MENSAGEM Nº 39/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas
no Município de Pato Branco.
Desde 2005, quando foi editada a referida norma, o Setor de Tributação e Fiscalização
Municipal encontra dificuldades para fiscalizar o comércio ambulante no Município, considerando
que a Lei não abrange todos os aspectos necessários, o que acaba impedindo, inclusive, a
liberação das licenças aos vendedores ambulantes para o início das atividades.
Assim, o presente Projeto de Lei, de modo geral, altera a Lei nº 2.463, de 2005, para
estabelecer os documentos necessários para o cadastro do vendedor ambulante junto ao
Município; autorizar o exercício de mais de uma atividade por vendedor ambulante, com algumas
condições a serem observadas; tornar obrigatória a atualização periódica do cadastro do
vendedor junto ao Município, para fins de controle e fiscalização por parte do Fisco Municipal; e
estabelecer as medidas a serem tomadas nos casos de ausência injustificada do vendedor
ambulante ao ponto de trabalho onde obteve a licença.
Cabe ressaltar que a minuta das alterações foi elaborada em conjunto pelo Setor de
Tributação e Fiscalização e pelo Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, os quais atuam
diretamente na fiscalização do comércio ambulante no Município.
Sendo assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de maio de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 52/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de
22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica acrescido o § 6º no art. 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a
seguinte redação:
“Art. 13.
§ 6º Na solicitação para o licenciamento do comércio ambulante, deverão
constar os seguintes documentos:
I - requerimento de solicitação, preenchido e assinado, indicando o local
onde pretende desenvolver a atividade;
II - carteira de identidade;
III - CPF;
IV - comprovante de residência em nome do interessado, com data de
emissão não superior a 90 dias;
V - certidão de casamento;
VI - certidão de nascimento dos filhos menores;
VII - certificado do Curso de Manipulação de Alimentos, para pontos de
venda de produtos alimentícios;
VIII - foto do equipamento que será utilizado;
IX - CRLV no caso de uso de reboque, trailer ou veículo automotor
adaptado;
X - nome completo do auxiliar, caso exista;
XI - apresentação de laudo médico, em caso de portador de necessidades
especiais. (NR)”.
Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 14 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.
§ 3º Poderá ser autorizada mais de uma atividade por vendedor
ambulante, desde que não haja disputa de vagas e que o vendedor
ambulante esteja licenciado pela Vigilância Sanitária, em caso de comércio
de produtos alimentícios e/ou bebidas. (NR)”.
Art. 3º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com
a seguinte redação:
“Art. 19.
XIV - manter cadastro atualizado junto ao Setor de Tributação e
Fiscalização e à Vigilância Sanitária do Município. (NR)”.
Art. 4º Fica alterado o inciso XI do art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre
as 8h as 14hs, excetuados o sorveteiro ambulante (carrinho de mão e
picolé), o vendedor de pequenos artesanatos e os ambulantes já
licenciados para esses locais, desde que obedecidas as normas
municipais do Estacionamento Regulamentado e o Código de Trânsito
Brasileiro. (NR)”.
Art. 5º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 22 da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, com as seguintes redações:
“Art. 22.
§ 1º Caso o ambulante não ocupe o local em que se encontra licenciado,
deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar requerimento por escrito
junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, indicando o
motivo da ausência, com documentos que comprovem suas alegações.
§ 2º O não comparecimento do ambulante habilitado, sem justa causa, aos
locais dos quais detenha licença, pelo prazo superior a 15 (quinze) dias,
implicará em suspensão da licença, e a ausência injustificada por mais de
30 (trinta) dias ensejará a abertura de processo administrativo de cassação
da licença, sendo garantida a ampla defesa.
§ 3º A falta ou não comparecimento do ambulante ao local em que está
licenciado, poderá ser comprovada por pessoa da comunidade, pelo Setor
de Tributação e Fiscalização ou pela Vigilância Sanitária do Município.
§ 4º O prazo da ausência terá sua contagem inicial a partir da data em que
for comunicado o fato ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município.
§ 5º A perda da licença não garante ao licenciado a substituição por
indicação de outrem, nem lhe dá direito à indenização.
§ 6º O vendedor ambulante que tiver sua licença cassada, poderá
ingressar com novo requerimento e obter nova licença somente após 2
(dois) anos contados da data em que houver sido cassada, e se houver
vaga disponível no momento da solicitação.
§ 7º Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal, sanitária, de
meio ambiente e de posturas do Município.
Art. 6º Ficam alterados o inciso I, e o caput do parágrafo único do art. 28, da Lei nº 2.463,
de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, sob a presidência do representante do Setor de Tributação e
Fiscalização do Município, as seguintes atribuições:
(NR)”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1°. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e
padronizada dos equipamentos.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 2°. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO III
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3°. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4°. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5º. Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os
passeios.
Art. 6°. Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
I. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
II. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade semelhante;
III. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma
atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso III aplicar-se-á exclusivamente aos
novos licenciamentos.
Art. 7º. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do
desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encontre
outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8°. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
I. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1,50m de comprimento;
II. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de
largura x 2,30m de comprimento;
III. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite
de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de
pequeno porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão
ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável
em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em
passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1°. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no
mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três)
metros.
§ 2°. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
§ 3º. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de orientação e segurança.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9°. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
I. cachorro-quente;
II. caldo de cana; pipocas;
III. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VII. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe suíço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos.
Art. 10. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes,
sucos e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
I. defumados, tais como bacon e calabresa;
II. saladas prontas e resfriadas;
III. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-demão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8º desta
lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1º. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha
um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
§ 2º. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3º. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
I. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
II. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
• a renda familiar;
• as condições da moradia do solicitante;
• a existência de filhos menores de idade;
• a idade do solicitante;
• ser o solicitante arrimo de família;
§ 4º O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que
conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um
relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos
que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5°. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
I.a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
II.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de
sobrevivência;
III.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência
social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1º. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2º. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo
Senac ou por outras entidades.
§ 3º. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida
em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a
atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes
elementos:
I. número da licença/inscrição;
II. nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
III. indicação do tipo de atividade licenciada;
IV. local e horário de exercício da atividade;
V. equipamento utilizado;
VI. número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF
do vendedor ambulante;
VII. nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no
caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior, desde que
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o
comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo
esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e
atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
I. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e
exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os
padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
II. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo,
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do
Estado;
III. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e
para com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados
ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública;
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais,
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam
para o exercício de suas atividades;
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente
renovada;
VII. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras,
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
VIII. zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores,
bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem
como veículos;
IX. usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como manter o
asseio pessoal durante o período de funcionamento;
X. transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
XI. usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados;
XII. manter tabela de preços à mostra.
§ 1º. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem
energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita
através de medidor de energia instalado no local.
§ 2º. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao
ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento
de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de
consumo mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será
realizada pelo técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20. É expressamente proibido ao ambulante:
I. comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercício do comércio
ambulante, e em caso de encerramento de atividade deverá o ambulante
solicitar a baixa da licença junto ao Município, o qual passará o ponto para
outro interessado;
II. vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no
licenciamento;
III. colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros
públicos;
IV. comercializar nos semáforos;
V. efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI. fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como
qualquer mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade;
VII. utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos;
VIII. servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou
qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou
embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX. manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações;
X. utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão,
sendo feita exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso
não gere incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa,
analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
I. notificação de advertência;
II. na reincidência:
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município;
b) suspensão da licença;
c) cassação da licença;
d) apreensão das mercadorias e equipamentos.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de
aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado,
sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença.
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a
cassação da licença.
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 25. Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus
depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido,
inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que
constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se
discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja
devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF,
cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.
§ 1°. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo
de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de
recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias.
§ 2°. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse
da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
I. submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da
Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade,
dar-se-á destino adequado à mercadoria;
II. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que
esteja em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a
mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais,
mediante comprovante de recebimento da mesma.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante,
composta por cinco membros representantes do(a):
I. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
II. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
III. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V. comércio ambulante.
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, sob a presidência do representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal, as seguintes atribuições:
I. opinar sobre a concessão e renovação de licença para o exercício do
comércio ambulante, repassando ao setor responsável pela expedição da
referida licença;
II. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
III. orientar a Administração Municipal na execução e regulamentação das
normas desta lei;
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do
gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município de Pato
Branco;
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária,
previstos na legislação específica e nesta lei.
Art. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através
de seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária.
Art. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração
Municipal, ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
Art. 31. A Administração Municipal, através de ato fundamentado, poderá
limitar a atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 32. O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá atender
às exigências das Leis Estaduais nº 11.200, de 13 de novembro de 1995 e nº 9.818, de
26 de novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação do atendimento das
disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de Defesa
Sanitária Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
(SEAB), e o alvará somente será concedido ao interessado que apresentar autorização
fornecida pela DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 33. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978) que vierem a conflitar com a presente lei.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo – PFL, Cilmar Francisco Pastorello – PL, Guilherme
Sebastião Silverio – PMDB, Laurindo Cesa – PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski – PPS, Marco Antonio Augusto Pozza – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Osmar
Braun Sobrinho – PV, Valmir Tasca – PFL e Volmir Sabbi – PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005.