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' Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3G /2019
Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios
escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio de
relatórios informativos simplificados, sobre as condições estruturais e de conservação dos
prédios escolares e centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco.
Art. 2° O relatório informativo simplificado deverá conter:
1 - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;
li - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional
e suas condições de funcionamento;
Ili - o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de
inspeção e/ou solicitação.
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional habilitado
que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade.
Art. 3° Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá encaminhar o
relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no final de
cada ano.
Art. 4° Os relatórios encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura deverão ser disponibilizados na página oficial da prefeitura já contendo a definição
das diretrizes para as reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo
prazo.
Art. 5° As unidades escolares em construção ou reforma que envolverem
novos projetos arquitetônicos ou de engenharia só poderão ser inauguradas ou
disponibilizadas para uso mediante parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão
específica de avaliação e conclusão de obras.
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[!] ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
Carlinho An azzo- PROS
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t~ ·~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir as avaliações periódicas anuais por meio de
relatórios informativos simplificados sobre as condições estruturais e de conservação dos
prédios escolares e centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco.
O relatório informativo simplificado deverá conter avaliação das condições
físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino.
Importante termos periodicamente a elaboração de documentos detalhando
a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento;
O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional que efetuou
a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade.
Em 2017 através de visitas institucionais estivemos em visitas a todos os
CMEl's e Escolas Municipais e pudemos constatar que várias estão com estruturas
comprometidas e necessitando de reparos e manutenção, assim regulamentar em lei a
obrigação de vistorias anuais é de fundamental importância para a vida educacional da
nossa rede municipal de ensino.
Outro detalhe importante é o fato de que tais vistorias deverão ser feitas por
profissional devidamente habilitado, dando maior segurança aos profissionais da educação
que trabalham no local, quanto aos alunos e pais, além do fato de que independentemente
de mandato de prefeito, a obrigação teria continuidade.
O Poder Público é responsável pela saúde de nossas crianças, portanto tal
medida se reveste de importância por seu caráter preventivo.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
~ ~ · ; Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de p41; ,1 e 3k /7.Q1q
Pato Branco, 01z loz/zo1q. i
Joecir SD Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Excelenlfssimo Senhor
Vllmar Maccari
Gi1/)ill1:J /(} (/él Vett'NICÍOILI fvléllilles fJuff Ge1/wrcl/- fJSU/J
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 251/2019
Requer seja oficiado a secretaria municlpal de educação e
cultura, para que se manifeste tecnicamente a cerca cio projeto
de Lei 36/2019.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerflarclt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de educação e cultura,
para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 36/2019
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro ele 2019
l!ll!d'jÇ!l
íi~{,;n 'b'i~~~ .
l!lr> ~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: W\'l\'1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Memorando 11º 39/2019 Pato Branco, 20 ele março ele 2019.
À Sccretmin de Gabinete
Assunto: Responde ao requerimento nº 251/2019 "' / Ot ,' . 7'° ( ~l '3. cl-' L
Senhora:
Em resposta no solicitado pelo requerimento de nº 25112019, requerendo manifestaçi'io da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei n2 36/2019, consideramos
pertinente, vindo a contribuir com a melhoria das condições físicas dos prédios e estabelecimentos
escolares.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Sec retaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/PR - Rua C~ ramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Oranco - Par.111;\ - (•Hi) 3220 -
1555-seceducacao@patobranco.pr.cov.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para instituir as avaliações periódicas anuais dos prédios
escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende instituir uma avaliação periódica
anual de todos os prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede
municipal de ensino de nossa cidade.
O proponente do projeto lista inúmeros requisitos que deverão constar no relatório
de avaliações.
Aduz também que no anos de 2017 durante visitas realizadas nas escolas
municipais e CMEls , foram constatadas que várias estão com estruturas comprometidas e
necessitando de reparos.
Conforme informado em sua justificativa as vistorias que se referem o projeto
deverão ser feitas por profissionais devidamente habilitados
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Esta relatora solicitou a manifestação técnica da secretaria municipal de educação,
a qual respondeu ser pertinente a propositura, vindo a contribuir com a melhoria das
condições físicas dos prédios e estabelecimentos escolares.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de março de 2019.
