materia nº 368/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 368/2022
Requer ao Executivo Municipal informações
quanto ao restabelecimento dos serviços de
abastecimento de aeronaves. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando a suspensão dos serviços de
abastecimento de aeronaves, ainda no início do ano de 2022, tanto que a administração
municipal publicitou que “por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, [...] “e” que em cumprimento à ordem judicial solicitou a desocupação da área na qual se
encontravam as instalações de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Regional de Pato
Branco”.Para tanto, requer ao Executivo Municipal que informe o justo motivo, e o amparo
legal, para que o antigo prestador deste serviço ainda continue realizando abastecimentos
no pátio do aeroporto, haja vista, que até a presente data, inexistem publicações da
permissão de uso de áreas (licitações e/ou contratos), especificadamente, para posto de
abastecimento de aeronaves, muito menos para permanência dos caminhões
abastecedores na área patrimonial do aeroporto, agravadamente, prestando serviços de
abastecimento.
Informe também por qual motivo permite-se que os caminhões permanecem
estacionados e circulem na área patrimonial do aeroporto; enviando a autorização de
permissão, devidamente assinada, e datada. Caso existente, envie o contrato, VIGENTE, da permissão de uso de áreas do
aeroporto para abastecimento de aeronaves; documentação que restabeleceu este serviço. Caso inexistente o contrato, informe o motivo do favorecimento ao antigo prestador
do serviço de abastecimento de aeronaves.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de maio de 2022.
Fotos de 30/04/2022