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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInstitui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1795

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Sancionada F Lei nº 5399, de 19 de setembro de 2019. Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7478, de 21 e 22 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/9/2019. Edição nº 1848.
2019-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 646/2019/DL, de 29 de agosto de 2019
2019-08-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-07-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-06-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:45:01.489740-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-21T14:50:37.860643-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

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' Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari ~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 3G /2019 
Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios 
escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio de 
relatórios informativos simplificados, sobre as condições estruturais e de conservação dos 
prédios escolares e centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O relatório informativo simplificado deverá conter: 
1 - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e 
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; 
li - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional 
e suas condições de funcionamento; 
Ili - o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de 
inspeção e/ou solicitação. 
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional habilitado 
que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade. 
Art. 3° Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá encaminhar o 
relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no final de 
cada ano. 
Art. 4° Os relatórios encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura deverão ser disponibilizados na página oficial da prefeitura já contendo a definição 
das diretrizes para as reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo 
prazo. 
Art. 5° As unidades escolares em construção ou reforma que envolverem 
novos projetos arquitetônicos ou de engenharia só poderão ser inauguradas ou 
disponibilizadas para uso mediante parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão 
específica de avaliação e conclusão de obras. 
GJl;r,l r;;i,~ "'"GJ ' 
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[!] ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
Carlinho An azzo- PROS 
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t~ ·~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir as avaliações periódicas anuais por meio de 
relatórios informativos simplificados sobre as condições estruturais e de conservação dos 
prédios escolares e centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco. 
O relatório informativo simplificado deverá conter avaliação das condições 
físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino. 
Importante termos periodicamente a elaboração de documentos detalhando 
a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; 
O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional que efetuou 
a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade. 
Em 2017 através de visitas institucionais estivemos em visitas a todos os 
CMEl's e Escolas Municipais e pudemos constatar que várias estão com estruturas 
comprometidas e necessitando de reparos e manutenção, assim regulamentar em lei a 
obrigação de vistorias anuais é de fundamental importância para a vida educacional da 
nossa rede municipal de ensino. 
Outro detalhe importante é o fato de que tais vistorias deverão ser feitas por 
profissional devidamente habilitado, dando maior segurança aos profissionais da educação 
que trabalham no local, quanto aos alunos e pais, além do fato de que independentemente 
de mandato de prefeito, a obrigação teria continuidade. 
O Poder Público é responsável pela saúde de nossas crianças, portanto tal 
medida se reveste de importância por seu caráter preventivo. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
~ ~ · ; Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de p41; ,1 e 3k /7.Q1q 
Pato Branco, 01z loz/zo1q. i 
Joecir SD Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Excelenlfssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Gi1/)ill1:J /(} (/él Vett'NICÍOILI fvléllilles fJuff Ge1/wrcl/- fJSU/J 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 251/2019 
Requer seja oficiado a secretaria municlpal de educação e 
cultura, para que se manifeste tecnicamente a cerca cio projeto 
de Lei 36/2019. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerflarclt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de educação e cultura, 
para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 36/2019 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro ele 2019 
l!ll!d'jÇ!l 
íi~{,;n 'b'i~~~ . 
l!lr> ~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: W\'l\'1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Memorando 11º 39/2019 Pato Branco, 20 ele março ele 2019. 
À Sccretmin de Gabinete 
Assunto: Responde ao requerimento nº 251/2019 "' / Ot ,' . 7'° ( ~l '3. cl-' L 
Senhora: 
Em resposta no solicitado pelo requerimento de nº 25112019, requerendo manifestaçi'io da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei n2 36/2019, consideramos 
pertinente, vindo a contribuir com a melhoria das condições físicas dos prédios e estabelecimentos 
escolares. 
Atenciosamente, 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Sec retaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/PR - Rua C~ ramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Oranco - Par.111;\ - (•Hi) 3220 -
1555-seceducacao@patobranco.pr.cov.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para instituir as avaliações periódicas anuais dos prédios 
escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato 
Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende instituir uma avaliação periódica 
anual de todos os prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede 
municipal de ensino de nossa cidade. 
O proponente do projeto lista inúmeros requisitos que deverão constar no relatório 
de avaliações. 
Aduz também que no anos de 2017 durante visitas realizadas nas escolas 
municipais e CMEls , foram constatadas que várias estão com estruturas comprometidas e 
necessitando de reparos. 
Conforme informado em sua justificativa as vistorias que se referem o projeto 
deverão ser feitas por profissionais devidamente habilitados 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Esta relatora solicitou a manifestação técnica da secretaria municipal de educação, 
a qual respondeu ser pertinente a propositura, vindo a contribuir com a melhoria das 
condições físicas dos prédios e estabelecimentos escolares. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de março de 2019. 
Am i-PV Membro 
Carlinh 
R~oJi-;é 
R '"'r\,.. oo ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
n o olazzo - PROS 
bro 
Pato Branco Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de 
Lei nº 3 6/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui as 
avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação 
infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
1 A,F.RQVA0.0 1 
l o;,1a dl 1Q) 1)01) J : f\;s·n.i:ura --1:(-t-, ).__ __ 
EMENDA ADITIVA Nº 1: '.-:~ ~:..'.'~~~ -PAT2..fl~ 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° ... 
Parágrafo unico. As referidas avaliações ficarão sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que designará profissional qualificado 
para realizá-las." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco 29, e março de 2019. 