Am i-PV Membro
Carlinh
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Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
n o olazzo - PROS
bro
Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 3 6/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui as
avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação
infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
1 A,F.RQVA0.0 1
l o;,1a dl 1Q) 1)01) J : f\;s·n.i:ura --1:(-t-, ).__ __
EMENDA ADITIVA Nº 1: '.-:~ ~:..'.'~~~ -PAT2..fl~
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° ...
Parágrafo unico. As referidas avaliações ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que designará profissional qualificado
para realizá-las."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco 29, e março de 2019.
Amilt n" aranoski - PV
Membro
Carlinh
Joecir ,...,.'t.~:vvo
Pre
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Relato
Rua Araribóia, 491 - Centro
~ ~ ~ ll 1 :00 CQ..x,~
R~o Jdré Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de rbJ 1.d e .36 /w /q ,
Pato Branco, () q /o y /íJO( "'1
~,)\ Ronalce Moacirb alt hiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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GAOlllETE 00 VEREADOR RONALCE l.IOACIR OALCHIAVAN - PP RGR W 10612019
Excelentíssimo Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 842/2019
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº
36/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que institui as avaliações periódicas
anuais dos prédios escolares e centros municipais de
educação infantil da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente
da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 36/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação desta Secretaria é de extrema importância para posterior
emissão do parecer deste relator.
C!J!l ~~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de abril de 2019.
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Ronalce Moacir DalJiiavan
Vereador - PP
P-;; ~ (íf~f.~ flua Araribola, 491 · Centro · fone: ('16) 3272·1526 - 85501-262 Palo Oranco
site: W\'/W.camarnpatohranco.com.br- e·mall: voreado111onclrdalchlava11@11alobranco.pr.leg.hr
Paraná
Estado do Parnnó
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
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Ronalce Moacir Dai ~~v~ - PP
Presidente
~~~Membro
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Pato Branco, 06 de maio de 2019.
Alin. Je -~ ~ arão Assessora parlamentar
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lfü .. ~';ill Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WW\v.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndn do Pnrnná
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou qL:Je o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relatoria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Palo Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
=.-;;;;.JRua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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Ronalce Moacir Dalch~On -f P
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Membro
~:~~L/ª
Estado do Pnrnná
Moa& n - MDB
lMémbro
Assessor
AI~ a parlamentar
ff~f~- : - '- · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .b r - e-mail: leals lntlvo@cnm u rnp 11to hrnnoo.1>r.o 111.hr
MUNICÍPIO DE
BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Off cio nº 36/2019/APM Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
~l -n ~ .3L 1 w -\c:\ ·
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 280/2019-DL, de 9 de abril de
2019:
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Metas
er ~ riEi d . 'ng nh rna
Ofíc io nº 037/20'19 ·· S - 0
Pato Branco, 15 ele maio de 20·19.
Senhor Preside11lo,
E11carni11harnm; as re8posla:; das proposições relativas no Ofício nº280/20'19.
Proposição 11°833/20·19 - Professor IVloncir Gregoli11 ~ IVIDO
Requer seja ampliada a rede de iluminação pllblica na Rua Maracanã, no Bairro
Planalto.
Resposta: [11cami111lada soli cilnç~ío para o Depa1 lamento ele lluminaç:ifo Plll>lica q110
está realizando os leva11t1-1montos.
ropo iç~o 11 °835/20'19 - Fabricio Prois de M0llo - PSD
í{equor prioridade da nua Josefina Maria Leonardi, a qual já está inclusa no
Programa Asfalto ·100%, parn recebimento de pnvimentFiçHo aofaílticn em toda sua
extensão.
Resposta: Solicitação nn lista do espera, aguardando novas ctnpas cio programa do
asfalto.
Proposiçtio 11°837/20'19 - r:abricio Prcis de IVlello .. PSD
Requer projeto e execução ele melhorias 11a ilurni11 a~:ão pllblica, no trecho que
compreende o Trevo cio ratinho até a UTFPH, na rodovia Pl1-493.
Resposta: Sendo vistoria realizada, 110 local existe ilwninFl\:ão pública. Quais mcll1orié:10
es ~ío sendo pleiteadas e em < 1ual loc.:al exatamente?
Proposição nºfl3U//.01 9 ·- Fabrício Preis ele IVlello. PSD
Requer a instalação ele tubulação ele galerias pluviais, bem como nclequação da boca
ele lobo em fr nl<~ ao imóvel nº 37, na nua Uczidério Favelti - Onirro São Francisco.
1 cn osta: Solicitação encaminhada ao Departamento de Obras, que elaborou
orçamento.
Proposição 11°342/2019 b onalce IVloacir Dalchiavan ··PP
n equer ú Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras para que emita seu parecer
quanto ao Projeto ele Lei 11°36/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polaa o -
PROS, que institui as avaliações porióclicas anuais dos prédios escolares o centros
municipais de eclucaç~ío infantil ela rede municipal ele~ ensino dP. Pato Branco e dá
outras providências.
l~ H~; po sta: E 111 relaçüo CIO Projeto do Lei 11 '' fü :.> 1 U, o purecer clnst<:t sccrdélria ó
rlesf;worável ::i aprov<-wão, pois ét dmini trRç~ío atual111011te tr.m doi:; ::Jutores
(Conservação de Prédios P(1blicos o Núcleo ele /\poio Logístico) que trabFl lham em
conjunto para atender estn dernnnda. Sendo que todas as escolas sf10 atendidas em
curto, médio e 101190 rirazo, depe11de11do da necessidade, urgê11cia e disponibilidade
orçamentária.
Ainda para a elaboração cio parocer técnico proposto no nrt. 02 fica inviávol, pois
atualmente ternos 49 instituições de ensino, e seria necessFirio um profissional apenas
atender este artigo.
1 roposiçtío 11°841/2019 ·· Mari11es Boff Gerhnrclt - PSOB
r~ qu r seja oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a esta Casa ele Leis, o
motivo pelo qual a Hua IJenjarnirn Borges cios Santos foi asfallacla apenas urna parle,
sendo que do imóvel nº ·137 nté a BR encontra-se sem o pavimento.
l'~ os po ta: Esta via está prevista em dois contratos, sendo que o local indicado será
executado conforme crononrarna da empresa licitada.
Proposiçtío nº845/20HJ · · Fal>ricio 1 reis do IVlello - PSIJ
Requer a construçao de calçadas, no trecho ela rotatórin ela Rua Clevelàndia -
Bairro Fraron.
Resposta: Solicitação encaminhada ú fi scali zaç~1o, que está fazendo os leva11tamentos
necessc'.lrios, visita no local a~ ncl .
Prnposiçtío nºIMG/20'19 ~ IVlarinHB Ooff GHl'hardt .. 1 SOD
. (
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, nolicitanclo através cio
departamento competente, para que providencie operaçtío topa buraco na Hua
Paraguai entre ns Ruas Venezuela e Argentina.
1 <esposta: Solicitação encaminhada ao Departamento de Obras, para verificar a via.
Propos içtío 11°847/2019 .. odrigo Josó Correia .. PSC
Requer seja incluída no "Programa Asfalto ·100%" a Rua lguatemi entro as Huas Tuiuli
e Ataulfo Alves - Bairro Pinheirinho.
Resposta: Solicitação na lista ele espera.
1 roposiçao nºfMB/20'19 - Ronnlco Moacir Dnlchiavan .. PP
Requer melhorias na pavimentação asfáltica ela Rua ltapua, entre as Ruas Pedro
Soares e Roalclo Carrada, no Bairro São Luiz.
Resposta: Solicitaçao na lista de espera.
rroposiçao nº8!:i'l/20'19 - Carlinho Antonio Polozzo - PROS
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada a
devida manutenção da Rua Emílio de Negri e sua inclusão no Programa /\sfalto ·100.
HospoGtn: Solicitação cnc.:arninhélda ao Deprn trnnonto de Obfas, para verificar a via e
fazer os levantamentos eccss~1ri os.
Proposiç:ão nº 054//.0'19 · Carlinho Anto nio Polazzo - PROS
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn que sejam
realizadas as obras necessárias na t11bula9ifo localizada na Rua lgLmçu, entre as Ruas
Tocantins e Goianazes, a qual está causando ini.'11neros trnnstornos aos moradores.
Resposta: Solicitação encaminhada pma o Depar lamento ele Obras.
Proposição nº35fü20'19 - Amilton Maranosld - PV
Hequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do
dc:ipartamonto competente, pnra a incluir no programa Asfalto '100, él rua 1<11a
Inconfidência (mtre HS l~uns Popa .João 23 e doPríncipe, Rua D Pedro -1, entre a Rua
da l<epublica e Rua inconfidêncií:I. 1 hm ,Jotío 23, c:mtre a Av. lupy e Fhm Dom ,Jol1o VI,
nua D.Pedro 1, entre n Av lupy e 1 <ua Princesn Isa boi. Rua D. Jo io VI, entro H ~uc1 do
IJríncipe e Hua Luís Xavier. 1 ~airro /\lvoradn.
Resposta: .Solicitação 11a lista ele espera.
Proposição 11°857/2019 - Roclrigo José Correia -1 SC
Requer seja incluícla no "Proorama /\sf<:llto '!00%" a R 11a Octaviano Marcante - 13airro
füío Luiz.
Rm; postél: Solicitação na lista d t) espera.
Proposiçüo nºO!J0/20'1!=> - Rodrigo Jo!5ó Correia - l 'SC
Requer seja incluída no "rrogr::m1a Asfalto 100%" a Ru8 /\ldoino Dalmolin - Ouirro
Pinheirinho.
n csposta: Solicitação na lista do ospora.
Proposiçi=ío nº3fi9/2019 - l<orw lce IVlonc ir Oalchinvrm .. rr
Requor melhorias na pavirnent<1ç~1o asfáltica das Ruas Uruguai e PC1raguai, no IJairro
.lnrclim América.
f~<~ osta : Solicitação na lista ele espera.
Proposição 11°360/20'19 · · Roclr 0 José Correia - l'SC:
l~ qu r manifestaç;i:io cio Executivo Municipal acerca do Projeto de Lei nº
11?./201 9, que dispõe sobro a obrigatoriedade da prestaçÉío de limpeza de fossa séptica
pela empresa concessio11ária dos siste1m1s do abastecimento ele úgua e esgotamento
sanitário nos locais não rilonclidos pela rede coletora ele esgoto do município de Pato
Branco.
Resposta: Parecer oncaminltado vin ofício.
Proposiçüo nº8G4/20'HJ u Roclrigo J on6 Correia - PSC
Requer estudo ele viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua
Paran{1 com Rua Tapir - Contra.
Resposta: Solicitação encaminlmcla para o Dopartarncnto de Trf.insito paro anólise.
rropos içfio n°8G5/.?.01D ·· ffoclri~ o Josó Correia ·· rsc
Roqtr(:ir soj::i incluída no "Programa Asfalto 'IOO%" n a Ambrozio 13ez entrc:l as 1 ua s
Arthur Bernardes e Aníbal Leal .. Bairro Süo Lui7..
Respostn: Solicitação na lista ele espera.
Proposiçüo 11°866/2019 .. Roclrigo José Correia w PSC
Requer estudo de viabilidade para él implantação ele dispositivo redutor c.le velocidade
em frente ao nº 3·100 na Rua ltabira - Bairro Cadorin.
Hcsposta: Solicitaçtío encaminhada para o Depar lamento de Trônsito para análise.
Propos ição nºU76/í!019 ··Rodrigo José Correia·· PSC
Requer n notificaçlío cios proprietários dos imóveis Loto OG Quadra ·1109 e l.ote
111 Qund1T1 ·1 ·1 rn, situados na Huél Teófilo Augusto Loiola - IJairro Sarnbugaro, parn q11e
edifiquem él calçndn conforme preceitua a Lei Municipal 11º 3.35 '1/2010.
Resp osta: Levantamento prévio realizado, vi:-;toria agenciada.
Proposiçiio nºü78//.0'19 .. Rodrigo Josó Correia - PSC
Requer as troca ele lâmpadas queimadas cios super postes localizados no Trevo da
Taísa.
r~e posta : Sor:í feita a rmmutenç5o nos superposte, conforme ugenclnrnento do
clepartamni ito.
rop os iç ío 11°880/20'19 - Rodrigo Jos6 Corrcit1 ~ PSC
Heq11er providências 110 que tm1ge H Aguas pluviais que aclontrarn ci BI< H>íl na
Rua::; lri11eu l3e1 tani ·· 13airro Vila Esperança.
Resposta: O Departamento de Obras já tom projeto e esta executando.
\J :J_
Frcclerico Doma rio Pimp:· o
Secretario cio Engenl1atia e /Jr\s
Po1/. 308120'/ 4 \
A Sua Excelência o Senhor
Vilnmr M8ccari
IJrosiclente ela Câmura M1111icipal
!Jato ílranco ·- PI{
Hespeitosum(.:inle,
/ .
(
\
Estado rio Pnrnnií
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 14112019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga· o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11 /2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11 /2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
debater com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovad~. será
1
assinada pelos de competência.
1
\ \"~µJ Ronalce Moacir D 1f chia an - PP
Presid~te
__ ,,.--· ~ ( )~ '\ ~ . ) _ ,\ "'./ e ): '\ (..:· .. L~ 'Y" x, • 'b '
" Fabrício Preis âEf Mello - PSD
Membro
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
j( ~ Aline' =e Barão
Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo 110 Pnran(l
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tem como objetivo tornar obrigatória, por parte do Poder Executivo, a realização de
avaliações periódicas anuais nos prédios escolares e nas creches do município.
Conforme aduz o proponente em sua justificativa, as avaliações periódicas nas
instituições de ensino terão caráter preventivo e contribuirão para a manutenção e
segurança das estruturas, melhorando assim as condições de ensino tanto para as crianças
quanto para os profissionais que atuam nas escolas.
Foi solicitado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que encaminhasse
a esta Casa de Leis sua manifestação quanto a matéria em tela. No parecer enviado pelo
Secretário Municipal, Sr. Frederico Demario Pimpão, anexo à fls. 17, este se manifestou
desfavorável ao projeto de Lei, informando que é inviável a produção do relatório previsto
no artigo 2° do projeto, pois seria nece~sário destinar um profissional apenas para esta
atividade e no momento a Secretaria não dispõe de pessoal.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, mesmo após a manifestação contrária ao projeto de Lei por
parte do Poder Executivo, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímo por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de junho de 2019. ~
-Ronalce Moacir Dai .fa n - PP
Presidente - Re aÍo~
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: vereadomoacirdalchiavan@pato branco.pr.leg.br
(
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ..
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Pollticas· Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Pres·idente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à .assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e del.1 início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº
1 /2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".; nº 185/2018,
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018,
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de o~tubro de 1992 (Estádio
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projeto de Lei nº
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos passageiros dos serviços de táxi no
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e ~provada, será
assinada pelos de competência.
M~ " .
Ronalce. Moacir Da)1,iallãn - PP
Presidente
Membro
. Pato Branco, 19 de junho de 2019.
'1 M~/./'VV~
Alin"!;! 0R1ke Barão
Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 .- Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Clranco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: gi tívo rap tobranco com hr
r?âm-04Cl/~~Ú)~~dr; /PU/(J/$U'/4U}(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~oi 3hlW /e{.
Pato Branco, 21/ (a; 11, o it.1
1 . 1 \ ' Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 1 •'
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PDT, membro da
Comissão de Finanças e Orçamento, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº
36/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Institui as avaliações periódicas anuais dos
prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal
de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
Pato Branco, 1° de julho de 201 8.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 3.6 (zo ( 9
Pato Branco, 10 /011? .. o \S.
\
J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 36/ 2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propõe o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização de avaliações
periódicas anuais nos prédios das escolas e creches municipais do Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que no ano de 2017 foram feitas diversas visitas a
todos os CMEI 's e Escolas Municipais, de sorte que se verificaram algumas estruturas
comprometidas e que precisassem de reparos.
Afirma, ainda, que as avaliações são parte da necessidade de manutenção
dos prédios públicos, a ser realizadas por profissional habilitado.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar uma
política pública de manutenção e prevenção de riscos estruturais dos prédios destinados ao
ensino público municipal, o que deixa a proposição ainda mais meritória.
Todavia, como primeiro ponto analisado, tem-se que a matéria objeto do
Projeto é tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de avaliações periódicas nas escolas e creches do Município
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
O projeto de lei, em sua essência, não previa a incumbência a nenhuma
Secretaria pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura que seria responsável pela
execução da proposição legislativa.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, à fl. 9 fora realizada emenda aditiva, prevendo que a
responsabilidade das avaliações é, obviamente, a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Destarte, eventualmente o Executivo também poderá invocar que o projeto
de lei padece de vício de iniciativa por se criar novas atribuições à Secretaria de Engenharia
e Obras, o que afrontaria, em tese, o art. 32, III, da Lei Orgânica Municipal.
Como já defendido por este Jurídico em outras oportunidades, certamente
que a execução do objeto desta proposição pode ser "encaixado" em uma das atribuições
contidas no art. 41, da Lei n° 4.742/2016.
Contudo, é o senhor Prefeito competente para fazer tal análise, por ocasião
da fase de sanção do presente projeto de lei.
Inobstante, é inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre
Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do
Município, notadamente as que tratam do direito fundamental à Educação, na medida em
que visa um serviço de qualidade.
