO; Portaria de designação em simetria com o
Ofício – RH n.º 015/2022 e inciso XXIV, da Cláusula Sétima, do Contrato 61/2021/GP. Ainda, envie “o memorando de origem, da Secretaria”, que fez a solicitação para a
remoção do servidor Marcos Edgar Hirt para o lixão/aterro sanitário municipal, NESTE
CASO, pela Portaria n.º 188/2022, O MEMORANDO N.º 22, DE 10/02/2022. Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de maio de 2022.
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