Amilt n" aranoski - PV 
Membro 
Carlinh 
Joecir ,...,.'t.~:vvo 
Pre 
,,.J/. r Afl- ~~erh r.t -
Relato 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
~ ~ ~ ll 1 :00 CQ..x,~ 
R~o Jdré Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de rbJ 1.d e .36 /w /q , 
Pato Branco, () q /o y /íJO( "'1 
~,)\ Ronalce Moacirb alt hiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
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Estndo <lo Pnrn11á 
GAOlllETE 00 VEREADOR RONALCE l.IOACIR OALCHIAVAN - PP RGR W 10612019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilrnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 842/2019 
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
36/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que institui as avaliações periódicas 
anuais dos prédios escolares e centros municipais de 
educação infantil da rede municipal de ensino de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente 
da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 36/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui as avaliações 
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
A manifestação desta Secretaria é de extrema importância para posterior 
emissão do parecer deste relator. 
C!J!l ~~ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de abril de 2019. 
(' 
1 
\. \ \ ,/Íl:1 ~ l~(· /,~ 
Ronalce Moacir DalJiiavan 
Vereador - PP 
P-;; ~ (íf~f.~ flua Araribola, 491 · Centro · fone: ('16) 3272·1526 - 85501-262 Palo Oranco 
site: W\'/W.camarnpatohranco.com.br- e·mall: voreado111onclrdalchlava11@11alobranco.pr.leg.hr 
Paraná 
Estado do Parnnó 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
l ,.j 
lj.' 
Ronalce Moacir Dai ~~v~ - PP 
Presidente 
~~~Membro 
e~J~ 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Alin. Je -~ ~ arão Assessora parlamentar 
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rr.&~ 
lfü .. ~';ill Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: WW\v.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndn do Pnrnná 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou qL:Je o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relatoria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Palo Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
=.-;;;;.JRua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
. \ ) ) 
Ronalce Moacir Dalch~On -f P 
Presldent..:; 
Membro 
~:~~L/ª 
Estado do Pnrnná 
Moa& n - MDB 
lMémbro 
Assessor
AI~ a parlamentar 
ff~f~- : - '- · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .b r - e-mail: leals lntlvo@cnm u rnp 11to hrnnoo.1>r.o 111.hr 
MUNICÍPIO DE 
BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Off cio nº 36/2019/APM Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
~l -n ~ .3L 1 w -\c:\ · 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 280/2019-DL, de 9 de abril de 
2019: 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Metas 
er ~ riEi d . 'ng nh rna 
Ofíc io nº 037/20'19 ·· S - 0 
Pato Branco, 15 ele maio de 20·19. 
Senhor Preside11lo, 
E11carni11harnm; as re8posla:; das proposições relativas no Ofício nº280/20'19. 
Proposição 11°833/20·19 - Professor IVloncir Gregoli11 ~ IVIDO 
Requer seja ampliada a rede de iluminação pllblica na Rua Maracanã, no Bairro 
Planalto. 
Resposta: [11cami111lada soli cilnç~ío para o Depa1 lamento ele lluminaç:ifo Plll>lica q110 
está realizando os leva11t1-1montos. 
ropo iç~o 11 °835/20'19 - Fabricio Prois de M0llo - PSD 
í{equor prioridade da nua Josefina Maria Leonardi, a qual já está inclusa no 
Programa Asfalto ·100%, parn recebimento de pnvimentFiçHo aofaílticn em toda sua 
extensão. 
Resposta: Solicitação nn lista do espera, aguardando novas ctnpas cio programa do 
asfalto. 
Proposiçtio 11°837/20'19 - r:abricio Prcis de IVlello .. PSD 
Requer projeto e execução ele melhorias 11a ilurni11 a~:ão pllblica, no trecho que 
compreende o Trevo cio ratinho até a UTFPH, na rodovia Pl1-493. 
Resposta: Sendo vistoria realizada, 110 local existe ilwninFl\:ão pública. Quais mcll1orié:10 
es ~ío sendo pleiteadas e em < 1ual loc.:al exatamente? 
Proposição nºfl3U//.01 9 ·- Fabrício Preis ele IVlello. PSD 
Requer a instalação ele tubulação ele galerias pluviais, bem como nclequação da boca 
ele lobo em fr nl<~ ao imóvel nº 37, na nua Uczidério Favelti - Onirro São Francisco. 
1 cn osta: Solicitação encaminhada ao Departamento de Obras, que elaborou 
orçamento. 
Proposição 11°342/2019 b onalce IVloacir Dalchiavan ··PP 
n equer ú Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras para que emita seu parecer 
quanto ao Projeto ele Lei 11°36/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polaa o -
PROS, que institui as avaliações porióclicas anuais dos prédios escolares o centros 
municipais de eclucaç~ío infantil ela rede municipal ele~ ensino dP. Pato Branco e dá 
outras providências. 
l~ H~; po sta: E 111 relaçüo CIO Projeto do Lei 11 '' fü :.> 1 U, o purecer clnst<:t sccrdélria ó 
rlesf;worável ::i aprov<-wão, pois ét dmini trRç~ío atual111011te tr.m doi:; ::Jutores 
(Conservação de Prédios P(1blicos o Núcleo ele /\poio Logístico) que trabFl lham em 
conjunto para atender estn dernnnda. Sendo que todas as escolas sf10 atendidas em 
curto, médio e 101190 rirazo, depe11de11do da necessidade, urgê11cia e disponibilidade 
orçamentária. 
