MENSAGEM Nº 37/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pato Branco,
no valor de R$ R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com recursos provenientes de
saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, junto às Secretarias Municipais de Educação e
Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
Os recursos serão utilizados na execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo de Pato Branco (PMAS), que tem como função organizar, regular e nortear a
execução da política pública de assistência social no Município, definindo as prioridades de ações
nos níveis de proteção social básica e especial, sendo de responsabilidade compartilhada,
sobretudo, entre as políticas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e
capacitação ao trabalho.
Cabe ressaltar que a referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de
recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Ofício nº 974/2021 (anexo).
Sendo assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de maio de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e
abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de ação e a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.03 Departamento de Ensino
12 Educação
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.0039 Manutenção do Ensino
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo (PMAS)
3.3.90.30 - 103 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.32 - 103 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 15.000,00
Código Especificação Valor R$
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.04 Departamento de Cultura
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo (PMAS)
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 130.000,00
3.1.90.13 - 000 Contribuições Patronais 20.000,00
3.1.91.13 - 000 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.90.46 - 000 Auxílio-Alimentação 3.000,00
3.1.90.49 - 000 Auxílio-Transporte 3.000,00
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 40.000,00
Código Especificação Valor R$
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo (PMAS)
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 90.000,00
Código Especificação Valor R$
09 Secretaria Municipal de Assistência Social
09.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo (PMAS)
3.3.90.30-000 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39-000 Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Código Especificação Valor R$
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico
23 Comércio e Serviços
23.333 Empregabilidade
23.333.0057 Capacitar Trabalhadores
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo (PMAS)
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 35.000,00
Código Especificação Valor R$
16 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
16.02 Departamento de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo (PMAS)
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 50.000,00
3.1.90.13 - 000 Contribuições Patronais 8.000,00
3.1.91.13 - 000 Obrigações Patronais 9.000,00
3.1.90.46 - 000 Auxílio-Alimentação 1.000,00
3.1.90.49 - 000 Auxílio-Transporte 1.000,00
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 15.000,00
Total R$ 470.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 470.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal