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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 378/2022
Requerem ao Executivo Municipal e ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, que informe qual
a base legal para implantação do piso do
magistério e da complementação em
compensação pelo adicional das progressões
destinada aos professores da educação infantil
no ano de 2022. Os vereadores infra-assinados, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu
Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Rafael Celestrin - PSD e Thania
Camiski - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando ao setor
competente que informe qual a base legal para:
1. Implementação do piso do magistério em 2022;
2. Implementação da complementação do magistério em 2022;
3. Desconto na complementação em compensação pelo adicional das
progressões. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento e esclarecimento, tendo
em vista que em reunião realizada no dia 05 de abril de 2022, com a presença da
Secretária de Educação, Diretora do RH e Vereador Rafael Celestrin, compreendemos
que não haveria descontos nos complementos para compensar eventual acréscimo
salarial. Contudo, servidores nos procuraram informando os descontos na folha do
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
mês de abril, não estando esclarecido quais foram as bases legais adotadas para tal
medida.Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 4 de maio de 2022.
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