materia nº 43/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) de dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 40/2022, de autoria do Executivo Municipal, visa
acrescer na dotação orçamentária de 2022, junto à Secretária Municipal de
Agricultura, o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais). Cabe salientar, que o Recurso trata-se de anulação de dotações do
orçamento vigente e de superávit financeiro do ano de 2021, ambos fontes de
recursos livres. O recurso será destinado à aquisição de maquinários novos, caçamba
basculante, caminhão, motoniveladora, escavadeira hidráulica de esteira e rolo
compactador autopropelido. Outrossim, o Executivo Municipal suplementará valor na seguinte
classificação funcional programática, vejamos:
É o relatório.
II - ANÁLISE
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, conforme abaixo descrito:
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem amparo na Lei nº 4.320/64 que trata- se de créditos adicionais especiais, logo, os artigos 40, 41, inciso II e 42 dispõe
que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas
para sua abertura consistem em: (i) a prévia autorização legislativa e, (ii) a
indicação de recursos. Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pelos
seguintes recursos: I - anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente e II - superávit financeiro do exercício de 2021. Quanto a anulação da dotação orçamentária, cabe salientar que o
Balancete da Despesa de 2022 (fls. 4 a 11) foi enviado junto ao projeto para
comprovação do saldo utilizado. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
estabelece o artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4320/64, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
[...]
§2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculados. Sendo assim, analisando os dispositivos legais acima delineados, pode-se
considerar que a matéria encontra-se em conformidade com a legislação pertinente
(Lei nº 4.320/64) bem como, com a Constituição da República no que confere o
artigo 167, inciso V, in verbis:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit é apurado pelo Balanço
Patrimonial, conforme preconiza a Lei nº 4.320/64 (artigo 43, §1º, I). O Balancete
por fonte de recurso (fls. 12) relativo ao ano de 2021, foi apresentado junto ao
presente projeto e comprova o saldo existente relacionado à fonte de recursos
livres. Quanto a compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º, do Projeto
de Lei em apreço, autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 03 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022.