Ainda para a elaboração cio parocer técnico proposto no nrt. 02 fica inviávol, pois 
atualmente ternos 49 instituições de ensino, e seria necessFirio um profissional apenas 
atender este artigo. 
1 roposiçtío 11°841/2019 ·· Mari11es Boff Gerhnrclt - PSOB 
r~ qu r seja oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a esta Casa ele Leis, o 
motivo pelo qual a Hua IJenjarnirn Borges cios Santos foi asfallacla apenas urna parle, 
sendo que do imóvel nº ·137 nté a BR encontra-se sem o pavimento. 
l'~ os po ta: Esta via está prevista em dois contratos, sendo que o local indicado será 
executado conforme crononrarna da empresa licitada. 
Proposiçtío nº845/20HJ · · Fal>ricio 1 reis do IVlello - PSIJ 
Requer a construçao de calçadas, no trecho ela rotatórin ela Rua Clevelàndia -
Bairro Fraron. 
Resposta: Solicitação encaminhada ú fi scali zaç~1o, que está fazendo os leva11tamentos 
necessc'.lrios, visita no local a~ ncl . 
Prnposiçtío nºIMG/20'19 ~ IVlarinHB Ooff GHl'hardt .. 1 SOD 
. ( 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, nolicitanclo através cio 
departamento competente, para que providencie operaçtío topa buraco na Hua 
Paraguai entre ns Ruas Venezuela e Argentina. 
1 <esposta: Solicitação encaminhada ao Departamento de Obras, para verificar a via. 
Propos içtío 11°847/2019 .. odrigo Josó Correia .. PSC 
Requer seja incluída no "Programa Asfalto ·100%" a Rua lguatemi entro as Huas Tuiuli 
e Ataulfo Alves - Bairro Pinheirinho. 
Resposta: Solicitação na lista ele espera. 
1 roposiçao nºfMB/20'19 - Ronnlco Moacir Dnlchiavan .. PP 
Requer melhorias na pavimentação asfáltica ela Rua ltapua, entre as Ruas Pedro 
Soares e Roalclo Carrada, no Bairro São Luiz. 
Resposta: Solicitaçao na lista de espera. 
rroposiçao nº8!:i'l/20'19 - Carlinho Antonio Polozzo - PROS 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada a 
devida manutenção da Rua Emílio de Negri e sua inclusão no Programa /\sfalto ·100. 
HospoGtn: Solicitação cnc.:arninhélda ao Deprn trnnonto de Obfas, para verificar a via e 
fazer os levantamentos eccss~1ri os. 
Proposiç:ão nº 054//.0'19 · Carlinho Anto nio Polazzo - PROS 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn que sejam 
realizadas as obras necessárias na t11bula9ifo localizada na Rua lgLmçu, entre as Ruas 
Tocantins e Goianazes, a qual está causando ini.'11neros trnnstornos aos moradores. 
Resposta: Solicitação encaminhada pma o Depar lamento ele Obras. 
Proposição nº35fü20'19 - Amilton Maranosld - PV 
Hequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
dc:ipartamonto competente, pnra a incluir no programa Asfalto '100, él rua 1<11a 
Inconfidência (mtre HS l~uns Popa .João 23 e doPríncipe, Rua D Pedro -1, entre a Rua 
da l<epublica e Rua inconfidêncií:I. 1 hm ,Jotío 23, c:mtre a Av. lupy e Fhm Dom ,Jol1o VI, 
nua D.Pedro 1, entre n Av lupy e 1 <ua Princesn Isa boi. Rua D. Jo io VI, entro H ~uc1 do 
IJríncipe e Hua Luís Xavier. 1 ~airro /\lvoradn. 
Resposta: .Solicitação 11a lista ele espera. 
Proposição 11°857/2019 - Roclrigo José Correia -1 SC 
Requer seja incluícla no "Proorama /\sf<:llto '!00%" a R 11a Octaviano Marcante - 13airro 
füío Luiz. 
Rm; postél: Solicitação na lista d t) espera. 
Proposiçüo nºO!J0/20'1!=> - Rodrigo Jo!5ó Correia - l 'SC 
Requer seja incluída no "rrogr::m1a Asfalto 100%" a Ru8 /\ldoino Dalmolin - Ouirro 
Pinheirinho. 
n csposta: Solicitação na lista do ospora. 
Proposiçi=ío nº3fi9/2019 - l<orw lce IVlonc ir Oalchinvrm .. rr 
Requor melhorias na pavirnent<1ç~1o asfáltica das Ruas Uruguai e PC1raguai, no IJairro 
.lnrclim América. 
f~<~ osta : Solicitação na lista ele espera. 
Proposição 11°360/20'19 · · Roclr 0 José Correia - l'SC: 
l~ qu r manifestaç;i:io cio Executivo Municipal acerca do Projeto de Lei nº 
11?./201 9, que dispõe sobro a obrigatoriedade da prestaçÉío de limpeza de fossa séptica 
pela empresa concessio11ária dos siste1m1s do abastecimento ele úgua e esgotamento 
sanitário nos locais não rilonclidos pela rede coletora ele esgoto do município de Pato 
Branco. 
Resposta: Parecer oncaminltado vin ofício. 