Aliás, há manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretária de
Educação e Cultura, no sentido da concordância com o projeto de lei.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto, como ressaltado alhures, seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do
Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar.
Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder Executivo,
e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
De outra banda, em vista da boa técnica legislativa, sugere-se ajustes
redacionais no art. 2°.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva acima exposta.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 24 de julho de 2019.
~
/
y Luciano J3eltrame
Procuradorf Legislativo
\
\
1 \
\)
té"Íro do Rosário
Assessor Jurídico
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'< ;J.tf l)
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n°36/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019, de 4 de fevereiro de
2019 - Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
O presente projeto de lei busca insituit as avaliações periódicas anuais dos
prédios escolares e centros municipais de educação infnatil da rede municipal de
ensino sendo emitido relatório informativo simplificado deverá conter: avaliação das
condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de
educação infantil da rede municipal de ensino; documentos detalhando a situação
estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; o
relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção
e/ou solicitação. O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da
respectiva unidade. Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá
encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no final de cada ano. O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua
publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
~u José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
(.ln_rl~~
RõdrigÕ Jtlsé Correia
(Membro)
i Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http //www patobranco.pr leg.br/ verec1dorbiruba@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
Institui as avaliações periódicas anuais dos
prédios escolares e centros municipais de
educação infantil da rede municipal de ensino de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio de
relatórios informativos simplificados, sobre as condições estruturais e de conservação dos
prédios escolares e centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. As avaliações descritas no "caput" ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que designará
profissional qualificado para realizá-las.
Art. 2° O relatório informativo simplificado deverá conter:
1 - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;
li - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade
educacional e suas condições de funcionamento;
Ili - o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de
inspeção e/ou solicitação.
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva
unidade.
Art. 3° Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá encaminhar
o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no final
de cada ano.
Art. 4° Os relatórios encaminhados para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura deverão ser disponibilizados na página oficial da prefeitura já contendo
a definição das diretrizes para as reformas a serem executadas, sejam elas de curto,
médio ou longo prazo.
Art. 5° As unidades escolares em construção ou reforma que envolverem
novos projetos arquitetônicos ou de engenharia só poderão ser inauguradas ou
disponibilizadas para uso mediante parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão
específica de avaliação e conclusão de obras.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http ://www.pa obranco.pr. eg. br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
23/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAlllNETE
LEI Nº 5.399, DE 19 Df. SETEMUllO DE 201 9
Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios
escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câma ra Municitrnl de Pato Branco, Esta do do Paraná, aprovou
e cu, P refeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio
de relatórios informativos simplificados, sobre as condições
estruturais e de conservação dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. As avaliações descritas no "caput" ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que
designará profissiona l qualificado para realizá-las.
Art. 2º0 relatório in formativo simplificado deverá conter:
I - avaliação das condições fisicas e ambientais das unidades es colares
e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;
li - documentos detalhando a situação cstmtura l de cada unidade
educacional e suas condições de funcionamento;
Tii - o relatório simplificado poderá ser apresentado cm fonna de
planilha de inspeção e/ou solicitação.
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a
direção da respectiva unidade.
Art. 3°Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá
encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no fi nal de cada ano.
Art. 4º0 s relatórios encaminhados para íl Secretiiria Municipiil de
Educiição e Cultura deverão ser disponibilizados na página oficial da
pretc itura já contendo ii de finição das diretrizes para as rcfonnas a
serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.
Art. 5º As unidades escolares em construção ou re fonna que
envolverem novos projetos arquitetônicos ou de engenharia só
poderão ser inauguradas ou disponibilizadas para uso mediante
parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão específica de
iivaliação e conclusão de obras.
Art. 6º0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Le i no
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Le i é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefoito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccutini
Código ldcntificador:846FBF07
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/09/20 19. Edição 1848
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
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DIÃRIO DO SUDOESTE
21e22 de setembro de 2019
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Edição nº 7478
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de
educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
(O relatório informativo simplificado deverá conter: avaliação das condições físicas e ambientais das
unidades escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;
documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de
funcionamento; o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção e/ou
solicitação. O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional habilitado que efetuou a
avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade. Cada unidade escolar, por
meio de sua direção, deverá encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no final de cada ano. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de abril de 2019.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de junho de 2019
RELATOR: Claudemir Zanco - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de agosto de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 646/2019/DL, de 29 de agosto de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5399, de 19 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7478, de 21 e 22 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/9/2019. Edição nº 1848.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
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