Proposiçüo nº8G4/20'HJ u Roclrigo J on6 Correia - PSC 
Requer estudo ele viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua 
Paran{1 com Rua Tapir - Contra. 
Resposta: Solicitação encaminlmcla para o Dopartarncnto de Trf.insito paro anólise. 
rropos içfio n°8G5/.?.01D ·· ffoclri~ o Josó Correia ·· rsc 
Roqtr(:ir soj::i incluída no "Programa Asfalto 'IOO%" n a Ambrozio 13ez entrc:l as 1 ua s 
Arthur Bernardes e Aníbal Leal .. Bairro Süo Lui7.. 
Respostn: Solicitação na lista ele espera. 
Proposiçüo 11°866/2019 .. Roclrigo José Correia w PSC 
Requer estudo de viabilidade para él implantação ele dispositivo redutor c.le velocidade 
em frente ao nº 3·100 na Rua ltabira - Bairro Cadorin. 
Hcsposta: Solicitaçtío encaminhada para o Depar lamento de Trônsito para análise. 
Propos ição nºU76/í!019 ··Rodrigo José Correia·· PSC 
Requer n notificaçlío cios proprietários dos imóveis Loto OG Quadra ·1109 e l.ote 
111 Qund1T1 ·1 ·1 rn, situados na Huél Teófilo Augusto Loiola - IJairro Sarnbugaro, parn q11e 
edifiquem él calçndn conforme preceitua a Lei Municipal 11º 3.35 '1/2010. 
Resp osta: Levantamento prévio realizado, vi:-;toria agenciada. 
Proposiçiio nºü78//.0'19 .. Rodrigo Josó Correia - PSC 
Requer as troca ele lâmpadas queimadas cios super postes localizados no Trevo da 
Taísa. 
r~e posta : Sor:í feita a rmmutenç5o nos superposte, conforme ugenclnrnento do 
clepartamni ito. 
rop os iç ío 11°880/20'19 - Rodrigo Jos6 Corrcit1 ~ PSC 
Heq11er providências 110 que tm1ge H Aguas pluviais que aclontrarn ci BI< H>íl na 
Rua::; lri11eu l3e1 tani ·· 13airro Vila Esperança. 
Resposta: O Departamento de Obras já tom projeto e esta executando. 
\J :J_ 
Frcclerico Doma rio Pimp:· o 
Secretario cio Engenl1atia e /Jr\s 
Po1/. 308120'/ 4 \ 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilnmr M8ccari 
IJrosiclente ela Câmura M1111icipal 
!Jato ílranco ·- PI{ 
Hespeitosum(.:inle, 
/ . 
( 
\ 
Estado rio Pnrnnií 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 14112019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11 /2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11 /2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
debater com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad~. será
1 
assinada pelos de competência. 
1 
\ \"~µJ Ronalce Moacir D 1f chia an - PP 
Presid~te
__ ,,.--· ~ ( )~ '\ ~ . ) _ ,\ "'./ e ): '\ (..:· .. L~ 'Y" x, • 'b ' 
" Fabrício Preis âEf Mello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
j( ~ Aline' =e Barão 
Assessora parlamentar 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo 110 Pnran(l 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Institui as avaliações 
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
tem como objetivo tornar obrigatória, por parte do Poder Executivo, a realização de 
avaliações periódicas anuais nos prédios escolares e nas creches do município. 
Conforme aduz o proponente em sua justificativa, as avaliações periódicas nas 
instituições de ensino terão caráter preventivo e contribuirão para a manutenção e 
segurança das estruturas, melhorando assim as condições de ensino tanto para as crianças 
quanto para os profissionais que atuam nas escolas. 
Foi solicitado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que encaminhasse 
a esta Casa de Leis sua manifestação quanto a matéria em tela. No parecer enviado pelo 
Secretário Municipal, Sr. Frederico Demario Pimpão, anexo à fls. 17, este se manifestou 
desfavorável ao projeto de Lei, informando que é inviável a produção do relatório previsto 
no artigo 2° do projeto, pois seria nece~sário destinar um profissional apenas para esta 
atividade e no momento a Secretaria não dispõe de pessoal. 
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. Sendo assim, mesmo após a manifestação contrária ao projeto de Lei por 
parte do Poder Executivo, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímo por emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. ~ 
-Ronalce Moacir Dai .fa n - PP 
Presidente - Re aÍo~ 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: vereadomoacirdalchiavan@pato branco.pr.leg.br 
( 
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS .. 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Pollticas· Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Pres·idente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à .assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e del.1 início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº 
1 /2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações 
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que 
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".; nº 185/2018, 
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos 
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018, 
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de o~tubro de 1992 (Estádio 
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projeto de Lei nº 
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos passageiros dos serviços de táxi no 
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos 
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e ~provada, será 
assinada pelos de competência. 
M~ " . 
Ronalce. Moacir Da)1,iallãn - PP 
Presidente 
Membro 
. Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
'1 M~/./'VV~ 
Alin"!;! 0R1ke Barão 
Assessora parlamentar 
Rua Arariboia, 491 .- Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Clranco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: gi tívo rap tobranco com hr 
r?âm-04Cl/~~Ú)~~dr; /PU/(J/$U'/4U}(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~oi 3hlW /e{. 
Pato Branco, 21/ (a; 11, o it.1 
1 . 1 \ ' Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 1 •' 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PDT, membro da 
Comissão de Finanças e Orçamento, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 
36/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Institui as avaliações periódicas anuais dos 
prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal 
de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
Pato Branco, 1° de julho de 201 8. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 3.6 (zo ( 9 
Pato Branco, 10 /011? .. o \S. 
\ 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 36/ 2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propõe o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização de avaliações 
periódicas anuais nos prédios das escolas e creches municipais do Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que no ano de 2017 foram feitas diversas visitas a 
todos os CMEI 's e Escolas Municipais, de sorte que se verificaram algumas estruturas 
comprometidas e que precisassem de reparos. 
Afirma, ainda, que as avaliações são parte da necessidade de manutenção 
dos prédios públicos, a ser realizadas por profissional habilitado. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar uma 
política pública de manutenção e prevenção de riscos estruturais dos prédios destinados ao 
ensino público municipal, o que deixa a proposição ainda mais meritória. 
Todavia, como primeiro ponto analisado, tem-se que a matéria objeto do 
Projeto é tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
A realização de avaliações periódicas nas escolas e creches do Município 
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão. 
O projeto de lei, em sua essência, não previa a incumbência a nenhuma 
Secretaria pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura que seria responsável pela 
execução da proposição legislativa. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Contudo, à fl. 9 fora realizada emenda aditiva, prevendo que a 
responsabilidade das avaliações é, obviamente, a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras. 
Destarte, eventualmente o Executivo também poderá invocar que o projeto 
de lei padece de vício de iniciativa por se criar novas atribuições à Secretaria de Engenharia 
e Obras, o que afrontaria, em tese, o art. 32, III, da Lei Orgânica Municipal. 
Como já defendido por este Jurídico em outras oportunidades, certamente 
que a execução do objeto desta proposição pode ser "encaixado" em uma das atribuições 
contidas no art. 41, da Lei n° 4.742/2016. 
Contudo, é o senhor Prefeito competente para fazer tal análise, por ocasião 
da fase de sanção do presente projeto de lei. 
Inobstante, é inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre 
Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do 
Município, notadamente as que tratam do direito fundamental à Educação, na medida em 
que visa um serviço de qualidade. 
Aliás, há manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretária de 
Educação e Cultura, no sentido da concordância com o projeto de lei. 
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer 
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do 
projeto, como ressaltado alhures, seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do 
Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar. 
Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder Executivo, 
e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
De outra banda, em vista da boa técnica legislativa, sugere-se ajustes 
redacionais no art. 2°. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Bran o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva acima exposta. 
É o parecer, em três laudas. 
Pato Branco, 24 de julho de 2019. 
~ 
/ 
y Luciano J3eltrame 
Procuradorf Legislativo 
\ 
\ 
1 \ 
\) 
té"Íro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
'< ;J.tf l) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n°36/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019, de 4 de fevereiro de 
2019 - Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e 
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O presente projeto de lei busca insituit as avaliações periódicas anuais dos 
prédios escolares e centros municipais de educação infnatil da rede municipal de 
ensino sendo emitido relatório informativo simplificado deverá conter: avaliação das 
condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de 
educação infantil da rede municipal de ensino; documentos detalhando a situação 
estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; o 
relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção 
e/ou solicitação. O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional 
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da 
respectiva unidade. Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá 
encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura no final de cada ano. O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua 
publicação. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
~u José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
(.ln_rl~~ 
RõdrigÕ Jtlsé Correia 
(Membro) 
i Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http //www patobranco.pr leg.br/ verec1dorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 36/2019 
Institui as avaliações periódicas anuais dos 
prédios escolares e centros municipais de 
educação infantil da rede municipal de ensino de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio de 
relatórios informativos simplificados, sobre as condições estruturais e de conservação dos 
prédios escolares e centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. As avaliações descritas no "caput" ficarão sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que designará 
profissional qualificado para realizá-las. 
Art. 2° O relatório informativo simplificado deverá conter: 
1 - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e 
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; 
li - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade 
educacional e suas condições de funcionamento; 
Ili - o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de 
inspeção e/ou solicitação. 
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional 
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva 
unidade. 
Art. 3° Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá encaminhar 
o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no final 
de cada ano. 
Art. 4° Os relatórios encaminhados para a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura deverão ser disponibilizados na página oficial da prefeitura já contendo 
a definição das diretrizes para as reformas a serem executadas, sejam elas de curto, 
médio ou longo prazo. 
Art. 5° As unidades escolares em construção ou reforma que envolverem 
novos projetos arquitetônicos ou de engenharia só poderão ser inauguradas ou 
disponibilizadas para uso mediante parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão 
específica de avaliação e conclusão de obras. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http ://www.pa obranco.pr. eg. br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg. br 
23/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAlllNETE 
LEI Nº 5.399, DE 19 Df. SETEMUllO DE 201 9 
Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios 
escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câma ra Municitrnl de Pato Branco, Esta do do Paraná, aprovou 
e cu, P refeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio 
de relatórios informativos simplificados, sobre as condições 
estruturais e de conservação dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. As avaliações descritas no "caput" ficarão sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que 
designará profissiona l qualificado para realizá-las. 
Art. 2º0 relatório in formativo simplificado deverá conter: 
I - avaliação das condições fisicas e ambientais das unidades es colares 
e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; 
li - documentos detalhando a situação cstmtura l de cada unidade 
educacional e suas condições de funcionamento; 
Tii - o relatório simplificado poderá ser apresentado cm fonna de 
planilha de inspeção e/ou solicitação. 
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional 
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a 
direção da respectiva unidade. 
Art. 3°Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá 
encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no fi nal de cada ano. 
Art. 4º0 s relatórios encaminhados para íl Secretiiria Municipiil de 
Educiição e Cultura deverão ser disponibilizados na página oficial da 
pretc itura já contendo ii de finição das diretrizes para as rcfonnas a 
serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo. 
Art. 5º As unidades escolares em construção ou re fonna que 
envolverem novos projetos arquitetônicos ou de engenharia só 
poderão ser inauguradas ou disponibilizadas para uso mediante 
parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão específica de 
iivaliação e conclusão de obras. 
Art. 6º0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Le i no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Le i é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefoito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccutini 
Código ldcntificador:846FBF07 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/09/20 19. Edição 1848 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/84 6FBF07 /03AOL TBLRR 1 KDeDGAf oG7wNhyH4AIBTbxAZaPhoo _ RR-4 Prym N LLA _ NRY-AxitGf 5XDUo... 1/ 1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
21e22 de setembro de 2019 
~1 m.: rr 0 n r. PATO RRASCO - ESTAllO n o P.\ RAX.l 
w s• SJ99, n E 19 DE SETE.\IDRO Dr.1019 
fMtitui .u .1,·illlçOO r<ri.\Jh:u mulis ~ ptlJi,,, ('§o!•""'-1ra t. a c:.t.h"':i m!Ulki· 
f'1!i o!.c cJx .i:çJ.n ÚÚinlll J.J ~ munkir.J..I ..!e t:ruir.t) Jc l'.t.:o Bnnco < Jj 0 :1-
ln.S r rO\ic!lndu. 
A CJm.a.r.a ~(unl l1ll d< P110 Dr...nl.'.o. Ú.14.do do PvuiJ, .a pro\ ou u u, PrcÍtl· 
li>. u nd ono .a s<piolt l <I: 
Art. t • nu. inrtituidJ .1 obrib...tl)fitJ1J c < l\'ilil\'-\ts Lnu.til.. ror .: ~ & 
1tl.J.t.S1ios iníorrruth .. ,i s!mpL.i.c.t..!JU., iVNt: .u ~Jti•°'t1 ~trut rlli e Jt 
C(l(Lkf\ºJ.{io .V.1 f'f ~!l'I\ <K....auti t. «nCICd m.m!<fr.!.!J J c Nuc..lçlo infUlld ~ 
Munkír:ll dt Püo Bruxo 
r.1..dy-.l!ll úraka.. Ai .. ,.aJiJ.çõubk"TiU.S co ·urut'' f culo s...""Ô .t ltí('-'-liL.."'W.i.Mk 
J.i Sca~.i -'fur.kip.il J c t:.n~nh11h e O..\tu qut ..!o\~nui r'f.:Oiu.I~ ~ili· 
60-J..>r 11.iru .l11i-l..u. 
Arl. z• O J.:ócio iní<>trcJ.lh osirr1'1ri(..J_ \) C'\<1 con~<r: 
1 . J\"tl...tçln dlJ cooJ!ç .. 'ts fls!c.u < 1.mh:rn1ó JJJ c.nlJJ ~ u«X-lres < ct.ntrn.s 
mu.n!<l('-14 de cJU(.lçJo lnfu:&.J d.J r~c unici~ de ro~ro; 
l i • d ""-""UlC.<nlOS &t.afhin.J.> .. j?(\ll~J.l (:)l!UlUI li dt C..14..1 unlJ.tJt cJIX.ldt):'UJ ( 
1u.u c•v.id.i\ôts o!< (u .CÍiln..llD«.t~ 
Ili - o rd11l .. to~6uJ<>ro>-!<rJ su '-("..-stnllJOC"n formJ.d<p.2..n:lh.a J~ins· 
rc.çhl ,1o:o,,, s.... tl..:i~\Jo. 
I\' - o r(J.tório J <nrl U!J.r JniJ.unmlt ~ "" : .... r ro.'iu!0orul lul::.Lu .!a 
~u.!' tf tu '.J ..1 •VJ.lüçk\ d .:-iun d:'I (•tf'LI J'l mtun<'I ( óm • J !r.;:çl-0 d..1 rf!}".::ti· 
uun!1hd.:.. 
AH. J• ('..i.J..i un!J.iJc ti.:.W, r•-"< 1ufo J.: •Ul ih.u,11\ J c:wd t:n.:.uninhu o 
1c-l1tó1h> i.n!\)lrrutrn1:i'-nrhfuJ.11 . ~ac!'Wü ,\ funkfi'J.1 1.!c [JL!<J{l.."' .: C'U:rur.a 
f'l..l tini) ~ ad.l JJ"-0. 
Art. -t• 0 11d.i!óri<-.1 cnominruJ.-.1 r-u-1 .a St:.::rcuriJ ~!onh.i ril .!e Ed .:uçLl t 
ul1u1 .aJ f"'".-oJ.>S<: Ji•J"-'\flh..~J.t.!\.\s n.trJ,9n (\ft..;ü J.A rr'"!'" :rur.a jicoo~ .a 
Jth.,\':f:_, J.udirtllll(' (\lr.& U tc~~U ~ \.Ct<m Ut~t.t.JU. U'jun c!'l.u Jt CWt..\ 
n:.lJiJ oo.J l"-""1b•, ru~-. 
Art. s• .u u.:l.!JJJti cs..:•Wd cm c<•mtn:çJo Q!J 1docm.J \fU<' cm'\.Y.·<icm 
00\'0S rm;ct.;i; .uor.J' utónlco~ O.l Jc CDbCnhJ.ri..a s-S ro.Jcrfo K t iru.ugur.tJ.J..S OU 
.~í'-'l(lil-.tliudli r-i-u u,,.., n:cJ ui!c r.ua <r tk n:C•) C•-.n<lu.W:H\ lf"'AtJ o J''f 
cNnh'1o ~ifc.a J " n'1uçJ.., e CNKhuJ.o ctihru 
Art. 6' 0 P .. lJtrLI..to..Li\..> Munh."if'Jl u ,;cl.amtntu.i 1 r umitc 1-ti no rr:u.:.rltl.O 
(Ki!otr.lJ.) d -iJj; coouJ.>i .l r .11lir J.t dJ.h Jc SUJ. rJlol,x..1\J..\. 
AIL , . Ü!..a lrl t lllt.& 'm ~b·"' n.ad..a.u d.t u.J J'1N:c~J..'\ 
l"UJ. l d ~Jt1utori Jo \ 'c-trJd.x CJ.i linh.> .\n1oni-> l'oln1ol.. 
i.~ncu J.:. Pttft lO. l'IJt s.ttca:broJt 2111 9. 
AUC.L'STlSllO ZUC:Cl 11 
Pt<'f<;lo 
~I USILI O DE V.\TO s iu,-;co-l;M.IDO DO P.IR.\... l 
w s · s . .ioo. OI: 19 DESETE.\IBRO 0 El019 
l>:sp...\t k~C ..1 00..çl.> no p1~umnh> de u.w Jt trMri, l.1 CJ1 (.Jn,."1Jl';.)S J'Ú~I· 
' '" mun:dr-Lis. r.1u ("~ (010 o~J.H JYil 3~l a c:t .... u .I J ,l . •IJ.J,, -.!·"l P.uml. 
q~cf«i m~n:t .thWn f\JJ Dc!<iki rll l O'Jtrü rto,1dfoci..u 
A CJmu-.a ;\fonld r d J c P.Ut> Or.lMO. úudo do P1un!, o>rou t tu, Prcfcl￾1<\ JJRciODO 1wsuinlt 1 cl: 
A rl . . .. n .. : u n i!.tri.[,)j ..!.11'.Jb;.uT'<l" tO ~ U.l! Jt in•cr k;lnt'm (o'\,'1CUISOS ~1"li 
a:.unl.."irJ:ii (loi ~tiCl)fUC\)C'\\\.'IU <.);('t! l has .1 EJatouJ J..> Pu 1 .. l. <iJ>m but oo 
C\L~ [Jc-i!úr.iJ, ÇlX J'fbUJClll K.f'\..;\~ o!.t r u r tU.;J.t\ 0("1,:~'.'I C .lfU(~"l Jt 
r:d\•\fi.. r!d !!.ci~n' nu tm 1tfcrca.!.•.s. 
P.u-ig.afu únlú" Ct>:L.!Ju1·u Cl'm.l c!c;~:'.'C <"-""'~ 1qi.:cl~ 'f".:-C ('t'<'.U su\i· 
{Oi li Ju..1!{1 Lk~tN LI Jo Puuú fH rcrl--.J., i!t ltk•~. )!ro ci •l$ e rc'!amJ .... s,, 
n1con6,-!-> .!t-: 
l'tf'!Jt n:t J.i. .\ ku, Vn mciro t 5-t-_ç~J.) Mblr-il\ Stcrcúrl.J t Su~ort-, 
.\l(mbto.. úcrutin.t.Ji., t .\unllu <! ~ fl.l..C.U EltiCM.J.l. 
C.:oorJtN..!or Jt S<, l.> í.kitor.t.I, 
S<.:rtú ri..,de rrlJw t .\ u.ufür b u:1.~ 
l)ojguJ.:i r-u1 .1.:uiliu 0-' u.ili.J.lh..~ J.a Jutiç" <11· .t.1. i.Ddu.iw .:<l'ks <!t"ti · 
n1J,li À r rcru"'ilOt rroiUbtm Joilo.::lls .Jt V:.f'Çl~ 
,\ri. 2• En!UAk·it como ('(d<JJ..>Jttki.\"i o. r.J.J.a !ln5Jc~ l t'i, 1 ' b rcr-.aJ.,J •a 
J.l r?rit•1 e u J.i tu1r.o c.tmn td~{J,"l. 
Ar·t . J• f'.1.r.1 Ctr J.irci:o l IJ.tr:.(Jo. o ~c u.,. ( .,!1\'l'U.Jo tuJ qut CMlJ"ff,'.U o str· 
\ i\O r r<:it!Jo l Ju.iLJ...•1 EJti~Or .i.J, r ;."r, n..l mínimo J JU d ti.jÕC't Côn~üJth li, OU 
un:u d <lçltt.k'b--uiJ..t Jt u.m p!tb;iotita ou um rdcrcnJ..l rcJ.huJ'"''- b :tJUwnco:c 
com d u .1 .1n:uioc l lnKriç Jo o~so ('Ut.!ko, wWoçuc, uJ..t 1\1.m..) l CM · 
lc11..!o cmi t:k;..- ~ 
P.uJg.a!·> Unkíl. .\ <hlflptO'õtÇl O l o u n i<.J r 1b ll..!o Wti cftnud..J. .atu\·& J..J. 
.1r:ti«U\io & Jro..11.açJoou J;f'l.,,mJ.. u~Jj..!o f'd-.1 Juuiç.1 llci11YJJ, co::.Un· 
J o r o:r.c comr-!cto d.> d ri:or, .1 ÍUfl\"i-.> dtS(mprn.h.td.J.. o 11 .. rnoJ t .1 dJ.11 J1 dú,-lt\ 
..::- c~1 .iu:cotk.1.JJ ..!tHrJ tu jur.u.J.1 fk"l .t!o J.J. i.n'<ri{L'\ 
A r 1 • .f" A}'Ji .l CQfTl i'f"0 \'1{lo JI! r u th.i}'l(JI) cm J uu tl~('~' C•'\l\t<C\JfÍYL5, tl.lÜ• 
u Ju.. imtJ..Ul.uncon:t COOl J. .111.n!C~ l. ir.KTi\J.o d.J COfX'UfS.0 Ú~i.:'1. 00 Ulll.I 
dtiçl.>u--6..êJ-1.!C'Um ~t"N.1..-itl"lOO um rc:fa tnJi\OC!t';tolr n..·.mt:l.J,l lc!'r-.iO b:Ct· 
fi..-iocoouJ'.J...l ..a c•rt.u d1 d.tu trn <;:uc fa ;~ 1-:1 bmcfk"-'. 
Art. 5• Est.J. Lri cntu cm \ibo)(" ru d..t~ dt $Ul J'1l'h.z.,'io. 
·1.i i~ dC'iur.... .... u Jn \'cu 1JN n.M~ J.~°" U.. 
G.J.!;,ind:c Jo Prdt:1., 19 J t' kt<"rr.No> tk 2019. 
AUGL'.STISHO ZUCU li 
P.dt\Ul 
Mlll'ICfPIO DCCOROSrJ. \'l\'ID.\ - PR 
DESP.ICllO DE l"'TL .. Ç.\O DL\.-;u uç.\o DE U CIT.\Ç \O - COSCOR· 
RfSCIA PllBLIC.\ S ' Ol/1019 
l.>.\T., : H !07/19 . .\RFRTURA:1&'03/ 19 llORÁRI0: 09.00 
0 0jfl 0. c·~.tll{~' J " crrrrcu r11 1 ctc .. ""U\'l•-, Jc <"ollf1' i!t l.\IPL\.i.'r'f.\(-\ Cl 
DE C.\I Ç.\11.\S cm1 Aff.S:.IRll 111.IDE [.\I P.IRTI: IH .WCNID.\ GL'IE· 
ROSO E.S [ E.\I TODA A RU.\ R0.\1.\RIO ~IAH :<' iconform >l.tni · 
lhu. •~t .-.s e mtmNi,i!,icm Ul<'M. l
1ROGR\.\L\ .\\'.\.'\Ç.\R CIO.\ OES-.MO· 
RILID.\ UF.URR\ N \ - GRUro oo - MOD\I 111 COl k. ~>PORTEKIO 
OTOR ZA DO CO TM S· 9N -~ 
A ,-.-N.ci:.;W ru inkgr1 J<l.&M Jcinuc-t!.lfl Ji•('"-tiwl C.l UtuinlC"cr.J<r<"\•,,:c￾11"-\nl.;:.x ht1r/1\..»·1Ji.,rj .... -..;9_.1 .... .,.-1,:ir'.-1Cf:t1 ·""-ti>Dj.h N í,v,·bc ru c-J 1çl.o Jt 
H & u tcmbio dC" :019 · co.'lforrM1u1oriuJ.J rc:1 l ei ,\tunkirll n• 175WMl 7 
e l'J I.\ .Lttr t~<ki... 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A.N~C<, TOERJ.•, :O-U M>'JDO ,AJU.'l.Ã 
PQRT.1$.lAh" !iJl 
OP-t!s:t.l4t Fr..l&T"OQ. EÃ'->d.> f ar"'- t'l3 u.>CU ~Q.C .... IJ.> 
t-~no ....... w )..t t.•~U~'~""J: ºc:"â lf c>-.,lt'Cl llJ"io;,41•t.:r"\t.n.·-1 
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Gcnl.l.J.:111"\ll 1' .,-...,dil A- »s.1> IJ.t'~J1do~...1 f r-l..J F.-rJirU 
~ ~ ~' d.> ( .:..d> 6' P_.)_ r.J"Â.• ~ s.c.t.r.1 (-4 t_,"..a.h â -.- ~__. • 0cK-d_rC1""~$.»al-UDJ. 
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Edição nº 7478 
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!UXICIPIO OE mo B!!A.~CO . E:\lR\TO DE PUBUCACÁO DE FO TARl~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 36/2019 
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de 
educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
(O relatório informativo simplificado deverá conter: avaliação das condições físicas e ambientais das 
unidades escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; 
documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de 
funcionamento; o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção e/ou 
solicitação. O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional habilitado que efetuou a 
avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade. Cada unidade escolar, por 
meio de sua direção, deverá encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no final de cada ano. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de abril de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de junho de 2019 
RELATOR: Claudemir Zanco - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de agosto de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda aditiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 646/2019/DL, de 29 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5399, de 19 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7478, de 21 e 22 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/9/2019. Edição nº 1848. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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